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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Superior Eleitoral TSE - Recurso Especial Eleitoral : REspe 0601582-71.2018.6.10.0000 São Luís/MA - Inteiro Teor

Tribunal Superior Eleitoral
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJE - Diário de justiça eletrônico - 19/02/2020 - nº 35
Julgamento
17 de Fevereiro de 2020
Relator
Min. Sérgio Silveira Banhos
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Inteiro Teor


TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL

RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 0601582-71.2018.6.10.0000 – CLASSE 11549 – SÃO LUIS – MARANHÃO
Relator: Ministro Sérgio Banhos
Recorrente: Ministério Público Eleitoral
Recorrido: Antonio Pereira Filho
Advogados: Daniel de Faria Jerônimo Leite – OAB: 5991/MA e outros
DECISÃO
O Ministério Público Eleitoral interpôs recurso especial (ID 18407288) em face do acórdão do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (ID 18406888) que, em sede de embargos de declaração, reformou, por maioria, o aresto embargado para aprovar, com ressalvas, as contas de Antonio Pereira Filho referentes à campanha eleitoral de 2018, quando concorreu ao cargo de deputado estadual.
Eis a amenta do aresto regional (ID 18404738):
ELEIÇÃO 2018. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATO. INOBSERVÂNCIA DE REQUISITOS E FORMALIDADES LEGAIS. PAGAMENTOS REALIZADOS EM DESACORDO COM AS NORMAS ELEITORAIS (RESOLUÇÃO TSE 23.553/2017, ART. 40). OMISSÃO NA ENTREGA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DE GASTOS (RESOLUÇÃO TSE 23.553/2017, ART. 63). DESAPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS.
1. Os gastos eleitorais de natureza financeira só podem ser efetuados por meio de cheque nominal, transferência bancária que identifique o CPF ou CNPJ do beneficiário ou débito em conta corrente, de forma que fique suficientemente clara a identificação do beneficiário do pagamento (art. 40 da Resolução TSE nº 23.553/2017).
2. “A comprovação dos gastos eleitorais deve ser feita por meio de documento fiscal idôneo” (art. 63 da Resolução TSE nº. 23.553/2017).
3. Desaprovação da prestação de contas.
Opostos embargos de declaração pelo candidato (ID 18405088), foram eles providos em aresto assim ementado (ID 18406888, p. 1–2):
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PRESTAÇÃO DE CONTAS. PAGAMENTOS A PRESTADORES DE SERVIÇO REALIZADOS POR INTERPOSTA PESSOA, SENDO QUE IDENTIFICADOS OS SEUS BENEFICIÁRIOS. VÍCIOS QUE NÃO IMPEDIRAM A ESCORREITA ANÁLISE DAS CONTAS. AUSÊNCIA DE RECURSOS PROVENIENTES DE FONTES VEDADAS OU DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. DESPESAS DE CAMPANHA CONTABILIZADAS E CLARAMENTE VISLUMBRADAS. OMISSÃO DE GASTOS. VALOR DE PEQUENA MONTA (4,23% DO TOTAL GASTO). INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. APROVAÇÃO DAS CONTAS COM RESSALVAS.
1. Na esteira de precedente desta Corte, excepcionalmente admite-se a juntada de documentos complementares a outros exibidos anteriormente em sede de embargos de declaração.
2. Embora vedada a realização de gastos de campanha por meio de interposta pessoa seja conduta inadmitida pela legislação eleitoral (art. 40 da Resol.-TSE nº 23.553/2017), considerando a escorreita in casu, identificação de todos os beneficiários dos pagamentos realizados por terceiro, não prejudicou a análise das contas, tendo sido identificado o respectivo fluxo financeiro.
3. Em que pese a gravidade da irregularidade, constatou-se que de um total de R$ 283.500,00 gastos na campanha, o Requerente omitiu R$ 12.000,00, o que representou, aproximadamente, 4,23% das despesas totais.
4. Incidência dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade em razão do pequeno valor omitido na prestação de contas.
