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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior Eleitoral TSE - AC: AgR 2436 RO

Tribunal Superior Eleitoral
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgR 2436 RO
Publicação
DJ - Diário da Justiça, Data 8/8/2008, Página 47
Julgamento
26 de Junho de 2008
Relator
MARCELO HENRIQUES RIBEIRO DE OLIVEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorAGR_2436_RO_26.06.2008.tif
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Ementa

Agravo regimental. Ação Cautelar. Negativa de seguimento. Infidelidade partidária. Perda do cargo eletivo de vereador. Comissão provisória municipal. Legitimidade. Fundamento autônomo não atacado. Desprovimento.

1. Em princípio, a comissão provisória do partido, estando regularmente instalada, detém as mesmas prerrogativas do diretório municipal. No caso dos autos, não se questiona sua regularidade.
2. Não foi enfrentado, no recurso especial, o fundamento autônomo, utilizado pela Corte Regional, de que a Lei nº 9.096/95 e o estatuto do partido político não vedam a representação do partido pela Comissão Provisória.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade, recebeu o pedido de reconsideração como Agravo Regimental e o desproveu, nos termos do voto do Relator.

Resumo Estruturado

Indeferimento, efeito suspensivo, recurso especial, ausência, fumus boni juris, medida cautelar, existência, legitimidade ativa, comissão provisória, partido político, Município, ajuizamento, pedido, perda, mandato eletivo, vereador, infidelidade partidária, desfiliação partidária, regularidade, instalação, comissão partidária, detenção, igualdade, prerrogativa, diretório municipal, fiscalização, eleição municipal, irrelevância, julgamento, processo, (TRE); falta, impugnação, fundamento, acórdão, tribunal a quo, ausência, proibição, representação partidária, comissão temporária.

Observações

(6 fls.) Vide decisões monocráticas na MC 2312, de 05/05/2008, rel. Min. Carlos Augusto Ayres de Freitas Britto e no MS 3677, de 19/12/2007, do mesmo relator.
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