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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior Eleitoral
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Partes
EMBARGANTE: PROGRESSISTAS (PP) - ESTADUAL, Advogado(a): ANDRÉ LUIZ SIVIERO
Publicação
DJE - Diário de justiça eletrônico, Data 14/08/2020
Julgamento
4 de Junho de 2020
Relator
Min. Sergio Silveira Banhos
Documentos anexos
Inteiro TeorTSE_AI_00001745920166210000_aabc1.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL

ACÓRDÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 174-59.2016.6.21.0000 - CLASSE 6 - PORTO ALEGRE - RIO GRANDE DO SUL

Relator: Ministro Sérgio Banhos

Embargante: Progressistas (PP) - Estadual e outros

Advogados: André Luiz Siviero - OAB: 487601RS e outro

ELEIÇÕES 2016. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO REFORMA DO JULGADO. REJEIÇÃO.

Não houve omissão no acórdão embargado, porquanto este Tribunal Superior entendeu que os ora embargantes não demonstraram nas razões recursais a existência de violação legal, haja vista que a Corte Regional, amparada no art. 60, § 30 , da Res.-TSE 23.546, concluiu não ser possível o recolhimento de recursos considerados irregulares por meio de verbas oriundas do Fundo Partidário.

A Res.-TSE 23.463, que disciplina a arrecadação e os gastos de recursos por partidos políticos e candidatos e a prestação de contas nas eleições de 2016, estabelece no § 1 0 do art. 72 que, "verificada a ausência de

comprovação da utilização dos recursos do Fundo Partidário ou a sua utilização indevida, a decisão que julgar as contas determinará a devolução do valor

correspondente ao Tesouro Nacional no prazo de cinco dias após o trânsito em julgado, sob pena de remessa dos autos a representação estadual ou municipal da Advocacia-Geral da União para fins de cobrança.

No que diz respeito à suscitada prevalência do art. 37, § 3 1, da Lei 9.504/97 sobre o disposto no art. 60, § 3 0, da Res.-TSE 23.546, em razão do princípio da especialidade da norma, tal alegação constitui indevida inovação e não foi objeto de debate pela Corte Regional nem ventilada no recurso especial, revelando a ausência do necessário prequestionamento (Súmula 72/TSE).

ED-AgR-Al nº 174-59.2016.6.21.0000IRS

4. Os embargos de declaração não se prestam ao

rejulgamento da causa.

Embargos de declaração rejeitados.

Acordam os ministros do Tribunal Superior Eleitoral, por unanimidade, em receber os embargos de declaração como agravo regimental, negando-lhe provimento, nos termos do voto do relator.

Brasília, 4 de junho de 2020.

MINI HOS - RELATOR

ED-AgR-Al nº 174-59.2016.6.21.0000/RS 3

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO SÉRGIO BANHOS: Senhor

Presidente, o Diretório Estadual do Progressistas/RS, Celso Bernardi e

Glademir Aroldi opuseram embargos de declaração (fls. 1.493-1.500) em face

do acórdão deste Tribunal que negou provimento ao agravo regimental (fls.

1.470-1.489).

Eis a ementa do acórdão (fls. 1.470-1.472):

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2016. DIRETÓRIO

ESTADUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS. REPASSE DE RECURSOS A DIRETÓRIOS MUNICIPAIS OMISSOS NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE VALORES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

SÍNTESE DO CASO

Trata-se de embargos de declaração opostos em face de decisão monocrática mediante a qual neguei seguimento a agravo em sede de recurso especial manejado com vistas à reforma do acórdão do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul que, por unanimidade, aprovou com ressalvas as contas do Diretório Estadual do Progressistas, referentes à campanha eleitoral de 2016, e determinou a devolução da quantia de R$ 3.000,00, que se refere a recursos de origem não identificada, e da quantia de R$ 120.750,00, que foi utilizada para repassar recursos a diretórios municipais omissos nas suas prestações de contas.

