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1 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Agravo De Instrumento : AI 3904220166090036 Cristalina/GO 51702019 - Inteiro Teor

Tribunal Superior Eleitoral
há 2 meses
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Inteiro Teor

DECISÃO

Eleições 2016. Agravos. Representação por propaganda eleitoral irregular. Candidatos e respectivas coligações majoritárias e proporcionais. "Derramamento de santinhos" . Véspera do pleito. Julgamento de procedência nas instâncias ordinárias. Condenação à multa no mínimo legal. Art. 37, § 1º, da Lei nº 9.504/1997.
- Agravo do PV e outros: Inviabilidade do recurso especial. Pretensão de se aferir a tempestividade do recurso interposto da sentença com base na data de postagem da petição no correio. Impossibilidade. Necessidade de observância da data do protocolo em Juízo. Inaplicabilidade, na seara eleitoral, do disposto no art. 1.003,
§ 4º, do CPC/2015. Precedentes. Incidência do Enunciado nº 30 da Súmula do TSE.
- Agravo da Coligação Cristalina Sustentável e outros: Intempestividade reflexa. Extemporaneidade dos primeiros embargos de declaração opostos no Tribunal a quo. Inobservância. Prazo de 24 horas. Jurisprudência consolidada do TSE. Segundos embargos de declaração considerados protelatórios. Mero inconformismo da parte com a perda do prazo recursal. Cabimento da multa com base no art. 275, § 6º, do CE.
- Agravo da Coligação Viver Melhor Aqui e outros: Hipótese de não conhecimento. Não interposição de recurso especial nos autos pelos agravantes. Consequente falta de interesse para o manejo do agravo, tendo em vista a ausência de sucumbência em relação à decisão agravada.
- Negado seguimento aos agravos.

Na origem, o Ministério Público Eleitoral ajuizou representação contra:
1) os candidatos a prefeito do Município de Cristalina/GO em 2016 Gildomar Gonçalves Ribeiro, Maks Wilson Louzada, Daniel Sabino Vaz e Guilherme Azambuja Castelo Branco;
2) os candidatos a vice-prefeito Maria Aparecida Souza Santos, Edu Cristóvão Martini, Luiz Henrique Trolle de Barros e Adriano Gonçalves Ribeiro;
3) os candidatos a vereador Emerson José de Santana, Yara Marina Dias, Heitor Afonso Benatti da Silva, Rosimaire Attie, Janete Belém de Oliveira Andrade, Huada Pereira Protásio, Malva de Souza Resende, Luciana Cândida Ribeiro de Aquino, José Marcelo Alves Borges, Irenildes Divina Pereira Araújo, Maria Lúcia Salles, João Francisco de Souza Lerya, Antonio Thiago da Silva Torres, Fernando Sandes de Andrade, Josemar Alves dos Reis, Marcos Aurélio Mundim Xavier, Andreza Oliveira D"abadia, Leila Figueredo de Souza, Weverson de Oliveira Gregório, Marcelo da Silva Souza, Simone Lopes Trindade de Oliveira Melo, Cairo Borges da Silva, José Ailton Nunes, Vilsomar Bueno Zandona, Francisco José Ramos Aragão, Willian Moreira Gonçalves, Marydan Rodrigues Caldas de Oliveira, Pablo Rocha Magela, Mayko Nunes Aranha, Luciano Batista Rodrigues, Luiza Maria de Oliveira, Fernando Alves da Costa, Ildomar Steinbach, Gilson Ferreira de Souza, Aglailton Brandão da Silva, Fernando Martins Lobo, Ismael de Jesus Ribeiro e Adriane Gonçalves da Silveira;
4) o Partido Verde (PV) e as coligações majoritárias Cristalina de Verdade, Cristalina Sustentável e Viver Melhor Aqui; e
5) as coligações proporcionais Cristalina Sustentável I, Viver Melhor Aqui I, Viver Melhor Aqui II, Viver Melhor Aqui III, Viver Melhor Aqui IV e Unidos por uma Cristalina Melhor.
O MPE sustentou, em suma, ter havido a prática de propaganda eleitoral irregular pelos representados, a qual consistiu no" derramamento de santinhos "na madrugada do dia do pleito de 2016 nas imediações da Escola Estadual Aurora Attiê, local de votação.
