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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior Eleitoral TSE - AGRAVO REGIMENTAL EM MEDIDA CAUTELAR: AMC 1843 PA

Tribunal Superior Eleitoral
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

CARLOS EDUARDO CAPUTO BASTOS

Documentos anexos

Inteiro TeorAMC_1843_PA_20.03.2007.tif
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Ementa

Medida cautelar. Atribuição. Efeito suspensivo. Recurso especial. Liminar. Deferimento. Agravo regimental.

1. A jurisprudência deste Tribunal Superior, ponderando as peculiaridades do processo eleitoral, tem admitido a medida cautelar com o objetivo de atribuir efeito suspensivo a recurso especial - pendente de juízo de admissibilidade na origem - ou mesmo a agravo de instrumento.
2. Não procede a alegação de falta de prequestionamento de determinada matéria, se se constata pelo acórdão regional que a Corte de origem expressamente manifestou-se sobre o tema.
3. Já deferida a liminar e estando o apelo no âmbito desta Corte Superior, aguardando o pronunciamento do Ministério Público, recomenda-se que se aguarde a apreciação do referido recurso, quando será dada solução ao caso. Agravo regimental desprovido.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade, desproveu o Agravo Regimental, na forma do voto do Relator.

Resumo Estruturado

Admissão, medida cautelar, deferimento, medida liminar, concessão, efeito suspensivo, impedimento, cassação, diploma, prefeito, decretação, inelegibilidade, captação de sufrágio, pendência, juízo de admissibilidade, recurso judicial, possibilidade, danos irreparáveis, alteração, titularidade, cargo público, Poder Executivo, preservação, segurança jurídica, necessidade, decisão definitiva, (TSE).

Sucessivo

  • Precedente: MC Nº: 1750 (AMC) - PB, AC. Nº , DE 08/06/2006, Rel.: ANTONIO CEZAR PELUSO
  • Precedente: MC Nº: 1314 (MC) - MS, AC. Nº 1314, DE 18/12/2003, Rel.: LUIZ CARLOS LOPES MADEIRA

Observações

(8 fls.)
Disponível em: https://tse.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/923330/agravo-regimental-em-medida-cautelar-amc-1843-pa