ANÁLISE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO/AGRAVO

REGIMENTAL

Nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, os embargos de declaração, com pretensão infringente, opostos em face de decisão monocrática, devem ser recebidos como agravo regimental. Precedentes.

Discute-se nos autos se o Diretório Estadual poderia ter repassado recursos de campanha referentes às Eleições de 2016

aos diretórios municipais que foram omissos no dever de prestar contas entre os exercícios de 2004 a 2014.

Segundo a manifestação percuciente da Corte Regional sobre a matéria,"há uma cisão na Lei n. 9.096/95, sem a qual não é possível que o art. 68, § 60, da Resolução TSE n. 23.463 receba a correta interpretação: a exceção de recebimento das quotas do Fundo Partidário no semestre eleitoral se destina somente àqueles que prestaram contas e receberam juízo de desaprovação, não sendo possível estendê-la aos omissos, pois a modificação que instituiu essa espécie de 'anistia temporária', a Lei n. 13.165/15, é a mesma

ED-AgR-Al no 174-59.2016.6.21.0000IRS 4

que cindiu o art. 37 da Lei n. 9.096/95, mantendo nele os casos de desaprovação, e criou o art. 37-A para os casos de omissão".

O posicionamento firmado no aresto objurgado reforça a orientação já manifestada por esta Corte, no bojo da Consulta 225-55, de relatoria do Mm. Henrique Neves, DJE de 2.8.2016, no sentido de estabelecer distinção entre contas desaprovadas e contas não prestadas, de acordo com a novel disciplina criada pela Lei 13.165/2015.

Nos termos da consulta, respondida por esta Corte (Cta 225-55),"nas situações de desaprovação de contas, ainda que em exercícios

anteriores e de acordo com as regras vigentes, este Tribunal tem viabilizado que a suspensão das quotas oriundas do Fundo Partidário não seja aplicáda no semestre das eleições. Essa possibilidade, contudo, não avança em relação à hipótese de não prestação de contas, que implica obrigatoriamente a suspensão das quotas do Fundo Partidário até a regularização da situação, a teor do que dispõe o art. 37-A da Lei n. 9.096/95, introduzido pela Lei n. 13.165/2015".

O art. 68 da Res.-TSE 23.463, no seu § 51 , invocado para respaldar as razões recursais, refere-se especificamente á decisão

de desaprovação das contas, ao estabelecer que"a sanção prevista no § 3 11 será aplicada no ano seguinte ao do trânsito em julgado da decisão que desaprovar as contas do partido político ou do candidato, de forma proporcional e razoável, pelo período de um a doze meses, ou será aplicada por meio do desconto no valor a ser repassado da importância apontada como irregular, não podendo ser aplicada a sanção de suspensão caso a prestação de contas não seja julgada, pelo juízo ou Tribunal competente, após cinco anos de sua apresentação".

O § 61 do art. 68 da Res.-TSE 23.463, ao estabelecer que"a perda do direito ao recebimento da cota do Fundo Partidário ou o desconto no repasse de cotas resultante da aplicação da sanção a que se refere o § 5 11 será suspenso durante o segundo semestre de

2016 (Lei 9.096/1995, art. 37, § 91)", aplica-se, especificamente, às decisões que desaprovarem a prestação de contas, como prevê o § 50 do mesmo dispositivo.

Aplica-se ao caso a disciplina, do art. 37-A da Lei 9.096/95, segundo o qual"a falta de prestação de contas implicará a suspensão de novas cotas do Fundo Partidário enquanto perdurar a

inadimplência e sujeitará os responsáveis às penas da lei".

