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1 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Agravo De Instrumento : AI 17487620166260001 São Paulo/SP 77982018 - Inteiro Teor

Tribunal Superior Eleitoral
há 2 meses
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Inteiro Teor



DECISÃO

Eleições 2016. Agravo. Representação. Propaganda eleitoral irregular na internet. Veiculação em sítio eletrônico de pessoa jurídica. Vedação. Julgamento de procedência nas instâncias ordinárias. Condenação em multa, com base no art. 57, § 2º, da Lei nº 9.504/1997. Razões recursais que não afastam especificamente os fundamentos da decisão agravada, que consignou a inviabilidade do reexame de fatos e provas. Incidência do Enunciado nº 26 da Súmula do TSE. Negado seguimento ao agravo.

Na origem, Bruno Vieira Maia, candidato ao cargo de vereador por São Paulo/SP em 2016, ajuizou representação contra Fernando Silva Bispo, candidato eleito para o mesmo cargo, e contra o Movimento Renovação Liberal (MRL), ou Movimento Brasil Livre (MBL), devido à suposta prática de propaganda eleitoral irregular, levada a efeito pelo candidato representado em página eletrônica de pessoa jurídica, afrontando o art. 57-C, § 1º, da Lei nº 9.504/1997.
O juiz eleitoral julgou a representação procedente para, com base no art. 57-C, § 2º, da Lei nº 9.504/1997, aplicar multa individual aos representados no valor de R$ 5.000,00.
Os recursos interpostos por Fernando Silva Bispo, pelo MRL e pelo MBL não foram conhecidos pelo Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, ante a sua intempestividade (fls. 659-663).
Posteriormente, em âmbito de agravo interno, o Tribunal de origem conheceu do recurso do MRL para, no mérito, negar-lhe provimento nos termos da seguinte ementa (fl. 746):
[...]III) RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. ART. 57-C, § 1º, INCISO I, DA LEI Nº 9.504/1997. ALEGAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL PUBLICADA NA PÁGINA DA REDE SOCIAL FACEBOOK ADMINISTRADA PELO MOVIMENTO BRASIL LIVRE - MBL. SENTENÇA. PROCEDÊNCIA. RECURSO. MÉRITO. PROVA DE QUE O RECORRENTE, MOVIMENTO RENOVAÇÃO LIBERAL - MRL, PESSOA JURÍDICA, COM CNPJ, AFIRMA SER TITULAR DA MARCA "MBL MOVIMENTO BRASIL LIVRE" EM PROCESSO ADMINISTRATIVO EM TRÂMITE NO INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI. CIRCUNSTÂNCIA QUE DEMONSTRA A RESPONSABILIDADE DO RECORRENTE, PESSOA JURÍDICA, PELA POSTAGEM NA INTERNET COM NATUREZA DE PROPAGANDA ELEITORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
Os embargos de declaração opostos pelo MRL (fls. 763-768) foram rejeitados (fls. 794-798).
O MRL interpôs, então, recurso especial (fls. 801-826), no qual apontou, em suma, a ocorrência de afronta aos arts. 4, 22, IV, e 23 da Res.-TSE nº 23.457/2015; 5º, XXXVI, da Constituição Federal; e 502 do Código de Processo Civil/2015, bem como dissídio jurisprudencial.
Afirmou que as publicações questionadas pelo agravado se referem, exclusivamente, à página do MBL na rede social Facebook, que não é pessoa jurídica e que não possui vinculação jurídica formal com o MRL, não havendo falar, portanto, em ofensa à legislação eleitoral.
Requereu o conhecimento e o provimento do recurso especial a fim de que, uma vez reconhecida a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo, fosse excluído da lide, bem como cancelada a multa e julgada improcedente a representação.
A Presidência do TRE/SP negou seguimento ao recurso especial (fl. 851) sob o fundamento de incidência dos Enunciados Sumulares nºs 24 e 29 do Tribunal Superior Eleitoral, tendo em vista, respectivamente, a necessidade do reexame do acervo fático-probatório dos autos e a impossibilidade de demonstração do dissídio com base em julgados divergentes do mesmo tribunal.
