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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior Eleitoral TSE - Habeas Corpus: HC XXXXX-83.2019.6.00.0000 Campos Dos Goytacazes/RJ - Inteiro Teor

Tribunal Superior Eleitoral
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

Min. Tarcisio Vieira De Carvalho Neto
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Inteiro Teor


TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL

HABEAS CORPUS (307) Nº XXXXX-83.2019.6.00.0000 (PJe) - CAMPOS DOS GOYTACAZES - RIO DE JANEIRO RELATOR: MINISTRO TARCISIO VIEIRA DE CARVALHO NETO IMPETRANTE: VANILDO JOSE DA COSTA JUNIOR, THIAGO SOARES DE GODOY, RAIZA MOREIRA DELATE PACIENTE: KELLENSON AYRES KELLINHO FIGUEIREDO DE SOUZA, LINDA MARA DA SILVA, THIAGO VIRGILIO TEIXEIRA DE SOUZA Advogado do (a) IMPETRANTE: Advogado do (a) IMPETRANTE: Advogados do (a) PACIENTE: THIAGO SOARES DE GODOY - RJ1516180A, VANILDO JOSE DA COSTA JUNIOR - RJ106780, RAIZA MOREIRA DELATE - RJ215758 Advogados do (a) PACIENTE: THIAGO SOARES DE GODOY - RJ1516180A, VANILDO JOSE DA COSTA JUNIOR - RJ106780, RAIZA MOREIRA DELATE - RJ215758 Advogados do (a) PACIENTE: THIAGO SOARES DE GODOY - RJ1516180A, VANILDO JOSE DA COSTA JUNIOR - RJ106780, RAIZA MOREIRA DELATE - RJ215758 Advogado do (a) IMPETRANTE: IMPETRADO: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO Advogado do (a) IMPETRADO:
DECISÃO
HABEAS CORPUS. PENA. DOSIMETRIA. DECRETO CONDENATÓRIO. TRÂNSITO EM JULGADO. REVISÃO CRIMINAL. SUCEDÂNEO PELO WRIT. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. TERATOLOGIA MANIFESTA. AUSÊNCIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. Trata-se de habeas corpus impetrado por Vanildo José da Costa Júnior e outros em prol de Kellenson Ayres Kellinho Figueiredo de Souza, Linda Mara da Silva e Thiago Virgílio Teixeira de Souza, inquinando-se, de ilegal, ato do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE/RJ), que, no julgamento do Recurso Criminal n. 45-02.2016/RJ, manteve a condenação dos ora pacientes, em razão da prática do crime de corrupção eleitoral (art. 299 do Código Eleitoral), em associação (art. 288 do Código Penal). Sustentam, em suma, a ocorrência de ilegalidade na dosimetria da pena, tal como fixada pela Corte Regional, porquanto indevida a exasperação da pena-base. Para tanto, alegam que:
Conforme já reportado anteriormente, os ora pacientes foram condenados à pena fixada em 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão.
Ocorre que, ao compulsar os autos, verifica-se que tanto em sentença, quanto em acórdão prolatado no dia 19.09.2018, no qual se confirmou a condenação, não houve individualização na aplicação das penas fixadas aos pacientes. [...]
[...]
Sendo assim, a pena aplicada aos corréus é ilógica, uma vez que o Juízo em sentença e posteriormente confirmado em acórdão proferido, não delimitou os motivos pelos quais a pena foi aumentada ao dobro, não valendo como fundamentação apenas a citação do artigo 59 do Código Penal, vez que deveria ter apreciado e fundamentado separadamente as circunstâncias dos ora pacientes, para aplicação da pena.
Outrossim, há claro desrespeito ao princípio constitucional da individualização da pena, devendo a pena base ser estabelecida conforme os critérios objetivos e subjetivos dos pacientes de forma individualizada e fundamentada. (ID n. XXXXX) Apontam contradição quanto à dosimetria da pena de condenados em feitos diversos, os quais teriam respondido por idêntica conduta (por exemplo, nos autos da Ação Penal n. XXXXX-84.2018.6.19.0100). Pugnam, assim, pela concessão da ordem, "reformando a condenação no que toca á dosimetria da pena, fixando-a no mínimo legal" (ID n. XXXXX). Os autos foram conclusos à eminente Ministra Presidente, em 24.12.2019, tendo a liminar sido indeferida, conforme decisão ID n. XXXXX. Formulado pedido de reconsideração (petição ID n. XXXXX), igualmente submetido, em razão do recesso forense, ao crivo da Presidência, foi indeferido, porquanto ressaltado que, "embora a inicial do habeas corpus e o presente pedido de reconsideração nada mencionem, constato que a pretensão de revisão de dosimetria da pena já fora apreciada [pelo relator] " (ID n. XXXXX) . Em parecer ID n. XXXXX, a PGE opina pelo não conhecimento do presente habeas corpus, uma vez que "todas as alegações trazidas no presente writ já foram objeto de apreciação judicial anterior". Autos conclusos nesta data. É o sucinto relatório. Decido.
O exame dos autos não evidencia, na espécie, situação apta à concessão do writ.

