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1 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Recurso Especial Eleitoral : RESPE 156320176210168 Benjamin Constant Do Sul/RS 44952019 - Inteiro Teor

Tribunal Superior Eleitoral
há 2 meses
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Inteiro Teor


DECISÃO

Recurso especial. Prestação de contas de partido político. Exercício financeiro de 2016. Recebimento de recursos por parte de detentor de mandato eletivo. Vereador. Contas aprovadas pelo TRE/RS. Intempestividade recursal. Negado seguimento ao recurso especial.

O Juízo da 168ª Zona Eleitoral do Rio Grande do Sul desaprovou as contas do Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) do Município de Benjamin Constant do Sul/RS referentes ao exercício de 2016 e determinou a suspensão do repasse de recursos do Fundo Partidário pelo prazo de 8 meses, além da devolução de R$ 1.512,00 ao Tesouro Nacional (fls. 124-127).
Da sentença, o partido interpôs recurso eleitoral, apelo este que foi provido pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul em acórdão assim ementado (fl. 148):
RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016. DESAPROVAÇÃO. RECEBIMENTO DE DOAÇÕES DE FONTES VEDADAS. CONTRIBUIÇÕES DE FILIADOS. AGENTE POLÍTICO. DETENTOR DE CARGO ELETIVO. VICE-PREFEITO. CONCEITO DE AUTORIDADE. PROVIMENTO. APROVAÇÃO.
Constituem recursos oriundos de fontes vedadas as doações a partidos políticos realizadas por titulares de cargos demissíveis ad nutum da administração direta ou indireta que detenham condição de autoridades, vale dizer, que desempenhem função de direção ou chefia. Recentemente este Regional alterou seu entendimento para concluir que os agentes políticos, dentro [sic] os quais se inserem os detentores de mandato eletivo, não são alcançados pela vedação do art. 31, II da Lei n. 9.096/95. No caso, a agremiação partidária recebeu contribuições de detentores de mandato eletivo de vice-prefeito. Doação considerada lícita. Aprovação das contas.
Provimento.
O Ministério Público Eleitoral interpôs, então, contra esse acórdão, o presente recurso especial (fls. 154-168), com base no art. 276, I, a e b, do Código Eleitoral. O apelo foi admitido pela Presidência da Corte regional (fls. 186-187).
Em suas razões recursais, o MPE sustenta afronta ao art. 31, II, da Lei nº 9.096/1995 (redação vigente em 2016). Segundo afirma, a solução para a controvérsia não demanda o reexame de fatos e provas, apenas o reconhecimento de que os agentes políticos estão inseridos no conceito de autoridade a que se refere o dispositivo legal. Portanto, as doações realizadas por vereadores, na condição de agentes políticos, devem ser consideradas ilícitas, porque oriundas de fonte vedada.
O recorrente argumenta que a matéria já foi enfrentada por esta Corte no julgamento do REspe nº 49-30 e do AI nº 82-39/SC, ambos de relatoria do Ministro Henrique Neves da Silva, e que, nesse último caso, reiterou-se o entendimento anteriormente firmado no Tribunal Superior Eleitoral de que o conceito de autoridade pública deveria abranger os agentes políticos e servidores públicos, filiados ou não a partidos, investidos de funções de direção ou chefia, nos termos do inciso V do art. 37 da Constituição Federal.
Argumenta que "[...] tal entendimento foi mantido na Resolução TSE 23.464/2015, mais precisamente em seu artigo 12, inciso IV e parágrafo 2º" (fl. 161).
Menciona a doutrina de Hely Lopes Meirelles quanto ao conceito jurídico de autoridade, para demonstrar que os detentores de mandato eletivo se enquadram como autoridade por deterem parcela do poder estatal.
Forte nessas razões, afirma estar consolidado pelo TSE o entendimento de que (fls. 161v.-162):
[...] os agentes políticos estão abrangidos pela vedação prevista no art. 31, inciso II, da Lei nº 9.096/95 c/c art. 12,
inciso XII e § 2º, da Resolução TSE nº 23.432/2014 ou art. 12, inciso IV e § 2º, da Resolução TSE nº 23.464/2015. (grifos no original)
Aponta que houve divergência jurisprudencial entre o acórdão recorrido e o entendimento do TSE (REspe nº 49-30) e dos TREs de Minas Gerais (RE nº 5182) e de Mato Grosso (RE nº 43220), sob o argumento de que esses Tribunais "[...] entendem que o conceito de autoridade, para os fins da vedação inserta no art. 31, II, da Lei nº 9.605/95 - redação original (vigente à época do exercício 2016) -, deve abranger os agentes políticos" (fl. 163v. - grifos no original).
Ao final, requer o conhecimento e o provimento do apelo nobre, para que as doações eleitorais sejam consideradas ilícitas e, assim, seja mantida a sentença de desaprovação das contas, determinando-se a suspensão do recebimento das cotas do Fundo Partidário pelo prazo de
8 meses, e recolhido o valor de R$ 1.512,00 ao Tesouro Nacional, fixados em sentença.
Ainda, subsidiariamente, caso este Tribunal entenda pela aprovação das contas, requer que se determine a devolução ao erário do montante proveniente de fonte vedada, nos termos do inciso I do art. 47 da Res.-TSE nº 23.464/2015.
A Procuradoria-Geral Eleitoral opinou pelo provimento do recurso (fls. 216-218).
É o relatório. Passo a decidir.
O recurso especial não comporta conhecimento.
O MPE foi intimado do acórdão regional em 1º.2.2018, quinta-feira (fl. 152v.). Iniciada a contagem do prazo recursal em 2.2.2018 (sexta-feira), este se findou em 4.2.2018 (domingo), tendo sido prorrogado para 5.2.2018 (segunda-feira).
Desse modo, é intempestivo o presente recurso, haja vista que foi interposto apenas em 6.2.2018 (terça-feira), quando já ultrapassado o tríduo legal a que se refere o art. 279 do CE.
Ante o exposto, com base no art. 36, § 6º, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral, nego seguimento ao recurso especial.
Publique-se. Intimem-se.
Brasília, 11 de fevereiro de 2020.

Ministro Og Fernandes
Relator