jusbrasil.com.br
4 de Agosto de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior Eleitoral TSE - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 3601 PA

Tribunal Superior Eleitoral
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 3601 PA
Publicação
DJ - Diário da Justiça, Data 6/5/2008, Página 14, DJE - Diário da Justiça Eletrônico, Data 6/5/2008, Página 16
Julgamento
3 de Abril de 2008
Relator
JOSÉ AUGUSTO DELGADO
Documentos anexos
Inteiro TeorMS_3601_PA_03.04.2008.tif
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS. ELEIÇÕES REMESSA DOS AUTOS À CORTE REGIONAL. NÃO-CONHECIMENTO.

1. Contra ato administrativo de TRE cabe mandado de segurança dirigido ao próprio Tribunal cujo ato administrativo se impugna. Interpretação sistemática da Constituição Federal (arts. 102, I, d e 105, I, a). A esse respeito, o STJ e o STF editaram o enunciado das Súmulas nos 41 e 624.
2. "(...) O tema deve ser jurisdicionalizado por meio de mandado de segurança a ser impetrado perante o TRE/PA, sendo da competência do TSE analisar a matéria, se for o caso, apenas em sede recursal." 3. Mandado de segurança não conhecido. Remessa dos autos ao TRE/PA para apreciação e julgamento.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade, declinou da competência e determinou a remessa do processo ao TRE do Pará, na forma do voto do Relator.

Resumo Estruturado

Competência, (TRE), mandado de segurança, ato, matéria administrativa, tribunais, âmbito regional, prestação de contas, campanha eleitoral, prefeito, interpretação sistemática, Constituição, Brasil (1988), incidência, súmula, (STF), (STJ), necessidade, caracterização, ato jurisdicional, tribunal a quo, possibilidade, apreciação, (TSE), exclusividade, âmbito, recurso.

Sucessivo

  • Precedente: MS Nº: 3576 (AMS) - PA, AC. Nº , DE 14/06/2007, Rel.: CARLOS EDUARDO CAPUTO BASTOS
  • Precedente: MS Nº: 3566 (AMS) - PA, AC. Nº , DE 14/08/2007, Rel.: JOSÉ GERARDO GROSSI

Observações

(14 fls.)
Disponível em: https://tse.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/919080/mandado-de-seguranca-ms-3601-pa