Sobreveio, então, o presente agravo (fls. 856-873), no qual o MRL alega ser necessário respeitar a coisa julgada operada nos autos do processo de nº 1745-24.2016.6.26.0001/SP, no qual os mesmos julgadores da presente representação já decidiram, de forma unânime, que o MBL não é pessoa jurídica e que, por tal razão, a propaganda eleitoral realizada em seu sítio de internet não viola a legislação.
Defende a não aplicação do Enunciado Sumular nº 29 do TSE ao caso, tendo em vista não se tratar de mero dissídio pretoriano no mesmo tribunal, mas, sim, de ofensa à coisa julgada, à ordem pública e ao devido processo legal.
Reitera, quanto ao mais, os argumentos trazidos com o recurso especial e requer o conhecimento e o provimento do presente agravo e, por conseguinte, do apelo nobre.
Foram apresentadas contrarrazões (fls. 886-898).
A Procuradoria-Geral Eleitoral se manifestou pelo não conhecimento do agravo (fls. 904-908).
É o relatório. Passo a decidir.
O agravo é tempestivo (art. 279 do Código Eleitoral). A decisão recorrida foi publicada em 22.11.2018, quinta-feira (fl. 854), e o presente agravo foi interposto em 23.11.2018, sexta-feira (fl. 856), em petição subscrita por advogada habilitada (fl. 441).
Entretanto, impõe-se a preservação do juízo negativo de admissibilidade do recurso especial.
O agravante, nas razões recursais, não impugnou especificamente a mencionada motivação que alicerçou a inadmissão do apelo especial devido à pretensão ao reexame do acervo fático-probatório, providência inviável em instância extraordinária, consoante o Enunciado nº 24 da Súmula do TSE.
Em outras palavras, não apontou elemento algum apto para afastar os fundamentos utilizados como razão de decidir pela Presidência da Corte local.
Por força do princípio da dialeticidade - que estatui que a petição recursal deve apontar, de forma específica, o motivo pelo qual a decisão impugnada merece reforma -, é ônus do agravante refutar os fundamentos da decisão que obstou o regular processamento do recurso especial, sob pena de subsistirem as conclusões desta, incumbindo à parte evidenciar os motivos fáticos e jurídicos que permitem afastar a fundamentação da decisão agravada.
À míngua de impugnação quanto a esse fundamento, incide no caso o art. 932, III, do CPC/2015, o qual estabelece que o relator não conhecerá de recurso que não tiver impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Nesse contexto, cito o seguinte precedente do TSE:
ELEIÇÕES 2016. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL EM FACE DE DECISÃO NÃO TERMINATIVA. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
Nº 26 DESTE TRIBUNAL. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Inviável o conhecimento de recurso que deixe de apresentar argumentos suficientes para infirmar todos os fundamentos da decisão recorrida e, assim, permitir a sua reforma, nos termos da Súmula 26 deste Tribunal.
[...]
3. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgR-AI nº 71-44/PA, rel. Min. Edson Fachin, julgado em 6.12.2018, DJe de 6.2.2019)
Destarte, aplica-se ao caso o Verbete Sumular nº 26 deste Tribunal Superior, que assim dispõe:
É inadmissível o recurso que deixa de impugnar especificamente fundamento da decisão recorrida que é, por si só, suficiente para a manutenção desta.
Ainda que fosse possível superar o referido óbice, a decisão agravada não mereceria reforma quando afirma que a admissibilidade do recurso especial não se mostra possível diante do Enunciado nº 24 da Súmula do TSE.
