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1 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Agravo De Instrumento : AI 25520176260126 Bady Bassit/SP 58822019 - Inteiro Teor

Tribunal Superior Eleitoral
há 2 meses
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Inteiro Teor


DECISÃO

Eleições 2016. Agravo. Recurso especial. Ação penal. Art. 39, § 5º, II, da Lei nº 9.504/1997. Condenação nas instâncias ordinárias. Inadmissão do recurso especial. Fundamentos não impugnados. Incidência do Enunciado nº 26 da Súmula do TSE. Negado seguimento ao agravo.

Na origem, o Ministério Público Eleitoral denunciou Adalmur Imada, candidato ao cargo de vereador pelo Município de Bady Bassitt/SP nas eleições de 2016, pela prática do crime previsto no art. 299 do Código Eleitoral e também pelo ilícito do art. 39, § 5º, II, do Código Eleitoral (boca de urna).
O Juízo da 126ª Zona Eleitoral, pelo crime do art. 299 do CE, condenou o réu à pena de 2 anos de reclusão e ao pagamento de 10 dias-multa, no valor de um salário mínimo, e, pelo ilícito do art. 39, § 5º, II, da Lei das Eleicoes, fixou a pena em multa de 8 mil Ufirs e 8 meses de detenção (fls. 385-388 e fls. 464-465).
Por fim, ao somar as penas fixadas, em razão do concurso material, condenou o acusado a 2 anos e 8 meses de reclusão, a ser iniciado em regime semiaberto, e a 20 dias-multa de um salário mínimo cada e 8 mil Ufirs, deixando de substituir a pena por restritiva de direitos, haja vista a existência de condenações anteriores.
O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo deu parcial provimento ao recurso criminal interposto por Adalmur Imada, para manter a condenação apenas pelo crime previsto no art. 39, § 5º, II, da Lei nº 9.504/1997, nos termos da seguinte ementa (fl. 608):
RECURSO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DOS ARTIGOS 299, DO CÓDIGO ELEITORAL E 39, § 5º, II, DA LEI Nº 9.504/97. COMPRA DE VOTOS E BOCA DE URNA. PRELIMINARES AFASTADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A DEMONSTRAR A MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DE BOCA DE URNA. ELEMENTOS DE PROVA SUBMETIDOS AO CONTRADITÓRIO INSUFICIENTES PARA ENSEJAR A CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE COMPRA DE VOTOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO, PARA ABSOLVER O RÉU DA PRÁTICA DO CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 299, DO CÓDIGO ELEITORAL, E MANTER A CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 39, § 5º, II, DA LEI Nº 9.504/97, REDUÇÃO DA PENA PARA 8 (OITO) MESES DE DETENÇÃO E MULTA DE 8 (OITO) MIL UFIR, SUBSTITUINDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS, CONSISTENTE EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, POR IGUAL PERÍODO.
A essa decisão Adalmur Miranda opôs embargos de declaração (fls. 637-644), os quais foram rejeitados (fls. 674-677).
Seguiu-se, então, a interposição de recurso especial (fls. 685-715), inadmitido pela Presidência do Tribunal regional (fls. 775-776), sob os seguintes fundamentos: (a) a alegação do recorrente de que os atos a ele imputados não estariam comprovados, assim como a pretensão de nulidade por ausência de perícia atraem a incidência do Enunciado nº 24 da Súmula do Tribunal Superior Eleitoral; (b) aplicação do Enunciado Sumular nº 27 do Tribunal Superior Eleitoral quanto à alegação de ofensa ao art. 96, da Lei nº 9.504/1997; e (c) dissídio jurisprudencial não demonstrado, porquanto houve mera transcrição de ementas.
Sobreveio a interposição do presente agravo (fls. 784-801), por meio do qual Adalmur Imada defende que:
a) não pretende discutir questão probatória, mas apenas a aplicação da lei diante dos fatos narrados, de modo a demonstrar a atipicidade dos fatos, não havendo "[...] necessidade de rever os documentos já carreados aos autos para o conhecimento do Recurso Especial" (fl. 788);
b) a conduta descrita nos autos como ilícita corresponde à prática permitida pela legislação eleitoral, consistente na manifestação individual e silenciosa da preferência do eleitor, conforme prescreve o art. 39-A da Lei das Eleicoes, assim como os arts. 67 e 1º, respectivamente, das Res.-TSE nºs 22.261/2006 e 22.426/2006;
c) houve afronta ao art. 93, IX, da Constituição Federal e ao art. 489 do Código de Processo Civil/2015, porque o Tribunal regional não se manifestou a respeito da tese de afronta aos dispositivos acima citados, entre outras questões, a saber, a aplicação do princípio do in dubio pro reo e a ausência de pronunciamento judicial quanto ao local em que o agravante estava no dia da eleição;