O Juízo da 36ª Zona Eleitoral julgou procedentes os pedidos deduzidos e condenou os representados, cada um, ao pagamento de multa no valor de R$ 2.000,00, sem prejuízo da solidariedade entre os candidatos e suas respectivas coligações.
O Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (a) não conheceu dos recursos interpostos pela Coligação Cristalina de Verdade, Gildomar Gonçalves Ribeiro e Maria Aparecida de Souza Santos e pelo PV, Guilherme Azambuja Castelo Branco, Adriano Gonçalves Ribeiro, Antonio Thiago da Silva, Marcelo da Silva Souza, Cairo Borges da Silva, José Ailton Nunes, Willian Moreira Gonçalves, Fernando Alves da Costa e Fernando Martins Lobo, por julgá-los intempestivos; (b) desproveu os recursos interpostos pela Coligação Viver Melhor Aqui, Daniel Sabino Vaz e Luiz Henrique Trolle de Barros, pela Coligação Cristalina Sustentável e pela Coligação Cristalina Sustentável I, Maks Wilson Louzada, Edu Cristóvão Martini, Aglailton Brandão da Silva e Maria Lúcia Salles; e (c) proveu os recursos interpostos pelas coligações Viver Melhor Aqui I, II, III e IV, Coligação Unidos por uma Cristalina Melhor, Irenildes Divina Pereira Araújo, Yara Marina Dias, Rosimaire Attiê, Janete Belém de Oliveira Andrade, Marydan Rodrigues Caldas, Josemar Alves dos Reis, Jucilei da Silva de Assis, Luiza Maria de Oliveira e João Francisco de Souza Lereya, a fim de julgar improcedente o pedido constante da representação eleitoral em relação a eles.
O acórdão regional foi assim resumido (fls. 539-540):
RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA IRREGULAR. DERRAME DE" SANTINHOS "NAS VÉSPERAS DAS ELEIÇÕES. INTEMPESTIVIDADE. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS EM RELAÇÃO A ALGUNS RECORRENTES. INFRAÇÃO CARACTERIZADA EM RELAÇÃO A OUTROS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CANDIDATO, PARTIDO e COLIGAÇÃO. ART. 241 DO CÓDIGO ELEITORAL.
1. Recursos interpostos antes mesmo da prolação da sentença ou após o prazo de 24h, ou 1 dia fora do período eleitoral, da publicação da sentença no órgão oficial, são intempestivos e não devem ser conhecidos.
2. Legitimidade passiva, em tese, de candidatos, partidos e coligações pela prática de propaganda eleitoral irregular (art. 241 do Código Eleitoral).
3. Dadas as especiais características da infração, a punição pela prática do" derrame de santinhos "dispensa a prévia notificação dos infratores (§ 1º do art. 37 da Lei nº 9.504/1997). Precedentes do TSE e do TRE/GO.
4. Consideradas as excepcionais circunstâncias em que praticada a infração, aplica-se a teoria da derrotabilidade das normas para excepcionar o preceito legal que normalmente exigiria, como requisito da pena de multa, a prévia notificação dos infratores a fim de restaurarem os bens atingidos pela conduta ilícita.
5. Provas colacionadas insuficientes para configurar a prática da infração por parte do todos os representados. Necessidade de que o derrame possua potencial de impacto visual relevante a ponto de caracterizar a irregularidade.
6. Representação julgada procedente somente em relação a representados com responsabilidade pelo derramamento de santinhos cuja amostragem indicou potencial visual suficiente para influenciar eleitores, conforme filmagens e fotografias anexadas.
Opostos embargos de declaração, com pedido de efeitos modificativos, pelo PV e outros (fls. 576-577), pela Coligação Viver Melhor Aqui e outros (fls. 580-586) e pela Coligação Cristalina Sustentável e outros
(fls. 587-595), o Tribunal de origem rejeitou os primeiros e os segundos e não conheceu dos terceiros, por serem intempestivos (fls. 601-622).
Irresignados, a Coligação Cristalina Sustentável e outros opuseram novos aclaratórios (fls. 645-652).
