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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior Eleitoral
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Partes
PARTE: GUTEMBERG MOURA DE ARAUJO, Advogado(a): EMMANUEL FONSECA DE SOUZA, Advogado(a): WILLIAN GUIMARAES SANTOS DE CARVALHO, Advogado(a): MARCUS VINICIUS FURTADO COELHO, Advogado(a): JANAINA LUSIER CAMELO DINIZ, PARTE: JOSIMA MAURIZ DA SILVA, Advogado(a): EMMANUEL FONSECA DE SOUZA, Advogado(a): WILLIAN GUIMARAES SANTOS DE CARVALHO, Advogado(a): MARCUS VINICIUS FURTADO COELHO, Advogado(a): JANAINA LUSIER CAMELO DINIZ, PARTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL, PARTE: TELIANE MORAES E SILVA, Advogado(a): EMMANUEL FONSECA DE SOUZA, Advogado(a): MARCUS VINICIUS SANTOS SPINDOLA RODRIGUES, Advogado(a): DANIEL CARVALHO OLIVEIRA VALENTE, PARTE: THALLES MOURA FE MARQUES, Advogado(a): WYTTALO VERAS DE ALMEIDA, Advogado(a): FABIO MARQUES DE LIMA, Advogado(a): ALYSSON LAYON SOUSA SOBRINHO
Publicação
DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo 154, Data 04/08/2020
Julgamento
16 de Junho de 2020
Relator
Min. Og Fernandes
Documentos anexos
Inteiro TeorTSE_RESPE_06019246020186180000_d5733.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL

ACÓRDÃO

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 0601924-60.2018.6.18.0000 – PAES

LANDIM – PIAUÍ

Relator: Ministro Og Fernandes

Agravante: Ministério Público Eleitoral

Agravados: Gutemberg Moura de Araújo e outros

Advogados: Emmanuel Fonseca de Souza – OAB: 4555/PI e outros

ELEIÇÕES 2016. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AIJE. PREFEITO, VICE E VEREADOR. ABUSO DOS PODERES POLÍTICO E ECONÔMICO E CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. GRAVAÇÃO AMBIENTAL CAPTURADA EM CONTEXTO DE FLAGRANTE PREPARADO. ILICITUDE RECONHECIDA PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. CONTROVÉRSIA ACERCA DA OCORRÊNCIA DE FLAGRANTE PREPARADO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CADERNO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO Nº 24 DA SÚMULA DO TSE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. A decisão questionada negou seguimento ao recurso especial por ser inviável, na atual fase processual, proceder à nova incursão no caderno probatório coligido com vistas a se afastar a conclusão regional pela ocorrência de flagrante preparado e, por conseguinte, se atestar a juridicidade do meio de prova.

2. Da leitura das razões do agravo interno extrai-se que o agravante insiste na liceidade da gravação ambiental, por considerar que o eleitor não teria agido como agente provocador e com premeditação, e que os candidatos investigados teriam agido de forma espontânea no oferecimento e na promessa de vantagens indevidas a eleitores.

3. Perfilhar tal conclusão implicaria, inevitavelmente, o reexame do arcabouço fático probatório, medida vedada pelo Enunciado nº 24 da Súmula do TSE. Precedentes.

4. Estando alicerçada a decisão agravada em fundamentos idôneos e constatada a inexistência de argumentos hábeis a modificá-la, o agravo interno não merece ser provido.

5. Negado provimento ao agravo interno.

Acordam os ministros do Tribunal Superior Eleitoral, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator.

Brasília, 16 de junho de 2020.

MINISTRO OG FERNANDES – RELATOR

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO OG FERNANDES: Senhor Presidente, a Coligação A Vitória que o Povo Quer e Thalles Moura Fé Marques ajuizaram, com esteio no art. 22 da Lei Complementar nº 64/1990, Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) em desfavor de Gutemberg Moura de Araújo, candidato eleito prefeito, Josimar Mauriz da Silva, candidato eleito vice-prefeito, e Teliane Moraes e Silva, candidata eleita vereadora, por suposta prática de abuso do poder político entrelaçado com o econômico cumulado com captação ilícita de sufrágio sob o argumento de que os investigados praticaram compra de voto, conduta vedada pelo art. 41-A da Lei das Eleicoes.