Se os diretórios municipais omissos no dever de prestar contas não podem receber recursos do Fundo Partidário enquanto perdurar

a omissão, de acordo com a letra do art. 37-A da Lei 9.096/95, uma vez que se trata de falha grave consistente no descumprimento do

dispositivo insculpido no art. 17 da Carta da Republica, seria uma incongruência se a norma autorizasse o repasse de recursos pelos órgãos partidários hierarquicamente superiores aos mesmos entes,

no segundo semestre do ano eleitoral (art. 37, § 90), aplicando a mesma disciplina incidente sobre as agremiações que, não obstante tiveram suas contas desaprovadas, obedeceram à obrigação

constitucional de prestar contas.

ED-AgR-Al nº 174-59.2016.6.21.0000IRS 5

11. No que se refere à pretensão de que a pena seja aplicada mediante o desconto das quotas do Fundo Partidário, os agravantes não demonstraram a efetiva violação legal, porquanto a sanção de

devolução de recursos se respaldou na Res.-TSE 23.546 - que regulamenta o disposto no Título III - Das Finanças e Contabilidade

dos Partidos - da Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995 -, cujo art. 60, que trata da decisão de julgamento das contas partidárias, no seu § 3º, proíbe"a utilização de recursos do Fundo Partidário para os pagamentos e recolhimentos previstos neste artigo".

CONCLUSÃO

Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, a que

se nega provimento.

Os embargantes sustentam, em síntese, que:

as contas da agremiação partidária permaneceram aprovadas com ressalvas, embora tenha sido mantida a imposição de recolhimento de recursos ao Tesouro Nacional;

o debate cinge-se aos procedimentos para o cumprimento da determinação de recolhimento de valores ao erário;

os prestadores de contas têm postulado, desde a instância originária, que o recolhimento dos recursos ao Tesouro

Nacional se deem na forma prevista no art. 37, § 30, da Lei 9.096/95, à época com redação dada pela Lei 13.16512015. No entanto, esse procedimento foi obstado pela Corte Regional,

com fundamento no art. 60, § 3 1, da Res.-TSE 23.546, que, quando vigente, prescrevia a impossibilidade de utilização de recursos do Fundo Partidário para tal finalidade;

o acórdão embargado manteve a inviabilidade do postulado pelos ora embargantes, sob o fundamento de que" os agravantes não demonstraram ofensa quanto ao ponto "(fI. 1.495);

o acórdão embargado omitiu-se e não enfrentou os argumentos trazidos pelos agravantes e, via de consequência, incorreu em contradição em relação às razões recursais apresentadas;

ED-AgR-Al nº 174-59.2016.6.21 .0000/RS

"a tese ventilada é a da ESPECIALIDADE DA NORMA, e nisto, a primazia da primeira sobre a segunda, ao dever de

privilegiar-se a incidência das reformas trazidas pela Lei nº. 13.165/2015, sob o peso de aplicar-se esta norma no

reconhecimento das irregularidades e vedá-la na forma privilegiada de cumprimento da sanção"(fI. 1.495);

se a decisão for mantida, se estará privilegiando, em processo de contas eleitorais, legislação atinente à prestação de contas anuais dos partidos políticos, dilapidando-se a especialidade da norma;

se tal entendimento for mantido, firma-se grave contradição na incidência e nas interpretações advindas da Lei 13.165/2015. Se, por um lado, a irregularidade enseja o recolhimento de valores conforme o disposto na Lei 13.165/2015, por outro, há negativa de vigência da mesma norma no que se refere à determinação de recolhimento contida no art. 37 da Lei 9.096/95;

as contas em exame se referem às Eleições de 2016, entretanto, o comando normativo que impossibilita o recolhimento de recursos por meio de desconto de futuros repasses do Fundo Partidário está amparado no art. 60, § 3 0, da Res.-TSE 23.546, revogada pela Res.-TSE 23.604, de 2019.

Requerem o conhecimento e o provimento dos embargos de declaração, a fim de que os pedidos formulados sejam julgados procedentes, no todo ou em parte, para promover os aclaramentos suscitados.