O PV e outros, por sua vez, interpuseram recurso especial
(fls. 653-659, reiterado à fl. 663), com base no art. 121, § 4º, I e II, da Constituição Federal, no qual sustentaram, inicialmente, ter o aresto regional afrontado o art. 1.003, § 4º, do Código de Processo Civil/2015, ao desconsiderar, para fins de aferição da tempestividade, a data de postagem do recurso no correio.
Além disso, defenderam ser necessária a extinção da presente ação devido à sua litispendência com outras representações. Alegaram também que:
a)"[...] não há prova alguma de distribuição de papéis de cunho eleitoral às 5h30 da manhã do dia das eleições e as fotos dos autos não provam essa alegação [...] Ademais, tais fatos podem muito bem terem sido feitos por adversários dos candidatos [...]"(fl. 657); e
b)"[...] tanto a norma eleitoral quanto a jurisprudência da Corte Superior, no caso de propaganda veiculada em bem público ou em bem de uso comum, só admitem a aplicação de multa caso não seja cumprida a notificação para a retirada da propagada irregular e a consequente restauração do bem afetado"(fl. 658).
Os aclaratórios opostos pela Coligação Cristalina Sustentável e outros foram rejeitados pelo Tribunal a quo, tendo sido aplicada multa em razão do caráter protelatório dos embargos (fls. 671-681).
A Coligação Cristalina Sustentável e outros interpuseram, então, recurso especial (fls. 690-721), com base no art. 276, I, a e b, do Código Eleitoral, por meio do qual aduziram:
a) a inconstitucionalidade do art. 275, § 6º, do CE, ao estipular multa vinculada ao valor do salário-mínimo, em contrariedade ao que estabelecido pelo art. , IV, da CF;
b) a ocorrência de violação aos arts. 275 do CE; 93, IX, da CF; e 489, II e § 1º, e IV do CPC/2015, ante a falta de fundamentação dos arestos regionais, bem como a ausência de intento procrastinatório dos segundos aclaratórios por eles opostos;
c) a ofensa aos arts. 113, I, 229 e 1.005, § 2º, do CPC/2015, tendo em vista a formação de litisconsórcio passivo entre os representados;
d)"o art. 1.067 da Lei nº 13.105 de 2015, passou a regulamentar inteiramente a matéria sobre os embargos de declaração no processo eleitoral e como tal, o § 8º da Lei nº 9.504 de 1997 tornou-se incompatível com a nova redação, ainda mais quando fora do período eleitoral, como na espécie"(fl. 706);
e) a inépcia da petição inicial, que se fundamentou nos arts. 36, 57-A e 57-B da Lei nº 9.504/1997, todos alheios à discussão dos autos;
f) a violação ao art. 6º da Res.-TSE nº 23.462/2015, pela ausência de contrafé no momento da citação e em virtude do cerceamento dos direitos de defesa e de contraditório;
g) a contrariedade ao art. 96, § 11, da Lei das Eleicoes, tendo em vista a impossibilidade jurídica de as coligações terem figurado no feito referente a propaganda eleitoral irregular ou ilegal, mormente quando"não há nos autos provas de que o representante das coligações tenha praticado qualquer ato referente a propaganda eleitoral"(fl. 712);
h) a negativa de vigência ao § 2º do art. 6º da Res.-TSE nº 23.462/2015, que exige na procedência da representação por propaganda irregular a prova do conhecimento prévio do candidato ou sua autorização, o que não ficou comprovado; e
i) a inaplicabilidade da Res.-TSE nº 23.457/2015 às eleições de 2016, devido ao princípio da anualidade previsto no art. 16 da CF.
A Presidência do Tribunal de origem negou seguimento aos recursos especiais (fls. 725-731) sob os seguintes fundamentos:
(a) intempestividade reflexa do recurso interposto pela Coligação Cristalina Sustentável e outros; e (b) incidência dos Enunciados Sumulares nºs 24 e 28 do Tribunal Superior Eleitoral em relação aos outros dois recursos.