5. Contas aprovadas com ressalvas.
O Parquet alega, em suma, que:
a) o Tribunal Regional, ao aceitar os documentos juntados em sede de embargos e considerar o seu teor para aprovar as contas do candidato, divergiu da jurisprudência do TSE e incorreu em ofensa ao art. 72, § 1º, da Res.-TSE 23.553, que estabelece o prazo de três dias para o saneamento das falhas apuradas no processo de prestação de contas, sob pena de preclusão;
b) segundo o entendimento jurisprudencial desta Corte, não é admitida a juntada de documentos em momento posterior à intimação do candidato para sanar as irregularidades apontadas no relatório técnico;
c) “permitir à parte que apresente documentos e argumentos quando quiser, submetendo-os à análise técnica e ao julgamento da Justiça Eleitoral, sujeitaria o desfecho dos processos de prestação de contas à vontade do candidato, impedindo-se a observância do referido comando normativo ou a própria diplomação dos eleitos a depender do caso” (ID 18407288, p. 9);
d) foram realizados diversos pagamentos por meio de cheques cujos destinatários eram pessoas diferentes dos prestadores de serviços, conforme apontado no relatório técnico conclusivo, em ofensa ao disposto no art. 40, I, da Res.-TSE 23.553;
e) a Corte de origem, ao ignorar os dispositivos da Res.-TSE 23.553, que estabelece a preclusão para o cumprimento de diligências determinadas pela Justiça Eleitoral (art. 72, § 1º), e regula a forma de realização dos gastos eleitorais (art. 40, I), violou o art. 30, XVI, do Código Eleitoral, que impõe aos tribunais regionais eleitorais o cumprimento das decisões e instruções do TSE;
f) houve ofensa aos incisos II e III do art. 30 da Lei 9.504/97, segundo os quais as contas devem ser aprovadas quando verificadas falhas que não comprometam a regularidade e desaprovadas, no caso dos autos, quando existirem irregularidades graves.
Requer a reforma do julgado para que as contas sejam desaprovadas ou, alternativamente, para que sejam anulados os acórdãos regionais e realizado novo julgamento, de acordo com a interpretação e aplicação das normas incidentes na espécie.
O recorrido apresentou contrarrazões (ID 18407488).
O Ministério Público Eleitoral opinou pelo provimento do apelo (ID 23229938).
É o relatório.

Decido.
O recurso especial é tempestivo. O Ministério Público Eleitoral foi intimado do acórdão que julgou os embargos de declaração em 22.8.2019, quinta-feira (ID 18407238), e interpôs o apelo em 28.8.2019, quarta-feira (ID 18407288), antes de certificar sua ciência nos autos.
No caso em exame, as contas do recorrido foram inicialmente desaprovadas e, em sede de embargos de declaração, a Corte de origem proveu a insurgência para aprovar as contas com ressalvas, considerando os documentos apresentados com os declaratórios.
Para o melhor esclarecimento dos fatos, reproduzo os seguintes excertos do voto condutor do aresto que proveu os embargos de declaração (ID 18406938):
Após ouvir atentamente o voto exarado pelo Relator, Dr. Wellington Cláudio Pinho de Castro, e, posteriormente, o pedido de vista do Dr. Júlio César Lima Praseres, julguei apropriado manifestar-me sobre os fatos apontados no presente processo, externando minha posição divergente ao entendimento inaugural.
Conforme muito bem relatado, versam os autos sobre embargos de declaração, com pedido de efeitos modificativos, interpostos pelo candidato Antonio Pereira Filho, visando sanar omissão e erro material no voto condutor do Acórdão que desaprovou suas contas de campanha.
Em seu voto, o e. Relator entendeu que, ainda que se admitisse a documentação em sede de embargos, a irregularidade apurada persistiria, uma vez que os pagamentos de campanha foram executadas por meio de interposta pessoa, Sra. Risoneide Freitas Santos.