O Juízo de primeiro grau julgou procedente a demanda para condenar os investigados às penas delineadas nos art. 22, XIV, da LC nº 64/1990 e 41-A da Lei nº 9.504/1997.

O Tribunal Regional Eleitoral do Piauí, dando provimento aos recursos eleitorais interpostos, reformou a sentença por considerar que a gravação ambiental realizada se deu em contexto de flagrante preparado, sendo, por conseguinte, meio de prova ilícito (ID 18675238).

O Ministério Público Eleitoral e Thalles Moura Fé Marques interpuseram recursos especiais (IDs 18675488 e 18675588), ambos com esteio no art. 276, I, a e b, do Código Eleitoral, no qual reclamaram ter havido violação ao art. 41-A da Lei das Eleicoes e ao art. 23 da LC nº 64/1990.

Sustentaram que a gravação ambiental utilizada como razão de decidir pelas instância ordinárias é, sim, lícita, não havendo falar em ocorrência de flagrante preparado.

Alegaram que foram comprovadas as condutas típicas de oferecer e prometer vantagem indevida a eleitores, visto que os investigados ofereceram, espontaneamente, “[...] dinheiro e outras vantagens em troca de votos” (ID 18675488, fl. 6).

No ponto, acentuam que, por ter havido abordagem espontânea dos investigados, incabível se falar em “flagrante preparado”.

Asseveraram a ocorrência de dissídio pretoriano entre o decidido pelo TRE/PI e, entre outros julgados, o entendimento deste Tribunal Superior nos autos do REspe nº 408-98/SC, no qual se reconheceu a juridicidade de gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem o conhecimento dos demais.

A Presidência do Tribunal regional admitiu a subida dos recursos especiais (ID 18675788).

Monocraticamente, neguei seguimento aos recursos especiais por meio de decisão que foi assim ementada (ID 25541738):

Eleições 2016. Recurso especial. AIJE. Captação ilícita de sufrágio e abuso dos poderes político e econômico. Arts. 41-A da Lei nº 9.504/1997 e 22 da LC nº 64/1990. Gravação ambiental. Ilicitude reconhecida pela instância ordinária. Afigura-se ilícita a gravação ambiental realizada em contexto de flagrante preparado. Controvérsia acerca da ocorrência de flagrante preparado. Matéria carente de reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Enunciado nº 24 da Súmula do TSE. Negado seguimento ao recurso especial.

Sobreveio o presente agravo interno interposto pelo MPE, no qual o órgão ministerial (ID 26495938):

a) sustentou o pretenso desacerto da decisão agravada, que considerou ilícita a gravação em decorrência de a moldura fática do acórdão regional apontar que foi o eleitor Jailton quem tomou a iniciativa de exigir vantagem indevida para fechar apoio aos investigados; e

b) acrescentou que acolher a pretensão ministerial não demanda o reexame de fatos e de provas, mas, sim, o reenquadramento jurídico do delineado pelo Tribunal regional.

Por fim, requereu a reconsideração da decisão agravada ou, subsidiariamente, o conhecimento e o provimento do agravo interno para que seja provido o recurso especial a fim de que seja reconhecida a liceidade da gravação ambiental realizada e, por conseguinte, restabelecida a sentença condenatória de primeiro grau.

Foram apresentadas contrarrazões (IDs 29426088 e 29566438).

É o relatório.

VOTO

O SENHOR MINISTRO OG FERNANDES (relator): Senhor Presidente, de início, verifica-se a tempestividade do agravo interno. Os autos eletrônicos foram disponibilizados ao MPE no dia 19.3.2020, quinta feira (ID 26334438), e o presente agravo foi interposto em 23.3.2020, segunda-feira (ID 26495938), dentro do tríduo legal, portanto.

Entretanto, é inviável acolher a pretensão ministerial.

Isso porque as teses consistentes na (a) liceidade da gravação ambiental e na (b) inocorrência de flagrante preparado demandam nova incursão no caderno fático-probatório coligido no feito.

