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1 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Recurso Especial Eleitoral : REspe 06020102120186040000 Manaus/AM - Inteiro Teor

Tribunal Superior Eleitoral
há 2 meses
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Inteiro Teor


OF 4/16

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL


RECURSO ESPECIAL ELEITORAL (11549) Nº 0602010-21.2018.6.04.0000 (PJe) – MANAUS – AMAZONAS

Relator: Ministro Og Fernandes
Recorrente: Hissa Nagib Abrahao Filho
Advogados: Lilian da Silva Alves – OAB/AM 0089210 e outro
Recorrido: Ministério Público Eleitoral



DECISÃO



Eleições 2018. Recurso especial. Prestação de contas. Candidato. Senador. Contas de campanha desaprovadas pela instância ordinária. 1. Irregularidade referente a doações a outros candidatos. 2. Recurso fundamentado no art. 276, I, b, do CE. Dissídio jurisprudencial. Ausência de demonstração. Aplicação do Enunciado nº 28 da Súmula do TSE. Negado seguimento.



Hissa Nagib Abrahao Filho apresentou a prestação de contas de campanha referente à candidatura para o cargo de senador, pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT), nas eleições de 2018.
O Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas desaprovou as contas em acórdão assim ementado (ID 17031238):
PRESTAÇÃO DE CONTAS. ARRECADAÇÃO DE RECURSOS ESTIMÁVEIS EM DINHEIRO ANTES DA ABERTURA DA CONTA BANCÁRIA. ESPÉCIE DE RECURSO QUE PELA SUA NATUREZA NÃO TRANSITA EM CONTA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DA REGULARIDADE DAS CONTAS. OMISSÃO DE RECEITA NA PRESTAÇÃO DE CONTAS PARCIAL. VALOR CORRESPONDENTE A 1,17% DO TOTAL DOS RECURSOS ARRECADADOS NA CAMPANHA ELEITORAL. NÃO COMPROMETIMENTO DA REGULARIDADE DAS CONTAS. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOAÇÃO DECLARADA. OMISSÃO DE DOAÇÃO. OMISSÃO DE GASTOS NA PRESTAÇÃO DE CONTAS PARCIAL. IRREGULARIDADES QUE CORRESPONDEM A 12% DO TOTAL DAS DESPESAS CONTRATADAS. FALHAS QUE COMPROMETEM A REGULARIDADE DAS CONTAS. CONTAS DESAPROVADAS. 1. A arrecadação de recursos estimáveis em dinheiro antes da abertura da conta bancária não compromete a regularidade das contas, uma vez que essa espécie de recurso não transita em conta bancária. 2. A omissão de receita na prestação de contas parcial correspondente a 1,17% do total dos recursos arrecadados não compromete a regularidade das contas, em homenagem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 3. A ausência de comprovação de doação declarada, a omissão de doação feita e a omissão de gastos na prestação de contas parcial comprometem a regularidade das contas, mormente quando correspondem a 12% do total das despesas contratadas. 4. Contas desaprovadas.
O candidato interpôs, então, o presente recurso especial (ID 17031488), fundado no art. 276, I, b, do Código Eleitoral. Alega que a desaprovação das contas se deu, em especial, pela omissão de gastos na prestação de contas parcial no valor de R$ 59.789,40, omissão que teria sido sanada no envio da prestação de contas final, o que supriria a irregularidade.
Sustenta ser necessário aplicar os princípios da busca da verdade real e do formalismo moderado, uma vez que a impropriedade meramente formal não poderia atrair penalidade grave como a desaprovação das contas.
Aponta a existência de dissídio jurisprudencial e cita precedentes para corroborar sua tese.
Requer o provimento do apelo nobre para que, em decorrência, sejam as contas julgadas aprovadas com ressalvas.
A Presidência do Tribunal admitiu o recurso (ID 17031588).
A Procuradoria-Geral Eleitoral emitiu parecer em que se manifestou pelo não conhecimento do apelo nobre (ID 18068288).
É o relatório. Passo a decidir.
O recurso é tempestivo, porquanto interposto no dia 9.9.2019, segunda-feira (ID 17031488). A intimação da decisão foi realizada em 3.9.2019 (ID 2672456), tendo sido suspensos os prazos no dia 6.9.2019, conforme a Portaria nº 589 do TRE/AM (ID 17031538). A petição foi subscrita por advogado constituído nos autos digitais e estão presentes o interesse e a legitimidade da parte.
O recorrente fundamenta seu recurso no art. 276, I, b, do CE. No entanto, o conhecimento do apelo nobre interposto com base nesse dispositivo legal requer seja comprovada e demonstrada a semelhança entre as situações, transcrevendo-se trechos do acórdão recorrido e dos paradigmas trazidos a confronto. Em outras palavras, devem ser mencionadas as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos comparados, não sendo bastante a simples transcrição das ementas, de trechos ou, até mesmo, do inteiro teor dos precedentes.
No entanto, o recorrente se limitou a citar ementas dos precedentes trazidos à colação.
Consoante entendeu este Tribunal, “[...] cotejar significa confrontar as teses das decisões colocadas em paralelo, de modo que a mera transcrição das ementas dos julgados não implica demonstração da divergência [...]” (AgR-REspe nº 126-43/GO, rel. Min. Nancy Andrighi, PSESS de 6.11.2012).
Nesse sentido é a jurisprudência desta Corte:
ELEIÇÕES 2016. AGRAVOS REGIMENTAIS. RECURSOS ESPECIAIS. RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. PETIÇÃO DO SEGUNDO COLOCADO NO PLEITO. NÃO CONHECIDA. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. REITERAÇÃO. TESES RECURSAIS. SÚMULA Nº 26/TSE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA Nº 27/TSE. FALTA DE CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. FATO SUPERVENIENTE. DESCABIMENTO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. SÚMULA Nº 28/TSE. DESPROVIMENTO. RENOVAÇÃO DO PLEITO.
[...]
5. A abertura da via recursal pelo art. 276, I, b, do Código Eleitoral exige efetivo confronto analítico do julgado, de modo a evidenciar-se a similitude fática entre as hipóteses confrontadas, o que não se perfaz com a citação numérica dos julgados apontados como paradigmas ou com a mera transcrição de trechos dos acórdãos, como ocorrido na espécie, nos termos da Súmula nº 28/TSE. Fato superveniente noticiado pelos agravantes.
[...]
(AgR-REspe nº 15-56/AM, rel. Min. Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, julgado em 17.5.2018, DJe de 18.6.2018)
Nessa mesma linha é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Confira-se:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PECÚLIO POST MORTEM. OFENSA AO ART. 535, II, DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM COM BASE NAS LEIS ESTADUAIS Nº 285/79 E 5.109/07. SÚMULA Nº 280/STF. LEI LOCAL CONTESTADA EM FACE DE LEI FEDERAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ART. 102, III, D, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CÓPIA DO ACÓRDÃO PARADIGMA E DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO COM INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
[...]
4. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a interposição do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional está sujeita aos requisitos previstos no art. 541 do CPC/1973 (art. 1029, § 1º, do CPC/2015), e no art. 255, § 1º, do RISTJ. Assim, considera-se inviável a apreciação de recurso especial fundado em divergência jurisprudencial, quando o recorrente não demonstrar o suposto dissídio pretoriano por meio: (a) da juntada de certidão ou de cópia autenticada do acórdão paradigma, ou, em sua falta, da declaração pelo advogado da autenticidade dessas; (b) da citação de repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que o acórdão divergente foi publicado; (c) do cotejo analítico, com a transcrição dos trechos dos acórdãos em que se funda a divergência, além da demonstração das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, não bastando, para tanto, a mera transcrição da ementa e de trechos do voto condutor do acórdão paradigma; (d) a indicação dos dispositivos de lei federal com interpretação divergente entre os Tribunais.
5. No presente caso, o agravante não juntou aos autos cópia do acórdão paradigma e não indicou qual teria sido o dispositivo legal com interpretação divergente entre o Tribunal de origem e esta Corte Superior, o que impede o conhecimento do recurso pelo dissídio.
6. Agravo interno não provido.
(AgInt no REsp nº 1.758.585/RJ, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 9.10.2018, DJe de 24.10.2018)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. RESTITUIÇÃO DE VALORES. PRESCRIÇÃO. DATA DA CITAÇÃO. EXISTÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. SÚMULA 7/STJ. REVISÃO DOS VALORES ARBITRADOS A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REEXAME DE FATOS. SÚMULA 7/STJ. JUROS. ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONFORMIDADE COM A ORIENTAÇÃO DO STJ. SÚMULA 83/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
[...]
5. O conhecimento de Recurso Especial fundado na alínea c do art. 105, III, da CF/1988 exige a demonstração analítica da divergência jurisprudencial invocada, por intermédio da transcrição dos trechos dos acórdãos que configuram o dissídio e da indicação das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, não se oferecendo, como bastante, a simples transcrição de ementas ou votos (artigos 1.029, § 1º do Código de Processo Civil de 2015 e 255, § 1º, do RISTJ). In casu, constata-se que a parte agravante não cumpriu as exigências insculpidas nos mencionados dispositivos, pois limitou-se a transcrever a ementa do julgado paradigma, restando ausente o necessário cotejo analítico a comprovar o dissídio pretoriano e a similitude fática.
6. Agravo interno não provido.
(AgInt nos EDcl no AREsp nº 1.220.449/SP, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 14.8.2018, DJe de 20.8.2018)
Incide na espécie o Enunciado nº 28 da Súmula do TSE, segundo o qual:
A divergência jurisprudencial que fundamenta o recurso especial interposto com base na alínea b do inciso I do art. 276 do Código Eleitoral somente estará demonstrada mediante a realização de cotejo analítico e a existência de similitude fática entre os acórdãos paradigma e o aresto recorrido.
Ante o exposto, com base no art. 36, § 6º, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral, nego seguimento ao recurso especial.
Publique-se. Intimem-se.
Brasília, 11 de fevereiro de 2020.



Ministro Og Fernandes
Relator