Postulam que sejam atribuídos efeitos infringentes aos presentes aclaratórios, para adequar a decisão ao procedimento vigente de recolhimento de recursos, na forma de desconto do repasse de futuras verbas do Fundo Partidário, às quais o Diretório Estadual tem direito.

O Ministério Público Eleitoral manifestou-se pela rejeição dos embargos de declaração (fis. 1.503-1.505v).

ED-AgR-Al nº i 74-59.2016.6.21 .0000/RS 7

É o relatório.

VOTO

O SENHOR MINISTRO SÉRGIO BANHOS (relator): Senhor Presidente, os embargos de declaração são tempestivos. O acórdão embargado foi publicado no DJE em 17.3.2020 (fI. 1.491), e os aclaratórios foram opostos em 19.3.2020 (fI. 1.493) em peça subscrita por advogado habilitado nos autos (procurações às fls. 1.076, 1.097 e substabelecimento à fI. 1.320).

Os embargantes sustentam que o acórdão embargado foi omisso no que se refere à possibilidade de aplicação do previsto no art. 37, § 3º, da Lei 9.096/95, com redação dada pela Lei 13.165/2015, a fim de viabilizar a devolução de recursos utilizados indevidamente durante a campanha eleitoral de 2016 por meio do desconto das quotas do Fundo Partidário.

Argumentam que o art. 37, § 31 , da Lei 9.096/95, com redação dada pela Lei 13.165/2015, deve prevalecer sobre o disposto no art. 60, § 30, da Res.-TSE 23.546, em razão do princípio da especialidade da norma.

Sustentam que as contas em exame se referem às Eleições de 2016, entretanto, o comando normativo que impossibilita o recolhimento de recursos por meio de desconto de futuros repasses do Fundo Partidário está amparado no art. 60, § 3 1, da Res.-TSE 23.546, revogada pela Res.-TSE 23.604.

No entanto, não visualizo a apontada omissão, conforme se verifica do seguinte trecho do acórdão embargado (fls. 1.487-1489):

Quanto ao argumento de que seria aplicável à espécie a norma em vigor antes da alteração legislativa, tendo em vista que se trata de

contas referentes aos exercícios de 2004 a 2014, destaco os seguintes trechos do aresto recorrido, que analisou a matéria de forma percuciente (f 1. 1.359v):

Daí, não procede o argumento de que à época dos exercícios entendidos como omissos pelos diretórios municipais - anos entre 2004 e 2014, não havia a cisão conceitual entre contas não prestadas e contas desaprovadas, pois relativamente ao

ED-AgR-Al no 174-59.2016.6.21 .0000/RS [I

objeto da presente prestação de contas, eleições 2016, a diferenciação já era corrente, de modo que se está a analisar o

comportamento do PROGRESSISTAS DO RIO GRANDE DO SUL, no ano de 2016, irregular ao repassar valores a diretórios cujas contas foram julgadas não prestadas em exercícios anteriores, quando não deveria assim ter procedido. Portanto, de longe se percebe que os diferentes tratamentos conferidos aos diferentes exercícios (anos 2004 a 2014, e ano de 2016) de prestações de contas são consectários lógicos do princípio tempus regit actum, indicado no acórdão embargado como razões de decidir, conforme já indicado.

[...

No que se refere á pretensão de que a pena seja aplicada mediante o desconto das quotas do Fundo Partidário, a Corte de origem exarou o seguinte entendimento (fis. 1.338-1.338v):

Contudo, e a título de desfecho, entendo inviável o pedido da agremiação de desconto dos montantes tidos como irregulares, dos repasses futuros do Fundo Partidário, alínea e dos

pedidos (fI. 1313). Isso porque, a par de inexistir a previsão apontada pela agremiação - um suposto § 5 0 do art. 68 da Resolução TSE n. 23.464/15 -, informo que o art. 60, § 30, da Resolução TSE n. 23.547/1 7, inserido no capítulo que trata da

execução das decisões relativas à prestação de contas, determina ser" vedada a utilização de recursos do Fundo Partidário para os pagamentos e recolhimentos previstos neste artigo ".

