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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior Eleitoral TSE - AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 3829 MG

Tribunal Superior Eleitoral
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AMS 3829 MG
Publicação
DJ - Diário da Justiça, Data 06/08/2008, Página 30
Julgamento
26 de Junho de 2008
Relator
MARCELO HENRIQUES RIBEIRO DE OLIVEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorAMS_3829_MG_26.06.2008.tif
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Ementa

Agravo regimental. Mandado de segurança. Negativa de seguimento. Perda de cargo eletivo. Vereador. Infidelidade partidária. Execução imediata de decisão. Teratologia. Ausência. Mudança de entendimento. Possibilidade.

1. Não é teratológica a decisão da Corte Regional que determina o afastamento do ocupante de cargo eletivo, em razão de infidelidade partidária, tendo em vista o disposto no art. 10 da Resolução-TSE nº 22.610/2007.
2. A mudança do entendimento jurisprudencial não implica violação ao princípio da segurança jurídica. Precedente.
3. Agravo regimental que não infirma os fundamentos da decisão agravada.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade, desproveu o Agravo Regimental, nos termos do voto do Relator.

Resumo Estruturado

Possibilidade, execução imediata, decisão judicial, hipótese, determinação, afastamento, cargo eletivo, vereador, processo, perda, mandato eletivo, infidelidade partidária, desfiliação partidária, existência, condenação, previsão, dispositivo, resolução, (TSE), irrelevância, pendência, julgamento, embargos de declaração, inexistência, ato teratológico.

Sucessivo

  • Precedente: AG Nº: 7147 (AAG) - MG, AC. Nº , DE 04/12/2007, Rel.: ANTONIO CEZAR PELUSO - Mutabilidade do entendimento jurisprudencial

Observações

(5 fls.) Vide decisão monocrática no MS 3808, de 09/06/2008, rel. Min. Marcelo Henriques Ribeiro de Oliveira.
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