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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior Eleitoral TSE - Agravo Regimental em Habeas Corpus: HC XXXXX-83.2019.6.00.0000 CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ

Tribunal Superior Eleitoral
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

PARTE: KELLENSON AYRES KELLINHO FIGUEIREDO DE SOUZA, Advogado(a): RAIZA MOREIRA DELATE, Advogado(a): VANILDO JOSE DA COSTA JUNIOR, Advogado(a): THIAGO SOARES DE GODOY, PARTE: LINDA MARA DA SILVA, Advogado(a): RAIZA MOREIRA DELATE, Advogado(a): VANILDO JOSE DA COSTA JUNIOR, Advogado(a): THIAGO SOARES DE GODOY, PARTE: RAIZA MOREIRA DELATE, PARTE: THIAGO SOARES DE GODOY, PARTE: THIAGO VIRGILIO TEIXEIRA DE SOUZA, Advogado(a): RAIZA MOREIRA DELATE, Advogado(a): VANILDO JOSE DA COSTA JUNIOR, Advogado(a): THIAGO SOARES DE GODOY, PARTE: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, PARTE: VANILDO JOSE DA COSTA JUNIOR

Publicação

Julgamento

Relator

Min. Tarcisio Vieira De Carvalho Neto

Documentos anexos

Inteiro TeorTSE_HC_06008088320196000000_7fb57.pdf
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Ementa

ELEIÇÕES 2016. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. CORRUPÇÃO ELEITORAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ARTS. 299 DO CE E 288 DO CP. DECRETO CONDENATÓRIO. TRÂNSITO EM JULGADO PARCIAL. REVISÃO CRIMINAL. SUCEDÂNEO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE TERATOLOGIA. DOSIMETRIA DA PENA. CRITÉRIOS SUBJETIVOS. SINDICÂNCIA NA VIA ESTREITA DO WRIT. INVIABILIDADE. PRECEDENTES DO STF. MERA REITERAÇÃO DE TESE. SÚMULA N. 26/TSE. INCIDÊNCIA. DESPROVIMENTO. 1.

A mera reiteração das teses devidamente apreciadas, com mínimo reforço, atrai a incidência do óbice da Súmula n. 26/TSE.
2. O habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal, sobremodo ausente flagrante ilegalidade.
3. É da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que "a dosimetria da pena bem como os critérios subjetivos considerados pelos órgãos inferiores para a sua realização são insindicáveis na via estreita do habeas corpus, por demandar minucioso exame fático e probatório inerente a meio processual diverso" (AgR–HC n. 175.415/PE, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 25.11.2019).

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os Ministros Sérgio Banhos, Luís Roberto Barroso, Edson Fachin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão e Rosa Weber (Presidente). Composição: Ministra Rosa Weber (Presidente) e Ministros Luís Roberto Barroso, Edson Fachin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Tarcisio Vieira de Carvalho Neto e Sérgio Banhos.

Observações

(6 fls.) Eleições 2016
Disponível em: https://tse.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/853368254/agravo-regimental-em-habeas-corpus-hc-6008088320196000000-campos-dos-goytacazes-rj

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