Isso porque o TRE/SP, soberano na análise dos fatos e provas, asseverou que, apesar de o MBL não ter CNPJ, possui vínculo de fato e de direito com o MRL, pessoa jurídica devidamente constituída e inscrita no CNPJ. Afirmou, ainda, haver vínculo entre o candidato e o MBL e concluiu que a inserção da propaganda eleitoral em sítio eletrônico de responsabilidade de pessoa jurídica ofendeu o art. 57-C da Lei nº 9.504/1997.
Confira-se, por pertinente, o seguinte excerto do voto condutor do aresto regional (fls. 753-755):
Nos termos do comando legal, a veiculação de propaganda eleitoral, por meio de pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, com a utilização de redes sociais, é considerada irregular, ainda que aquela tenha sido realizada gratuitamente.
No caso concreto, a realização da propaganda eleitoral é incontroversa. Está comprovado nos autos que, na página do MOVIMENTO BRASIL LIVRE - MBL na rede social Facebook, foi publicada propaganda eleitoral, contendo pedido de voto, no dia
02 de outubro de 2016 (fl. 06).
Discute-se, em recurso, apenas a natureza jurídica da entidade responsável pela postagem, MOVIMENTO BRASIL LIVRE - MBL. Isso porque o recorrente, MOVIMENTO RENOVAÇÃO LIBERAL - MRL, limita-se a afirmar que a responsabilidade pela publicação é exclusiva do detentor da página, MOVIMENTO BRASIL LIVRE - MBL, entidade que afirma ser distinta e a ele desvinculada, não podendo receber sanção em razão de ato praticado por terceiro.
Contudo, pelos elementos contidos nos autos, o recorrente não logrou comprovar sua desvinculação do MOVIMENTO BRASIL LIVRE - MBL.
Pelo que consta, o recorrente MOVIMENTO RENOVAÇÃO LIBERAL - MRL possui o CNPJ nº 22.779.685/0001-59.
Quanto ao MOVIMENTO BRASIL LIVRE - MBL, em cuja página na rede social Facebook foi publicada a propaganda eleitoral, aquela entidade utiliza o mesmo CNPJ do MOVIMENTO RENOVAÇÃO LIBERAL - MRL (fl. 565), fato que é corroborado pela pesquisa "http://mbl.org.br" no site https://registro.br/2/whois.
Mais importante, há prova de que, perante o Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI, tramita processo administrativo no qual o recorrente MOVIMENTO RENOVAÇÃO LIBERAL - MRL expressamente afirma ser o titular da marca "MBL Movimento Brasil Livre" (fls. 575/585 e 603/613).
Logo, está comprovada a responsabilidade do MOVIMENTO RENOVAÇÃO LIBERAL - MRL pela propaganda eleitoral objeto destes autos, motivo pelo qual deve ser mantida a r. sentença de procedência.
Por fim, registre-se que o meu entendimento no presente voto não conflita com a solução adotada por esta Colenda Corte por ocasião do julgamento do RE nº 1745-24, na data de 06 de dezembro de 2016, na medida em que, naqueles autos, o MOVIMENTO RENOVAÇÃO LIBERAL - MRL não figurou como parte, bem como não havia a informação da existência do processo administrativo em trâmite perante o Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI.
O TSE conhece dos fatos como postos pela Corte de origem, uma vez que, segundo o Enunciado Sumular nº 24 deste Tribunal, o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos não é permitido nesta instância.
Assim, não há como acolher os argumentos de que as publicações questionadas pelo agravado se referem, exclusivamente, à página de Facebook do MBL, que não é pessoa jurídica e não possui com ele vinculação jurídica formal, devendo, no ponto, ser respeitada a coisa julgada operada nos autos do processo de nº 1745-24.2016.6.26.0001/SP.
Dessa forma, deve subsistir o fundamento da decisão agravada, que se mostra correto e nem sequer foi enfrentado nas razões do agravo.
Ante o exposto, com base no art. 36, § 6º, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral, nego seguimento ao agravo.
Publique-se. Intimem-se.
Brasília, 6 de fevereiro de 2020.

Ministro Og Fernandes
Relator