Dessa forma, os agravantes não demonstraram ofensa a dispositivo normativo quanto ao ponto, pois o Tribunal de origem decidiu nos termos do art. 60, § 30, da Res.-TSE 23.546, que determina:

Art. 60. Transitada em julgado a decisão que julgar as contas do órgão partidário ou regularizar a situação do órgão partidário:

III - na hipótese de prestação de contas dos órgãos regionais ou municipais, a Secretaria Judiciária dos TREs ou os cartórios eleitorais, conforme o caso, além das providências previstas no inciso 1, devem:

a) intimar o órgão partidário hierarquicamente superior para:

proceder, até o limite da sanção, ao desconto e retenção dos recursos provenientes do Fundo Partidário destinados ao

órgão sancionado, de acordo com as regras e critérios de que trata o inciso II do art. 3º;

destinar a quantia retida à conta única do Tesouro Nacional;

juntar ao processo da prestação de contas a respectiva GRU, na forma prevista na decisão; ou

informar, quanto ao processo da prestação de contas e no prazo máximo de quinze dias, a inexistência ou insuficiência de repasses destinados ao órgão partidário sancionado;

ED-AgR-Al no i 74-59.2016.6.21.0000IRS

b) intimar, na pessoa do advogado, apenas na hipótese de ser recebida a informação de que trata o item 4 da alínea a, o árgão partidário sancionado para que promova o pagamento do valor devido nos termos da decisão transitada em julgado.

§ 1º Incide atualização monetária e juros moratórios,

calculados com base na taxa aplicável aos créditos da Fazenda Pública, sobre os valores a serem recolhidos ao Tesouro Nacional, desde a data da ocorrência do fato gerador até a do efetivo recolhimento, salvo se tiver sido determinado de forma diversa na decisão judicial.

§ 1º Incide atualização monetária e juros moratórios,

calcu lados com base na taxa aplicável aos créditos da Fazenda Pública, sobre os valores a serem recolhidos ao Tesouro Nacional, desde a data da ocorrência do fato gerador até a do

efetivo recolhimento, salvo se tiver sido determinado de forma diversa na decisão judicial.

§ 20 O prazo de inscrição do devedor no Cadin a que se referem os §§ 2º e 3º do art. 2º da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, deve ser contado a partir da notificação prevista na alínea b do inciso 1 do caput.

§ 3 0 É vedada a utilização de recursos do Fundo Partidário para os pagamentos e recolhimentos previstos neste artigo. (Grifo nosso.)

Como se vê, este Tribunal Superior entendeu que os

embargantes não demonstraram nas razões recursais a existência de violação

legal, haja vista que a Corte Regional, amparada no art. 60, § 31, da Res.-TSE

23.546, concluiu não ser possível o recolhimento de recursos considerados

irregulares por meio de verbas oriundas do Fundo Partidário.

Nos presentes embargos, alega-se que a Res.-TSE 23.546

não incide na espécie, uma vez que o caso dos autos se trata de prestação de

contas de partido referente ao pleito de 2016, e além disso, a mencionada

norma foi revogada pela Res.-TSE 23.604, de 2019.

Quanto a tal aspecto, nos termos do art. 66 da Res.-TSE

23.546, esta Corte já decidiu que a revogação da norma"não impede que seus

dispositivos sejam utilizados na análise das impropriedades e das

irregularidades encontradas nas prestações de contas"referentes a exercícios

anteriores (PC 266-56, reI. Min. Edson Fachin, DJE de 20.5.2020).

Por outro lado, o art. 65 da Res.-TSE 23.604, a qual revogou a

ED-AgR-Al nº 174-59.2016.6.21.0000IRS 10

não atingem o mérito dos processos de prestação de contas relativos aos exercícios anteriores ao da sua vigência".

