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1 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Recurso Especial Eleitoral : REspe 06023826720186040000 Manaus/AM - Inteiro Teor

Tribunal Superior Eleitoral
mês passado
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Inteiro Teor


TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL

RECURSO ESPECIAL ELEITORAL (11549) Nº 0602382-67.2018.6.04.0000 (PJe) - MANAUS - AMAZONAS RELATOR: MINISTRO EDSON FACHIN RECORRENTE: MARCELO RAMOS RODRIGUES Advogado do (a) RECORRENTE: MARIA AUXILIADORA DOS SANTOS BENIGNO - SP2366040A RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL Advogado do (a) RECORRIDO:
DECISÃO
ELEIÇÕES 2018. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA IRREGULAR. DERRAMAMENTO DE SANTINHOS. PRAZO FINAL PARA AJUIZAMENTO DA REPRESENTAÇÃO. DATA DO PLEITO. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE QUE JUSTIFIQUE A PROPOSIÇÃO TARDIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO ESPECIAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
Trata-se de recurso especial interposto por Marcelo Ramos Rodrigues em face de acórdão do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE/AM), que julgou procedente representação por propaganda irregular contra ele ajuizada – em razão do derramamento de santinhos na véspera e no dia da eleição de 2018, em frente a sete locais de votação –, condenando-o ao pagamento de multa no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), nos termos dos arts. 14, § 7º, da Res.-TSE nº 23.551/2017 c/c 37, § 1º, da Lei nº 9.504/1997.
O acórdão foi assim ementado (ID 17449038):

“REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. DERRAMAMENTO DE SANTINHOS. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PARA REMOÇÃO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DO TSE. PROCEDÊNCIA. MULTA APLICADA.
1. A configuração da conduta prevista no art. 14, § 7º, da Resolução TSE nº 23.551/2017 (derrame de santinhos), não exige a notificação prévia do responsável para remoção do ilícito (art. 37, § 1º, da Lei 9.504/97). Precedente do TSE.
2. No que tange à prova da autoria, cumpre assinalar que o material foi confeccionado e distribuído pelo candidato, que deve assumir inteira e exclusiva responsabilidade decorrente do seu uso irregular, inclusive patrocinado por seus apoiadores.
3. A multa deve ser fixada de acordo com a quantidade de locais de votação, tendo em vista a potencialidade lesiva da conduta ilícita e o desestímulo da prática nas eleições futuras.
4. Representação procedente para condenar o representado ao pagamento de multa eleitoral no patamar máximo.”

Opostos embargos declaratórios, foram assim rejeitados (ID 17450388):

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. CITAÇÃO POR E-MAIL FORA DO PRAZO PREVISTO NO CALENDÁRIO ELEITORAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO REJEITADA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES DO JULGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS.
1. A citação por e-mail é válida, porque realizada conforme o art. 8º, § 1º, da Resolução TSE nº 23.547/2017, que disciplinou as representações, reclamações e pedidos de resposta previstos na Lei 9.504/97 para as Eleições de 2018. (vencido o relator)
2. Não há ausência de interesse de agir, pois tratando-se de ilícito cometido na véspera, ou mesmo no dia do pleito, é certo que o ajuizamento da demanda somente poderá ocorrer após tal fato, diferentemente de outras representações eleitorais por propaganda irregular, que perdem o objeto ao fim da eleição, o que não é a hipótese desta representação.
3. A decisão embargada indicou, de forma clara e direta, as razões de convencimento deste órgão julgador, não havendo vícios a justificar novo pronunciamento sobre a questão, a qual somente poderá ser reexaminada em sede de recurso ordinário ou especial, conforme o caso.
4. A valoração probatória é, notoriamente, matéria de mérito. Não há omissão quando o órgão julgador emite seu juízo de valor de forma distinta da que pretende alguma das partes. Assim, não há possibilidade alguma de se reconhecer as supostas omissões.
5. Pretende o Embargante, na verdade, a rediscussão da causa, hipótese inviável pela via dos declaratórios.
6. Rejeição dos Embargos de Declaração.”

