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1 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Agravo De Instrumento : AI 3887220166090036 Cristalina/GO 51742019 - Inteiro Teor

Tribunal Superior Eleitoral
há 2 meses
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Inteiro Teor



DECISÃO

Eleições 2016. Agravos. Representação por propaganda eleitoral irregular. Candidatos e respectivas coligações majoritárias e proporcionais. "Derramamento de santinhos" . Véspera do pleito. Julgamento de procedência nas instâncias ordinárias. Condenação à multa no mínimo legal. Art. 37, § 1º, da Lei nº 9.504/1997.
- Agravo do PV e outros. Inviabilidade do recurso especial. Pretensão de se aferir a tempestividade do recurso interposto da sentença com base na data de postagem da petição no correio. Impossibilidade. Necessidade de observância da data do protocolo em Juízo. Inaplicabilidade, na seara eleitoral, do disposto no art. 1.003,
§ 4º, do CPC/2015. Precedentes. Incidência do Enunciado nº 30 da Súmula do TSE.
- Agravo da Coligação Cristalina Sustentável e outros. Intempestividade reflexa. Extemporaneidade dos primeiros embargos de declaração opostos no Tribunal a quo. Inobservância. Prazo de 24 horas. Jurisprudência consolidada do TSE. Segundos embargos de declaração considerados protelatórios. Mero inconformismo da parte com a perda do prazo recursal. Cabimento da multa com base no art. 275, § 6º, do CE.
- Agravo da Coligação Viver Melhor Aqui e outros. Inviabilidade do recurso especial. Alegação de ofensa aos arts. 275 do CE e 1.022 do CPC/2015. Não ocorrência. Pretensão de análise das circunstâncias que envolveram a conduta, de modo a afastar a autoria e o conhecimento prévio dos recorrentes. Impossibilidade. Verbete Sumular nº 24 do TSE. Prévia notificação para a retirada do material irregular. Mitigação. Acórdão regional em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Verbete Sumular nº 30 do TSE.
- Negado seguimento aos agravos.

Na origem, o Ministério Público Eleitoral ajuizou representação contra:
1) os candidatos a prefeito do Município de Cristalina/GO em 2016 Gildomar Gonçalves Ribeiro, Maks Wilson Louzada, Daniel Sabino Vaz e Guilherme Azambuja Castelo Branco;
2) os candidatos a vice-prefeito Maria Aparecida Souza Santos, Edu Cristóvão Martini, Luiz Henrique Trolle de Barros e Adriano Gonçalves Ribeiro;
3) os candidatos a vereador Geraldo José Tristão, Jucimar Ferreira de Oliveira, Cairo Borges da Silva, Fernando Martins Lobo, Fernando Alves da Costa, Neide Correia Barbosa, Fernando Sandes de Andrade, Eva da Silva Franco, Josemar Alves dos Reis, Malva de Souza Resende, Luciana Cândida Ribeiro de Aquino, Aglailton Brandão da Silva, José Orlando de Paiva, Gilson Ferreira de Souza, Adriane Gonçalves da Silveira, Henrique Lima Abadia, Vilsomar Bueno Zandona, Leila Figueredo de Souza, Simone Lopes Trindade de Oliveira Melo, Luciano Batista Rodrigues, Ismael de Jesus Ribeiro, Dilma Ferreira de Barros, Heitor Afonso Benatti da Silva, Marina Maria Novaes, Pablo Rocha Magela, Marco Aurélio Ribeiro, Ildomar Steinbach, Marcos Fernandes Franco, Philippe da Silva Porto, Olivar Caetano de Souza, Mayko Nunes Aranha, Irenildes Divina Pereira Araújo e Maria Lúcia Salles;
4) o Partido Verde (PV) e as coligações majoritárias Cristalina de Verdade, Cristalina Sustentável e Viver Melhor Aqui; e
5) as coligações proporcionais Cristalina Sustentável I, Viver Melhor Aqui I, Viver Melhor Aqui II, Viver Melhor Aqui III, Viver Melhor Aqui IV e Unidos por uma Cristalina Melhor.
O MPE sustentou, em suma, ter havido a prática de propaganda eleitoral irregular pelos representados, a qual consistiu no "derramamento de santinhos" na madrugada do dia do pleito de 2016 nas imediações da Escola Estadual Olga Aguiar Mohn, local de votação.
O Juízo da 36ª Zona Eleitoral julgou procedentes os pedidos deduzidos e condenou os representados, cada um, ao pagamento de multa no valor de R$ 2.000,00, sem prejuízo da solidariedade entre os candidatos e suas respectivas coligações.
O Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (a) não conheceu dos recursos interpostos pela Coligação Cristalina de Verdade, Gildomar Gonçalves Ribeiro e Maria Aparecida de Souza Santos e pelo PV, Guilherme Azambuja Castelo Branco, Adriano Gonçalves Ribeiro, Jucimar Ferreira de Oliveira, Cairo Borges da Silva, Fernando Martins Lobo e Fernando Alves da Costa, por julgá-los intempestivos; (b) desproveu os recursos interpostos pela Coligação Viver Melhor Aqui, Daniel Sabino Vaz e Luiz Henrique Trolle de Barros e pela Coligação Cristalina Sustentável, Maks Wilson Louzada, Edu Cristóvão Martini e Maria Lúcia Salles; e (c) proveu os recursos interpostos por Marco Aurélio Ribeiro e Pablo Rocha Magela, pela Coligação Cristalina Sustentável I, Aglailton Brandão da Silva, Eva da Silva Franco, Josemar Alves dos Reis, José Orlando de Paiva, Irenildes Divina Pereira Araújo e Malva de Souza Resende, pelas coligações Viver Melhor Aqui I, II, III e IV, e Coligação Unidos por uma Cristalina Melhor e por Olivar Caetano de Souza, a fim de julgar improcedente o pedido constante da representação eleitoral em relação a eles.
