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1 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Recurso Especial Eleitoral : RESPE 37720176200006 Ielmo Marinho/RN 42132018 - Inteiro Teor

Tribunal Superior Eleitoral
há 2 meses
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Inteiro Teor


DECISÃO

Eleições 2016. Recurso especial. AIME. Fraude em cota de gênero. Necessidade de prova robusta. Reduzido número de votos. Não realização de campanha ativa. Elementos insuficientes. Precedentes. Incidência dos Enunciados nºs 24 e 30 da Súmula do TSE. Negado seguimento ao recurso.

A Coligação Seguindo com a Verdade, Ionaldo Souza da Silva e Antônio Ribeiro de Andrade Neto ajuizaram Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME) contra todos os candidatos, proporcionais e majoritários, que concorreram pela Coligação Vontade do Povo 1 no pleito de 2016, em razão de suposta fraude no preenchimento da cota de gênero prevista no art. 10, § 3º, da Lei nº 9.504/1997.
O juiz da 46ª Zona Eleitoral - Ceará Mirim/RN julgou improcedente o pedido da ação, devido à falta de provas da ocorrência de fraude.
O Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte manteve a sentença, em acórdão assim ementado (fl. 290):
RECURSO ELEITORAL - AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO - ALEGAÇÃO DE FRAUDE - RESERVA DE COTAS POR GÊNERO - PROVA INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR ACERTO PRÉVIO - DESPROVIMENTO
Não devem ser cassados mandatos eletivos quando não suficientemente demonstrado o propósito previamente deliberado de fraudar a regra que exige a reserva de vagas por gênero no registro de candidaturas.
O fato de algumas candidatas não terem participado ativamente da campanha eleitoral e obtido votação igual a zero não demonstra a fraude de modo inequívoco, sobretudo quando outros candidatos, inclusive do sexo masculino, também tiveram zerada sua votação.
A Coligação Seguindo com a Verdade opôs embargos de declaração (fls. 318-321), que foram rejeitados (fl. 325).
Os autores interpuseram, então, o presente recurso especial
(fls. 329-339), fundado no art. 276, I, a e b, do Código Eleitoral.
Alegam violação ao art. 10, § 3º, da Lei das Eleicoes, ressaltando que o legislador exigiu providências dos partidos para a formação de quadros femininos e a efetiva busca de votos dos eleitores. Dessa forma, defendem que houve fraude no caso concreto, evidenciada "pelos gastos de campanha inexistentes ou irrisórios, a ausência de campanha eleitoral, a votação ínfima, o farto lastro probatório nos autos, restando evidenciado, ainda, o conluio dos recorridos com esse fim" (fl. 335).
Suscitam divergência com acórdão do TRE/AM, segundo o qual o art. 10, § 3º, da Lei nº 9.504/1997 possui caráter imperativo.
Requerem, assim, o conhecimento e o provimento do recurso, a fim de que seja reconhecida a fraude e determinada a cassação dos diplomas obtidos pela Coligação Vontade do Povo 1.
O apelo nobre foi admitido pela Presidência do TRE/RN
(fls. 358-359).
Os recorridos não apresentaram contrarrazões (certidão à fl. 369).
A Procuradoria-Geral Eleitoral se manifestou pelo parcial provimento do recurso (fls. 377-380v.).
É o relatório. Passo a decidir.
O recurso é tempestivo. O acórdão recorrido foi publicado no DJe em 17.4.2018 (fl. 328v.). O presente recurso já havia sido interposto, em 11.4.2018 (fl. 329).
Deve ser negado seguimento ao apelo nobre.
O TRE/RN entendeu que não existem provas robustas do intuito fraudulento nas candidaturas femininas apresentadas pela Coligação Vontade do Povo 1. Segundo o voto do relator, a ausência de participação ativa na campanha e o reduzido número de votos obtidos pela maior parte das candidatas não é suficiente para demonstrar a fraude (fls. 293-296).
Extraio da moldura fática que, das seis candidatas do gênero feminino, apenas uma foi eleita (Vitória Régia Cabral de Morais). As demais obtiveram poucos ou nenhum voto e não fizeram campanha ativa, sendo que Maria do Livramento Fidelis da Silva e Raliny Emanuelle de Menezes Guimarães participaram de atos de campanha de outros candidatos.
A jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral é no sentido de que a prova da fraude em cota de gênero deve ser robusta e demonstrar o fim inequívoco de mitigar a isonomia entre os candidatos. Nesse sentido, a não realização ativa de campanha e o reduzido número de votos não são suficientes para demonstrar o intuito fraudulento. Confira-se:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2016. VEREADOR. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO (AIME). FRAUDE. ART. 14, § 10, DA CF/88. COTA DE GÊNERO. ART. 10, § 3º, DA LEI 9.504/97. CANDIDATURA FICTÍCIA. NÃO CONFIGURADA. DESPROVIMENTO.
[...]
4. Na espécie, é certo que a moldura fática extraída do aresto regional, unânime ao manter a sentença, não demonstra o cometimento de ilícito, pois apenas a falta de votos ou de atos significativos de campanha não é suficiente à caracterização da fraude alegada, especialmente porque é admissível a desistência tácita de participar do pleito por motivos íntimos e pessoais, não controláveis pelo Poder Judiciário, sendo descabido e exagerado deduzir o ardil sem que se comprove má-fé ou prévio ajuste de vontades no propósito de burlar a ação afirmativa.
[...]
6. Para alterar a valoração sobre esses elementos, seria necessário o reexame das provas dos autos, providência vedada pela Súmula 24/TSE.
7. Agravo regimental desprovido.
(AgR-REspe nº 799-14/SP, rel. Min. Jorge Mussi, julgado em 21.5.2019, DJe de 27.6.2019)

