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1 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Agravo De Instrumento : AI 17504620166260001 São Paulo/SP 77992018 - Inteiro Teor

Tribunal Superior Eleitoral
há 2 meses
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Inteiro Teor


DECISÃO

Eleições 2016. Agravo. Representação. Propaganda eleitoral irregular na internet. Veiculação em sítio eletrônico de pessoa jurídica. Vedação. Julgamento de procedência nas instâncias ordinárias. Condenação em multa, com base no art. 57, § 2º, da Lei nº 9.504/1997. Pretensão de reexame. Impossibilidade. Enunciado Sumular nº 24 do TSE. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Fundamentos da decisão agravada não afastados. Negado seguimento ao agravo.

Na origem, Bruno Vieira Maia, candidato ao cargo de vereador por São Paulo/SP em 2016, ajuizou representação contra Fernando Silva Bispo, candidato eleito para o mesmo cargo, e contra o Movimento Renovação Liberal (MRL) ou Movimento Brasil Livre (MBL), em razão de suposta prática de propaganda eleitoral irregular, levada a efeito pelo candidato representado em página de pessoa jurídica, afrontando art. 57-C, § 1º, da Lei nº 9.504/1997.
O juiz eleitoral julgou a representação procedente para, com base no art. 57-C, § 2º, da Lei nº 9.504/1997, aplicar multa individual aos representados no valor de R$ 5.000,00.
Interpostos recursos, o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, por maioria, negou-lhes provimento em acórdão assim ementado (fl. 762):
RECURSOS ELEITORAIS - REPRESENTAÇÃO POR SUPOSTA PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR, NO DIA DA ELEIÇÃO, EM PÁGINA DE REDE SOCIAL DE PESSOA JURÍDICA - ART. 57-C, § 1º, I, DA LEI Nº 9.504/1997 - MATÉRIA PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - PROVA QUE DEMONSTRA VÍNCULO DE FATO E DE DIREITO ENTRE O MOVIMENTO RENOVAÇÃO LIBERAL (MRL) E O MOVIMENTO BRASIL LIVRE (MBL) - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA CONDENATÓRIA - MATÉRIA PRELIMINAR REJEITADA - RECURSOS IMPROVIDOS.
Os embargos de declaração opostos pelo MRL (fls. 776-791) foram rejeitados (fls. 801-806).
Seguiu-se recurso especial interposto pelo MRL (fls. 811-836), no qual apontou, em suma, a afronta aos arts. , 22, IV, e 23 da Res.-TSE nº 23.457/2015; 5º, XXXVI, da Constituição Federal; e 502 do Código de Processo Civil/2015, bem como a ocorrência de dissídio jurisprudencial.
Afirmou que as publicações declinadas pelo agravado referem-se exclusivamente à página de Facebook do MBL, que não é pessoa jurídica e não possui nenhuma vinculação jurídica formal com o MRL, não havendo falar, portanto, em violação à legislação eleitoral.
Requereu o conhecimento e o provimento do recurso especial, a fim de que, uma vez reconhecida a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo, possa ser excluído da lide, bem como cancelada a multa e julgada improcedente a representação.
A Presidência do TRE/SP negou seguimento ao recurso especial (fls. 841-842), sob o fundamento de incidência dos Enunciados Sumulares nos 24 e 29 do Tribunal Superior Eleitoral, tendo em vista, respectivamente, a necessidade do reexame do acervo fático-probatório dos autos e a impossibilidade de demonstração do dissídio com base em julgados divergentes do mesmo tribunal.
Sobreveio, então, o presente agravo (fls. 847-873), no qual o MRL alega não ser caso de reanálise ou reexame de fatos, mas sim de respeito à coisa julgada operada nos autos do Processo nº 1745-24.2016/SP, em que os mesmos julgadores da presente representação já haviam decidido, de forma unânime, que o MBL não é pessoa jurídica e, por tal razão, a propaganda eleitoral veiculada em seu sítio de internet não violaria a legislação.
Defende a não aplicação do Enunciado Sumular nº 29 do TSE ao caso, tendo em vista não se tratar de mera divergência jurisprudencial no mesmo tribunal, mas sim de ofensa à coisa julgada, à ordem pública e ao devido processo legal.
Reitera, quanto ao mais, os argumentos trazidos com o recurso especial, a fim de requerer o conhecimento e o provimento do presente agravo e, por conseguinte, do próprio apelo nobre.
Foram apresentadas contrarrazões (fls. 876-888).
A Procuradoria-Geral Eleitoral se manifestou pela negativa de seguimento ao agravo (fls. 894-898).
É o relatório. Passo a decidir.
O agravo é tempestivo (art. 279 do Código Eleitoral). A decisão recorrida foi publicada em 16.11.2018, sexta-feira (fl. 845), e o presente agravo foi interposto na mesma data, em petição subscrita por advogada habilitada (fl. 493).
Contudo, a irresignação não deve ser acolhida, ante a própria inviabilidade do recurso especial.
No caso, o TRE/SP manteve a sentença do juiz eleitoral que julgou procedente a representação formulada por Bruno Vieira Maia em desfavor de Fernando Silva Bispo (Fernando Holiday) e do MRL, impondo a cada um deles o pagamento de multa de R$ 5.000,00, por violação ao art. 57-C, § 1º, da Lei nº 9.504/1997, que assim dispõe:
Art. 57-C. É vedada a veiculação de qualquer tipo de propaganda eleitoral paga na internet, excetuado o impulsionamento de conteúdos, desde que identificado de forma inequívoca como tal e contratado exclusivamente por partidos, coligações e candidatos e seus representantes. (Redação dada pela Lei nº 13.488, de 2017)