Conforme fiz constar na decisão agravada, extrai-se: “[...] da moldura fática delineada no acórdão que o TRE/PI reputou ilícito o referido meio de prova por considerar que ‘[...] há evidências de que foi o eleitor Jailton quem tomou a iniciativa de exigir um valor para fechar o apoio aos investigados [...]’ [...]” (ID 25541738).

Confiram-se trechos do aresto, os quais apontam para ocorrência de flagrante preparado (ID 18675238):

A gravação ambiental questionada, segundo consta da inicial e do Laudo de Perícia Criminal nº 442 (fl. 75, do ID 380620), foi realizada em 08.09.2016, por volta do meio dia e, conforme afirmado pelos investigantes (na inicial) e registrado no depoimento de Jailton Lacerda Moraes (ID nº 380870), foi feita no interior da residência dos pais de Jailton, Sr. João Evangelista de Moraes e da Sra. Juraci Lacerda Borges Moraes.

A testemunha Erivelton Francisco da Cruz (ID 380920), que declarou ter sido sócio de Jailton no período que antecedeu o pleito de 2016, afirmou expressamente a intenção desse eleitor em realizar uma gravação com a intenção de receber vantagens indevidas e prejudicar o então candidato:

[...]

Advogado: É, ele chegou a comentar com o Senhor acerca da intenção de fazer algum tipo de gravação?

Erivelton: É, diversas vezes ele fazia isso aí no estabelecimento que agente trabalhava. Ele inventava que o Prefeito ia, ele poderia ganhar, mas não poderia possar, que ele tinha uma bomba. Entendeu?

Advogado: Não, não, não entendi.

Erivelton: Assim, ele é… na época que a gente trabalhava junto.

Juiz: Ele falou que tinha uma bomba, então o Prefeito, por mais que fosse eleito, ele derrubaria. É isso?

Erivelton: Derrubaria, isso. Ele ia fazer um… ele ia fazer uma… como é que se diz, {uma gravação} uma gravação.

[...]

Advogado: O Sr. ouviu ele afirmando que iria fazer alguma gravação?

Erivelton: Diversas vezes, sim. Diversa vezes.

Advogado: Com qual intenção?

Erivelton: Com a intenção de ganhar dinheiro. Assim...

Advogado: É porque eu fiz uma pergunta, eu quero ver essa pergunta Doutor. É porque eu disse assim… você ouviu ele diversas vezes dizendo que ia gravar. Nesse período de 10 a 15 de setembro, foi nesse período aqui que ele disse, várias vezes, que ia fazer a gravação?

Erivelton: Isso.

Advogado: E esse dinheiro que ia ganhar, era extorquindo, alguma coisa nesse sentido?

Erivelton: Exatamente.

Advogado: Assim: olha se tu não me der, eu vou espalhar…

Erivelton: Exatamente.

Advogado: Então ele queria ter alguma coisa que comprometesse o lado… o Gutembergue, é isso?

Erivelton: Isso.

[…]

Advogado: O Sr. sabe … Ele dizia como ele ia fazer isso, se era com um aparelho gravador moderno, como era que ia fazer?

Erivelton: Não, ele sempre falava que fazia com o celular, ia fazer com o celular. Entendeu? Ele citava muito que tinha umas canetas, que ele pesquisava muito... outras canetas que filmam e tal, mas ele dizia que era muito caro, aí ele falou que achava que era mais barato fazer com o celular.

Advogado: Ele falou por quanto é que ia vender essa gravação?

Erivelton: Ele falou na época que queria trinta mil reais [sic]. (grifos acrescidos)

Do trecho acima reproduzido depreende-se que, para acolher a pretensão ministerial – e, por conseguinte, desconstituir a conclusão regional pela ocorrência de flagrante preparado –, exige-se, inevitavelmente, nova incursão no caderno fático-probatório coligido no feito, medida a qual, por sua vez, é vedada por força do que prevê o Verbete Sumular nº 24 do TSE.

