Tribunal Superior Eleitoral TSE - AI: AgR 9134 SP

Publicado por Tribunal Superior Eleitoral

há 14 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgR 9134 SP

Publicação

DJ - Diário da Justiça, Data 27/08/2008, Página 6

Julgamento

5 de Agosto de 2008

Relator

MARCELO HENRIQUES RIBEIRO DE OLIVEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorAGR_9134_SP_05.08.2008.tif

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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. NÃO-CABIMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CANDIDATO. ELEIÇÕES MATÉRIA ADMINISTRATIVA. DECISÃO REGIONAL. DESAPROVAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS. DESPROVIMENTO.

1. Decisão agravada em consonância com o entendimento jurisprudencial dominante deste Tribunal Superior Eleitoral, no sentido de somente ser cabível recurso especial eleitoral contra decisão de Tribunal Regional Eleitoral que tenha natureza jurisdicional, não podendo ser admitido contra acórdão regional que examina prestação de contas de candidato, por constituir matéria eminentemente administrativa. Precedentes.

2. O § 6º do art. 36 do RITSE autoriza o relator a negar seguimento a recurso inadmissível, ou que esteja em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Tribunal, do STF ou de Tribunal Superior. Precedentes.

3. Decisão que se mantém por seus próprios fundamentos.

4. Agravo regimental desprovido.

Acórdão

O Tribunal, por maioria, desproveu o Agravo Regimental, nos termos do voto do Relator. Vencido o Ministro Henrique Neves.

Resumo Estruturado

Desprovimento, agravo regimental, inexistência, impugnação, totalidade, fundamentação jurídica, decisão, inadmissibilidade, recurso especial.

Sucessivo

Precedente: RO Nº: 1407 (RO) - SP, AC. Nº , DE 17/04/2007, Rel.: JOSÉ AUGUSTO DELGADO - descabimento de recurso especial em matéria administrativa
Precedente: RO Nº: 1427 (RO) - SP, AC. Nº , DE 17/04/2007, Rel.: JOSÉ AUGUSTO DELGADO - descabimento de recurso especial em matéria administrativa
Precedente: RO Nº: 1428 (RO) - SP, AC. Nº , DE 17/04/2007, Rel.: JOSÉ AUGUSTO DELGADO - descabimento de recurso especial em matéria administrativa
Precedente: RESPE Nº: 28054 (RESPE) - SP, AC. Nº , DE 17/04/2007, Rel.: JOSÉ AUGUSTO DELGADO - descabimento de recurso especial em matéria administrativa
Precedente: RESPE Nº: 28057 (RESPE) - SC, AC. Nº , DE 17/04/2007, Rel.: JOSÉ AUGUSTO DELGADO - descabimento de recurso especial em matéria administrativa
Precedente: RESPE Nº: 28060 (RESPE) - SC, AC. Nº , DE 17/04/2007, Rel.: JOSÉ AUGUSTO DELGADO - descabimento de recurso especial em matéria administrativa
Precedente: RESPE Nº: 26115 (ERESPE) - SP, AC. Nº , DE 24/10/2006, Rel.: JOSÉ AUGUSTO DELGADO - descabimento de recurso especial em matéria administrativa
Precedente: RESPE Nº: 25762 (ARESPE) - PB, AC. Nº , DE 28/11/2006, Rel.: CARLOS EDUARDO CAPUTO BASTOS - descabimento de recurso especial em matéria administrativa
Precedente: AG Nº: 7100 (AAG) - SP, AC. Nº , DE 08/03/2007, Rel.: JOSÉ GERARDO GROSSI - descabimento de recurso especial em matéria administrativa
Precedente: RESPE Nº: 27903 (RESPE) - AC, AC. Nº , DE 22/03/2007, Rel.: JOSÉ AUGUSTO DELGADO - descabimento de recurso especial em matéria administrativa
Precedente: RESPE_ Nº: 27112 (ARESPE) - AP, AC. Nº , DE 22/04/2008, Rel.: CARLOS AUGUSTO AYRES DE FREITAS BRITTO - julgamento - decisão monocrática

Observações

(10 fls.)