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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Superior Eleitoral TSE - Agravo Regimental em Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento : AI 0602858-34.2018.6.21.0000 PORTO ALEGRE - RS

Tribunal Superior Eleitoral
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Partes
PARTE: CARLOS ALEXANDRE GONCALVES, Advogado(a): JOSE LUIS BLASZAK
Publicação
DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo 178, Data 04/09/2020, Página 0
Julgamento
25 de Agosto de 2020
Relator
Min. Edson Fachin
Documentos anexos
Inteiro TeorTSE_AI_06028583420186210000_b2765.pdf
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Ementa

ELEIÇÕES 2018. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DEPUTADO FEDERAL. DESAPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 26/TSE. DOAÇÃO DE RECURSOS EFETUADA MEDIANTE DEPÓSITOS BANCÁRIOS. VIOLAÇÃO AO ART. 22, §§ 1º e 2º, DA RES.–TSE Nº 23.553/2017. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO–PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULA Nº 24/TSE. IRREGULARIDADES GRAVES. PERCENTUAL EXPRESSIVO. INAPLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA Nº 30/TSE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. SÚMULA Nº 28/TSE. AGRAVO DESPROVIDO.

1. A decisão objurgada negou seguimento ao recurso especial interposto, tendo em vista a incidência das Súmulas nos 24, 28, 30 e 72 deste Tribunal.
2. O agravo interno limita–se à reiteração dos argumentos expostos no recurso anterior sem, contudo, apresentar elementos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada.
3. À luz do princípio da dialeticidade, é inviável o conhecimento de recurso que deixe de apresentar argumentos suficientes para infirmar todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula nº 26 deste Tribunal.
4. A modificação da conclusão do Tribunal de origem, para entender que há comprovação segura de que as doações realizadas são, efetivamente, do candidato e que a identificação dos depósitos com nome do doador e CPF permitiu a fiscalização das contas pela Justiça Eleitoral, demandaria reincursão no acervo fático–probatório dos autos, providência vedada em sede especial, nos termos da Súmula nº 24/TSE.
5. A jurisprudência desta Corte Superior não trata a inobservância do art. 22, §§ 1º e 2º, da Res.–TSE nº 23.553/2017 como sendo de natureza meramente formal, visto que a opção normativa por determinada modalidade de transação financeira (transferência bancária eletrônica) visa a garantir a transparência da circulação de recursos de campanha, notadamente quanto ao rastreamento da origem dos recursos doados. Precedentes.
6. A irregularidade representa percentual significativo de 49,17% do total de receitas arrecadadas, o que torna inviável a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.
7. Caracterizados os recursos como de origem não identificada, impõe–se a manutenção da determinação do recolhimento ao Erário, nos termos do art. 82, § 1º, da Res.–TSE nº 23.553/2017.
8. A utilização do fundamento da divergência jurisprudencial em recurso especial eleitoral (art. 276, I, b, do Código Eleitoral) exige que a parte demonstre a similitude fática entre o acórdão paradigma e a decisão que pretende reformar, sendo insuficiente para tanto a mera transcrição de ementas de outros tribunais regionais eleitorais, nos termos da Súmula nº 28/TSE.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os Ministros Alexandre de Moraes, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, Sérgio Banhos e Luís Roberto Barroso (Presidente). Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Tarcisio Vieira de Carvalho Neto e Sérgio Banhos.

Observações

(6 fls.)
Disponível em: https://tse.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/923509299/agravo-regimental-em-embargos-de-declaracao-em-agravo-de-instrumento-ai-6028583420186210000-porto-alegre-rs

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