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4 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior Eleitoral TSE - Registro de Partido Político : RPP 4030920-13.6000.0.00.0000 BRASÍLIA - DF

Tribunal Superior Eleitoral
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RPP 4030920-13.6000.0.00.0000 BRASÍLIA - DF
Partes
PARTE: SOLIDARIEDADE (SOLIDARIEDADE) - NACIONAL, Advogado(a): VALERIA BITTAR ELBEL, Advogado(a): FLAVIA CARDOSO CAMPOS GUTH, Advogado(a): MARIA CLAUDIA BUCCHIANERI PINHEIRO, Advogado(a): CRISTIANO VILELA DE PINHO, Advogado(a): FRANCISCO QUEIROZ CAPUTO NETO, Advogado(a): ANGELA OLIVEIRA BALEEIRO, Advogado(a): TIAGO CEDRAZ LEITE OLIVEIRA, Advogado(a): RODRIGO MOLINA RESENDE SILVA, Advogado(a): MIGUEL DUNSHEE DE ABRANCHES FIOD, Advogado(a): GABRIEL CUNHA RODRIGUES, Advogado(a): BRUNO DE CARVALHO GALIANO
Publicação
DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo 0, Data 13/08/2020, Página 0
Julgamento
2 de Junho de 2020
Relator
Min. Og Fernandes
Documentos anexos
Inteiro TeorTSE_RPP_40309201360000000000_68634.pdf
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Ementa

REGISTRO DE PARTIDO POLÍTICO. SOLIDARIEDADE. ALTERAÇÕES ESTATUTÁRIAS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DEFERIMENTO. 1.

O Diretório Nacional do Solidariedade encaminha, com base nos arts. 10 da Lei nº 9.096/1995 e 49 da Res.–TSE nº 23.571/2018, pedido de anotação das alterações estatutárias aprovadas na convenção nacional de 15.8.2019, realizada em São Paulo/SP.
2. Requisitos formais do art. 49 da Res.–TSE nº 23.571/2018 devidamente atendidos. Objeções apresentadas no parecer do MPE. Necessidade de exame da compatibilidade material das normas estatutárias e das alterações promovidas com o ordenamento jurídico pátrio. Função fiscalizadora decorrente do art. 17, § 2º, da CF. PRAZO DE DURAÇÃO DAS COMISSÕES PROVISÓRIAS
3. O estatuto partidário do Solidariedade prevê que o prazo de vigência das comissões provisórias será de até 8 anos, o que está em conformidade com a redação dada pela Lei nº 13.831/2019 ao art. , § 3º, da Lei nº 9.096/1995, conforme a qual "o prazo de vigência dos órgãos provisórios dos partidos políticos poderá ser de até 8 (oito) anos".
4. A controvérsia relativa à conformidade do art. , § 3º, da Lei nº 9.096/1995 com as balizas estabelecidas pela Carta Magna, sobretudo aquelas que visam a assegurar a higidez do regime democrático, já foi objeto de verticalizados debates nesta Corte e, inclusive, encontra–se pendente de análise pelo STF no âmbito da ADI nº 6.230/DF, proposta em 17.9.2019 pela PGR.
5. Por ocasião do julgamento do RPP nº 0600412–09/DF, em 10.12.2019, ficou assentado, por esta Corte Superior, em suma, que, enquanto não houver pronunciamento do STF acerca da constitucionalidade ou inconstitucionalidade do art. , § 3º, da Lei dos Partidos Políticos, tal dispositivo permanece vigente. ESCOLHA DE MEMBROS DO CONSELHO CURADOR DA FUNDAÇÃO PELO PARTIDO POLÍTICO
6. As fundações criadas e mantidas por partidos políticos, de cunho privado, possuem regime jurídico peculiar, visto que são regidas tanto por normas civis quanto eleitorais, devendo prevalecer, em caso de antinomia ou conflito aparente de normas, as disposições específicas.
7. Não há ilegalidade na escolha, por diretório nacional de partido político, de membros do conselho curador, superior ou deliberativo da fundação por ele criada e mantida, podendo, inclusive, tratar do tema em seu estatuto, conforme o art. 3º, § 2ºâ€“A, da Res.–TSE nº 22.121/2005.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, deferiu o pedido de anotação das alterações estatutárias, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os Ministros Luis Felipe Salomão, Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, Sérgio Banhos, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso (Presidente). Composição: Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente) e Ministros Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Tarcisio Vieira de Carvalho Neto e Sérgio Banhos.

Referências Legislativas

  • LEG.: Federal RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL Nº.: 22121 Ano: 2005 Art.: 3 Par.: 2A
  • LEG.: Federal LEI ORDINÁRIA Nº.: 9096 Ano: 1995 (LPP Lei dos Partidos Políticos) Art.: 3 Par.: 3 Art.: 10
  • LEG.: Federal CONSTITUIÇÃO FEDERAL Nº.: 1988 Ano: 1988 (CFD Constituição Federal Democrática) Art.: 17 Par.: 2
  • LEG.: Federal RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL Nº.: 23571 Ano: 2018 (RESTSE23571 Disciplina a criação, organização, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos.) Art.: 49

Observações

(10 fls.)
Disponível em: https://tse.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/919812165/registro-de-partido-politico-rpp-40309201360000000000-brasilia-df