O acórdão regional foi assim resumido (fls. 554-555):
RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA IRREGULAR. DERRAME DE "SANTINHOS" NAS VÉSPERAS DAS ELEIÇÕES. INTEMPESTIVIDADE. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS EM RELAÇÃO A ALGUNS RECORRENTES. INFRAÇÃO CARACTERIZADA EM RELAÇÃO A OUTROS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CANDIDATO, PARTIDO e COLIGAÇÃO. ART. 241 DO CÓDIGO ELEITORAL.
1. Recursos interpostos antes mesmo da prolação da sentença ou após o prazo de 24h, ou 1 dia fora do período eleitoral, da publicação da sentença no órgão oficial, são intempestivos e não devem ser conhecidos.
2. Legitimidade passiva, em tese, de candidatos, partidos e coligações pela prática de propaganda eleitoral irregular (art. 241 do Código Eleitoral).
3. Dadas as especiais características da infração, a punição pela prática do "derrame de santinhos" dispensa a prévia notificação dos infratores (§ 1º do art. 37 da Lei nº 9.504/1997). Precedentes do TSE e do TRE/GO.
4. Consideradas as excepcionais circunstâncias em que praticada a infração, aplica-se a teoria da derrotabilidade das normas para excepcionar o preceito legal que normalmente exigiria, como requisito da pena de multa, a prévia notificação dos infratores a fim de restaurarem os bens atingidos pela conduta ilícita.
5. Provas colacionadas insuficientes para configurar a prática da infração por parte do todos os representados. Necessidade de que o derrame possua potencial de impacto visual relevante a ponto de caracterizar a irregularidade.
6. Representação julgada procedente somente em relação a representados com responsabilidade pelo derramamento de santinhos cuja amostragem indicou potencial visual suficiente para influenciar eleitores, conforme filmagens e fotografias anexadas.
Opostos embargos de declaração, com pedido de efeitos modificativos, pelo PV e outros (fls. 586-587), pela Coligação Viver Melhor Aqui e outros (fls. 590-596) e pela Coligação Cristalina Sustentável e outros
(fls. 597-605), o Tribunal de origem rejeitou os primeiros e os segundos e não conheceu dos terceiros, por serem intempestivos (fls. 610-631).
Irresignados, a Coligação Cristalina Sustentável e outros opuseram novos aclaratórios (fls. 650-657).
O PV e outros, por sua vez, interpuseram recurso especial
(fls. 658-664, reiterado à fl. 757), com base no art. 121, § 4º, I e II, da Constituição Federal, no qual sustentaram, inicialmente, ter o aresto regional afrontado o art. 1.003, § 4º, do Código de Processo Civil/2015, ao desconsiderar, para fins de aferição da tempestividade, a data de postagem do recurso no correio.
Além disso, defenderam ser necessária a extinção da presente ação devido à sua litispendência com outras representações. Alegaram também que:
a) "[...] não há prova alguma de distribuição de papéis de cunho eleitoral às 5h30 da manhã do dia das eleições e as fotos dos autos não provam essa alegação [...] Ademais, tais fatos podem muito bem terem sido feitos por adversários dos candidatos [...]" (fl. 662); e
b) "[...] tanto a norma eleitoral quanto a jurisprudência da Corte Superior, no caso de propaganda veiculada em bem público ou em bem de uso comum, só admitem a aplicação de multa caso não seja cumprida a notificação para a retirada da propagada irregular e a consequente restauração do bem afetado" (fl. 663).
A Coligação Viver Melhor Aqui e outros, por sua vez, interpuseram recurso especial (fls. 676-697v.), com fulcro nos arts. 121, § 4º, I e II, da CF e 276, I, a e b, do CE, em cujas razões articularam, primeiramente, a nulidade do acórdão regional por ofensa aos arts. 275 do CE e 1.022, I e II, do CPC/2015, tendo em vista o Tribunal a quo ter se omitido em relação a pontos considerados nucleares.
Asseveraram que houve ofensa aos arts. 55 e 337 do CPC/2015 e 96-B da Lei nº 9.504/1997, uma vez que não reconhecida a conexão entre as diversas representações ajuizadas pelo MPE contra os mesmos recorrentes, versando sobre o mesmo fato e contendo os mesmos pedidos.
Alegaram afronta ao art. 367, I, do CE e aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a fim de requerer o afastamento das multas aplicadas, e registraram que o ato não dispõe de gravidade, dada a pequena quantidade de "santinhos" divulgada em apenas nove locais de votação, tendo o aresto regional, no tocante ao ponto, dissentido de julgado do TRE/CE.
Defenderam, com base em julgados do TRE/PE, que a conduta de "derramamento de santinhos" deve ser considerada única, não sendo razoável a multiplicação da multa em decorrência da quantidade de locais de votação em que espalhados, devendo, por esse motivo, ser-lhes, ao menos, aplicada uma única sanção, no mínimo legal, em virtude da prática de apenas um ato ilícito continuado, evitando-se, assim, inclusive, a insolvência civil dos recorrentes.
Sustentaram a ocorrência de violação do art. 330, I e § 1º, e III do CPC/2015, devido à petição inicial ter se mostrado inepta ao se fundamentar em dispositivos legais alheios à discussão dos autos e sem relevância alguma para o deslinde do caso.
Alegaram, ainda, a ocorrência de contrariedade ao art. 37, § 1º, da Lei das Eleicoes, bem como de dissídio jurisprudencial no tocante à matéria, na medida em que foram condenados ao pagamento de multa mesmo sem terem sido intimados para regularizar a propaganda irregular veiculada em bem público.
Argumentaram, por fim, a inconstitucionalidade do art. 14, § 7º, da Res.-TSE nº 23.457/2015, o qual fundamentou a multa arbitrada no caso em apreço em clara afronta aos arts. , II (princípio da legalidade), 16 (princípio da anualidade eleitoral) e 22, I (competência legislativa), da CF.
