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1 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Recurso Especial Eleitoral : RESPE 173320176210168 Benjamin Constant Do Sul/RS 45002019 - Inteiro Teor

Tribunal Superior Eleitoral
há 2 meses
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Inteiro Teor


DECISÃO

Recurso especial. Prestação de contas de partido político. Exercício financeiro de 2016. Recebimento de recursos por parte de detentor de mandato eletivo. Vereador. Alcance da vedação constante do inciso II do art. 31 da Lei nº 9.096/1995 (redação anterior à Lei nº 13.488/2017). Ampliação de norma restritiva de direito. Impossibilidade. Aplicação do disposto no Enunciado nº 30 da Súmula do TSE. Negado seguimento ao recurso especial.

O Juízo da 168ª Zona Eleitoral do Rio Grande do Sul desaprovou as contas do Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) do Município de Benjamin Constant do Sul/RS, referentes ao exercício de 2016, e determinou a suspensão do repasse de recursos do Fundo Partidário pelo prazo de 8 meses, além da devolução de R$ 1.308,00 ao Tesouro Nacional (fls. 126-129).
Da sentença foi interposto recurso eleitoral por parte da agremiação, apelo este que foi provido pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul em acórdão assim ementado (fl. 152):
RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016. RECEBIMENTO DE DOAÇÃO REALIZADA POR DETENTOR DE MANDATO ELETIVO. VEREADOR. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DA NORMA. NÃO CARACTERIZADA FONTE VEDADA. LICITUDE DA DOAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. APROVAÇÃO DAS CONTAS. PROVIMENTO.
Configuram recursos de fontes vedadas as doações a partidos políticos advindas de autoridades públicas, vale dizer, aqueles que exercem cargos de chefia ou direção na administração pública, direta ou indireta. Definição expressa no texto do art. 12 da Resolução TSE n. 23.464/15.
No caso, a agremiação partidária recebeu recursos de detentor de mandato eletivo de vereador. O texto normativo não contempla os agentes políticos. Impossibilidade de se dar interpretação ampliativa à norma que traz uma restrição de direitos. O detentor de mandato eletivo não é titular de cargo nomeado em razão de vinculações partidárias, ao contrário, exerce munus público, eleito pelo povo. As doações realizadas por essa espécie de agente não possuem a potencialidade de afetar o equilíbrio entre as siglas partidárias. Caracterizada, assim, a licitude da doação efetuada pelo vereador. Fonte vedada não caracterizada. Reforma da sentença para aprovar as contas.
Provimento.
O Ministério Público Eleitoral interpôs recurso especial (fls. 159-171v.) contra esse acórdão, com base no art. 276, I, a e b, do Código Eleitoral. O apelo foi admitido pela Presidência da Corte regional (fls. 191-192).
Em suas razões recursais, o MPE sustenta afronta ao art. 31, II, da Lei nº 9.096/1995 (redação vigente em 2016). Segundo afirma, a solução para a controvérsia não demanda o reexame de fatos e provas, apenas o reconhecimento de que os agentes políticos estão inseridos no conceito de autoridade de que fala o referido dispositivo legal e que, portanto, as doações de vereadores, na condição de agentes políticos, devem ser consideradas ilícitas, porque oriundas de fonte vedada.
O recorrente argumenta que a matéria já foi enfrentada por esta Corte no julgamento do REspe nº 49-30 e também do AI nº 82-39/SC, ambos de relatoria do Ministro Henrique Neves da Silva, e que, nesse último caso, reiterou-se o entendimento anteriormente firmado no Tribunal Superior Eleitoral de que o conceito de autoridade pública deveria abranger os agentes políticos e servidores públicos, filiados ou não a partidos políticos, investidos de funções de direção ou chefia, nos termos do inciso V do art. 37 da Constituição Federal.
Argumenta que "tal entendimento foi mantido na Resolução TSE 23.464/2015, mais precisamente em seu artigo 12, inciso IV e parágrafo 2º" (fl. 164 v.).
Menciona a doutrina de Hely Lopes Meirelles, quanto ao conceito jurídico de autoridade, para demonstrar que os detentores de mandato eletivo se enquadram como autoridade, por deterem parcela do poder estatal.
Forte nessas razões, afirma estar consolidado pelo TSE o entendimento de que "[...] os agentes políticos estão abrangidos pela vedação prevista no art. 31, inciso II, da Lei nº 9.096/95 c/c art. 12, inciso XII e § 2º, da Resolução TSE nº 23.432/2014 ou art. 12, inciso IV e § 2º, da Resolução TSE nº 23.464/2015" (fl. 165 v.).
Aponta que houve divergência jurisprudencial entre o acórdão recorrido e o entendimento do TSE (REspe nº 49-30) e dos Tribunais Regionais Eleitorais de Minas Gerais (RE nº 51-82) e de Mato Grosso (RE nº 432-20), sob o argumento de que estes Tribunais "[...] entendem que o conceito de autoridade, para os fins da vedação inserta no art. 31, II, da Lei nº 9.605/95 - redação original (vigente à época do exercício 2016) -, deve abranger os agentes políticos" (fl. 167 - grifos no original).
Ao final, requer o conhecimento e o provimento do recurso especial, para que as doações eleitorais sejam consideradas ilícitas e, assim, seja mantida a sentença de desaprovação das contas, determinando-se a suspensão do recebimento das cotas do Fundo Partidário pelo prazo de 8 meses e recolhendo-se o valor de R$ 1.308,00 ao Tesouro Nacional, fixados em sentença.
Pede, subsidiariamente, caso este Tribunal entenda pela aprovação das contas, que se determine a devolução ao erário do montante proveniente de fonte vedada, nos termos do inciso I do art. 47 da Res.-TSE nº 23.464/2015.
A Procuradoria-Geral Eleitoral opinou pelo provimento do recurso (fls. 222-224v.).
É o relatório. Passo a decidir.
O recurso é tempestivo. Os autos foram disponibilizados ao MPE em 31.1.2018, quarta-feira (fl. 157v.), e o presente recurso foi interposto em 5.2.2018, segunda-feira (fl. 159).