Sobreveio, então, a interposição dos presentes agravos
(1) pelo PV, Guilherme Azambuja Castelo Branco, Adriano Gonçalves Ribeiro, Antonio Thiago da Silva, Marcelo da Silva Souza, Cairo Borges da Silva, José Ailton Nunes, Willian Moreira Gonçalves, Fernando Alves da Costa e Fernando Martins Lobo (fls. 742-752); (2) pelas coligações Cristalina Sustentável e Cristalina Sustentável I, Maks Wilson Louzada, Edu Cristóvão Martini, Maria Lúcia Sales e Aglailton Brandão da Silva (fls. 753-771); e (3) pela Coligação Viver Melhor Aqui, Daniel Sabino Vaz e Luiz Henrique Trolle de Barros (fls. 773-799v.).
Em suas razões de agravo, o PV e outros defendem o desacerto da decisão que negou seguimento ao apelo nobre e a desnecessidade de serem reexaminados fatos e provas para se chegar a conclusão diversa daquela da Corte regional, reiterando, quanto ao mais, a literalidade dos argumentos apresentados no recurso especial obstado.
A Coligação Cristalina Sustentável e outros defendem, em suas razões, que os primeiros embargos de declaração opostos à sentença seriam tempestivos, em razão (a) da existência de litisconsortes no polo passivo da lide e da consequente necessidade de contagem do prazo em dobro, na forma do que dispõe o art. 229 do CPC/2015; (b) da inaplicabilidade do § 8º do art. 96 da Lei nº 9.504/1997 após o encerramento do período eleitoral e quando a Justiça Eleitoral não cumpre os prazos previstos; e (c) da superveniente revogação do art. 96, § 8º, da Lei das Eleicoes pelo art. 1.067 da Lei nº 13.105/2015, que o alterou o art. 275 do CE.
Alegam, ainda, que a eventual intempestividade dos recursos anteriores ao apelo nobre não impede que nele se discuta a multa aplicada nos aclaratórios que lhe antecederam, a qual, segundo afirmam, além de ser inconstitucional por ter sido fixada com base no salário-mínimo, também seria ilegal, mormente se considerada a ausência do intuito protelatório do segundo recurso integrativo, oposto com o fim de veicular matéria relevante e surgida apenas após o julgamento dos primeiros aclaratórios - qual seja, o equívoco na data de publicação do acórdão do recurso eleitoral e a consequente falha na contagem da abertura do prazo recursal.
Por fim, a Coligação Viver Melhor Aqui e outros se insurgem contra os motivos da decisão de inadmissibilidade e registram que os fundamentos do apelo nobre por eles interposto se amparam exclusivamente nos fatos delineados pelo acórdão e que a divergência jurisprudencial foi corretamente demonstrada mediante o devido cotejo analítico.
Alegam terem interposto o apelo nobre com base nos seguintes fundamentos (fl. 775):
a) violação ao art. 275 do CE, tendo em vista que o acórdão recorrido não se pronunciou de forma suficiente em relação às peculiaridades da demanda;
b) ofensa ao princípio da proporcionalidade, por aplicação de multa em valor extremamente alto;
c) afronta aos arts. 55 do CPC/2015 e 96-B da Lei das Eleicoes, uma vez que não foi reconhecida a conexão das representações com mesmo objeto;
d) violação ao art. 330, I, § 1º, e III, do CPC/2015, pois é evidente a inépcia da petição inicial, visto que a representação foi fundada em dispositivo legal que não possui relevância para o deslinde do caso;
e) afronta ao art. 22, I, da CF, em virtude de se ter criado sanção pecuniária na Res.-TSE nº 23.457/2015, publicada a menos de um ano da eleição (ofensa ao art. 16 da CF).
Em contrarrazões, a Procuradoria Regional Eleitoral requereu fosse negado seguimento aos agravos (fls. 808-830).
A Procuradoria-Geral Eleitoral, igualmente, manifestou-se pela negativa de seguimento em seu parecer perante esta Corte Superior (fls. 834-841).
É o relatório. Passo à análise, em separado, dos agravos.