Ato contínuo, os aclaratórios opostos pela Coligação Cristalina Sustentável e outros foram rejeitados pelo Tribunal a quo, tendo sido aplicada multa em razão do caráter protelatório dos embargos (fls. 704-714).
A Coligação Cristalina Sustentável e outros interpuseram, então, recurso especial (fls. 723-755), com base no art. 276, I, a e b, do CE, por meio do qual aduziram:
a) a inconstitucionalidade do art. 275, § 6º, do CE, ao estipular multa vinculada ao valor do salário-mínimo, em contrariedade ao que estabelecido pelo art. , IV, da CF;
b) a ocorrência de violação aos arts. 275 do CE; 93, IX, da CF; e 489, II e § 1º, e IV do CPC/2015, ante a falta de fundamentação dos arestos regionais, bem como a ausência de intento procrastinatório dos segundos aclaratórios por eles opostos;
c) a ofensa aos arts. 113, I, 229 e 1.005, § 2º, do CPC/2015, tendo em vista a formação de litisconsórcio passivo entre os representados, bem como a "nulidade da intimação que não contém o nome de uma das partes ou de advogado de parte, que atinge a todos quanto ao início dos prazos" (fl. 737);
d) "o art. 1.067 da Lei nº 13.105 de 2015, passou a regulamentar inteiramente a matéria sobre os embargos de declaração no processo eleitoral e como tal, o § 8º da Lei nº 9.504 de 1997 tornou-se incompatível com a nova redação, ainda mais quando fora do período eleitoral, como na espécie" (fl. 740);
e) a inépcia da petição inicial, que se fundamentou nos arts. 36, 57-A e 57-B da Lei nº 9.504/1997, todos alheios à discussão dos autos;
f) a violação ao art. 6º da Res.-TSE nº 23.462/2015, pela ausência de contrafé no momento da citação e em virtude do cerceamento dos direitos de defesa e de contraditório;
g) a contrariedade ao art. 96, § 11, da Lei das Eleicoes, tendo em vista a impossibilidade jurídica de as coligações terem figurado no feito referente a propaganda eleitoral irregular ou ilegal, mormente quando "não há nos autos provas de que o representante das coligações tenha praticado qualquer ato referente a propaganda eleitoral" (fl. 745);
h) a negativa de vigência ao § 2º do art. 6º da Res.-TSE
nº 23.462/2015, que exige, na procedência da representação por propaganda irregular, a prova do conhecimento prévio do candidato ou sua autorização, o que não ficou comprovado; e
i) a inaplicabilidade da Res.-TSE nº 23.457/2015 às eleições de 2016, devido ao princípio da anualidade previsto no art. 16 da CF.
A Presidência do Tribunal de origem negou seguimento aos recursos especiais (fls. 759-766) sob os seguintes fundamentos:
(a) intempestividade reflexa do recurso interposto pela Coligação Cristalina Sustentável e outros; e (b) incidência dos Enunciados Sumulares nºs 24 e 28 do Tribunal Superior Eleitoral em relação aos outros dois recursos.
Sobreveio, então, a interposição dos presentes agravos
(1) pelo PV e por Guilherme Azambuja Castelo Branco, Adriano Gonçalves Ribeiro, Jucimar Ferreira de Oliveira, Cairo Borges da Silva, Fernando Martins Lobo e Fernando Alves da Costa (fls. 776-788); (2) pela Coligação Viver Melhor Aqui e por Daniel Sabino Vaz e Luiz Henrique Trolle de Barros (fls. 790-816v.); e (3) pelas coligações Cristalina Sustentável e Cristalina Sustentável I e por Maks Wilson Louzada, Edu Cristóvão Martini e Maria Lúcia Sales (fls. 818-836).
Em suas razões de agravo, o PV e outros defendem o desacerto da decisão que negou seguimento ao apelo nobre e a desnecessidade de serem reexaminados fatos e provas para se chegar a conclusão diversa daquela da Corte regional, reiterando, quanto ao mais, a literalidade dos argumentos apresentados no recurso especial obstado.
A Coligação Viver Melhor Aqui e outros, por sua vez, se insurgem contra os motivos da decisão de inadmissibilidade e registram que os fundamentos do apelo nobre por eles interposto se amparam exclusivamente nos fatos delineados pelo acórdão e que a divergência jurisprudencial foi corretamente demonstrada mediante o devido cotejo analítico. Reiteram, quanto ao mais, as razões constantes do apelo nobre.
Por fim, a Coligação Cristalina Sustentável e outros defendem, em suas razões, que os primeiros embargos de declaração opostos à sentença seriam tempestivos, em razão (a) da existência de litisconsortes no polo passivo da lide e da consequente necessidade de contagem do prazo em dobro, na forma do que dispõe o art. 229 do CPC/2015; (b) da inaplicabilidade do § 8º do art. 96 da Lei nº 9.504/1997 após o encerramento do período eleitoral e quando a Justiça Eleitoral não cumpre os prazos previstos; e (c) da superveniente revogação do art. 96, § 8º, da Lei das Eleicoes pelo art. 1.067 da Lei nº 13.105/2015, que o alterou o art. 275 do CE.
Alegam, ainda, que a eventual intempestividade dos recursos anteriores ao apelo nobre não impede que nele se discuta a multa aplicada nos aclaratórios que lhe antecederam, a qual, segundo afirmam, além de ser inconstitucional por ter sido fixada com base no salário-mínimo, também seria ilegal, mormente se considerada a ausência do intuito protelatório do segundo recurso integrativo, oposto com o fim de veicular matéria relevante e surgida apenas após o julgamento dos primeiros aclaratórios - qual seja, o equívoco na data de publicação do acórdão de recurso eleitoral e a consequente falha na contagem da abertura do prazo recursal.
Em contrarrazões, a Procuradoria Regional Eleitoral requereu fosse negado seguimento aos agravos (fls. 844-866).
A Procuradoria-Geral Eleitoral, igualmente, manifestou-se pela negativa de seguimento em seu parecer perante esta Corte Superior (fls. 870-882).
