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25 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal Superior Eleitoral TSE - Recurso Especial Eleitoral : RESPE 153-29.2016.620.0027 São Rafael/RN 61092017 - Inteiro Teor

Tribunal Superior Eleitoral
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Partes
RECORRENTE: COLIGAÇÃO SÃO RAFAEL O DESENVOLVIMENTO CONTINUA, RECORRIDO: RENO MARINHO DE MACÊDO SOUZA, RECORRIDO: CARLOS MAGNO FIGUEIREDO DA SILVA
Publicação
DJE - Diário de justiça eletrônico - 24/06/2020 - Página 2-3
Julgamento
3 de Abril de 2020
Relator
Min. Luiz Edson Fachin
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Inteiro Teor


Eleições 2016. Recurso extraordinário no recurso especial eleitoral. Ação de Investigação Judicial Eleitoral. Prefeito e Vice. Retorno dos autos à origem. Acórdão de natureza interlocutória. Irrecorribilidade. Precedentes. Recurso extraordinário ao qual se nega seguimento.


DECISÃO

Vistos etc.
1. Trata-se de recurso extraordinário interposto por Reno Marinho de Macêdo Souza e Carlos Magno Figueiredo da Silva contra o acórdão do Tribunal Superior Eleitoral pelo qual negado provimento ao agravo regimental no recurso especial eleitoral, determinado o retorno dos autos à origem para apreciação da gravação ambiental anexada aos autos.
2. Transcrevo a ementa do acórdão recorrido (fls. 353-4):
"ELEIÇÕES 2016. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. PREFEITO. VICE. ELEIÇÕES MUNICIPAIS. CABÍVEL RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS PREENCHIDOS. FUNGIBILIDADE RECURSAL. GRAVAÇÃO AMBIENTAL. ESPAÇO PRIVADO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. PROVA CONSIDERADA ILÍCITA PELO TRE/RN. HODIERNO ENTENDIMENTO DO TSE: LICITUDE, EM REGRA, DA GRAVAÇÃO AMBIENTAL. AMBIENTE PÚBLICO OU PRIVADO. EXCEPCIONALIDADES QUE OBSTAM A ADMISSIBILIDADE DESSE MEIO DE PROVA ANALISADAS CASO A CASO. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A aplicação do princípio da fungibilidade para receber o recurso ordinário como especial é possível quando forem atendidos os pressupostos específicos de recorribilidade.
2. O entendimento desta Corte firmado para os processos referentes ao pleito de 2016 é no seguinte sentido: a gravação ambiental é, a princípio, admissível como prova lícita, visto que o ambiente em que efetivada não se afigura determinante para reconhecer a sua (i) licitude, devendo-se analisar as excepcionalidades de cada caso a fim de se aferir a existência de óbices à utilização do conteúdo da gravação, tal como a constatação de flagrante preparado.
3. No caso, o TRE/RN acolheu a preliminar de ilicitude da prova, considerando as circunstâncias de ter sido realizada em ambiente privado e sem autorização judicial, não se debruçando sobre a análise da existência de flagrante preparado, de modo que o retorno dos autos ao tribunal de origem é medida cabível para que não haja supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição.
4. Agravo interno a que se nega provimento." (Destaquei)

3. Opostos embargos de declaração (fls. 371-80), foram rejeitados (fls. 389-98).
4. No recurso extraordinário (fls. 401-17) - interposto com fundamento na Súmula nº 728/STF e aparelhado na violação do art. , X e XII, da CF/1988 -, os recorrentes aduzem, em síntese:
a) presente a repercussão geral da matéria, necessária a análise do STF acerca da licitude das gravações ambientais nos feitos eleitorais;
b) devidamente prequestionada a matéria constitucional;
c) não pretendida a reanálise das provas produzidas nos autos;
d) "a presente discussão não é se a gravação foi realizada em local público ou privado, mas à sua própria ilicitude, considerada a forma de produção destes elementos em matéria eleitoral, os fins a que eles se destinam e, além disso, a expectativa de reserva nos diálogos travados nesta seara" (fl. 414); e
e) a defesa da ilicitude das gravações ambientais clandestinas não se resume à quebra de privacidade, mas diz respeito ainda: i) à afronta aos direitos fundamentais do sigilo e da reserva do diálogo; ii) à afronta ao princípio do nemo tenetur se detegere; iii) ao direito ao contraditório na produção da prova; e iv) ao flagrante preparado e crime impossível.
5. Sem contrarrazões (certidão da fl. 421).
É o relatório.
Decido.
1. Preenchidos os pressupostos extrínsecos.
2. Não merece trânsito o recurso extraordinário.
3. Verifico que os recorrentes se insurgem contra acórdão desta Corte Superior pelo qual determinado o retorno dos autos ao Tribunal Regional do Rio Grande do Norte (TRE/RN) para apreciação da gravação ambiental anexada aos autos.
Nos termos do art. 102, III, da Constituição Federal, compete ao Supremo Tribunal Federal (STF) "julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida: [...]" (destaquei), a revelar o caráter de definitividade da questão combatida, situação inobservada nos autos.
Sobre o tema, destaco consolidada jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que "as decisões interlocutórias e de natureza não definitiva proferidas nos feitos eleitorais não são, de imediato, impugnáveis mediante recurso" (AgR-AI nº 199-14/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 26.8.2016 - destaquei).
Na mesma linha de entendimento, colho o precedente do STF:

"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA DECISÃO NÃO DEFINITIVA. NÃO CABIMENTO. UTILIZAÇÃO DE PROVA.
1. É incabível recurso extraordinário interposto contra acórdão de natureza não definitiva, por força do art. 102, III, da CF. Precedentes. [...]"
(ARE 1000322 AgR/SP, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, DJe de 23.5.2017 - destaquei).

Logo, ausente o caráter definitivo do acórdão recorrido, incabível o recurso extraordinário.
4. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário, com base no art. 1.030, V, do CPC.
Publique-se.
Brasília, 03 de abril de 2020.

Ministra ROSA WEBER
Presidente

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