É de se ressaltar que, em face de decreto condenatório com trânsito em julgado, o manejo do habeas corpus se revela impróprio, sobremodo pelo manifesto propósito de substituição da revisão criminal.

Essa é a jurisprudência dominante. Confira-se:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ARTIGO 121, § 2º, I, IV, DO CÓDIGO PENAL. REDISCUSSÃO DE CRITÉRIOS DE DOSIMETRIA DA PENA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A dosimetria da pena bem como os critérios subjetivos considerados pelos órgãos inferiores para a sua realização são insindicáveis na via estreita do habeas corpus, por demandar minucioso exame fático e probatório inerente a meio processual diverso. Precedentes: HC 114.650, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 14/8/2013; RHC 115.213, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 26/6/2013; RHC 114.965, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 27/6/2013; HC 116.531, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 11/6/2013; e RHC 100.837-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 3/12/2014.
2. In casu, o paciente foi condenado à pena de 18 (dezoito) anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime previsto no artigo 121, § 2º, I, IV, do Código Penal.
3. O habeas corpus é ação inadequada para a valoração e exame minucioso do acervo fático-probatório engendrado nos autos.
4. O habeas corpus é impassível de ser manejado como sucedâneo de recurso ou revisão criminal.
[...]
7. Agravo regimental desprovido.
(STF, AgR-HC n. 175.415/PE, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 25.11.2019, grifei)

HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE REVISÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE.
1. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL não tem admitido a utilização do Habeas Corpus como sucedâneo de revisão criminal ( HC XXXXX AgR, Relator (a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 1º/8/2018; HC 149.653-AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe de 6/2/2018; HC 144.323-AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 30/8/2017).
2. Habeas corpus não conhecido.
(STF, HC n. 155.417/ES, Redator o Min. Alexandre de Moraes, DJe de 12.12.2019, grifei)

Ademais, a leitura das razões da impetração indica o propósito dos impetrantes de obter, deste Tribunal Superior, revisão da dosimetria das penas aplicadas em latitude incompatível com a via do habeas corpus, esta reservada às situações excepcionais de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, cujo reconhecimento ocorra de plano, sem maiores incursões em aspectos circunstanciais ou fático-probatórios.

Nessa linha:

Agravo regimental em habeas corpus. Penal e Processual Penal. Corrupção passiva e facilitação ao descaminho. Dosimetria. Pena-base. Reexame de circunstâncias judiciais. Impossibilidade em sede de habeas corpus. Regimental não provido.
1. Havendo a indicação de circunstâncias judiciais desfavoráveis pelas instâncias ordinárias, não é o habeas corpus a via adequada para ponderar, em concreto, a suficiência delas para a majoração da pena-base ( HC nº 92.956/SP, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 25/4/08), sendo certo, ademais, que o habeas corpus não permite que se proceda à ponderação e ao reexame das circunstâncias judiciais referidas no art. 59 do Código Penal e consideradas na sentença condenatória.
2. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
(STF, AgR-HC n. 157.596/CE, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 24.8.2018, grifei)

Com efeito, o Supremo Tribunal Federal tem salientado, a partir do posicionamento majoritário, "que não se pode utilizar 'o habeas corpus para realizar novo juízo de reprovabilidade, ponderando, em concreto, qual seria a pena adequada ao fato pelo qual condenado o Paciente' ( HC 94.655/MT, Rel. Min. Cármen Lúcia)" (AgR-HC n. 177.004/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 9.12.2019).

Por fim, pontue-se que o inconformismo do qual se reveste este habeas corpus constitui mera tentativa de reinaugurar questões postas e decididas, sobremodo em numerosas impetrações neste Tribunal, em cenário, portanto, sugestivo de recalcitrância destoante do elevado valor jurídico da via mandamental.

Ante o exposto, ausente teratologia, nego seguimento ao presente habeas corpus, prejudicado o pedido de liminar, nos termos do art. 36, § 6o, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral.
Brasília, 10 de fevereiro de 2020. Ministro TARCISIO VIEIRA DE CARVALHO NETO Relator

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