d) houve omissão quanto ao direito do agravante de se locomover nos recintos de votação no dia do pleito, previsto no art. 140 do CE;
e) não foi comprovado se todas as pessoas que aparecem nas imagens dos vídeos possuem título eleitoral ou, ainda, se votaram nas eleições de 2016, tampouco foram identificadas;
f) a ausência de perícia técnica na prova acima mencionada impede a confirmação de que o agravante tenha praticado "[...] abuso econômico ou ilícito criminal eleitoral capaz de haver captação ilícita de sufrágio a influenciar no pleito eleitoral, nem se cogitou de benefício indireto [...]" (fl. 12);
g) houve dissídio jurisprudencial entre o acórdão regional e o entendimento de outros tribunais.
Ao final, requer o provimento do agravo, para que o recurso especial seja admitido.
O Ministério Público Eleitoral apresentou contraminuta ao agravo (fls. 959-961).
Por fim, requer o provimento do agravo a fim de que seja viabilizado o trânsito recurso especial.
O MPE apresentou contrarrazões (fls. 754-756).
A Procuradoria-Geral Eleitoral se manifestou pela negativa de seguimento do agravo e, subsidiariamente, do recurso especial (fls. 965-970v.).
É o relatório. Passo a decidir.
De início, verifica-se a tempestividade do agravo, o interesse e a legitimidade para recorrer, bem como a subscrição da peça por advogado devidamente constituído nos autos (fl. 157).
Conforme relatado, o recurso especial foi inadmitido pela Presidência do TRE/SP com base nos seguintes fundamentos: (a) a alegação do recorrente de que os atos a ele imputados não estariam comprovados, assim como a pretensão de nulidade por ausência de perícia atraem a incidência do Enunciado nº 24 da Súmula do TSE; (b) aplicação do Enunciado Sumular nº 27 do TSE quanto à alegação de ofensa ao art. 96 da Lei nº 9.504/1997; e (c) dissídio jurisprudencial não demonstrado, porquanto houve mera transcrição de ementas.
Da leitura do agravo, observo que as razões do agravante não são aptas a afastar os fundamentos da decisão agravada. Isso porque, além de ter apresentado alegações genéricas a respeito da incidência do Enunciado nº 24 da Súmula do TSE, deixou de refutar especificamente os demais fundamentos da decisão impugnada, tendo se limitado a reiterar as alegações já reproduzidas no recurso especial.
Como se sabe, em obediência ao princípio da dialeticidade, é dever do agravante refutar os fundamentos da decisão que obstou o regular processamento do recurso especial, sob pena de subsistirem as conclusões desta. A propósito, o art. 932, III, do CPC/2015 estabelece que o relator não conhecerá de recurso que não tiver impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.
Nessa linha de entendimento, cito o seguinte precedente do Tribunal Superior Eleitoral:
DIREITO ELEITORAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO 2014. PRESTAÇÃO DE CONTAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 26/TSE. DESPROVIMENTO.
1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso especial eleitoral manejado contra acórdão regional que desaprovou as contas partidárias relativas ao exercício financeiro de 2014 e aplicou sanção de suspensão de cotas do Fundo Partidário por seis meses.
2. A parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a afirmar, genericamente, a existência de similitude fática entre os acórdãos confrontados e a desnecessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, o que inviabiliza o seu processamento. É inadmissível o recurso que deixa de impugnar especificamente fundamento da decisão recorrida que é, por si só, suficiente para sua manutenção (Súmula nº 26/TSE).
3. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgR-REspe nº 150-39/AM, rel. Min. Luís Roberto Barroso, julgado em 21.3.2019, DJe de 9.5.2019)
Desse modo, por não ter o agravante refutado todos os fundamentos da decisão agravada, incide o disposto no Enunciado nº 26 da Súmula do TSE, segundo o qual é inadmissível o recurso que deixe de impugnar especificamente fundamento da decisão recorrida que seja, por si só, suficiente para mantê-la.
Ante o exposto, com base no art. 36, § 6º, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral, nego seguimento ao agravo.
Publique-se. Intimem-se.
Brasília, 10 de fevereiro de 2020.

Ministro Og Fernandes
Relator