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1 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Agravo De Instrumento : AI 06093881620186260000 São Paulo/SP - Inteiro Teor

Tribunal Superior Eleitoral
mês passado
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Inteiro Teor


OF 4/16/4/16

AGRAVO DE INSTRUMENTO (1320) Nº 0609388-16.2018.6.26.0000 (PJe) – SÃO PAULO – SÃO PAULO

Relator: Ministro Og Fernandes Agravante: Valeria Muller Ramos Bolsonaro Advogado: João Aparecido da Cunha – OAB/SP 218535

DECISÃO

Eleições 2018. Agravo. Prestação de contas de campanha. Deputado estadual. Desaprovação pela instância ordinária. 1. Utilização de recursos de origem não identificada que não transitaram pela conta de campanha eleitoral. Irregularidades que comprometem a escrituração contábil-eleitoral. 2. Não preenchimento. Requisitos de admissibilidade. 3. Pretensão de reexame. Impossibilidade. Enunciado nº 24 da Súmula do TSE. 4. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. 5. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Inaplicabilidade. Precedentes. 6. Negado seguimento ao agravo.

Trata-se da prestação de contas de campanha de Valeria Muller Ramos Bolsonaro referente à candidatura ao cargo de deputado estadual, pelo Partido Social Liberal (PSL), nas eleições de 2018.
O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo desaprovou as contas de campanha sob o fundamento de que as irregularidades, em seu conjunto, comprometeram a confiabilidade daquelas, determinando o recolhimento da quantia de R$ 1.424,86 ao Tesouro Nacional (ID 3871888).
O acórdão recebeu a seguinte ementa (ID 3871888):
Prestação de contas. Eleições de 2018. Deputado Estadual. Candidato eleito. Recebimento de doação realizada sem a observância da exigência de transferência eletrônica entre as contas bancárias do doador e do beneficiário da doação. Omissão de despesas e utilização de recursos de origem não identificada. Pagamento em espécie de despesa não considerada de pequeno vulto. Violação ao regramento disciplinado na Resolução TSE nº 23.557/2017. Reconhecimento. Devolução dos recursos de origem não identificada ao Tesouro Nacional. Obrigatoriedade. Falhas que representam percentual superior a 1% do total dos gastos financeiros. Aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Impossibilidade. Comprometimento da escrituração contábil-eleitoral, em sua lisura, confiabilidade e regularidade. Desaprovação. Inafastabilidade. Contas desaprovadas, com determinação.
Seguiu-se a oposição de embargos de declaração (ID 3872138), os quais foram rejeitados em acórdão assim ementado (ID 3871988):
Prestação de contas. Eleições de 2018. Deputado Estadual. Candidato eleito. Recebimento de doação realizada sem a observância da exigência de transferência eletrônica entre as contas bancárias do doador e do beneficiário da doação. Omissão de despesas e utilização de recursos de origem não identificada. Pagamento em espécie de despesa não considerada de pequeno vulto. Violação ao regramento disciplinado na Resolução TSE nº 23.557/2017. Reconhecimento. Devolução dos recursos de origem não identificada ao Tesouro Nacional. Obrigatoriedade. Falhas que representam percentual superior a 1% do total dos gastos financeiros. Aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Impossibilidade. Comprometimento da escrituração contábil-eleitoral, em sua lisura, confiabilidade e regularidade. Desaprovação. Inafastabilidade. Contas desaprovadas, com determinação.
A candidata interpôs recurso especial (ID 3872588) sob a alegação de ofensa ao art. , LV, da Constituição Federal, devido à possibilidade de aplicação ao caso dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, uma vez que não comprovado, a partir das irregularidades apontadas, prejuízo efetivo à atividade de fiscalização da Justiça Eleitoral nem, tampouco, má fé da candidata.