É o relatório. Passo à análise, em separado, dos agravos.
1. Agravo interposto pelo PV e por Guilherme Azambuja Castelo Branco, Adriano Gonçalves Ribeiro, Jucimar Ferreira de Oliveira, Cairo Borges da Silva, Fernando Martins Lobo e Fernando Alves da Costa
No caso, verifico que o agravo é tempestivo (art. 279 do CE), na medida em que interposto em 26.9.2019, quinta-feira (fl. 776), mesmo dia de sua publicação (fl. 771). A petição recursal, por sua vez, encontra-se subscrita por advogado habilitado (fls. 49-57).
No entanto, a irresignação não deve ser acolhida, ante a inviabilidade do apelo nobre.
O TRE/MG, ao reconhecer a intempestividade do recurso interposto da sentença pelos ora agravantes, assim o fez com base nos seguintes fundamentos constantes do voto condutor (fls. 560-561):
[...] a alegação de que interpuseram tempestivamente a peça recursal junto aos Correios não encontra amparo jurídico.
Os recursos são protocolados junto ao cartório eleitoral. Não há, na seara eleitoral, previsão de contagem de prazo a partir do protocolo de encaminhamento da peça recursal por meio de postagem pelos Correios e, ainda que houvesse, não foi trazida aos autos qualquer prova de sua tempestiva protocolização.
O que se tem, documentalmente, é a data de protocolo do recurso pelo cartório eleitoral em período posterior ao prazo limite para interposição da referida peça.
Ressalte-se ainda que, não sendo possível aos advogados constituídos pelas partes comparecerem pessoalmente ao balcão do cartório, poderiam valer-se do que dispõe o art. 7º da Resolução TSE nº 23.462/2015 e encaminharem a peça recursal por meio eletrônico, o que também não foi feito.
Com efeito, embora o § 4º do art. 1.003 do CPC/2015 estabeleça que a data de postagem será considerada como a data da interposição para aferir a tempestividade do recurso remetido pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, no processo eleitoral, prevalece o entendimento de que a tempestividade será verificada a partir do protocolo do recurso na respectiva instância eleitoral.
Consoante o art. 2º da Res.-TSE nº 23.478/2016 - que estabeleceu diretrizes gerais para a aplicação do novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) no âmbito da Justiça Eleitoral -, em virtude da especialidade da matéria, as ações, os procedimentos e os recursos eleitorais permanecem regidos pelas normas específicas previstas na legislação eleitoral e nas instruções do TSE.
Assim, ainda que comprovado o envio tempestivo da peça recursal via Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, na linha do entendimento firmado por esta Corte, não há como considerar a data da postagem da petição no correio como termo a quo do prazo para a interposição do recurso, pois a tempestividade é aferida a partir do protocolo da respectiva petição no cartório judicial, o que, no caso, somente ocorreu em 29.6.2018, quando já expirado o tríduo legal.
Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes desta Corte Superior:
ELEIÇÕES 2010. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. PRETENSÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. PETIÇÃO RECURSAL REMETIDA PELOS CORREIOS. DATA DO PROTOCOLO. INTEMPESTIVIDADE.
ART. 1.003, § 4º, DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO.
1. Embora seja cabível a oposição de embargos de declaração contra qualquer decisão judicial, nos termos dos arts. 1.022, caput, e 1.024, § 2º, do CPC, recebem-se como agravo regimental os aclaratórios com pretensão infringente opostos contra o decisum do relator, nos termos do entendimento assente no TSE.
2. Na linha da jurisprudência desta Corte Superior, a tempestividade do recurso é aferida pela data do protocolo da petição no cartório judicial, não se aplicando, portanto, o disposto no § 4º do art. 1.003 do CPC/2015. Precedentes.
3. Nos termos do art. 2º da Res.-TSE nº 23.478, de 10.5.2016, "em razão da especialidade da matéria, as ações, os procedimentos e os recursos eleitorais permanecem regidos pelas normas específicas previstas na legislação eleitoral e nas instruções do Tribunal Superior Eleitoral" .
4. Nesse contexto, considerando que a decisão de negativa de seguimento ao recurso especial foi publicada em 14.8.2018 e que a peça recursal contida na correspondência foi protocolizada no TSE somente em 22.8.2018, não há como afastar a constatação de decurso do tríduo legal e, portanto, da sua intempestividade.
5. As razões postas no presente recurso não afastam os fundamentos lançados na decisão agravada.
6. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.
(AgR-REspe nº 138-24/PB, rel. Min. Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, julgado em 2.10.2018, DJe de 16.10.2018 - grifos acrescidos)

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. ELEIÇÕES 2012. PREFEITO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. INTEMPESTIVIDADE. DESPROVIMENTO.
1. Consoante a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, "não há como considerar a data da postagem da petição no correio como termo a quo do prazo para a interposição do recurso especial eleitoral, pois a tempestividade é aferida a partir do protocolo da respectiva petição no cartório judicial" (AgR-REspe 824-31/AL, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 11.9.2013).
2. Agravo regimental desprovido.
(AgR-AI nº 1300-37/MG, rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 24.9.2015, DJe de 13.11.2015 - grifos acrescidos)
Assim, no ponto, é inafastável a incidência do Enunciado Sumular nº 30 do TSE, segundo o qual "não se conhece de recurso especial eleitoral por dissídio jurisprudencial, quando a decisão recorrida estiver em conformidade com a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral" , cujo teor, como cediço, não se restringe ao recurso especial interposto com suporte em dissídio pretoriano, mas se aplica igualmente àqueles manejados por afrontarem a lei.
2. Agravo interposto pelas coligações Cristalina Sustentável e Cristalina Sustentável I e por Maks Wilson Louzada, Edu Cristóvão Martini e Maria Lúcia Sales
Embora esteja subscrito por advogados devidamente constituídos nos autos (fls. 436 e 441), o agravo não deve ter seguimento, pois padece de intempestividade reflexa.