Pois bem. Nada obstante o entendimento exarado pelo douto Relator, esta e. Corte já teve a oportunidade de se manifestar sobre esse tema, em casos similares aos dos presentes autos, fixando o entendimento no sentido de admitir, em sede de embargos, a juntada de documentos complementares a outros exibidos anteriormente, como se vê do excerto de voto de minha relatoria (Embargos de Declaração na Prestação de Contas nº 0601386-04.2018.6.10.0000), cujos embargos foram providos por maioria neste Tribunal, in verbis:
No tocante à possibilidade de juntada de documentos em sede de embargos, reitero que as notas fiscais apresentadas pelo Recorrente apenas reforçam alegação já apresentada no bojo do processo prestação de contas, visando demonstrar a prática de ato atribuído a terceiro, como é próprio da situação de cancelamento de documentos fiscais, razão porque, em homenagem aos princípios da instrumentalidade das formas e do formalismo moderado, entendo que estes devem ser sopesados nesta fase
Nesse mesmo contexto, destaco que o TRE/MA também já firmou entendimento no tocante ao pagamento de despesas de campanha de forma indireta, admitindo essa possibilidade desde que não haja prejuízo ao cotejo das contas do candidato, que só estará satisfeito quando houver a clara identificação de todos os pagamentos e dos seus respectivos beneficiários, inclusive com a descrição do serviço realizado. À guisa de exemplo, cito o julgado abaixo, in litteris:
ELEIÇÕES 2018. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATO A DEPUTADO FEDERAL. GASTOS ELEITORAIS REALIZADOS ANTES DA ENTREGA DA PRESTAÇÃO DE CONTAS PARCIAL, CUJA CONTABILIZAÇÃO SE DEU EM MOMENTO POSTERIOR. PAGAMENTOS A PRESTADORES DE SERVIÇO REALIZADOS POR INTERPOSTA PESSOA, SENDO QUE IDENTIFICADOS OS SEUS BENEFICIÁRIOS. VÍCIOS QUE NÃO IMPEDIRAM A ESCORREITA ANÁLISE DAS CONTAS. AUSÊNCIA DE RECURSOS PROVENIENTES DE FONTES VEDADAS OU DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. DESPESAS DE CAMPANHA CONTABILIZADAS E CLARAMENTE VISLUMBRADAS. OMISSÃO DE GASTOS. VALOR DE PEQUENA MONTA (0,25% DO TOTAL GASTO). INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. APROVAÇÃO DAS CONTAS COM RESSALVAS.
1. A realização de gastos somente contabilizados nos relatórios definitivos, por si só, notadamente quando não vislumbrados elementos caracterizadores de dolo ou fraude por parte do candidato, não comporta a rejeição de suas contas, sendo plenamente possível a retificação de dados não constantes nas primeiras informações contábeis.
2. Embora vedada a realização de gastos de campanha por meio de interposta pessoa seja conduta inadmitida pela legislação eleitoral (art. 40 da Resol.-TSE nº 23.553/2017), in casu, considerando a escorreita identificação de todos os beneficiários dos pagamentos realizados por terceiro, não prejudicou a análise das contas, tendo sido identificado o respectivo fluxo financeiro.
3. Em que pese a gravidade da irregularidade, constatou-se que de um total de R$ 1.525.000,00 gastos na campanha, o Requerente omitiu R$ 3.823,12, o que representou, aproximadamente, 0,25% das despesas totais.
4. Incidência dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade em razão do pequeno valor omitido na prestação de contas.
5. Contas aprovadas com ressalvas.
In casu, entendo que a documentação apresentada é suficiente para subsidiar o exame das contas prestadas, mostrando-se aptos a comprovarem a movimentação realizada na campanha eleitoral, consoante disciplinado pelo art. 63, § 2º da Resolução-TSE nº 23.553/2017, verbis:
Art. 63. A comprovação dos gastos eleitorais deve ser feita por meio de documento fiscal idôneo emitido em nome dos candidatos e partidos políticos, sem emendas ou rasuras, devendo conter a data de emissão, a descrição detalhada, o valor da operação e a identificação do emitente e do destinatário ou dos contraentes pelo nome ou razão social, CPF ou CNPJ e endereço.
[...]