Apontou ofensa aos arts. 23, § 3º, e 82 da Res.-TSE nº 23.553/2017, os quais indicariam a possibilidade de se aprovar as contas com ressalvas, já que não houve prova de que ela, candidata, tivesse se beneficiado de lançamentos unilaterais de gastos eleitorais. Aduziu que já está pacificado que erros formais não são aptos a desaprovar as contas de campanha de candidato. Esta seria também a dicção do art. 52 da Res.-TSE nº 23.406, que repete o art. 30, §§ 2º e 2º-A, da Lei nº 9.504/1997.
Citou julgados de tribunais regionais eleitorais para corroborar sua tese. Pediu o provimento do recurso para que fossem consideradas aprovadas sem ressalvas as contas de campanha ou, caso assim não se entendesse, que fossem aprovadas com ressalvas.
A Presidência do Tribunal regional negou seguimento ao recurso (ID 3872638) sob o fundamento de que rever o entendimento do decidido no acórdão recorrido demandaria o reexame de fatos e provas, inadmissível nas instâncias extraordinárias (Enunciado Sumular nº 24 do Tribunal Superior Eleitoral).
Quanto ao dissídio pretoriano, reconheceu o prejuízo de sua análise, pois dependeria da revisão do contexto fático-probatório.
Sobreveio, então, o presente agravo (ID 3872838), em cujas razões a agravante defende não se tratar de reexame de fatos e provas, pois “[...] o acórdão recorrido possui elementos que viabilizam o enfrentamento da questão jurídica posta sob apreciação” (ID 3872838).
Assevera que a quantia determinada pelo acórdão para ser recolhida ao erário constitui valor inexpressivo, sendo necessária a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade ao caso. Pede a observância do art. 77 da Res.-TSE nº 23.553/2017, buscando-se verificar a relevância do montante considerado irregular para fins de aprovação com ressalvas ou de desaprovação das contas.
Requer seja provido o agravo para que seja determinado o conhecimento e o provimento do recurso especial.
A Procuradoria-Geral Eleitoral se manifestou pelo não conhecimento do agravo (ID 13485538).
É o relatório. Passo a decidir.
O agravo é tempestivo (art. 279 do Código Eleitoral). A decisão recorrida foi publicada em 21.1.2019, segunda-feira (ID 3872788), e o agravo foi interposto em 24.1.2019, quinta-feira (ID 3872838), em petição subscrita por advogado devidamente habilitado (ID 3871488).
O Tribunal regional, analisando os fatos e provas, concluiu que as falhas encontradas eram de natureza grave, pois comprometeram a higidez das contas, uma vez que inviabilizaram a eficaz aferição da regularidade das movimentações financeiras procedidas pela candidata, deixando evidenciada a utilização de recursos de origem não identificada, os quais não transitaram pela conta de campanha eleitoral.
Ressaltou que as irregularidades apontadas superaram 10% do total das despesas contratadas, o que obstaria a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.
Para conferir, transcrevo excertos do voto condutor (ID 3871938):
[...] a candidata realizou doação financeira à sua própria campanha, no valor de R$ 1.300,00, realizada por intermédio de depósito em dinheiro na conta eleitoral.
[...]
Instada a se manifestar, a candidata alegou que “não se atentou quanto à obrigatoriedade de realizar a transferência de seus recursos mediante transferência eletrônica, vez que o montante se originava de suas próprias economias, as quais não estavam depositadas em nenhuma instituição bancária”.
Contudo, as justificativas declinadas não são hábeis a elidir a apontada inconsistência, especialmente porque o dever inobservado é decorrente de obrigação legal, de caráter eminentemente objetivo.
[...]
Item b.3: a candidata deixou de informar inúmeras despesas realizadas durante a campanha eleitoral, no valor total de R$ 924,86 (novecentos e vinte e quatro reais e oitenta e seis centavos), e o fato só foi revelado após o cruzamento de dados, mediante circularização e/ou informações voluntárias e o confronto com notas fiscais eletrônicas de gastos eleitorais.