Isso porque o TRE/PI, a partir da análise exauriente dos elementos probatórios coligidos, assentou que foi o eleitor Jailton quem atuou como verdadeiro instigador ao reclamar vantagem indevida a fim de apoiar os candidatos ora investigados.

Tal quadro, a meu ver, assemelha-se ao do “agente provocador”, conceito oriundo do Direito Penal, em que a pretensa vítima induz o autor da conduta à prática delitiva.

Como se sabe, tal modalidade flagrancial não é admitida no ordenamento jurídico brasileiro, sendo descabido, na atual fase processual, concluir de forma diversa da do Tribunal regional acerca de sua inexistência.

Nesse sentido, o Tribunal da Cidadania entende:

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO PARA ARMA DE FOGO. FLAGRANTE PREPARADO. REVISÃO DE PROVAS. NÃO OCORRÊNCIA DE NULIDADE. DÚVIDA FUNDADA SOBRE A EXISTÊNCIA DO FATO E INEXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 12 DA LEI N.º 10.826/03. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA. CONDUTA PRATICADA APÓS 31.12.2009.

[...]

2. A análise acerca da suposta ocorrência de flagrante preparado, de dúvida fundada sobre a existência do fato e inexistência de provas suficientes para a condenação demandaria o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, o que é vedado nesta instância extraordinária. Incidência da Súmula 7 deste Superior Tribunal de Justiça.

[...]

(STJ: AgRg no REsp nº 1.444.179/GO, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 10.3.2015, DJe de 16.3.2015)

Mudando o que tem de ser mudado, e no mesmo sentido do que entende o Superior Tribunal de Justiça, este Tribunal Superior entende pela impossibilidade de se alterar a conclusão regional pela ocorrência (ou não) de flagrante preparado, visto que a análise feita pelo Tribunal de origem esgota a análise fático probatório dos autos. Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AÇÃO PENAL. ART. 299 DO CÓDIGO ELEITORAL. REEXAME DE PROVAS.

[...]

3. Com relação ao suposto flagrante forjado, a Corte de origem afirmou que “não foi o cometimento do crime o que foi preparado, mas sim a gravação da sua prática, para fins de prova. Essa situação é legítima e está ao abrigo da lei”, e que “não houve qualquer indução que pudesse sugerir ser o flagrante ilegítimo. Milton foi até a residência de Maria voluntariamente, ou seja, porque quis, e até ela levou a quantia de R$ 1.000,00, dinheiro que foi manifestamente entregue com o objetivo de conquistar o seu voto e o seu apoio eleitoral” (fl. 626v).

4. Consoante o entendimento do STF, “o flagrante preparado, quando afastada sua caracterização pelas instâncias ordinárias, encerra a análise do conjunto fático-probatório constante dos autos” (AgR-ARE 742.192, rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJE de 29.10.2013).

5. Para concluir que houve crime impossível, diante da ocorrência de flagrante forjado ou preparado, contrariamente ao que entendeu o Tribunal a quo, seria necessário novo exame de todo o arcabouço probatório dos autos, o que atrai o óbice expresso na Súmula 24 do TSE.

Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgR-REspe nº 5-79/RS, rel. Min. Henrique Neves da Silva, julgado em 6.4.2017, DJe de 24.4.2017 – grifos acrescidos)

Destarte, estando alicerçada a decisão combatida em fundamentos idôneos e constatada a inexistência de argumentos hábeis a modificá-la, não merece ser provido o agravo interno.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.

É como voto.

EXTRATO DA ATA

AgR-REspe nº 0601924-60.2018.6.18.0000/PI. Relator: Ministro Og Fernandes. Agravante: Ministério Público Eleitoral. Agravados: Gutemberg Moura de Araújo e outros (Advogados: Emmanuel Fonseca de Souza – OAB: 4555/PI e outros).

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator.

Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (presidente), Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Sérgio Banhos e Carlos Horbach.

Vice-Procurador-Geral Eleitoral: Renato Brill de Góes.

SESSÃO DE 16.6.2020.

Disponível em: https://tse.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/919811632/agravo-regimental-em-recurso-especial-eleitoral-respe-6019246020186180000-paes-landim-pi/inteiro-teor-919811648

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