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25 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal Superior Eleitoral TSE - Embargos de Declaração em Recurso Especial Eleitoral : RESPE 0000001-42.2017.6.05.0195 PILÃO ARCADO - BA

Tribunal Superior Eleitoral
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Partes
EMBARGANTE: DALTRO SILVA ALBUQUERQUE MELO, Advogado(a): EZIKELLY SILVA BARROS, EMBARGADO: RAIMUNDO NONATO DIAS SANTOS, Advogado(a): TIAGO LEAL AYRES, Advogado(a): VICENTE DE PAULA SANTOS CARVALHO
Publicação
DJE - Diário de justiça eletrônico, Data 17/06/2020
Julgamento
27 de Abril de 2020
Relator
Min. Tarcisio Vieira De Carvalho Neto
Documentos anexos
Inteiro TeorTSE_RESPE_00000014220176050195_7a7aa.pdf
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Ementa

ELEIÇÕES 2016. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO (AIME). IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. VIOLAÇÕES AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO AUTOR DO ATO ABUSIVO E BENEFICIÁRIOS. DESNECESSIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA EXCLUSIVA DOS CANDIDATOS ELEITOS E DIPLOMADOS. ABUSO DO PODER POLÍTICO ENTRELAÇADO COM O ECONÔMICO. CONTRATAÇÃO MACIÇA DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS NA VÉSPERA DO PERÍODO ELEITORAL. COMPROVAÇÃO. CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DELINEADO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DA PARTICIPAÇÃO, CIÊNCIA OU ANUÊNCIA DOS BENEFICIÁRIOS. DESNECESSIDADE. GRAVIDADE. COMPROVAÇÃO. RENOVAÇÃO DO PLEITO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS SANÁVEIS NA VIA DOS ACLARATÓRIOS. REJEIÇÃO.  1. Segundo a novel redação do art. 275 do Código Eleitoral, conferida pelo art. 1.067 da Lei nº 13.105/2015, são admissíveis embargos de declaração nas hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;
II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e III - corrigir erro material. No caso dos autos, não se vislumbram os vícios apontados. 2. Inviável, na espécie, o acolhimento dos declaratórios nos quais, a pretexto de sanar quaisquer desses vícios, pretende-se o exame de teses inéditas sobre as quais incide a preclusão. Precedentes.  3. Na linha da jurisprudência consolidada do TSE, mesmo as matérias de ordem pública - tais como as suscitadas violações ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal - devem ser prequestionadas para que sejam conhecidas na instância especial (AgR-REspe nº 30-59/MT, Rel. Min. Rosa Weber, PSESS de 23.11.2016; REspe nº 29409/PI, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 5.4.2019; e AI nº 44092/MS, de minha relatoria DJe de 5.9.2018).  4. O enquadramento do ex-prefeito de Pilão Arcado/BA, responsável pelos atos considerados como abuso do poder econômico entrelaçado ao político, na inelegibilidade do art. 1º, I, d, da LC nº 64/90, depende da análise do caso concreto na ocasião oportuna, não sendo cabível sua declaração de forma prévia nesta seara. 5. Por outro lado, a condenação dos beneficiários à perda do mandato nos presentes autos não implica a automática incidência da inelegibilidade prevista na alínea d do referido artigo, efeito secundário da condenação.  6. Conforme tem afirmado esta Corte Superior, tendo em vista a natureza personalíssima do instituto, "sua incidência reclama não apenas a existência de condenação à perda do mandato, mas também o reconhecimento da participação ou da autoria de uma das condutas ilícitas previamente tipificadas" (REspe nº 196-50/SC, Rel. Min. Luiz Fux, PSESS de 13.12.2016).  7. Os embargantes não lograram demonstrar nenhum dos vícios elencados no art. 275 do Código Eleitoral, limitando-se a aduzir teses exaustivamente enfrentadas no acórdão vergastado.  8. A ausência de demonstração da existência de vícios do julgado, com mera reiteração das teses recursais já suficientemente combatidas, traduz inconformismo com o resultado do julgamento, portanto não enseja a oposição de embargos declaratórios, os quais, mesmo para fins de prequestionamento, pressupõem a existência de falha passível de ser sanada na via eleita, de cognição estreita e vinculada, porquanto vocacionada ao aperfeiçoamento do julgado, e não à plena revisitação de matéria regularmente apreciada pelo órgão julgador.  9. A pretensão não é de aperfeiçoamento de julgado marcado por vício de omissão, contradição ou obscuridade, mas de rejulgamento da causa.  10. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os Ministros Sérgio Banhos, Luís Roberto Barroso, Edson Fachin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão e Rosa Weber (Presidente).  Composição: Ministra Rosa Weber (Presidente) e Ministros Luís Roberto Barroso, Edson Fachin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Tarcisio Vieira de Carvalho Neto e Sérgio Banhos.

Referências Legislativas

  • LEG.: Federal LEI COMPLEMENTAR Nº.: 64 Ano: 1990 (LC64 - Lei de Inelegibilidade) Art.: 1 Inc.: 1 Let: D
  • LEG.: Federal LEI ORDINÁRIA Nº.: 4737 Ano: 1965 (CE - Código Eleitoral) Art.: 275
  • LEG.: Federal LEI ORDINÁRIA Nº.: 13105 Ano: 2015 (CPC - Código de Processo Civil) Art.: 1022 Art.: 1067

Observações

(35 fls.) Eleições 2016
Disponível em: https://tse.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/882663451/embargos-de-declaracao-em-recurso-especial-eleitoral-respe-14220176050195-pilao-arcado-ba