Instada a se manifestar, a prestadora asseverou que “...desconhece as informações coletadas através da base de dados da Justiça Eleitoral, obtidas mediante circularização e/ou informações voluntárias de campanha e/ou confronto com notas fiscais eletrônicas de gastos eleitorais, portanto, não há que se falar em indícios de omissão de gastos eleitorais, vez que, referidos lançamentos, além de insignificantes, foram efetuados de forma unilateral pelo emitente, não havendo qualquer prova da atuação das pessoas jurídicas em questão na confecção e ou na distribuição do material de campanha”.
As explicações ofertadas são insuficientes para afastar a mácula, notadamente se se atentar que a nota fiscal foi emitida no nome e CNPJ da candidata e assim permanece válida.
Outrossim, em se tratando de despesas pagas com recursos que não poderiam ser utilizados, de rigor o recolhimento do valor de R$ 924,86 ao Tesouro Nacional, por meio de Guia de Recolhimento da União, nos termos do artigo 34, caput, da Resolução TSE nº 23.553/2017.
Item b.4: há divergência na movimentação financeira registrada na prestação de contas e aquela registrada nos extratos eletrônicos, no valor de R$ 500, 00 (quinhentos reais), pagos a Adyen Do Brasil Ltda.
Em resposta à diligência, a candidata noticiou “...que o pagamento ao referido fornecedor foi efetuado em espécie, cuja origem se originou do cheque de nº 1050610, sacado diretamente no caixa em 20/09/2018, no valor de R$ 1.040,00 (um mil e quarenta reais) – vide extrato juntado aos autos (id 1667701). Esclarece ainda que o total sacado quitou o boleto em comento, sendo o restante depositado na conta da candidata em 04/10/2018, pela empresa PHUTURA INOVAÇÕES GR, em virtude de cancelamento do serviço contratado, conforme se verifica do extrato carreado aos autos (id 1667701)”.
Sem razão, contudo.
Isso porque, além de não terem sido comprovadas as alegações (o cheque informado pela candidata não corresponde ao valor da irregularidade pontuada), os gastos eleitorais de natureza financeira só podem ser efetuados por meio de cheque nominal, transferência bancária que identifique o CPF ou CNPJ do beneficiário ou débito em conta, nos termos do artigo 40, caput, incisos I, II e III, da Resolução TSE nº 23.553/2017.
Ademais, não se trata da exceção vinculada às despesas de pequeno vulto, pela falta de subsunção da operação ao regramento previsto no artigo 40, c.c. os artigos 41 e 10, § 4º, da Resolução TSE nº 23.553/2017.
Observa-se que, pelas mesmas razões alinhavadas no item anterior, a candidata também deverá recolher ao erário o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).
As falhas são de natureza grave, pois comprometem a higidez das contas, vez que inviabilizam a eficaz aferição da regularidade das movimentações financeiras procedidas pela candidata, deixando evidenciada a utilização de recursos de origem não identificada, os quais não transitaram pela conta de campanha eleitoral.
Ressalte-se, já em reforço, que as irregularidades apontadas nos itens b.3 e b.4 superam 10% do total das despesas contratadas, o que obsta a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.
Nesse contexto, no qual se evidencia o comprometimento da escrituração contábil-eleitoral, em sua lisura, regularidade e confiabilidade, de rigor a desaprovação das contas, nos termos do artigo 30, inciso III, da Lei nº 9.504/97.
[...]
Diante do exposto, DESAPROVO as contas prestadas pela candidata eleita a Deputado Estadual Valeria Muller Ramos Bolsonaro, com determinação de recolhimento ao Tesouro Nacional do montante de R$ 1.424,86 (um mil, quatrocentos e vinte e quatro reais) [sic]. (grifos no original)
Esta Corte Superior conhece dos fatos como postos pelo Tribunal de origem, uma vez que, conforme o Enunciado nº 24 da Súmula do TSE, o revolvimento do conjunto fático-probatório não é permitido nesta instância: “Não cabe recurso especial eleitoral para simples reexame do conjunto fático-probatório”.
Nesse sentido:
ELEIÇÕES 2018. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. JUNTADA DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO. CONJUNTO DE IRREGULARIDADES. PREJUÍZO À CONFIABILIDADE DAS CONTAS. DESAPROVAÇÃO. GRAVIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA Nº 30/TSE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 24/TSE. DESPROVIMENTO.