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2016. VEREADOR. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO (AIME). FRAUDE. ART. 14, § 10, DA CF/88. COTA DE GÊNERO. ART. 10, § 3º, DA LEI 9.504/97. CANDIDATURA FICTÍCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 24/TSE. DESPROVIMENTO.
1. Na decisão monocrática, manteve-se aresto unânime do TRE/MG de improcedência dos pedidos em Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME) ajuizada com supedâneo em suposta fraude em candidaturas femininas proporcionais de duas coligações no Município de Pedra Dourada nas Eleições 2016.
2. A prova da fraude à cota de gênero (art. 10, § 3º, da Lei 9.504/97) deve ser robusta e levar em conta a soma das circunstâncias fáticas do caso (REspe 193-92/PI, de minha relatoria, sessão de 17/9/2019).
3. Na espécie, não há prova de cometimento do ilícito. Segundo o TRE/MG, "o fato de não terem obtido número de votos expressivo no pleito, não demonstra, por si só, a ocorrência de fraude no registro de candidaturas, sobretudo porque não há nos autos nenhuma comprovação de má-fé do partido ou da coligação" (fl. 886).
4. Conclusão diversa demandaria reexame de fatos e provas, inviável em sede extraordinária, a teor da Súmula 24/TSE.
5. Agravo regimental desprovido.
(AgR-REspe nº 1-83/MG, rel. Min. Jorge Mussi, julgado em 3.10.2019, DJe de 25.11.2019)
Igualmente, o fato de Maria do Livramento Fidelis da Silva e Raliny Emanuelle de Menezes Guimarães terem vínculos familiares com outros candidatos não é apto a demonstrar a fraude. Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2016. VEREADOR. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO (AIME). FRAUDE. ART. 14, § 10, DA CF/88. COTA DE GÊNERO. ART. 10, § 3º, DA LEI 9.504/97. CANDIDATURA FICTÍCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 24/TSE. DESPROVIMENTO.
1. Na decisão monocrática, manteve-se aresto unânime do TRE/BA de improcedência dos pedidos em Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME) ajuizada com supedâneo em suposta fraude em quatro candidaturas femininas proporcionais no Município de Conde/BA nas Eleições 2016.
2. A prova da fraude à cota de gênero (art. 10, § 3º, da Lei 9.504/97) deve ser robusta e levar em conta a soma das circunstâncias fáticas do caso (REspe 193-92/PI, de minha relatoria, sessão de 17/9/2019).
3. Na espécie, não há prova de cometimento do ilícito. Segundo o TRE/BA, "[...] inexistem nos autos sequer indícios de que tais candidatas tenham sido ludibriadas, nem de que tenha havido abordagem espúria de outros candidatos, ou oferecimento de qualquer tipo de vantagem para que registrassem sua candidatura e posteriormente desistissem da disputa" (fl. 321v).
4. O parentesco de uma das candidatas com representantes partidários em nada altera essa conclusão, pois não é vedado que pessoas da mesma família sejam filiadas a uma mesma legenda.
5. A falta de prestação de contas de outra das candidatas, isoladamente, também não possibilita por si só consignar a fraude.
6. Conclusão diversa demandaria reexame de fatos e provas, inviável em sede extraordinária, a teor da Súmula 24/TSE.
7. Agravo regimental desprovido.
(AgR-REspe nº 2-64/BA, rel. Min. Jorge Mussi, julgado em 3.10.2019, DJe de 25.11.2019)
Os recorrentes entendem que o reduzido número de votos e a ausência de atos de campanha revelam o intuito fraudulento. Tal argumentação, como visto, é contrária ao entendimento jurisprudencial desta Corte. Dessa forma, incide no caso o Enunciado nº 30 da Súmula do TSE.
Ademais, reformar o entendimento do Tribunal a quo acerca da insuficiência de provas demandaria o reexame do acervo fático-probatório, vedado pelo Enunciado Sumular nº 24 do TSE.
Por fim, o recurso não pode ser conhecido quanto à suposta divergência jurisprudencial. Os recorrentes se limitaram a transcrever a ementa de julgado do TRE/AM, sem realizar o devido cotejo analítico entre as circunstâncias fáticas e jurídicas dos casos. Ademais, o acórdão paradigma não guarda similitude fática com o caso dos autos, pois nele apenas se afirmou que a norma do art. 10, § 3º, da Lei das Eleicoes tem caráter imperativo, o que jamais foi negado pelo acórdão recorrido. Incide no caso, dessa maneira, o Enunciado nº 28 da Súmula do TSE.
Ante o exposto, com base no art. 36, § 6º, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral, nego seguimento ao recurso especial.
Publique-se. Intimem-se.
Brasília, 10 de fevereiro de 2020.

Ministro Og Fernandes
Relator