No recurso especial, com supedâneo no art. 276, I, a e b, do Código Eleitoral, o recorrente aponta violação aos arts. , LIV e LV, da CF/1988, 37, § 1º, da Lei nº 9.504/1997 e 14, § 7º, da Res.-TSE nº 23.551/2017, além de dissenso pretoriano.
Alega, inicialmente, que a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o prazo final para a propositura da representação por propaganda eleitoral antecipada ou irregular é a data da eleição e não a da diplomação, restando ausente, na hipótese, o interesse de agir, uma vez que a representação foi ajuizada apenas em 14.12.2018, mais de dois meses após o pleito.
Ressalta que “todos os prazos relativos às demandas por propaganda eleitoral são exíguos, às vezes um dia ou no máximo dois dias, sendo evidentemente irrazoável permitir que, nesse caso específico, fosse possível admitir a ação ajuizada mais de sessenta dias depois do prazo fatal” (ID 17450638, fl. 18).
No tocante ao mérito, afirma que houve mera presunção de configuração do ilícito pelo TRE/AM, diante da existência de “uma única amostra de um único santinho em dois locais de votação”, salientando, em seguida, que “as fotografias que instruíram os TNIs retratam praticamente a mesmíssima cena, alguns poucos santinhos no chão, em quantidade perfeitamente compatível com o indesejável, mas costumeiro descarte desse tipo de propaganda por eleitores que se utilizam da permitida cola eleitoral” (ID 17450638, fl. 33).
Requer, ao final, o provimento do recurso, “reformando-se a decisão para, extinguir o feito, sem resolução do mérito, por ausência do interesse de agir ou, se alcançado o mérito, diante da ausência provas, julgar improcedente a Representação” (ID 17450638, fl. 36).
O recurso especial foi admitido pelo Presidente do TRE/AM (ID 17450688).
A Procuradoria-Geral Eleitoral opinou pelo desprovimento do recurso (ID 18312738).
O recorrente apresentou, ainda, petição (ID 18730588) pugnando pelo reconhecimento da ausência do interesse de agir – em espelhamento com os recentes julgados desta Corte, nos 060243803 e 060245102 –, tendo em vista o ajuizamento da presente demanda “mais de dois meses após o prazo fatal assinalado na tranquila jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral” (fl. 2).
É o relatório. Decido.
O recurso especial merece provimento.
O TRE/AM entendeu que restou configurada a propaganda eleitoral irregular pelo derramamento de santinhos na véspera e na data do pleito de 2018, vedada pela Justiça Eleitoral, nos seguintes termos (ID 17449138):

“Quanto ao mérito, o ’derrame de santinhos’ caracteriza ilícito administrativo disciplinado pelo art. 14, § 7º, da Resolução 23.551/2017, in verbis:
[...]
Como se pode observar do normativo, para fins de configuração da propaganda irregular consistente no derrame de material publicitário no local de votação ou vias próximas não se exige que os ’santinhos’ tenham sido distribuídos em grande quantitativo, pois a legislação não impõe um número mínimo, bastando que ocorra no local de votação ou nas vias próximas e na véspera ou no dia do pleito.
De outro lado, tem-se que o acervo probatório dos autos evidencia que o representado veiculou propaganda eleitoral irregular – ’derrame de santinhos’ -, ao passo que o material anexado à representação constitui apenas uma amostra daquele encontrado no dia do pleito pelos servidores da Justiça Eleitoral, para fins de documentação, restando demonstrado o descumprimento da lei eleitoral.
Ainda em relação à configuração do ilícito, é firme o entendimento na jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral de relativizar, nesses casos, a exigência de notificação prévia tendente a caracterizar a responsabilidade do candidato infrator, nos moldes exigidos pelo art. 37, § 1º, da Lei nº 9.504/97. Sobre o tema, destaco o seguinte precedente:
[...]
Portanto, a notificação prévia do responsável para remoção do ilícito não se apresenta como requisito impeditivo para incidência da multa decorrente da propaganda irregular.
No que tange à prova da autoria, cumpre assinalar que o material foi confeccionado e distribuído pelo candidato, que deve assumir inteira e exclusiva responsabilidade decorrente do seu uso irregular, inclusive patrocinado por seus apoiadores.
Na hipótese, essa conclusão é inafastável, porquanto o que efetivamente se verifica é que o ’derrame de santinhos’ ocorreu em frente a 7 (sete) locais de votação distintos (TNI n. 135, 147, 157, 171, 173, 196 e 217/2018) com a clara intenção de mostrar esse material de propaganda ao maior número possível de eleitores, evidenciando, portanto, a estratégia de promoção da candidatura do representado.
Logo, resta suficientemente demonstrada a impossibilidade do candidato não ter tido conhecimento da prática ilícita, de modo que o pedido formulado nesta representação deve ser julgado procedente, atraindo a aplicação da penalidade prevista pelo § 1º do art. 37 da Lei nº 9.504/1997.
No tocante ao valor da multa, um dos critérios utilizado por este relator na fixação do valor era a quantidade de eleitores do local de votação onde ocorreu o ilícito, em face da sua maior potencialidade lesiva.
Contudo, a maioria deste Colegiado tem adotado como critério apenas a quantidade de locais de votação para a majoração da penalidade a ser imposta.
Assim, de modo a estabelecer um consenso nesta Corte Eleitoral quanto ao valor da multa, adiro ao referido critério, mas sem perder de vista a potencialidade lesiva do ilícito, além de ter em mente que a penalidade deve servir para desestimular a prática ilícita nas eleições futuras.
Dentro dessa compreensão, proponho aos meus pares que a partir do valor mínimo seja acrescentado o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) no valor da multa a cada local de votação, visto que assim teremos conjugado a quantidade de locais e a potencialidade lesiva da conduta ilícita em face do quantitativo de eleitores expostos a ela.
Dessa feita, acolhida a presente proposta, teríamos a seguinte tabela de multa, como critério base:
[...]
Dito isso, observa-se que o ilícito foi praticado em diferentes locais de votação, no total de 7 (sete), consoante as TNIs n. 135, 147, 157, 171, 173, 196 e 217/2018. Contudo, não é possível identificar santinhos do representado nas TNIs de nº 135/2018 e nº 147/2018, restando, portanto, cinco locais com panfletos do candidato, devidamente identificados.
Logo, a multa eleitoral deve ser majorada para R$ 6.000,00 (seis mil reais) em face da quantidade de locais de votação.
Definida a multa consoante o critério base proposto, ainda persisto na questão relacionada aos candidatos experientes, que deveriam ser os primeiros a se mostrar como exemplo e seguir à risca as normas eleitorais. Contudo, fazem o contrário e por serem mais conhecidos, valem-se desse expediente ilícito para angariar votos dos eleitores indecisos no dia da eleição.
Por conseguinte, o fato de se tratar de candidato com larga experiência em eleições, que já exerceu mandatos eletivos e cargos públicos, inclusive, fixo a multa no máximo permitido, ou seja, R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Ante o exposto, com fundamento no art. 14, § 7º, da Resolução TSE nº 23.551/2017, c/c art. 37, § 1º, da Lei 9.504/97, VOTO pela PROCEDÊNCIA da representação para condenar o representado MARCELO RAMOS RODRIGUES ao pagamento de multa no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
É o voto.”

