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1 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Recurso Especial Eleitoral : RESPE 673920196250019 São Francisco/SE 56392019 - Inteiro Teor

Tribunal Superior Eleitoral
há 2 meses
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Inteiro Teor

RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2016. REGISTRO DE CANDIDATURA. PREFEITO. TERCEIRO COLOCADO. PERDA DE OBJETO. PREJUDICIALIDADE.
1. Pretende-se nestes autos o deferimento do registro de candidatura a prefeito, pela coligação recorrente, em eleições suplementares realizadas no Município de São Francisco/SE em 2019. Ocorre que os vencedores desse pleito obtiveram 1.844 votos (65,07%) contra 38 votos da chapa a que pertence o candidato, que terminou em terceiro lugar.
2. Desse modo, verifica-se a perda de interesse recursal, pois "fica prejudicado o recurso que trata de registro de candidatura de quem, na eleição majoritária, obteve número de votos (nulos) insuficientes para alcançar o primeiro lugar ou que, somado a outros votos nulos, não ultrapasse o percentual de 50% (cinquenta por cento) previsto no caput do art. 224 do Código Eleitoral" . Precedentes.
3. Recurso especial que se julga prejudicado.

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto pela Coligação Agora é a Vez Do Povo contra acórdão proferido pelo TRE/SE (fls. 125-127) em que se negou provimento a apelo em face de sentença do Juízo da 19ª ZE/SE na qual se indeferiu, por intempestividade no protocolo, o registro de candidatura ao cargo de prefeito em eleições suplementares no Município de São Francisco/SE ocorridas em 2019.

No recurso especial, aduz-se, em resumo, que (fls. 130-137):

a) o erro no sistema CANDEX a poucas horas do término do prazo para entrega dos registros configura justa causa que impõe seu deferimento;

b) o art. 28 da Res.-TSE 23.455/2015 e a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral autorizam que o candidato requeira registro de candidatura quando partido político e coligação não o fizerem;

c) o art. 11, § 3º, da Lei 9.504/97 permite a abertura de prazo para diligências após o encerramento do período de registros.

Pugna, ao final, pelo deferimento do registro de candidatura e do DRAP.

A d. Procuradoria-Geral Eleitoral opinou pela negativa de seguimento ao recurso (fls. 143-146).

É o relatório. Decido.

De acordo com a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, "fica prejudicado o recurso que trata de registro de candidatura de quem, na eleição majoritária, obteve número de votos (nulos) insuficientes para alcançar o primeiro lugar ou que, somado a outros votos nulos, não ultrapasse o percentual de 50% (cinquenta por cento) previsto no caput do art. 224 do Código Eleitoral" (AgR-RO 0600524-98/AM, Rel. Min. Roberto Barroso, publicado em sessão de 27/11/2018).

Na espécie, os vencedores da eleição suplementar de São Francisco/SE para os cargos majoritários obtiveram 1.844 votos (65,07%) contra 38 votos dos candidatos da coligação recorrente, que terminaram em terceiro lugar.

Ademais, a teor do art. 224, § 3º, do Código Eleitoral, eventual e futura cassação do registro/diploma do vencedor ensejará, em qualquer hipótese, novo escrutínio.

Desse modo, impõe-se reconhecer a perda de objeto do recurso.

Ante o exposto, julgo prejudicado o recurso especial, nos termos do art. 36, § 6º, do RI-TSE.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 3 de fevereiro de 2020.

MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO
Relator