§ 2º Quando dispensada a emissão de documento fiscal, na forma da legislação aplicável, a comprovação da despesa pode ser feita por meio de recibo que contenha a data de emissão, a descrição e o valor da operação ou prestação, a identificação do destinatário e do emitente pelo nome ou razão social, CPF ou CNPJ, endereço e assinatura do prestador de serviços.
Destarte, em que pese o fluxo financeiro desses pagamentos tenha se dado por meio de “intermediário” - contrariando a determinação do art. 40 da Resol.-TSE nº 23.553/2017 -, todo esse aporte restou claramente identificado e contabilizado na prestação de contas. Não houve, portanto, omissão de despesa ou outra irregularidade que, substancialmente, vulnerasse a análise e a confiabilidade dos demonstrativos apresentados.
Com efeito, entendo que a forma não pode superar o conteúdo, sendo o presente vício equiparado a um erro formal, cuja incidência não é capaz de justificar a desaprovação das contas do candidato, na esteira do que determina o art. 79 da Resolução-TSE nº 23.553/2017 (Lei n.º 9.504/97, art. 30, §§ 2º e 2º-A), in verbis:
Art. 79. Erros formais e materiais corrigidos ou tidos como irrelevantes no conjunto não ensejam sua desaprovação e aplicação de sanção (Lei nºda prestação de contas 9.504/1997, art. 30, §§ 2º e 2º-A). (grifei)
Nesse sentido, importante observar a lição do mestre José Jairo Gomes, que assevera que meros erros, que não comprometam a análise das contas, não devem gerar, automaticamente, sua reprovação, ipsis litteris:
“A solução intermediária “aprovação com ressalvas” merece atenção. Embora tenha sido introduzida na Lei das Eleicoes pela Lei nº 12.034/2009, há muito era admitida por construção pretoriana. Sob a inspiração da razoabilidade e da proporcionalidade (a sanção deve ser proporcional à gravidade da conduta inquinada e à lesão perpetrada ao bem jurídico protegido), devem-se aprovar com ressalvas mesmo contas em que se evidenciam faltas materiais . Assim, opta-se por essa solução sempre que as contas prestadas pelos candidatos e partidos não estiverem inteiramente regulares, mas também não ostentarem falhas muito graves; ou seja, quando os erros materiais detectados forem de pequena monta ou insignificantes, ou, ainda, que não comprometam sua análise”.
Por fim, quanto às despesas relativas à contratação de pessoal para o comitê de campanha que não restou devidamente comprovada, em que pese a gravidade dessa irregularidade, no caso, verifica-se que de um total de gastos em R$ 283.500,00 sua campanha, o requerente omitiu R$ 12.000,00, o que representou, aproximadamente, 4,23% das despesas totais.
Desta forma, como os valores globais da campanha e os valores apontados como irregulares correspondem apenas 4,23% dos gastos totais, devem incidir, na espécie, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, uma vez que essa falha não foi capaz de comprometer a lisura das contas.
Nesse sentido, colho o seguinte aresto do Tribunal Superior Eleitoral, In verbis:
DIREITO ELEITORAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2016. PRESTAÇÃO DE CONTAS. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. APLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO.
[…] 3. Nada obstante, o Tribunal Superior Eleitoral, em caráter excepcional, tem aprovado com ressalvas as contas, se o montante das irregularidades, em valores absolutos, for módico e não houver indícios de má-fé do prestador das contas ou de prejuízo à sua análise. (AgR-REspe nº 444-73/SE, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, DJe de 26.9.2018)
Dessa forma, as contas prestadas encontram-se em harmonia com o regramento da Lei n.º 9.504/97 e da Resolução-TSE nº 23.553/2017, bem como os recursos financeiros arrecadados pelo candidato são compatíveis com os valores apresentados na declaração em apreço. A aprovação das contas com ressalvas é, portanto, medida que se impõem.
Ante o exposto, voto pelo conhecimento e provimento dos embargos, para o fim de aprovar com ressalvas as contas do candidato Antonio Pereira Filho.