No tocante à falta de interesse de agir suscitada pelo recorrente, em virtude do ajuizamento tardio da demanda, o Regional afastou a alegação nos seguintes termos (ID 17450288):

“II – PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR
Vencido quanto à preliminar de nulidade da citação, passo a examinar a segunda preliminar suscitada pelo embargante.
O embargante alega nulidade processual, em virtude da ausência de interesse de agir por intempestividade da representação, uma vez que, conforme jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, ’o prazo final para propositura de representação, por propaganda eleitoral antecipada ou irregular, é a data da eleição’.
As razões do recurso defendem que há nulidade absoluta com base no entendimento do TSE, que fixou um marco temporal para tais ações.
Sem razão, o embargante.
Esta Corte Regional tem a firme posição de que em razão de inexistir prazo legalmente fixado para a propositura da representação por derrame de santinhos, construiu-se a linha de raciocínio de que este tipo de ação poderia ser ajuizada até a data da diplomação dos eleitos no pleito eleitoral.
Dessa forma, não há que se falar em ausência de interesse de agir, pois tratando-se de ilícito cometido na véspera, ou mesmo no dia do pleito, é certo que o ajuizamento da demanda somente poderá ocorrer após tal fato, diferentemente de outras representações eleitorais por propaganda irregular, que perdem o objeto ao fim da eleição, o que não é a hipótese desta representação.
Assim, VOTO pela rejeição da preliminar de ausência de interesse de agir.”

Contudo, tal entendimento não se coaduna com a jurisprudência desta Corte Superior, firmada no sentido de que a data limite para ajuizamento da representação por propaganda irregular é o dia do pleito, não havendo falar em exceções à regra. Confira-se:

“ELEIÇÕES 2018. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. DERRAME DE SANTINHOS. ART. 37 DA LEI Nº 9.504/97. AJUIZAMENTO APÓS AS ELEIÇÕES. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA. PRECEDENTES. EXTINÇÃO DO FEITO. CONDENAÇÃO AFASTADA. DESPROVIMENTO.
1. A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme em considerar que a representação para apurar a prática de propaganda eleitoral irregular, por violação à Lei nº 9.504/97, é de ser ajuizada até a data das eleições, sob pena de reconhecimento da perda do interesse de agir do representante.
2. A presente representação fundada no art. 37 da Lei das Eleicoes – ainda que trate de derrame de propaganda eleitoral no dia do pleito – deveria ter sido proposta no dia 7.10.2018, o que não se verificou na espécie, de sorte que se impõem a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, e o consequente afastamento da condenação imposta pela Corte de origem.
3. As razões postas no agravo regimental não afastam os fundamentos lançados na decisão agravada.
4. Agravo regimental desprovido.” (AgR-Respe nº 060336795, Rel. Min. Tarcísio Vieira de Carvalho Neto, DJe 18.8.2019 – grifo nosso)

