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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior Eleitoral TSE - AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL : ARESPE 26221 SC

Tribunal Superior Eleitoral
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ARESPE 26221 SC
Publicação
DJ - Diário de justiça, Volume I, Data 22/11/2007, Página 179
Julgamento
30 de Outubro de 2007
Relator
MARCELO HENRIQUES RIBEIRO DE OLIVEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorARESPE_26221_SC_30.10.2007.tif
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROPAGANDA SUBLIMINAR ANTECIPADA. REVISTA. PRÉ-CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. - A publicação de revista, nos meses de abril a junho do ano eleitoral, na qual pré-candidato assina o editorial, contendo várias matérias elogiosas à sua pessoa, com exaltação das suas qualidades pessoais e profissionais, com fotos suas em tamanho grande e, conforme entendeu a Corte Regional, com "[...] apelo subliminar no sentido de que é ele necessário para uma Santa Catarina mais segura" (fl. 83), configura propaganda eleitoral antecipada, a ensejar a aplicação da multa prevista no art. 36, § 3º, da Lei nº 9.504/97.

1. É incabível o reexame de provas nesta instância.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade, desproveu o Agravo Regimental, na forma do voto do Relator.

Resumo Estruturado

Caracterização, propaganda eleitoral, extemporaneidade, publicação, revista, primeiro, semestre, ano, eleições, pluralidade, matéria, elogio, pré-candidato, deputado estadual, autor, editorial, exposição, diversidade, fotografia, descaracterização, promoção, caráter pessoal, ocorrência, propaganda subliminar, possibilidade, aplicação, multa, Lei das Eleicoes.

Observações

(9 fls.)
Disponível em: https://tse.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/920871/agravo-regimental-em-recurso-especial-eleitoral-arespe-26221-sc

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