O Ministério Público argumenta que o Tribunal Regional Eleitoral maranhense não poderia prover os embargos de declaração para aprovar as contas com base em documentos apresentados após o seu julgamento com vistas a suprir irregularidades sobre as quais o candidato já havia sido intimado para saná-las em tempo oportuno.
Quanto às irregularidades apuradas, alega serem falhas graves que não permitem a aprovação das contas, considerados os pagamentos feitos a terceiros, que não seriam os prestadores de serviços aos quais os comprovantes estavam vinculados.
Por fim, ressalta que a Corte Regional descumpriu as normas editadas pelo TSE acerca das prestações de contas, o que implicou vulnerabilidade ao art. 30, XVI, do Código Eleitoral, que impõe aos tribunais regionais eleitorais o cumprimento das decisões e instruções do TSE.
Em que pese o esforço argumentativo do recorrente, o apelo não merece provimento.
Quanto à alegação de que a Corte Regional teria violado o art. 72, § 1º, da Res.-TSE 23.553, ao aceitar os documentos apresentados em sede de embargos, observo que a matéria não foi devidamente enfrentada no aresto objurgado.
Sobre tal aspecto, incide o disposto no verbete sumular 72 do TSE, porquanto é inviável analisar a possível violação ao mencionado dispositivo sem a existência de discussão da Corte Regional a respeito de sua incidência na espécie, à mingua, portanto, do necessário prequestionamento.
Caberia à parte opor embargos de declaração para provocar o exame do Tribunal de origem a respeito do tema, o que não ocorreu.
Quanto à aventada divergência jurisprudencial sobre o mesmo assunto, observo que o fundamento adotado no voto condutor foi no sentido de que os documentos eram complementares a outros já apresentados.
Com efeito, no voto condutor, assentou-se que “esta e. Corte já teve a oportunidade de se manifestar sobre esse tema, em casos similares aos dos presentes autos, fixando o entendimento no sentido de admitir, em sede de embargos, a juntada de documentos complementares a outros exibidos anteriormente, como se vê do excerto de voto de minha relatoria (Embargos de Declaração na Prestação de Contas nº 0601386-04.2018.6.10.0000), cujos embargos foram providos por maioria neste Tribunal” (ID 18406938, p. 1; grifo nosso).
Ademais, na manifestação do Ministério Público (ID 18405638) acerca dos embargos de declaração opostos pelo recorrido, não houve impugnação quanto aos novos documentos apresentados pelo candidato naquela oportunidade.
Como se observa, a questão apresenta peculiaridades que impedem o reconhecimento da similitude fática entre o aresto recorrido e os casos confrontados, circunstância que afasta o dissenso jurisprudencial, a teor do verbete sumular 28 do TSE.
Em casos similares, este Tribunal manteve a decisão regional, assentando a impossibilidade de reformar o aresto recorrido, diante da ausência de impugnação oportuna pelo Ministério Público com relação aos documentos apresentados a destempo pelo candidato e pela inviabilidade da revisão dos fundamentos adotados pela Corte de origem quanto à excepcionalidade do caso.
Nesse sentido, destaco as ementas dos seguintes julgados:
ELEIÇÕES 2010. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CANDIDATO (PT). SENADOR. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. JUNTADA DE DOCUMENTOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO
Histórico da demanda
1. Contra acórdão do TRE/SP, pelo qual aprovada, com ressalvas, as contas relativas à campanha de candidata para o cargo de Senador pelo Partido do Trabalhador (PT) nas eleições de 2010, interpôs recurso especial o Ministério Público Eleitoral, ora agravante.
2. Negado seguimento ao recurso especial do Ministério Público Eleitoral (art. 36, § 6º, do RITSE), ao fundamento de não enfrentamento, pela instância ordinária, da tese jurídica subjacente à admissibilidade dos documentos apresentados apenas em sede de aclaratórios.
Da análise do agravo regimental
3. Não instado o Tribunal a quo a se manifestar acerca da tese jurídica subjacente à admissibilidade dos documentos apresentados apenas em sede de aclaratórios, incabível o conhecimento da questão por esta Corte.