1. Agravo interposto pelo PV, Guilherme Azambuja Castelo Branco, Adriano Gonçalves Ribeiro, Antonio Thiago da Silva, Marcelo da Silva Souza, Cairo Borges da Silva, José Ailton Nunes, Willian Moreira Gonçalves, Fernando Alves da Costa e Fernando Martins Lobo
No caso, verifico que o agravo é tempestivo (art. 279 do CE). A decisão recorrida foi publicada em 24.9.2019, terça-feira (fl. 737), e o presente agravo foi interposto em 25.9.2019 (fl. 742), em petição subscrita por advogado habilitado (fls. 47-58).
No entanto, a irresignação não deve ser acolhida, ante a inviabilidade do apelo nobre.
O TRE/MG, ao reconhecer a intempestividade do recurso interposto da sentença pelos ora agravantes, assim o fez com base nos seguintes fundamentos constantes do voto condutor (fls. 545-546):
[...] a alegação de que interpuseram tempestivamente a peça recursal junto aos Correios não encontra amparo jurídico.
Os recursos são protocolados junto ao cartório eleitoral. Não há, na seara eleitoral, previsão de contagem de prazo a partir do protocolo de encaminhamento da peça recursal por meio de postagem pelos Correios e, ainda que houvesse, não foi trazida aos autos qualquer prova de sua tempestiva protocolização.
O que se tem, documentalmente, é a data de protocolo do recurso pelo cartório eleitoral em período posterior ao prazo limite para interposição da referida peça.
Ressalte-se ainda que, não sendo possível aos advogados constituídos pelas partes comparecerem pessoalmente ao balcão do cartório, poderiam valer-se do que dispõe o art. 7º da Resolução TSE nº 23.462/2015 e encaminharem a peça recursal por meio eletrônico, o que também não foi feito.
Com efeito, embora o § 4º do art. 1.003 do CPC/2015 estabeleça que a data de postagem será considerada como data da interposição para aferir a tempestividade do recurso remetido pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, no processo eleitoral, prevalece o entendimento de que a tempestividade será verificada a partir do protocolo do recurso na respectiva instância eleitoral.
Consoante o art. 2º da Res.-TSE nº 23.478/2016 - que estabeleceu diretrizes gerais para a aplicação do novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) no âmbito da Justiça Eleitoral -, em virtude da especialidade da matéria, as ações, os procedimentos e os recursos eleitorais permanecem regidos pelas normas específicas previstas na legislação eleitoral e nas instruções do TSE.
Assim, ainda que comprovado o envio tempestivo da peça recursal via Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, na linha do entendimento firmado por esta Corte, não há como considerar a data da postagem da petição no correio como termo a quo do prazo para a interposição do recurso, pois a tempestividade é aferida a partir do protocolo da respectiva petição no cartório judicial, o que, no caso, somente ocorreu em 29.6.2018, quando já expirado o tríduo legal.
Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes desta Corte Superior:
ELEIÇÕES 2010. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. PRETENSÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. PETIÇÃO RECURSAL REMETIDA PELOS CORREIOS. DATA DO PROTOCOLO. INTEMPESTIVIDADE.
ART. 1.003, § 4º, DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO.
1. Embora seja cabível a oposição de embargos de declaração contra qualquer decisão judicial, nos termos dos arts. 1.022, caput, e 1.024, § 2º, do CPC, recebem-se como agravo regimental os aclaratórios com pretensão infringente opostos contra o decisum do relator, nos termos do entendimento assente no TSE.
2. Na linha da jurisprudência desta Corte Superior, a tempestividade do recurso é aferida pela data do protocolo da petição no cartório judicial, não se aplicando, portanto, o disposto no § 4º do art. 1.003 do CPC/2015. Precedentes.
3. Nos termos do art. 2º da Res.-TSE nº 23.478, de 10.5.2016,"em razão da especialidade da matéria, as ações, os procedimentos e os recursos eleitorais permanecem regidos pelas normas específicas previstas na legislação eleitoral e nas instruções do Tribunal Superior Eleitoral".
4. Nesse contexto, considerando que a decisão de negativa de seguimento ao recurso especial foi publicada em 14.8.2018 e que a peça recursal contida na correspondência foi protocolizada no TSE somente em 22.8.2018, não há como afastar a constatação de decurso do tríduo legal e, portanto, da sua intempestividade.
