jusbrasil.com.br
30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral: RESPE 060XXXX-19.2019.6.00.0000 PORTO VELHO - RO

Tribunal Superior Eleitoral
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Partes

PARTE: ALESSANDRO PINHEIRO DOS SANTOS, Advogado(a): JEFFERSON JANONES DE OLIVEIRA, PARTE: Ministério Público Eleitoral

Publicação

DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo 100, Data 22/05/2020

Julgamento

12 de Maio de 2020

Relator

Min. Edson Fachin

Documentos anexos

Inteiro TeorTSE_RESPE_06004761920196000000_d360c.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

ELEIÇÕES 2018. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATO. CONTAS APROVADAS. CESSÃO TEMPORÁRIA DE BENS MÓVEIS. ART. 61, II, DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.553/2017. VALORES INFERIORES A QUATRO MIL REAIS POR CEDENTE. ART. 63, § 3º, DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.553/2017. DISPENSA DE COMPROVAÇÃO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.

A Resolução nº 23.553/2017/TSE reproduz o disposto no art. 28, § 6º, I, da Lei nº 9.504/97, o qual expressamente dispensa a comprovação da origem de recursos no caso de cessão de bens móveis estimados em até quatro mil reais por cedente.
2. A isenção do dever de o candidato aportar documentação relativa à cessão de bens móveis de pequena monta visa evitar a anexação de uma quantidade muito expressiva de documentos, que prejudicariam, por excesso, a atividade de análise das contas de campanha.
3. A exigência legal é a de simples indicação das respectivas fontes e dos valores, com o fim de barrar extrapolação de limites e apoio por parte de fontes vedadas de financiamento. Essa providência, conforme consta do quadro fático–probatório delimitado na origem, foi atendida pelo agravado, estando regular a prestação de contas.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os Ministros Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, Sérgio Banhos, Luís Roberto Barroso e Rosa Weber (Presidente). Composição: Ministra Rosa Weber (Presidente) e Ministros Luís Roberto Barroso, Edson Fachin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Tarcisio Vieira de Carvalho Neto e Sérgio Banhos.

Referências Legislativas

  • LEG.: Federal LEI ORDINÁRIA Nº.: 9504 Ano: 1997 (LEL Lei Eleitoral Normas para as Eleições) Art.: 28 Par.: 6 Inc.: 1
  • LEG.: Federal RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL Nº.: 23553 Ano: 2017 Art.: 61 Inc.: 2 Art.: 63 Par.: 3

Observações

(8 fls.) Eleições 2018
Disponível em: https://tse.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/849418026/agravo-regimental-em-recurso-especial-eleitoral-respe-6004761920196000000-porto-velho-ro

Informações relacionadas

Petição Inicial - TJSP - Ação de Concessão de Aposentadoria por Invalidez ou Auxílio- Doença ou Acidente Auxilio Acidente Acidentário - Procedimento Comum Cível

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMAÇÃO: Rcl 40635 RS 2020/0207688-0

Editora Revista dos Tribunais
Doutrinahá 2 anos

Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2020

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 4 meses

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 707163 SP 2021/0369442-1

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 707163 SP 2021/0369442-1