§ 1º É vedada, ainda que gratuitamente, a veiculação de propaganda eleitoral na internet, em sítios: (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
I - de pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos;
O agravante reitera que as publicações declinadas pelo agravado referem-se exclusivamente à página de Facebook do MBL, que não é pessoa jurídica e não possui com ele nenhuma vinculação jurídica formal, devendo, no ponto, ser respeitada a coisa julgada operada nos autos do Processo nº 1745-24.2016/SP.
No entanto, como bem lançado pelo órgão ministerial em seu parecer, a Corte regional asseverou não haver falar em coisa julgada. Assentou que, apesar de o Movimento Brasil Livre (MBL) não possuir CNPJ, este possui vínculo de fato e de direito com o Movimento Renovação Liberal (MRL), pessoa jurídica devidamente constituída e inscrita no CNPJ. Afirmou, ainda, haver vínculo entre o candidato e o MBL, concluindo ter havido a inserção da propaganda eleitoral em sítio eletrônico, de responsabilidade de pessoa jurídica, em ofensa ao art. 57-C da Lei nº 9.504/1997.
Confiram-se, por pertinentes, os seguintes excertos do voto condutor do aresto regional (fls. 765-768):
Importa considerar, de início, que, embora as representações apurem fatos ocorridos no mesmo período, eleições de 2016, decorreram de propagandas diversas e fatos distintos.
[...]
Pelo que se verifica das provas dos autos, no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica da Receita Federal do Brasil, o Movimento Renovação Liberal (MRL) possui o CNPJ 22.779.685/0001-59, enquanto que o Movimento Brasil Livre (MBL), que não tem personalidade jurídica, indica na sua página na internet "MBL - CNPJ 22.779.685/0001-59©Todos os direitos reservados 2017".
Verifica-se, pois, que, embora o Movimento Renovação Liberal e o Movimento Brasil Livre constituam entes ou estruturas diversas, possuem uma relação jurídica de total dependência, pois a existência Jurídica do segundo depende da existência jurídica do primeiro.
A prova, portanto, revelou indícios veementes de que entre o Movimento Renovação Liberal (MRL) e o Movimento Brasil Livre (MBL) há vínculo de fato e de direito, de modo que a negativa de ligação entre a marca MBL e sua detentora MRL não se presta a afastar a responsabilidade da pessoa jurídica pela publicação ilícita.
No que tange ao recorrente Fernando Silva Bispo, é notório o vínculo entre o vereador com a marca MBL, sendo, inclusive, um dos coordenadores da página.
Insta consignar, a propósito, como bem ressalvado pela D. Procuradoria Regional Eleitoral, que o recorrente utilizou a página da marca MBL para sua eleição no pleito de 2016, lançando-se ao cenário político em concomitância com o crescimento da página, de modo que a afirmação de que não tinha conhecimento ou influência sobre o que era publicado a seu respeito pelo MBL não se presta a favorecê-lo.
Desta forma, como bem ressalvado na r. sentença recorrida, "verificada a inserção da propaganda eleitoral em sítio eletrônico, de responsabilidade de pessoa jurídica, é de rigor a acolhida da representação formulada, para reconhecer a violação do disposto no art. 57-C, § 1º, da Lei nº 9.504/1997, com a consequente condenação dos representados ao pagamento da multa então cominada, em seu patamar mínimo".
Assim, consideradas as premissas confirmadas pelo TRE/SP, a reforma do acórdão regional demandaria, de fato, conforme lançado na decisão agravada, nova incursão no acervo fático-probatório, procedimento vedado nesta instância extraordinária, haja vista a natureza do recurso especial de exame restrito à matéria fática consignada pelo Tribunal a quo.
Tem incidência, na hipótese, portanto, o Enunciado Sumular nº 24 desta Corte Superior, segundo o qual "não cabe recurso especial eleitoral para simples reexame do conjunto fático-probatório" .
Já quanto à alegada divergência jurisprudencial, os julgados apresentados não se prestam a demonstrar a existência de dissídio jurisprudencial (art. 276, I, b, do CE), pois, de acordo com a tese propugnada nas razões recursais, haveria a necessidade de revisão do contexto fático-probatório, o que é vedado nesta instância, por força do Enunciado nº 24 da Súmula do TSE.
Na linha da jurisprudência desta Corte:
[...] o recurso especial, quando fundamentado em suposta divergência jurisprudencial, não comporta conhecimento nas hipóteses em que, a pretexto de modificação da decisão objurgada, se pretenda o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos [...]
(AgR-REspe nº 871-35/PI, rel. Min. Luiz Fux, julgado em 12.4.2016, DJe de 13.6.2016)
Não bastasse isso, conforme o Enunciado Sumular nº 29 do TSE: "a divergência entre julgados do mesmo Tribunal não se presta a configurar dissídio jurisprudencial apto a fundamentar recurso especial eleitoral" .
Ante o exposto, nos termos do § 6º do art. 36 do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral, nego seguimento ao recurso especial,
Publique-se. Intimem-se.
Brasília, 6 de fevereiro de 2020.

Ministro Og Fernandes
Relator