5. As razões postas no presente recurso não afastam os fundamentos lançados na decisão agravada.
6. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.
(AgR-REspe nº 138-24/PB, rel. Min. Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, julgado em 2.10.2018, DJe de 16.10.2018 - grifos acrescidos)

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. ELEIÇÕES 2012. PREFEITO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. INTEMPESTIVIDADE. DESPROVIMENTO.
1. Consoante a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral,"não há como considerar a data da postagem da petição no correio como termo a quo do prazo para a interposição do recurso especial eleitoral, pois a tempestividade é aferida a partir do protocolo da respectiva petição no cartório judicial"(AgR-REspe 824-31/AL, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 11.9.2013).
2. Agravo regimental desprovido.
(AgR-AI nº 1300-37/MG, rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 24.9.2015, DJe de 13.11.2015 - grifos acrescidos)
Assim, no ponto, é inafastável a incidência do Enunciado Sumular nº 30 do TSE, segundo o qual"não se conhece de recurso especial eleitoral por dissídio jurisprudencial, quando a decisão recorrida estiver em conformidade com a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral", cujo teor, como cediço, não se restringe ao recurso especial interposto com suporte em dissídio pretoriano, mas se aplica igualmente àqueles manejados por afrontarem a lei.
2. Agravo interposto pelas coligações Cristalina Sustentável e Cristalina Sustentável I e Maks Wilson Louzada, Edu Cristóvão Martini, Maria Lúcia Sales e Aglailton Brandão da Silva
Embora esteja subscrito por advogados devidamente constituídos nos autos (fls. 101, 438, 439 e 442), o agravo não deve ter seguimento, pois padece de intempestividade reflexa.
Como se sabe, o prazo para interpor recursos no âmbito das representações regidas pelo rito do art. 96 da Lei nº 9.504/1997 é de 24 horas, conforme dispõe o § 8º do mesmo dispositivo legal, e, conforme a jurisprudência desta Corte, esse prazo se encerra no final do expediente do primeiro dia útil subsequente à publicação da decisão recorrida. Cito precedentes nessa linha: AgR-AI nº 452-70/BA, rel. Min. Rosa Weber, julgado em 3.5.2018, DJe de 13.6.2018; AgR-REspe nº 211-35/BA, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 17.10.2017, DJe de 10.11.2017.
Além disso, conforme o entendimento do TSE,"[...] esse prazo de 24 horas se aplica tanto a recursos contra decisão de juiz auxiliar quanto a embargos de declaração opostos contra acórdão de TRE [...]"(AgR-ED-AI
nº 898-27/RJ, rel. Min. Luís Roberto Barroso, julgado em 21.3.2019, DJe de 9.5.2019).
Diante dessas premissas, na espécie, os embargos de declaração opostos pelas partes ora agravantes (fls. 587-595) são, de fato, intempestivos.
Com efeito, o acórdão embargado foi publicado no DJe no dia 4.7.2019, quinta-feira (fl. 574), e o recurso integrativo foi oposto apenas em 8.7.2019, segunda-feira (fl. 587), quando já esgotado, portanto, o prazo legal.
Assim, por via reflexa, a intempestividade dos embargos opostos na origem implica a intempestividade do recurso especial subsequente e deste agravo. Segundo a orientação desta Corte Superior," [...] padece de intempestividade reflexa o recurso subsequente ao recurso interposto extemporaneamente "(ED-AgR-AI nº 0600057-92/BA, rel. Min. Luís Roberto Barroso, julgado em 13.8.2019, DJe de 18.9.2019).
A propósito, vale ressaltar do parecer ministerial que (fls. 838-840):
[...] aos feitos eleitorais não se aplica o artigo 229 do Código de Processo Civil, que estabelece prazo em dobro para litisconsortes que tiverem procuradores distintos no processo.
28. Ora, o processo eleitoral é regido pelo princípio da celeridade, consoante a pacífica jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, que sempre foi no sentido de inaplicabilidade de contagem de prazo em dobro nos feitos eleitorais (artigo 191 do Código Buzaid).
29. Esse entendimento não foi alterado após o advento do Novo Código de Processo Civil, porquanto a ratio decidendi dos precedentes não foi superada, sendo imperativa a celeridade processual, em decorrência da especialidade do Direito Eleitoral.