Como se sabe, o prazo para interpor recursos no âmbito das representações regidas pelo rito do art. 96 da Lei nº 9.504/1997 é de 24 horas, conforme dispõe o § 8º do mesmo dispositivo legal, e, conforme a jurisprudência desta Corte, esse prazo se encerra no final do expediente do primeiro dia útil subsequente à publicação da decisão recorrida. Cito precedentes nessa linha: AgR-AI nº 452-70/BA, rel. Min. Rosa Weber, julgado em 3.5.2018, DJe de 13.6.2018; AgR-REspe nº 211-35/BA, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 17.10.2017, DJe de 10.11.2017.
Além disso, conforme o entendimento do TSE, "[...] esse prazo de 24 horas se aplica tanto a recursos contra decisão de juiz auxiliar quanto a embargos de declaração opostos contra acórdão de TRE [...]" (AgR-ED-AI
nº 898-27/RJ, rel. Min. Luís Roberto Barroso, julgado em 21.3.2019, DJe de 9.5.2019).
Diante dessas premissas, na espécie, os embargos de declaração opostos pelas partes ora agravantes (fls. 597-605) são, de fato, intempestivos.
Com efeito, o acórdão embargado foi publicado no DJe no dia 4.7.2019, quinta-feira (fl. 584), e o recurso integrativo foi oposto apenas em 8.7.2019, segunda-feira (fl. 597), quando já esgotado, portanto, o prazo legal.
Assim, por via reflexa, a intempestividade dos embargos opostos na origem implica a intempestividade do recurso especial subsequente e deste agravo. Segundo a orientação desta Corte Superior, "[...] padece de intempestividade reflexa o recurso subsequente ao recurso interposto extemporaneamente" (ED-AgR-AI nº 0600057-92/BA, rel. Min. Luís Roberto Barroso, julgado em 13.8.2019, DJe de 18.9.2019).
A propósito, vale ressaltar do parecer ministerial que (fls. 875-877):
[...] aos feitos eleitorais não se aplica o artigo 229 do Código de Processo Civil, que estabelece prazo em dobro para litisconsortes que tiverem procuradores distintos no processo.
28. Ora, o processo eleitoral é regido pelo princípio da celeridade, consoante a pacífica jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, que sempre foi no sentido de inaplicabilidade de contagem de prazo em dobro nos feitos eleitorais (artigo 191 do Código Buzaid).
29. Esse entendimento não foi alterado após o advento do Novo Código de Processo Civil, porquanto a ratio decidendi dos precedentes não foi superada, sendo imperativa a celeridade processual, em decorrência da especialidade do Direito Eleitoral.
[...]
35. O princípio processual da celeridade nos feitos eleitorais não restou superado com o advento do Código de Processo Civil de 2015.
36. Aliás, é cediço que referido Diploma Processual possui aplicação supletiva e subsidiária nos feitos eleitorais.
37. O artigo 2º da Resolução-TSE nº 23.478/2016 dispõe expressamente que a aplicação das normas do Código de Processo Civil de 2015 aos feitos eleitorais somente ocorrerá quando não houver incompatibilidade sistêmica: [...]
38. Não se olvide que a adoção de normas processuais civis que resultam na extensão da duração do processo é, de um todo, incompatível com os princípios basilares do Direito Eleitoral, em especial o postulado da celeridade.
39. Tais considerações também suplantam a tese segundo a qual a superveniência do artigo 1.067 do Novo Código de Processo Civil resultou na revogação do artigo 96, § 8º, da Lei das Eleicoes.
40. Firmada a premissa de que se aplica o prazo de 24 horas, constata-se a intempestividade reflexa do recurso especial eleitoral.
[...]
44. E mesmo que se admitisse o trânsito do recurso especial apenas para discutir a multa aplicada em razão do caráter procrastinatório dos aclaratórios, tal como requer a parte, ainda assim a pena pecuniária subsistiria.
45. Conforme relatado, os agravantes argumentam que a multa aplicada é inconstitucional por vincular-se ao valor do salário mínimo, em ofensa ao artigo , IV, da Constituição da República, bem como que os aclaratórios não dispunham de intuito protelatório.
46. Tais considerações, todavia, não comportam acolhimento.
47. Segundo o acórdão regional, a aplicação da multa prevista no artigo 275, § 6º, do Código Eleitoral teve como fundamentos as totais falibilidade e incoerência jurídica da tese de erro na data de publicação do decisum impugnado e a reprodução de teses anteriores já superadas, a partir do que se evidenciou a notória ausência de vícios associada ao mero inconformismo da parte com a perda do prazo recursal, bem como sua recalcitrância em prolongar a marcha processual de maneira descabida (fls. 710-711).
48. Essa Corte Superior, ao examinar situação semelhante, advertiu que a "reprodução de tese já apreciada [...] no primeiro acórdão e em embargos anteriores enseja reconhecimento da natureza protelatória dos presentes declaratórios" .
49. De outro giro, o Supremo Tribunal Federal já decidiu, por diversas vezes, que a ratio essendi do artigo , IV, da Constituição da República é vedar a utilização do salário mínimo como fator de indexação, e não como base de fixação de multa, como sucedeu no caso concreto.
50. Nesse sentido:
["] O Supremo Tribunal Federal já se pronunciou no sentido de que a proibição contida no art. , inciso IV, da Constituição Federal visa evitar que o salário mínimo seja utilizado como fator de indexação, o que não ocorre no caso dos autos, em que o valor do referido salário foi utilizado apenas para fixar o valor de multa diária imposta como sanção pecuniária.
[AgRg-AI nº 781820, rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 27.11.2012]
51. Destarte, afigura-se irreparável a condenação imposta pela Corte Regional.
3. Agravo interposto pela Coligação Viver Melhor Aqui e por Daniel Sabino Vaz e Luiz Henrique Trolle de Barros
O agravo foi tempestivamente interposto (fls. 771 e 790) e a parte dispõe de representação regular (fls. 773-775).