“ELEIÇÕES 2016. AGRAVOS REGIMENTAIS. RECURSOS ESPECIAIS. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. ART. 37 DA LEI Nº 9.504/97. AJUIZAMENTO APÓS AS ELEIÇÕES. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO. CONDENAÇÃO AFASTADA. DESPROVIMENTO.
Agravo regimental de Alexandre da Cunha Moreira
1. Na espécie, a representação eleitoral foi extinta sem resolução do mérito, e consequentemente afastada a condenação imposta pela Corte de origem.
2. O teor da decisão agravada não gerou nenhum prejuízo à esfera jurídica do agravante, sendo evidente a carência de interesse recursal ante a falta de sucumbência.
3. Agravo regimental não conhecido.
Agravo do Ministério Público Eleitoral
1. Nos termos da jurisprudência firmada nesta Corte Superior, a representação fundada no art. 37 da Lei nº 9.504/97 - como é o caso dos autos - deve ser proposta até a data das eleições, sob pena de configurar falta de interesse de agir. Precedentes.
2. Agravo regimental desprovido.” (AgR-Respe nº 40704, Rel. Min. Tarcísio Vieira de Carvalho Neto, DJe 9.2.2018 – grifo nosso)

“ELEIÇÕES 2014. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL PAGA. INTERNET. VEDAÇÃO. PRÉVIO CONHECIMENTO. COMPROVAÇÃO. MULTA. APLICAÇÃO. DESPROVIMENTO.
1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o prazo final para ajuizamento de representação, por propaganda eleitoral extemporânea ou irregular, é a data da eleição, sob pena de reconhecimento de perda do interesse de agir.
2. É vedada a veiculação de propaganda eleitoral paga, na internet, a teor do disposto no art. 57-C da Lei nº 9.504/97.
3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.”
(AgR-AI nº 343978, Rel. Min. Luciana Lóssio, DJe de 7.12.2015 – grifo nosso)

“REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ANTECIPADA. PRELIMINAR. REJEITADA. PRAZO. AJUIZAMENTO. DATA. ELEIÇÃO. PRELIMINAR. INTERESSE DE AGIR. MINISTÉRIO PÚBLICO. REJEITADA. DIVULGAÇÃO. ÓRGÃO PÚBLICO. SÍTIO INSTITUCIONAL. REPORTAGEM. CONOTAÇÃO ELEITORAL. PRESENTE. RECURSO. DESPROVIMENTO.
1. A representação para apurar prática de propaganda eleitoral irregular, com violação à Lei nº 9.504/97, deve ser ajuizada até a realização do pleito, sob pena de reconhecimento da perda do interesse de agir do representante.
2. O Ministério Público Federal possui legitimidade para propor a presente ação. A representação é o meio adequado para requerer condenação por veiculação de propaganda irregular em sítio oficial ou hospedado por órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta da União.
[...]
8. Recurso desprovido.’
(Rp nº 295549, Rel. Min. Marcelo Ribeiro, DJe de 1º.8.2011 – grifo nosso)
Registre-se que tal posicionamento vem sendo mantido, a exemplo do recente julgamento do AgR-Respe no 060245102, publicado em 07.11.2019, no qual o Relator do feito, Min. Luis Roberto Barroso, reiterou o seu posicionamento no sentido de que “a data limite para ajuizamento de representação por propaganda eleitoral irregular é o dia da eleição, sob pena de reconhecimento da perda do interesse de agir”.
Portanto, assiste razão ao recorrente quando afirma que a representação, na hipótese, deveria ter sido proposta no dia 7.10.2018, o que não ocorreu – sendo ajuizada apenas no dia 14.12.2018 –, de modo que falta ao representante interesse de agir, devendo o processo ser extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC.
Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para, acolhendo a preliminar de falta de interesse de agir, julgar extinta a representação sem resolução do mérito e, por conseguinte, afastar a condenação imposta a Marcelo Ramos Rodrigues pela prática de propaganda eleitoral irregular.
Por conseguinte, restam prejudicadas as demais razões recursais relacionadas à questão de fundo.
Publique-se. Intime-se. Brasília, 19 de fevereiro de 2020. Ministro EDSON FACHIN Relator