Com relação à alegação dos embargantes de que deve ser aplicada a norma específica ao caso dos autos, que trata de prestação de contas da campanha das Eleições de 2016, e não de prestação de contas anuais, embora o argumento mereça acolhimento, não é apto à modificação do julgado.

Isso porque a Res.-TSE 23.463, que disciplina a arrecadação e os gastos de recursos por partidos políticos e candidatos e a prestação de contas nas Eleições de 2016, estabelece no § 1 0 do art. 72 que "verificada a ausência de comprovação da utilização dos recursos do Fundo Partidário ou a sua utilização indevida, a decisão que julgaras contas determinará a devolução do valor correspondente ao Tesouro Nacional no prazo de cinco dias após o trânsito em julgado, sob pena de remessa dos autos a representação estadual ou municipal da Advocacia-Geral da União para fins de cobrança" (grifo nosso).

Portanto, o aresto regional, ao determinar o recolhimento dos valores do Tesouro Nacional, com base na Res.-TSE 23.546, decidiu também em conformidade com a Res.-TSE 23.463, vigente à época dos fatos.

De outra parte, no que diz respeito à suscitada prevalência do art. 37, § 30 , da Lei 9.096/95 sobre o disposto no art. 60, § 30, da Res.-TSE 23.546, em razão do princípio da especialidade da norma, anoto que tal alegação não foi objeto de debate da Corte Regional nem ventilado no recurso especial, revelando a ausência do necessário prequestionamento (Súmula 72/TS E).

A título de obiter dictum, é relevante ressaltar que, se as contas do partido tivessem sido desaprovadas, a agremiação teria que devolver ao Tesouro Nacional, com recursos próprios, os valores indevidamente utilizados, além de se submeter às sanções previstas no art. 37 da Lei 9.096/95, que poderia ser de duodécimos ou por meio do desconto das cotas do Fundo Partidário.

ED-AgR-Al nº i 74-59.2016.6.21 .0000/RS 11

Portanto, a devolução da quantia considerada irregular e o desconto nas cotas do Fundo Partidário não se confundem.

Verifica-se, pois, que a matéria foi devidamente analisada, ainda que contrariamente à pretensão dos embargantes, os quais, sem demonstrar a existência de nenhum dos óbices descritos no art. 275 do Código Eleitoral, pretendem a reforma do julgado, fim para o qual não se prestam os embargos de declaração.

Vale lembrar que a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que: "Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das premissas fáticas e jurídicas já apreciadas no acórdão embargado" (ED-AgR-REspe 2572-80, rei. Mm. Rosa Weber, DJE de 21.10.2016).

Igualmente: "O fato de a fundamentação do julgado não coincidir com os interesses defendidos pela parte não implica omissão. O magistrado deve expor suas razões de decidir, nos estritos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, motivos esses que não serão necessariamente alicerçados nos argumentos ventilados pelos demandantes" (ED-AgR-RO 794-04, rei. Mm. Maria Thereza de Assis Moura, PSESS em 21.10.2014).

Pelo exposto, voto no sentido de rejeitar os embargos de declaração opostos pelo Diretório Estadual do Progressistas/RS e por Celso Bernardi e Giademir Aroldi.

ED-AgR-Al nº 174-59.2016.6.21 .0000/RS 12

EXTRATO DA ATA

ED-AgR-Al nº 174-59.2016.6.21.0000/RS. Relator: Ministro Sérgio Banhos. Embargante: Progressistas (PP) - Estadual e outros

(Advogados: André Luiz Siviero - OAB: 48760/RS e outro).

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, recebeu os embargos de declaração como agravo regimental, negando-lhe provimento, nos termos do voto do relator.

Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (presidente), Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Tarcisio Vieira de Carvalho Neto e Sérgio Banhos.

Vice-Procurador-Geral Eleitoral, Renato Brill de Góes.

SESSÃO DE 4.6.2020.

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