O TRE/RS deu provimento ao recurso eleitoral interposto pelo PTB - municipal para aprovar as contas da grei relativas ao exercício financeiro de 2016, por entender serem lícitas as doações realizadas por detentor do cargo eletivo de vereador àquela agremiação.
De acordo com a Corte regional, tais doações não podem ser consideradas como provenientes de fonte vedada, haja vista que os detentores de mandato eletivo não se enquadram no conceito de autoridade pública (art. 12 da Res.-TSE nº 23.464/2015) e é inviável dar interpretação ampliativa à norma restritiva de direitos.
O inciso II do art. 31 da Lei nº 9.096/1995, na redação anterior à Lei nº 13.488/2017, dispunha o seguinte:
Art. 31. É vedado ao partido receber, direta ou indiretamente, sob qualquer forma ou pretexto, contribuição ou auxílio pecuniário ou estimável em dinheiro, inclusive através de publicidade de qualquer espécie, procedente de:
[...]
II - autoridade ou órgãos públicos, ressalvadas as dotações referidas no art. 38.
Por sua vez, o art. 12, inciso IV, § 1º, da Res.-TSE nº 23.464/2015 prevê o seguinte:
Art. 12. É vedado aos partidos políticos e às suas fundações receber, direta ou indiretamente, sob qualquer forma ou pretexto, doação, contribuição ou auxílio pecuniário ou estimável em dinheiro, inclusive por meio de publicidade de qualquer espécie, procedente de:
[...]
IV - autoridades públicas.
§ 1º Consideram-se como autoridades públicas, para os fins do inciso IV do caput deste artigo, aqueles, filiados ou não a partidos políticos, que exerçam cargos de chefia ou direção na administração pública direta ou indireta.
Entendo que não merecem ser acolhidas as razões recursais sustentadas pelo MPE, na linha de buscar uma amplitude do termo "autoridade pública" , para os fins da incidência da vedação constante do inciso II do art. 31 da Lei dos Partidos Políticos.
Com efeito, segundo consta do § 1º do art. 12 da referida resolução deste Tribunal, a vedação relacionada ao recebimento, por parte dos partidos políticos, de doações ou auxílios provenientes de autoridades públicas refere-se àqueles que exercem cargos de chefia ou direção na administração pública, direta ou indireta.
A meu ver, modificar o entendimento da Corte regional para entender ilícita a doação efetuada por detentor de mandato eletivo - no caso, vereador - resultaria na ampliação de norma restritiva de direito, que, no presente contexto, não prevê a vedação de doação aos partidos políticos aos que sejam detentores de mandato eletivo.
Esse, aliás, foi o entendimento por mim perfilhado na oportunidade do julgamento do REspe nº 12-11/RS, de minha relatoria, julgado por esta Corte Superior em 21.2.2019 e publicado no DJe de 18.3.2019, que trata de caso semelhante ao destes autos, sendo, inclusive, proveniente do mesmo município. Confira-se:
RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016. RECEBIMENTO DE RECURSOS POR PARTE DE DETENTOR DE MANDATO ELETIVO. VEREADOR. ALCANCE DA VEDAÇÃO CONSTANTE DO INCISO II DO ART. 31 DA LEI Nº 9.096/1995, NA REDAÇÃO ANTERIOR À LEI Nº 13.488/2017. AMPLIAÇÃO DE NORMA RESTRITIVA DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL DO MPE AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
1. A Corte regional reformou sentença e julgou regulares as doações realizadas por parte de vereador a partido político, por entender que tais doações não podem ser consideradas como provenientes de fonte vedada.
2. Os detentores de mandato eletivo não se enquadram na proibição descrita no art. 12, IV, § 1º, da Res.-TSE nº 23.464/2015, a qual regulamenta as prestações de contas do exercício de 2016. Isso porque tal vedação somente se refere ao recebimento, por parte dos partidos políticos, de doações e auxílios provenientes de autoridades públicas que exercem cargos de chefia ou direção na administração pública, direta ou indireta.
3. Não se faz possível a ampliação do termo "autoridade pública" para os fins da incidência da vedação constante do inciso II do art. 31 da Lei 9.096/1995, por se tratar de norma restritiva de direito. Nesse mesmo sentido: AgR-REspe nº 13-93/RS, rel. Min. Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, DJe 19.12.2018 e REspe nº 50-79/RS, rel. Min. Admar Gonzaga, DJe 19.12.2018.
4. Recurso especial ao qual se nega provimento.
Nesse mesmo sentido, são os seguintes precedentes, também do TSE:
DIREITO ELEITORAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REQUERIMENTO DE AFETAÇÃO PARA JULGAMENTO COMO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL REPETITIVO. EXERCÍCIO FINANCEIRO 2016. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DOAÇÃO POR DETENTOR DE MANDATO ELETIVO. DESPROVIMENTO.
1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso especial eleitoral, que tem por objeto acórdão regional que afastou a irregularidade relativa à doação de recursos por detentor de mandato eletivo.
2. Hipótese em que foi negado seguimento ao recurso especial eleitoral em razão de o acórdão do TRE/RS estar alinhado à jurisprudência desta Corte, no sentido de que não se considera "autoridade", para os fins do art. 31, II, da Lei nº 9.096/1995, o detentor de mandato eletivo.
3. Mantido o indeferimento de afetação para julgamento de acordo com a sistemática dos recursos especiais repetitivos, uma vez que, no caso concreto: (i) não subsiste no ordenamento jurídico a norma sobre a qual reside a controvérsia, não se vislumbrando, no caso, repetição de questão de direito que justifique a afetação do presente recurso especial; e (ii) o tema já se encontra pacificado na jurisprudência desta Corte.
4. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgR-REspe nº 42-46/RS, rel. Min. Luís Roberto Barroso, julgado em 24.9.2019, DJe de 18.11.2019)