[...]
35. O princípio processual da celeridade nos feitos eleitorais não restou superado com o advento do Código de Processo Civil de 2015.
36. Aliás, é cediço que referido Diploma Processual possui aplicação supletiva e subsidiária nos feitos eleitorais.
37. O artigo 2º da Resolução-TSE nº 23.478/2016 dispõe expressamente que a aplicação das normas do Código de Processo Civil de 2015 aos feitos eleitorais somente ocorrerá quando não houver incompatibilidade sistêmica: [...]
38. Não se olvide que a adoção de normas processuais civis que resultam na extensão da duração do processo é, de um todo, incompatível com os princípios basilares do Direito Eleitoral, em especial o postulado da celeridade.
39. Tais considerações também suplantam a tese segundo a qual a superveniência do artigo 1.067 do Novo Código de Processo Civil resultou na revogação do artigo 96, § 8º, da Lei das Eleicoes.
40. Firmada a premissa de que se aplica o prazo de 24 horas, constata-se a intempestividade reflexa do recurso especial eleitoral.
[...]
44. E mesmo que se admitisse o trânsito do recurso especial apenas para discutir a multa aplicada em razão do caráter procrastinatório dos aclaratórios, tal como requer a parte, ainda assim a pena pecuniária subsistiria.
45. Conforme relatado, os agravantes argumentam que a multa aplicada é inconstitucional por vincular-se ao valor do salário mínimo, em ofensa ao artigo , IV, da Constituição da República, bem como que os aclaratórios não dispunham de intuito protelatório.
46. Tais considerações, todavia, não comportam acolhimento.
47. Segundo o acórdão regional, a aplicação da multa prevista no artigo 275, § 6º, do Código Eleitoral teve como fundamentos as totais falibilidade e incoerência jurídica da tese de erro na data de publicação do decisum impugnado e a reprodução de teses anteriores já superadas, a partir do que se evidenciou a notória ausência de vícios associada ao mero inconformismo da parte com a perda do prazo recursal, bem como sua recalcitrância em prolongar a marcha processual de maneira descabida.
48. Essa Corte Superior, ao examinar situação semelhante, advertiu que a"reprodução de tese já apreciada [...] no primeiro acórdão e em embargos anteriores enseja reconhecimento da natureza protelatória dos presentes declaratórios".
49. De outro giro, o Supremo Tribunal Federal já decidiu, por diversas vezes, que a ratio essendi do artigo , IV, da Constituição da República é vedar a utilização do salário mínimo como fator de indexação, e não como base de fixação de multa, como sucedeu no caso concreto.
50. Nesse sentido:
["] O Supremo Tribunal Federal já se pronunciou no sentido de que a proibição contida no art. , inciso IV, da Constituição Federal visa evitar que o salário mínimo seja utilizado como fator de indexação, o que não ocorre no caso dos autos, em que o valor do referido salário foi utilizado apenas para fixar o valor de multa diária imposta como sanção pecuniária.
[AgRg-AI nº 781820, rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 27.11.2012]
51. Destarte, afigura-se irreparável a condenação imposta pela Corte Regional.
3. Agravo interposto pela Coligação Viver Melhor Aqui, Daniel Sabino Vaz e Luiz Henrique Trolle de Barros
O agravo foi tempestivamente interposto (fls. 737 e 773) e a parte dispõe de representação regular (fls. 176-178).
No entanto, há óbice intransponível ao seu processamento, pois, conforme bem lançado pelo órgão ministerial em seu parecer, os ora agravantes "não interpuseram recurso especial nos autos (fl. 803), de forma que sua condenação pela prática de propaganda eleitoral irregular já se encontra sob o manto da coisa julgada" (fl. 840v.).
Lado outro, deve-se reconhecer a falta de interesse recursal dos agravantes, tendo em vista a ausência de sucumbência em relação à decisão agravada.
Ante o exposto, com base no art. 36, § 6º, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral, nego seguimento aos agravos.
Publique-se. Intimem-se.
Brasília, 6 de fevereiro de 2020.

Ministro Og Fernandes
Relator