4. Não opostos os embargos de declaração pelo Parquet Eleitoral na oportunidade, preclusa a insurgência quanto ao ponto.
Agravo regimental não provido.
(REspe 10790-65, rel. Min. Rosa Weber, DJE de 4.9.2017; grifo nosso.)
ELEIÇÕES 2014. AGRAVO REGIMENTAL. PRELIMINAR DE NULIDADE. INÉRCIA. JURISDIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. OFENSA. INEXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CANDIDATO. ELEIÇÕES 2014.
1. A reconsideração de decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial para permitir a análise da matéria pelo Plenário não impede que nova decisão monocrática venha a ser proferida pelo relator, em virtude de o tema de fundo ter sido examinado pela Corte em outro feito, sem prejuízo de a matéria decidida ser levada ao conhecimento e análise do Plenário pela via do agravo regimental.
2. Nos processos de prestação de contas, cuja natureza é jurisdicional, impera a regra da preclusão. Dada oportunidade prévia para a parte apresentar documentos, não é possível suprir a falha em momento posterior ao do julgamento.
3. A situação dos autos revela que a Corte Regional entendeu presente situação excepcional, cuja explicitação não foi objeto de embargos de declaração na origem. A ausência da oposição do recurso de integração impede o reenquadramento da situação fática definida que entendeu presente exceção que afasta a regra geral.
Agravo Regimental provido para desprover o recurso especial.
(REspe 5395-53, rel. Min. Henrique Neves, DJE de 17.6.2016; grifo nosso.)
Quanto aos pagamentos feitos a prestadores de serviços por interposta pessoa, segundo o Parquet, “foram realizados pagamentos por intermédio de terceiro, isto é, foram emitidos cheques nominais em nome de Risoneide Freitas Santos, a qual não era a prestadora de serviços destinatária dos pagamentos, configurando-se a violação ao art. 40, I, da Res. TSE nº 23.553/2017” (ID 18407288, p. 10).
De fato, como o Ministério Público pontuou, os gastos eleitorais devem ser comprovados mediante cheque nominal, transferência bancária, com identificação do beneficiário, ou débito em conta, nos termos do art. 40 da Res.-TSE 23.553.
Na espécie, o voto condutor assentou que, embora “o fluxo financeiro desses pagamentos tenha se dado por meio de ‘intermediário’ – contrariando a determinação do art. 40 da Resol.-TSE nº 23.553/2017 –, todo esse aporte restou claramente identificado e contabilizado na prestação de contas” (ID 18406938, p. 3).
A Corte Regional consignou não ter havido “omissão de despesa ou outra irregularidade que, substancialmente, vulnerasse a análise e a confiabilidade dos demonstrativos apresentados” (ID 18406938, p. 3) e concluiu que o presente vício deve ser “equiparado a um erro formal, cuja incidência não é capaz de justificar a desaprovação das contas do candidato, na esteira do que determina o art. 79 da Resolução-TSE nº 23.553/2017 (Lei n.º 9.504/97, art. 30, §§ 2º e 2º-A)” (ID 18406938, p. 3).
Com efeito, não seria possível reformar o aresto recorrido quanto ao ponto, porquanto, para alterar o entendimento de que os vícios não foram meramente formais e que a falha acarretou ausência de confiabilidade das contas, ao contrário do que entendeu a Corte de origem, seria necessário reexaminar os documentos apresentados, o que encontra óbice no verbete sumular 24 do TSE.
No tocante à omissão de despesas com contratação de pessoal, no voto condutor do aresto recorrido ficou consignado que, “em que pese a gravidade dessa irregularidade, no caso, verifica-se que de um total de R$ 283.500,00 gastos em sua campanha, o requerente omitiu R$ 12.000,00, o que representou, aproximadamente, 4,23% das despesas totais” (ID 18406938, p. 4).