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROVIMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DIRETÓRIO MUNICIPAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015. DOAÇÃO. PREFEITO. AUTORIDADE. CONCEITO RESTRITO. EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO AD NUTUM. CONTAS APROVADAS. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA Nº 26/TSE. DESPROVIMENTO.
1. É inviável o agravo que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula nº 26/TSE.
2. Dos julgados e discussões nesta Corte Superior que resultaram na edição das resoluções as quais regulamentaram a proibição das doações efetuadas por autoridade pública, nos termos do que previa o art. 31, II, da Lei nº 9.096/95, com a redação anterior à Lei
nº 13.488/2017, o conceito de autoridade não abrangeu os detentores de mandato eletivo.
3. Para fins de fonte vedada, a definição de autoridade, em que pese certa oscilação jurisprudencial neste Tribunal, sempre circundou as pessoas físicas ocupantes de cargo ou função demissíveis ad nutum. Precedentes.
4. Essa orientação foi recentemente enfrentada pela atual composição desta Corte em 26.10.2018, no julgamento do REspe
nº 50-79/RS, de relatoria do Ministro Admar Gonzaga, em que se reiterou a tese segundo a qual a vedação inscrita no inciso II do
art. 31 da Lei nº 9.096/95 não se aplica aos detentores de mandato eletivo.
5. Nesse contexto, considerando que este Tribunal, no supracitado precedente, assentou a licitude da doação de detentores de mandato eletivo no julgamento de prestação de contas partidárias referente ao exercício financeiro de 2016, outra não poderá ser a conclusão no presente caso, que trata de hipótese idêntica, relativa ao exercício anterior de 2015, sob pena de ofensa à segurança jurídica.
6. Não se pode estender aos detentores de mandato eletivo a vedação presente no inciso II do art. 31 da Lei nº 9.096/95, porquanto as regras jurídicas que encerram restrições a direitos subjetivos reclamam interpretação stricto sensu.
7. A filiação partidária é requisito constitucional inafastável, sem a qual não se pode sequer participar do certame eleitoral. Sob esse raciocínio, seria incoerente imputar às contribuições de detentores de mandato eletivo, se facultativas, a pecha de doação vedada.
8. Agravo regimental desprovido.
(AgR-REspe nº 61-52/AL, rel. Min. Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, julgado em 4.4.2019, DJe de 6.5.2019)
Desse modo, a conclusão da Corte regional está em consonância com a compreensão adotada pelo TSE acerca da matéria, motivo pelo qual incide o disposto no Verbete Sumular nº 30 desta Corte Superior.
Ante o exposto, com base no art. 36, § 6º, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral, nego seguimento ao recurso especial.
Publique-se. Intimem-se.
Brasília, 11 de fevereiro de 2020.

Ministro Og Fernandes
Relator