1. O entendimento do Tribunal de origem se alinha à iterativa jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que, “tendo em vista a natureza jurisdicional do processo de prestação de contas, a ausência de circunstância excepcional que tenha obstado a juntada de documentos em momento oportuno atrai a ocorrência da preclusão, em respeito à segurança das relações jurídicas” (AgR-AI nº 1481-19/RS, Rel. Min. Henrique Neves, DJe de 14.3.2016), o que ensejou a incidência da Súmula nº 30/TSE.
2. No caso dos autos, o TRE/SP consignou que “o quantitativo de irregularidades é elevado”, que “as demais falhas, no conjunto, prejudicam a análise da correta arrecadação e aplicação de recursos financeiros” e que “as irregularidades somam R$ 30.453,22, que corresponde a 51% das receitas” (ID nº 7097338).
3. Alterar a conclusão da Corte Regional demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, providência inviável na seara recursal extraordinária por força da Súmula nº 24/TSE.
4. “São inaplicáveis os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade quando as irregularidades apontadas na prestação de contas são graves, tanto por impedirem a fiscalização da Justiça Eleitoral quanto por corresponderem a montante expressivo – em valor absoluto ou em termos percentuais – considerado o total dos recursos movimentados na campanha” (AgR-AI nº 143-06/SP, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 26.6.2019).
5. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (AI nº 0608271-87/SP, rel. Min. Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, julgado em 3.9.2019, DJe 30.9.2019 – grifos acrescidos)
Registre-se, ainda, que, quanto ao cabimento do recurso especial fundado em dissenso pretoriano, melhor sorte não socorreria a agravante, tendo em vista que a análise do apelo nobre também exigiria a revisão do contexto fático-probatório dos autos digitais. Nesse sentido, cito o seguinte julgado:
ELEIÇÕES 2016. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO. AIJE. CAPTAÇÃO E GASTO ILÍCITO DE RECURSOS FINANCEIROS E ABUSO DO PODER ECONÔMICO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE GRAVIDADE. RECURSO ESPECIAL QUE DEMANDA O REEXAME DE PROVAS. VERBETE SUMULAR Nº 24 DO TSE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.
1. O TRE/BA, por unanimidade, julgou a ação improcedente, ante a ausência de gravidade apta a ensejar a cassação de mandato dos investigados por captação e gasto ilícito de recursos financeiros e por abuso do poder econômico.
2. Decidir de forma diversa do acórdão regional quanto à ausência de gravidade das irregularidades apontadas demandaria, efetivamente, o reexame do acervo probatório dos autos, o que é inadmissível nesta instância processual extraordinária, nos termos do Enunciado nº 24 da Súmula do TSE.
3. Conforme a orientação desta Corte, não se conhece do recurso especial fundamentado no art. 276, I, b, do CE quando a caracterização do dissídio jurisprudencial depende da revisão do contexto fático-probatório.
4. Negado provimento ao agravo interno. (AI nº 2-47/BA, de minha relatoria, julgado em 27.6.2019, DJe de 19.8.2019 – grifos acrescidos)
Ressalte-se, ainda, que não merece reparos o aresto regional no tocante à inaplicabilidade à espécie dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, visto que a conclusão do Tribunal a quo se alinha à jurisprudência do TSE, o qual consolidou o entendimento de que só é possível aplicar os referidos princípios quando “[...] as falhas não comprometem a confiabilidade das contas e os valores envolvidos nas irregularidades são irrelevantes” (AgR-AI nº 128-11/GO, rel. Min. Luiz Fux, julgado em 31.10.2017, DJe de 16.2.2018). Percebe-se que não é o caso do feito.
Ante o exposto, com base no art. 36, § 6º, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral, nego seguimento ao agravo.
Publique-se. Intimem-se.
Brasília, 13 de fevereiro de 2020.

Ministro Og Fernandes Relator