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4 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior Eleitoral TSE - Petição : PET 0600528-15.2019.6.00.0000 BRASÍLIA - DF

Tribunal Superior Eleitoral
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Partes
PARTE: PARTIDO ORDEM E PROGRESSO (POP) - NACIONAL, Advogado(a): ALCIONE MONTANI DUCCESCHI FONTES
Publicação
DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo 104, Data 27/05/2020
Julgamento
23 de Abril de 2020
Relator
Min. Rosa Weber
Documentos anexos
Inteiro TeorTSE_PET_06005281520196000000_ba666.pdf
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Ementa

PETIÇÃO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. PARTIDO POLÍTICO EM FORMAÇÃO. REGISTRO NO CARTÓRIO CIVIL EM 23.4.2013. PEDIDO DE SENHA DE ACESSO AO SISTEMA DE APOIAMENTO A PARTIDO POLÍTICO EM FORMAÇÃO (SAPF). INDEFERIMENTO.

Histórico da demanda
1. O Partido Ordem e Progresso (POP), por intermédio do protocolo nº 34/2019, noticia a obtenção de seu registro civil em 23.4.2013 perante o Cartório do 1º Ofício de Registro Civil das Pessoas Jurídicas do Distrito Federal e solicita senha de acesso ao Sistema de Apoiamento a Partido Político em Formação (SAPF).
2. Indeferido o acesso ao SAPF, ante a inobservância do biênio legal para comprovação do apoiamento mínimo eleitoral (art. , § 1º, da Lei nº 9.096/1995). Do pedido de reconsideração
3. Na linha da cristalizada jurisprudência desta Corte Superior, não se conhece de pedido de registro de partido político quando não comprovado o quantitativo mínimo de apoiamento de eleitores dentro do prazo de dois anos contados de sua constituição civil.
4. O esgotamento do prazo de dois anos fixado para fins de apoiamento, sem que iniciada a fase de coleta de assinaturas pelo partido em formação, inviabiliza a liberação da senha de acesso ao sistema próprio da Justiça Eleitoral. Conclusão Pedido de reconsideração indeferido.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, indeferiu o pedido de reconsideração, nos termos do voto da Ministra Rosa Weber (Relatora). Votaram com a Relatora os Ministros Luís Roberto Barroso, Edson Fachin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Tarcisio Vieira de Carvalho Neto e Sérgio Banhos. Composição: Ministra Rosa Weber (Presidente) e Ministros Luís Roberto Barroso, Edson Fachin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Tarcisio Vieira de Carvalho Neto e Sérgio Banhos.

Referências Legislativas

Observações

(7 fls.)
Disponível em: https://tse.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/853087083/peticao-pet-6005281520196000000-brasilia-df