Contudo, tal como na análise do primeiro agravo, a irresignação também não deve ser acolhida, ante a inviabilidade do recurso especial.
De início, não prospera a alegada tese sustentada no apelo nobre de ofensa aos arts. 275 do CE e 1.022, I e II, do CPC/2015 sob o argumento de que o Tribunal a quo teria desconsiderado os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade em seu aresto, bem como se omitido em relação aos seguintes pontos: litispendência, inépcia da petição inicial e ausência de previsão de multa para" derramamento de santinhos ".
Diversamente do que sustentado pelos agravantes, o Tribunal de origem enfrentou todas essas questões, conforme atestam os seguintes excertos do voto condutor do aresto que apreciou o recurso integrativo
(fls. 619-628):
Todos os pontos a que se atribuem omissão, a fim de justificar a oposição de embargos, foram exaustivamente tratados nos fundamentos acolhidos por esta Corte Eleitoral, quer na análise das preliminares, como a questão da litispendência e da inépcia da inicial, quer na análise do mérito, como os princípios da proporcionalidade e razoabilidade (com análise do quantitativo de santinhos derramados por cada representado e convalidação da sanção eleitoral em seu mínimo legal) e existência de previsão de multa para referida infração eleitoral.
Por pertinente, reproduzo a seguir os fundamentos e a conclusão do acórdão embargado:
2 - Litispendência.
Insurgem-se os recorrentes contra o fato de o recorrido ter proposto uma representação para cada local de votação em que se verificara a alegada irregularidade, o que gerou nove representações autônomas, consubstanciadas em derramamento de santinhos imputado às mesmas partes.
Sustentam que deveria o representante, ora recorrido, ter proposto apenas uma representação, indicando todos os locais em que a suposta irregularidade fora constatada e que, ante a existência de múltiplas representações, deveria ser reconhecida a litispendência.
Contudo, não há que se falar em litispendência. O próprio Tribunal Superior Eleitoral consolidou o entendimento de inexistência de litispendência entre representações que versem sobre propagandas difundidas em locais diversos (AgR-REspe nº 35159, de 4.11.2010, rel. Min. Marcelo Ribeiro). Para o TSE, a diversidade de locais onde derramados os santinhos implica disparidade da causa de pedir de cada representação. Vejam-se, ainda, os seguintes precedentes de TREs:
["]
3 - Inépcia da inicial
Não há que se falar em inépcia da inicial, pois os requisitos formais exigidos para a petição inicial foram observados.
Houve a devida narração dos fatos e a indicação de provas, indícios e circunstâncias suficientes a autorizarem o processamento da representação, a qual se mostra clara quanto às causas de pedir e ao pedido, sem obstáculos à respectiva compreensão ou oferecimento de defesa.
De resto, a mera indicação equivocada da norma legal supostamente afrontada não é fator de inépcia, pois a inicial descreveu a conduta característica de derramamento de santinhos, de modo que se aplicam os princípios "da mihi factum, dabo tibi ius" e "iura novit curia". Preliminar rejeitada.
["]
MÉRITO
Da conduta irregular
Versam os autos sobre suposto derrame de volantes, conhecidos como" santinhos ", dos candidatos ora recorrentes, nas imediações da Escola Estadual Olga Aguiar Mohn, na véspera da eleição.
Até recentemente, a conduta consistente em lançar santinhos ou outros panfletos em vias públicas, embora considerada reprovável do ponto de vista social e ambiental, não configurava infração eleitoral.
Porém, em 2015, no julgamento do REspe nº 379.823/GO, da relatoria do Ministro GILMAR MENDES, o TSE incluiu a prática entre as irregularidades a envolver a propaganda eleitoral. E, desde então, a conduta passou a figurar nas resoluções que regulamentam as eleições.
Esse o caso da Resolução TSE nº 23.457/2015, que disciplinou a propaganda eleitoral referente ao pleito de 2016, cujo art. 14, § 7º, tratou especificamente da conduta objeto destes autos, verbis:
Art. 14. Nos bens cujo uso dependa de cessão ou permissão do poder público, ou que a ele pertençam, e nos bens de uso comum, inclusive postes de iluminação pública, sinalização de tráfego, viadutos, passarelas, pontes paradas de ônibus e outros equipamentos urbanos, é vedada a veiculação de propaganda de qualquer natureza, inclusive pichação, inscrição a tinta e exposição de placas, estandartes, faixas, cavaletes, bonecos e assemelhados (Lei nº 9.504/1997, art. 37, caput).
[...]
§ 7º O derrame ou a anuência com o derrame de material de propaganda no local de votação ou nas vias próximas, ainda que realizado na véspera da eleição, configura propaganda irregular, sujeitando-se o infrator à multa prevista no § 1º do art. 37 da Lei nº 9.504/1997, sem prejuízo da apuração do crime previsto no inciso III do
§ 5º do art. 39 da Lei nº 9.504/1997.
[...]
Esse o quadro, os recorrentes em face dos quais foram constatadas mais de duas dezenas de santinhos são: DANIEL SABINO VAZ, LUIZ HENRIQUE TROLLE DE BARROS e COLIGAÇÃO VIVER MELHOR AQUI, MAKS WILSON LOUZADA, EDU CRISTÓVÃO MARTINI e COLIGAÇÃO CRISTALINA SUSTENTÁVEL (candidatos ao cargo majoritário e suas respectivas coligações) e MARIA LÚCIA SALLES (candidata ao cargo de vereador).
Em relação a estes recorrentes, observou-se, tranquilamente, a prática de derramamento de santinhos, ante a dimensão quantitativa de santinhos registrados, com o consequente impacto visual daí decorrente. Nas amostragens trazidas pela parte autora, constataram-se 61 santinhos de Daniel Sabino e Luiz Henrique (candidatos a Prefeito e Vice, respectivamente) e mais de 100 santinhos de Maks Wilson e Edu Cristóvão (candidatos a Prefeito e Vice, respectivamente) e Maria Lúcia Sales.
