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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior Eleitoral TSE - Registro de Partido Político: RPP XXXXX-40.2008.6.00.0000 BRASÍLIA - DF

Tribunal Superior Eleitoral
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

REQUERENTE: PARTIDO FEDERALISTA (PF) - NACIONAL, Advogado(a): PAULO ANTÔNIO UEBEL

Publicação

Julgamento

Relator

Min. Tarcisio Vieira De Carvalho Neto

Documentos anexos

Inteiro TeorTSE_RPP_00357724020086000000_431ac.pdf
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Ementa

REGISTRO DE PARTIDO POLÍTICO. INDEFERIMENTO ANTERIOR PELO TSE. ATOS PRATICADOS. DOCUMENTAÇÃO PRODUZIDA. ASSINATURAS DE APOIAMENTO. APROVEITAMENTO. PRETENSÃO À LUZ DA NORMA ENTÃO VIGENTE. RES.TSE N. 19.406/95. ALEGADO DIREITO ADQUIRIDO. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DO PEDIDO COM PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS VIGENTES NA DATA EM QUE FORMALIZADO. RES.TSE N. 23.517/2018. APLICABILIDADE. BIOMETRIA. UTILIZAÇÃO. COLETA DE ASSINATURAS. POSSIBILIDADE CONDICIONADA À PRÉVIA REGULAMENTAÇÃO E AO DESENVOLVIMENTO DE FERRAMENTA TECNOLÓGICA ESPECÍFICA. IMEDIATO EMPREGO. INVIABILIDADE. INDEFERIMENTO. 1. REGISTRO DE PARTIDO POLÍTICO. INDEFERIMENTO ANTERIOR PELO TSE. ATOS PRATICADOS. DOCUMENTAÇÃO PRODUZIDA. ASSINATURAS DE APOIAMENTO. APROVEITAMENTO. PRETENSÃO À LUZ DA NORMA ENTÃO VIGENTE. RES.TSE N. 19.406/95. ALEGADO DIREITO ADQUIRIDO. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DO PEDIDO COM PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS VIGENTES NA DATA EM QUE FORMALIZADO. RES.TSE N. 23.517/2018. APLICABILIDADE. BIOMETRIA. UTILIZAÇÃO. COLETA DE ASSINATURAS. POSSIBILIDADE CONDICIONADA À PRÉVIA REGULAMENTAÇÃO E AO DESENVOLVIMENTO DE FERRAMENTA TECNOLÓGICA ESPECÍFICA. IMEDIATO EMPREGO. INVIABILIDADE. INDEFERIMENTO. 1.

REGISTRO DE PARTIDO POLÍTICO. INDEFERIMENTO ANTERIOR PELO TSE. ATOS PRATICADOS. DOCUMENTAÇÃO PRODUZIDA. ASSINATURAS DE APOIAMENTO. APROVEITAMENTO. PRETENSÃO À LUZ DA NORMA ENTÃO VIGENTE. RES.TSE N. 19.406/95. ALEGADO DIREITO ADQUIRIDO. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DO PEDIDO COM PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS VIGENTES NA DATA EM QUE FORMALIZADO. RES.TSE N. 23.517/2018. APLICABILIDADE. BIOMETRIA. UTILIZAÇÃO. COLETA DE ASSINATURAS. POSSIBILIDADE CONDICIONADA À PRÉVIA REGULAMENTAÇÃO E AO DESENVOLVIMENTO DE FERRAMENTA TECNOLÓGICA ESPECÍFICA. IMEDIATO EMPREGO. INVIABILIDADE. INDEFERIMENTO. 1. REGISTRO DE PARTIDO POLÍTICO. INDEFERIMENTO ANTERIOR PELO TSE. ATOS PRATICADOS. DOCUMENTAÇÃO PRODUZIDA. ASSINATURAS DE APOIAMENTO. APROVEITAMENTO. PRETENSÃO À LUZ DA NORMA ENTÃO VIGENTE. RES.-TSE N. 19.406/95. ALEGADO DIREITO ADQUIRIDO. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DO PEDIDO COM PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS VIGENTES NA DATA EM QUE FORMALIZADO. RES.-TSE N. 23.517/2018. APLICABILIDADE. BIOMETRIA. UTILIZAÇÃO. COLETA DE ASSINATURAS. POSSIBILIDADE CONDICIONADA À PRÉVIA REGULAMENTAÇÃO E AO DESENVOLVIMENTO DE FERRAMENTA TECNOLÓGICA ESPECÍFICA. IMEDIATO EMPREGO. INVIABILIDADE. INDEFERIMENTO.
1. Na espécie, pretende o requerente - partido político cujo registro estatutário, ante o não preenchimento dos requisitos legais, foi indeferido por duas vezes pelo TSE (sessões de 21.2.2008 e 17.6.2008, respectivamente): (i) reabrir o processamento do seu pedido mediante o aproveitamento às inteiras dos atos praticados e da documentação acostada, especialmente as assinaturas até então coletadas para composição do apoiamento mínimo do eleitorado brasileiro; (ii) assegurar, arrimado em suposto direito adquirido, a aplicabilidade da norma vigente à época do pedido inaugural, qual seja, a Res.-TSE n. 19.406/95; e (iii) complementar as assinaturas faltantes com a utilização de ferramenta tecnológica dotada de leitura biométrica.
2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "os requisitos legais para conhecimento e regular processamento do pedido de registro partidário devem estar preenchidos no momento da formalização da peça, reservando-se eventuais diligências (art. , § 3º, da Lei n. 9.096/95) para correção de erros meramente formais, ou seja, de natureza não essencial" (QO-RPP nº 153-05/DF, Rel. Min. Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, DJe de 16.9.2015), de modo que o regramento aplicável será aquele vigente na data de formalização do pedido. Essa orientação foi reafirmada pelo TSE no exame dos RPP n. 345-35 e 428-51, ambos da relatoria do Ministro Henrique Neves, sessões de 22.9.2015 e 24.9.2015, respectivamente, oportunidade em que ficou assentada a impossibilidade de aproveitamento dos atos pretéritos por inexistir, no ordenamento, direito adquirido a regime jurídico.
3. A possibilidade de coleta de assinaturas mediante utilização de novas tecnologias, a exemplo do certificado digital (ou mesmo da biometria, por analogia), para composição de apoiamento mínimo do eleitorado brasileiro à criação de partido político foi objeto da Consulta n. XXXXX-13, redator para o acórdão o Ministro Luis Felipe Salomão, sessão de 3.12.2019, ocasião em que o TSE, por maioria, respondeu afirmativamente à indagação, condicionando, porém, o seu implemento à prévia regulamentação e ao desenvolvimento de ferramenta tecnológica específica.
4. Não havendo, em razão do curto lapso temporal decorrido, a concretização da aludida ferramenta e, por consectário, a regulamentação por ato deste Tribunal, revela-se, por ora, inviável autorizar o seu emprego.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, indeferiu os pedidos formulados, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os Ministros Sérgio Banhos, Luís Roberto Barroso, Edson Fachin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão e Rosa Weber (Presidente). Composição: Ministra Rosa Weber (Presidente) e Ministros Luís Roberto Barroso, Edson Fachin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Tarcisio Vieira de Carvalho Neto e Sérgio Banhos.

Referências Legislativas

Observações

(9 fls.)
Disponível em: https://tse.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/853368475/registro-de-partido-politico-rpp-357724020086000000-brasilia-df

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