Embora a omissão de despesas seja falha grave que tem o condão de comprometer a regularidade das contas, segundo o entendimento desta Corte (AI 0607080-07, rel. Min. Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, DJE de 5.2.2020; AgR-REspe 184-15, rel. Min. Jorge Mussi, DJE de 26.3.2018; AgR-REspe 336-77, rel. Min. Gilmar Mendes, DJE de 8.4.2015), os vícios de natureza ínfima ou que alcancem percentual diminuto em relação aos gastos de campanha podem ser relativizados quando não assentada a existência de má-fé do candidato, atraindo a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade para aprovar as contas com ressalvas.
Acerca desse tema, o entendimento desta Corte tem sido o de que é “possível a aprovação das contas com ressalvas quando as irregularidades alcançarem montante diminuto em relação ao total arrecadado pelo candidato – seja do ponto de vista absoluto, seja do ponto de vista relativo e em termos percentuais – e desde que não esteja evidenciada a má-fé” (AgR-REspe 274-09, rel. Min. Admar Gonzaga, DJE de 10.11.2017).
Na mesma linha, esta Corte já decidiu que, “nas hipóteses em que não há má-fé, a insignificância do valor da irregularidade pode ensejar a aprovação da prestação de contas, devendo ser observado tanto o valor absoluto da irregularidade, como o percentual que ela representa diante do total dos valores movimentados pelo candidato” (AgR-Al 1856-20, red. para o acórdão Min. Henrique Neves, DJE de 9.2.2017).
Destaco, a propósito, recente julgado de minha relatoria no qual este Tribunal manteve tal entendimento:
AGRAVO REGIMENTAL. ELEIÇÕES 2016. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. VEREADOR. DECISÃO AGRAVADA. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.
1. É cabível a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade para a aprovação das contas com ressalvas quando a irregularidade corresponder a montante ínfimo em termos absolutos e não estiver evidenciada a má-fé do prestador.
2. Este Tribunal tem reiteradamente decidido que “os postulados da proporcionalidade e da razoabilidade, nos casos de exame de prestação de contas, são aplicáveis restritivamente, condicionados à presença dos seguintes requisitos: (i) falhas que não comprometam a lisura do balanço contábil; (ii) irrelevância do percentual dos valores envolvidos em relação ao total arrecadado; e (iii) ausência de comprovada má-fé do prestador de contas” (AgR-REspe 1833-69, rel. Min. Luiz Fux, DJE de 19.12.2016).
3. Não obstante a falha verificada na prestação de contas alusiva à omissão de apenas uma despesa consistente na importância de R$ 170,00 e alusiva a 4,3% do total de recursos arrecadados, não há, ainda, menção no acórdão regional de indício de má-fé por parte do candidato, o que autoriza, dadas as circunstâncias apuradas, a aprovação das contas com ressalvas.
Agravo regimental a que se nega provimento.
(AI 496-31, rel. Min. Sérgio Banhos, DJE de 21.8.2019.)
Com efeito, este Tribunal tem reiteradamente decidido que “os postulados da proporcionalidade e da razoabilidade, nos casos de exame de prestação de contas, são aplicáveis restritivamente, condicionados à presença dos seguintes requisitos: (i) falhas que não comprometam a lisura do balanço contábil; (ii) irrelevância do percentual dos valores envolvidos em relação ao total arrecadado; e (iii) ausência de comprovada mé-fé do prestador de contas” (AgR-REspe 1833-69, rel. Min. Luiz Fux, DJE de 19.12.2016).
Na espécie, o voto condutor assentou: “como os valores globais da campanha e os valores apontados como irregulares correspondem apenas 4,23% dos gastos totais, devem incidir, na espécie, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, uma vez que essa falha não foi capaz de comprometer a lisura das contas” (ID 18406938, p. 4).
Portanto, a ausência de demonstração de efetiva violação literal a texto de lei pela Corte de origem ou de divergência jurisprudencial impede o acolhimento das razões recursais.
Por essas razões e nos termos do art. 36, § 6º, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral, nego seguimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público Eleitoral.
Publique-se.
Intime-se.
Ministro Sérgio Silveira Banhos
Relator

Disponível em: https://tse.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/812527874/recurso-especial-eleitoral-respe-6015827120186100000-sao-luis-ma/inteiro-teor-812527878

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