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18 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior Eleitoral TSE - Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral : RESPE 0000310-48.2016.6.21.0132 SEBERI - RS

Tribunal Superior Eleitoral
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Partes
AGRAVADOS: CLEITON BONADIMAN, Advogado(a): JOSÉ ROLLEMBERG LEITE NETO, AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
Publicação
DJE - Diário de justiça eletrônico, Data 25/08/2020, Página 202
Julgamento
18 de Junho de 2020
Relator
Min. Jorge Mussi
Documentos anexos
Inteiro TeorTSE_RESPE_00003104820166210132_1203c.pdf
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Ementa

Direito Eleitoral. Agravo interno em recurso especial eleitoral. Eleições 2016. Representação por captação ou gasto ilícito de recursos. Elevado percentual de dinheiro depositado pelos candidatos nas contas da campanha. Cassação do diploma. Provimento.

1. Agravo interno em face de decisão que negou seguimento a recurso especial eleitoral interposto contra acórdão do TRE/RS, que julgou improcedente representação do art. 30-A da Lei nº 9.504/1997.
2. No caso, o acórdão regional entendeu que depósito em espécie pelos candidatos a prefeito e vice-prefeito na conta da campanha não caracterizou "caixa dois" e não foi comprovada a ilicitude dos recursos de origem não identificada (RONI).
3. A exigência de que as doações acima de R$1.064,10 sejam realizadas mediante transferência bancária não é meramente formal. Isso porque se busca assegurar a verificação da origem dos recursos que ingressaram na campanha eleitoral. Precedente.
4. O art. 30-A da Lei nº 9.504/1997 incide sobre a captação ou o gasto de recursos, para fins eleitorais, que se dê em desacordo com as normas legais aplicáveis.
5. A arrecadação de 83,23% das verbas de campanha - correspondentes a R$ 55.644,91 - por depósito identificado, em afronta à regra acima referida e sem justificativa plausível, não permite verificar a origem do montante. Configura, portanto, captação ilícita de recursos, sujeita à aplicação do art. 30-A, caput e § 2º, da Lei das Eleicoes.
6. Essa conduta compromete a transparência das contas de campanha, dificultando o rastreamento da origem dos recursos de forma proposital. Não se pode esquecer que grande parte das transações irregulares realizadas no país envolve dinheiro em espécie, pela dificuldade de rastreamento. A vida brasileira está precisando de um choque de senso comum: negócios lícitos não se fazem com a circulação de milhares de reais em dinheiro vivo.
7. Para a procedência do pedido formulado na representação pelo art. 30-A, é preciso, ainda, aferir a gravidade da conduta reputada ilegal, que pode ser demonstrada tanto pela relevância jurídica da irregularidade quanto pela ilegalidade qualificada, marcada pela má-fé do candidato. Precedentes.
8. Na hipótese, tem-se que (i) a maioria dos depósitos se deu após o período eleitoral e adveio, em tese, de recursos dos próprios candidatos sem justificativa plausível para descumprimento da regra de transferência entre contas e (ii) o montante ultrapassa 80% do total que ingressou na conta de campanha. Logo, a irregularidade ostenta gravidade e relevância jurídica para justificar a condenação. 9. O aporte de recursos próprios na campanha eleitoral (i) deve cumprir a determinação do art. 18, § 1º, da Res.-TSE nº 23.463/2015 e (ii) submete-se aos mesmos requisitos formais das doações realizadas por terceiros. 10. Nesses casos, ainda que o candidato comprove sua capacidade econômica, tem uma vantagem ilegítima em relação aos demais competidores que seguem as normas e têm suas campanhas financiadas por recursos rastreáveis. Trata-se de uma quebra patente e grave da paridade de armas, apta a desequilibrar a disputa e, assim, ferir a legitimidade do pleito por ausência de transparência. 11. Por fim, não há que se falar em presunção de má-fé. Como visto, a má-fé é um dos elementos para a aferição da gravidade da conduta ilegal, sendo dispensada sua análise quando verificada a relevância jurídica da irregularidade, como na hipótese. 12. Recurso especial a que se dá provimento, para reformar o acórdão do TRE/RS e determinar a cassação dos diplomas dos recorridos.

Decisão

O Tribunal, por maioria, vencidos os Ministros Jorge Mussi (Relator), Tarcisio Vieira de Carvalho Neto e Sérgio Banhos, deu provimento ao agravo regimental e ao recurso especial eleitoral, para reformar o acórdão do TRE/RS, e determinou a cassação do diploma dos recorridos, com fundamento no Art. 30-A da Lei das Eleicoes, nos termos do voto do Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente), que redigirá o acórdão. Votaram com o Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente), os Ministros Og Fernandes, Edson Fachin e Alexandre de Moraes. Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Tarcisio Vieira de Carvalho Neto e Sérgio Banhos.

Referências Legislativas

  • LEG.: Federal RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL Nº.: 23463 Ano: 2015 Art.: 18 Par.: 1
  • LEG.: Federal LEI ORDINÁRIA Nº.: 9504 Ano: 1997 (LEL Lei Eleitoral Normas para as Eleições) Art.: 30A Caput Art.: 30A Par.: 2

Observações

(53 fls.) Eleições 2016
Disponível em: https://tse.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/919811624/agravo-regimental-em-recurso-especial-eleitoral-respe-3104820166210132-seberi-rs

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