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18 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior Eleitoral TSE - Embargos de Declaração em Recurso Especial Eleitoral : RESPE 0000325-03.2016.6.13.0144 JACINTO - MG

Tribunal Superior Eleitoral
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Partes
PARTE: COLIGAÇÃO COMPROMISSO DE RENOVAÇÃO COM JACINTO, Advogado(a): AUGUSTO MARIO MENEZES PAULINO, Advogado(a): JULIO FIRMINO DA ROCHA FILHO, Advogado(a): MAYANE DAMASCENO GOIS, Advogado(a): DANILO RUAS FERNANDES, PARTE: COLIGAÇÃO RUMO NOVO COM A FORÇA DO POVO, Advogado(a): ALEXANDRO SANTOS, Advogado(a): FAGNER CAMPOS CARVALHO, Advogado(a): THAISA MARA DE SOUZA, Advogado(a): ACACIO WILDE EMILIO DOS SANTOS, Advogado(a): TARSO DUARTE DE TASSIS, PARTE: JOAO ALVES BERBERINO, Advogado(a): MARIA CLAUDIA BUCCHIANERI PINHEIRO, Advogado(a): ALEXANDRO SANTOS, Advogado(a): FAGNER CAMPOS CARVALHO, Advogado(a): ACACIO WILDE EMILIO DOS SANTOS, Advogado(a): GRACIELE CHAISA COSTA, Advogado(a): TARSO DUARTE DE TASSIS, Advogado(a): BIANCA MARIA GONCALVES E SILVA, Advogado(a): BLENDA LARA CARVALHO FONSECA, Advogado(a): LAYS DO AMORIM SANTOS, Advogado(a): THAISA MARA DE SOUZA, PARTE: LEONARDO AUGUSTO DE SOUZA, Advogado(a): MARIA CLAUDIA BUCCHIANERI PINHEIRO, Advogado(a): ALEXANDRO SANTOS, Advogado(a): FAGNER CAMPOS CARVALHO, Advogado(a): ACACIO WILDE EMILIO DOS SANTOS, Advogado(a): GRACIELE CHAISA COSTA, Advogado(a): TARSO DUARTE DE TASSIS, Advogado(a): BIANCA MARIA GONCALVES E SILVA, Advogado(a): BLENDA LARA CARVALHO FONSECA, Advogado(a): LAYS DO AMORIM SANTOS, Advogado(a): THAISA MARA DE SOUZA
Publicação
DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo 104, Data 27/05/2020
Julgamento
28 de Abril de 2020
Relator
Min. Luís Roberto Barroso
Documentos anexos
Inteiro TeorTSE_RESPE_00003250320166130144_b6e16.pdf
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Ementa

Direito Eleitoral e Processual Civil. Embargos de Declaração em Recurso Especial Eleitoral. Eleições 2016. AIJE. Abuso do Poder Econômico. Pretensão meramente infringente. Inovação Recursal. Embargos rejeitados.
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve a procedência dos pedidos formulados em ação de investigação judicial eleitoral por abuso do poder econômico para cassar os diplomas conferidos aos embargantes, candidatos eleitos ao cargo de prefeito e vice–prefeito, nas eleições de 2016, declarar a inelegibilidade do candidato a prefeito e determinar a realização de eleições diretas no município.
2. Estes embargos veiculam pretensão meramente infringente, objetivando tão somente o reexame de fundamentos já rejeitados por esta Corte. O Tribunal Superior Eleitoral fixou o entendimento de que não cabem embargos de declaração quando, a pretexto de esclarecer inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição, vêm a ser opostos com o objetivo de infringir o julgado, para viabilizar indevido reexame do caso. Precedentes.
3. Além da irresignação dos embargantes não se amoldarem a nenhuma das situações do art. 275do Código Eleitorale do art. 1.022do CPC/2015, a tese de que este Tribunal Superior foi omisso quando não se manifestou a respeito de que os fatos ocorreram antes do pedido de registro de candidatura constitui inovação recursal, vedada em sede de aclaratórios, conforme jurisprudência desta Corte Superior. Precedente.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os Ministros Edson Fachin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, Sérgio Banhos e Rosa Weber (Presidente). Composição: Ministra Rosa Weber (Presidente) e Ministros Luís Roberto Barroso, Edson Fachin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Tarcisio Vieira de Carvalho Neto e Sérgio Banhos.

Observações

(8 fls.) Eleições 2016
Disponível em: https://tse.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/853087081/embargos-de-declaracao-em-recurso-especial-eleitoral-respe-3250320166130144-jacinto-mg

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