["]
De outro lado, na linha da jurisprudência do egrégio TSE (AgRg no REspe nº 379.568, j. em 14.6.2016), a punição por derramamento de santinhos ocorrido na véspera do pleito independe de prévia notificação dos candidatos e/ou respectivas coligações. Referida exigência inviabilizaria a aplicação de penalidade.
Ao contrário do que normalmente se exigiria, descabe promover-se a prévia notificação dos infratores como requisito da aplicação da pena aos responsáveis pela prática do "derrame de santinhos" .
Aplica-se, aqui, a teoria da derrotabilidade normativa, segundo a qual as normas jurídicas se baseiam em raciocínios cujas justificativas podem ser "derrotadas" diante da exteriorização de circunstâncias anormais e que não foram consideradas na formulação normativa.
[...]
Nesse sentido, durante as eleições de 2018, esta Corte já decidiu:
"RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA IRREGULAR. DERRAME DE" SANTINHOS "NAS VÉSPERAS DAS ELEIÇÕES. INFRAÇÃO CARACTERIZADA. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 37, § 1º, DA LEI Nº 9.504/1997. MAJORANTE DO ART. 367, § 2º, DO CÓDIGO ELEITORAL. PROPÓSITO EDUCATIVO E EFETIVIDADE DAS MULTAS ELEITORAIS. REGRAS DE EXPERIÊNCIA COMUM. EXTENSÃO DA MAJORANTE A MULTAS ELEITORAIS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO ESPECIAL, INCLUINDO A LEI Nº 9.504/1997. INTELIGÊNCIA DO ART. 118 DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.551/2017. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CANDIDATO, PARTIDO e COLIGAÇÃO. ART. 241 DO CÓDIGO ELEITORAL.
1. Gravidade do ilícito demonstrada pelo fato de o derrame ter sido perpetrado em mais de uma cidade, em vias públicas próximas de vários locais de votação, a indicar que a ação fora coordenada.
2. A farta quantidade de material publicitário, como demonstrada nas provas trazidas pelo Representante, revela que os impressos somente puderam chegar às mãos dos agentes da derrama por algum tipo de facilitação proporcionada pelos próprios Representados, beneficiários da propaganda (art. 40-B da Lei 9.504/97).
3. Dadas as especiais características da infração, a punição pela prática do" derrame de santinhos "dispensa a prévia notificação dos infratores (§ 1º do art. 37 da Lei nº 9.504/1997). Precedentes do TSE e do TRE/GO no mesmo sentido.
4. Consideradas as excepcionais circunstâncias em que praticada a infração, aplica-se a teoria da derrotabilidade das normas para excepcionar o preceito legal que normalmente exigiria, como requisito da pena de multa, a prévia notificação dos infratores a fim de restaurarem os bens atingidos pela conduta ilícita.
5. Por se tratar de disposição geral, a majorante do § 2º do art. 367 do Código Eleitoral é extensível a multas eleitorais previstas em leis especiais.
6. Independentemente de pedido explícito, no momento da individualização da pena, o órgão judicial pode adequar aos comandos do § 2º do art. 367 do Código Eleitoral a pena de multa prevista no § 1º do art. 37 da Lei 9.504/97.
7. Demonstração do grau de culpabilidade da conduta dos Representados a justificar a aplicação da multa no patamar máximo, a saber, R$ 8.000,00 (oito mil reais), valor elevado em cinco vezes, levando-se em conta as condições econômicas dos infratores, bem como o risco de ineficácia do caráter educativo que se espera das multas eleitorais, nos termos da majorante de que trata o § 2º do art. 367 do Código Eleitoral c/c art. 118 da Resolução TSE n. 23.551/2017.
8. Responsabilidade solidária de candidatos, partidos e coligações pela prática de propaganda eleitoral irregular (art. 241 do Código Eleitoral).
9. Recurso conhecido e não provido." (Rp 0603410-32.2018, rel. Juiz Juliano Taveira Bernardes. Acórdão ID 283390, publicado no DJE de 5/11/2018)
De outro lado, o fato de o derrame ter sido perpetrado em várias escolas demonstra que a ação fora coordenada.
Assim, na forma prevista no art. 40-B da LE, tudo indica que os Recorrentes tiveram conhecimento ou, pelo menos, anuíram com o fato que lhes beneficiaria.
E mesmo que o material tivesse sido distribuído quando ainda era lícito fazê-lo, isso não afasta a ilicitude da derrama ocorrida nas vésperas do escrutínio.
De resto, não há fugir da solidariedade passiva de que trata o art. 241 do Código Eleitoral. Como já decidiu o TSE:
["]
Ademais, como também já definiu a Corte superior, as circunstâncias e peculiaridades com que se efetivaram a irregularidade demonstram a impossibilidade de os beneficiários não terem tido conhecimento do ato, nos termos do parágrafo único do art. 40-B da Lei das Eleicoes.
Demonstrada a prática da infração de conduta altamente reprovável por parte dos recorrentes, está correta a aplicação da multa fixada na sentença recorrida.
Como se observa, à luz do que delineado pelo aresto, não merece prosperar o pedido para que a decisão regional seja considerada nula por ofensa aos arts. 275 do CE e 1.022 do CPC/2015.
A propósito, tem plena aplicação ao caso o entendimento desta Corte Superior de que:
[...] Não há se falar em negativa de prestação jurisdicional quando as questões levantadas pelo embargante foram devidamente enfrentadas pelo Tribunal de origem, embora de forma contrária ao interesse da parte recorrente.
[...]
(AgR-REspe nº 1256-96/PA, rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 5.11.2013, DJe de 4.12.2013)
Como visto, a Corte local fixou a aplicação do art. 37, § 1º, da Lei nº 9.504/1997, por entender caracterizada a propaganda eleitoral irregular, consistente no"derramamento de santinhos"no local da votação e nas vias próximas. Além disso, assentou, com base no acervo probatório coligido aos autos, o prévio conhecimento dos recorrentes.
