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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior Eleitoral TSE - AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO : ARO 1841 SP

Tribunal Superior Eleitoral
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ARO 1841 SP
Publicação
PSESS - Publicado em Sessão, Data 21/08/2008
Julgamento
21 de Agosto de 2008
Relator
ARNALDO VERSIANI LEITE SOARES
Documentos anexos
Inteiro TeorARO_1841_SP_21.08.2008.tif
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Ementa

Registro. Candidato. Vereador. Indeferimento. Inelegibilidade. Art. , I, g, da Lei Complementar nº 64/90. Contas. Rejeição.

1. A partir das eleições de 2006, o Tribunal Superior Eleitoral implementou sua jurisprudência quanto à inelegibilidade prevista no art. 1º, I, g, da LC nº 64/90, passando a exigir pronunciamento judicial ou administrativo que suspenda os efeitos da decisão de rejeição de contas.
2. O entendimento jurisprudencial firmado quanto à matéria não implica violação a direitos e garantias consagrados pelo ordenamento jurídico. Agravo regimental a que se nega provimento.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade, desproveu o Agravo Regimental, nos termos do voto do Relator.

Resumo Estruturado

Inelegibilidade, candidato, vereador, rejeição de contas, prefeito, decisão, Câmara Municipal, propositura, ação anulatória, Justiça Comum, ausência, decisão judicial, pronunciamento, natureza administrativa, exigência, suspensão, efeitos, declaração, inexistência, violação, direitos, garantia, legislação. (CLE)

Sucessivo

  • Precedente: RO Nº: 1132 (EARO) - PB, AC. Nº , DE 28/11/2006, Rel.: CARLOS EDUARDO CAPUTO BASTOS
  • Precedente: AG Nº: 7147 (AAG) - MG, AC. Nº , DE 04/12/2007, Rel.: ANTONIO CEZAR PELUSO

Observações

(6 fls.)
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