Portanto, não há como transpor, no caso, o óbice da vedação ao reexame fático-probatório (Enunciado Sumular nº 24 do TSE) para modificar o consignado no aresto regional acerca da autoria e do prévio conhecimento dos recorrentes.
Ademais, o pedido de afastamento da multa por ausência de notificação prévia para restaurar o bem não tem como prosperar.
De fato, o § 1º do art. 37 da Lei das Eleicoes prevê que a veiculação de propaganda em bem público ou de uso comum"[...] sujeita o responsável, após a notificação e a comprovação, à restauração do bem e, caso não cumprida no prazo, a multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 8.000,00 (oito mil reais)".
Porém, no caso dos autos, em que se discute a distribuição de folhetos avulsos de propaganda eleitoral, trata-se de infração instantânea que revela situação excepcional, em que não é possível regularizar a publicidade ou restaurar o bem, tornando despicienda, para a incidência da sanção pecuniária, a prévia notificação do responsável. Nesse sentido:
ELEIÇÕES 2014. AGRAVOS REGIMENTAIS. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EXTEMPORÂNEOS. PRAZO DE 24 HORAS. RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE REFLEXA. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. PANFLETOS. TEMPLO RELIGIOSO. INFRAÇÃO INSTANTÂNEA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. RESTAURAÇÃO DO BEM. INVIABILIDADE. DESPROVIMENTO DOS AGRAVOS.
[...]
3. Configura propaganda eleitoral irregular a distribuição de material de propaganda eleitoral no interior de templo religioso
(art. 37, § 4º, da Lei nº 9.504/1997).
4. Trata-se de hipótese de infração instantânea a revelar situação excepcional, pois, uma vez realizada a distribuição dos panfletos, não é possível, no caso, promover a regularização da publicidade ou a restauração do bem. Segundo a jurisprudência do TSE, é possível a dispensa da prévia notificação prevista no art. 37, § 1º, da Lei
nº 9.504/1994 em razão de particularidades do caso concreto.
5. Agravos regimentais desprovidos.
(AgR-AI nº 7819-63/RJ, rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 17.11.2016, DJe de 3.2.2017 - grifos acrescidos)

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. CHUVA (" DERRAMAMENTO ") DE SANTINHOS. VIAS PÚBLICAS. MADRUGADA DO PLEITO ELEITORAL. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. INVIÁVEL. CASO EXCEPCIONAL. INCIDÊNCIA DO ART. 37, § 1º, DA LEI Nº 9.504/97. MULTA APLICADA. DECISÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO.
1. A propaganda eleitoral irregular resta configurada quando houver o" derramamento de santinhos "nas vias públicas próximas aos locais de votação na madrugada do dia da eleição (REspe nº 3798-23/GO, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 14.3.2016).
2. Na hipótese de propaganda por meio de derramamento de santinhos na madrugada do dia das eleições, a exigência da prévia notificação inserta no art. 37, § 1º, da Lei nº 9.504/97 pode ser mitigada, para garantir a ratio essendi da referida norma, que é coibir a realização de propaganda eleitoral em bens públicos, a fim de preservá-los, garantindo a isonomia entre os candidatos na disputa eleitoral e evitando influências no voto do eleitor.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgR-REspe nº 3795-68/GO, rel. Min. Luiz Fux, julgado em 14.6.2016, DJe de 26.8.2016 - grifos acrescidos)
Assim, no ponto, é inafastável a incidência do Enunciado Sumular nº 30 do TSE, que se aplica, como já visto, ao recurso especial manejado por afronta a lei.
Ressalto, também, não haver falar em inconstitucionalidade ou ofensa à legalidade decorrente da aplicação da multa com base no art. 14,
§ 7º, da Res.-TSE nº 23.457/2015, na medida em que o referido dispositivo apenas reproduz a determinação contida no art. 37, § 1º, da Lei nº 9.504/1997, fazendo-lhe, inclusive, referência expressa.
Com efeito, o referido § 7º não extrapola o poder regulamentar desta Justiça especializada, apenas especifica uma forma de propaganda que, nos termos do caput do art. 37 da Lei Eleitoral, é vedada. Confira-se:
Art. 37. Nos bens cujo uso dependa de cessão ou permissão do poder público, ou que a ele pertençam, e nos bens de uso comum, inclusive postes de iluminação pública, sinalização de tráfego, viadutos, passarelas, pontes, paradas de ônibus e outros equipamentos urbanos, é vedada a veiculação de propaganda de qualquer natureza, inclusive pichação, inscrição a tinta e exposição de placas, estandartes, faixas, cavaletes, bonecos e assemelhados. (grifos acrescidos)
Portanto, a penalidade de multa, no caso, é decorrente de previsão legal (art. 37, § 1º, da Lei nº 9.504/1997), e não de nova hipótese criada em resolução desta Justiça Eleitoral.
Por fim, não merece ser acolhido o argumento de que a sanção imposta pela Corte local foi desproporcional, devendo ser-lhes aplicada apenas uma penalidade, no mínimo legal, em virtude da prática de único ato ilícito continuado.
Tal como no precedente desta Corte Superior mencionado pelo Tribunal de origem, no caso,
[...] são diversas as causas de pedir, havendo, na verdade, autonomia das propagandas impugnadas, uma vez que [...] referem-se a locais distintos, não podendo ser consideradas como um único ato de propaganda irregular.
(AgR-REspe nº 35.159/BA [47093-72], rel. Min. Marcelo Ribeiro, julgado em 4.11.2010, DJe de 1º.2.2011)
Aqui, uma vez mais, incide o Enunciado Sumular nº 30 do TSE, segundo o qual"não se conhece de recurso especial eleitoral por dissídio jurisprudencial, quando a decisão recorrida estiver em conformidade com a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral".
Ante o exposto, com base no art. 36, § 6º, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral, nego seguimento aos agravos.
Publique-se. Intimem-se.
Brasília, 6 de fevereiro de 2020.

Ministro Og Fernandes
Relator