jusbrasil.com.br
23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral: RESPE 0605552-35.2018.6.26.0000 SÃO PAULO - SP

Tribunal Superior Eleitoral
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
PARTE: JOSE PEDROSA FERRAZ JUNIOR, Advogado(a): RAPHAEL D ANTONIO PIRES, Advogado(a): BRENNO MARCUS GUIZZO, Advogado(a): ANDRE MELO AMARO, Advogado(a): ALEXANDRE BISSOLI, PARTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
Publicação
DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo 178, Data 04/09/2020, Página 0
Julgamento
20 de Agosto de 2020
Relator
Min. Edson Fachin
Documentos anexos
Inteiro TeorTSE_RESPE_06055523520186260000_4d36c.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

ELEIÇÕES 2018. AGRAVOS INTERNOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. DEPUTADO FEDERAL. DESAPROVAÇÃO NA ORIGEM. DESPESA COM IMPULSIONAMENTO DE CONTEÚDO. QUANTUM INDICADO NA NOTA FISCAL INFERIOR AO VALOR PAGO. SOBRA DE CAMPANHA. CONFIGURAÇÃO. ART. 53, I, DA RESOLUÇÃO Nº 23.552/2017. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CONTABILIDADE. ENQUADRAMENTO COMO GASTO ELEITORAL. IRREGULARIDADE. ART. 37, § 3º, DA RESOLUÇÃO–TSE Nº 23.553/2017. REEXAME DO ACERVO FÁTICO–PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 24/TSE. FALHAS DETECTADAS QUE SÃO PEQUENAS NO CONJUNTO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS. APLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES. JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. POSSIBILIDADE. ART. 36, § 7º, DO RITSE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. AGRAVO E RECURSO ESPECIAL PROVIDOS PARA APROVAR COM RESSALVAS AS CONTAS DO CANDIDATO, MANTIDA A DEVOLUÇÃO DE VALORES CONFORME FIXAÇÃO NA ORIGEM. DECISÃO MANTIDA. AGRAVOS INTERNOS AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO.

1. Este Tribunal Superior firmou entendimento no sentido de que configura sobra de campanha a diferença entre o valor da contratação realizada com o Facebook para o impulsionamento de conteúdo e aquele constante na nota fiscal emitida pela empresa, cujo serviço não foi efetivamente prestado na sua integralidade.
2. Conclusão diversa da assentada no acórdão regional relativo à natureza das despesas realizadas com serviços contábeis implica em reexame do contexto fático–probatório, o que é vedado nesta instância superior, à luz da Súmula nº 24/TSE.
3. A simples reprodução, no agravo interno, de argumentos constantes no recurso especial, sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada suficientes para a sua manutenção, atrai o óbice da Súmula nº 26/TSE.
4. A jurisprudência iterativa deste Tribunal Superior assenta ser facultado ao relator sopesar, monocraticamente, os recursos que lhe são distribuídos, nos termos dos art. 36, §§ 6º e 7º, do RITSE. Desse modo, não há óbice formal ao provimento de recurso por meio de decisão monocrática respaldada em compreensão jurisprudencial dominante desta Corte, como no caso dos autos.
5. Admite–se a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade para superação de irregularidades que representem valor absoluto diminuto ou percentual inexpressivo. Precedentes.
6. Ainda que superado o limite de R$ 1.064,10 (mil e sessenta e quatro reais e dez centavos), valor máximo absoluto entendido por diminuto, é possível a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade para aquilatar se o valor total das irregularidades não supera 10% do total da arrecadação ou da despesa, permitindo–se, então, a aprovação das contas com ressalvas.
7. Na espécie, extrai–se do quadro fático delineado no acórdão regional que as falhas apuradas somam R$ 1.892,92 (mil, oitocentos e noventa e dois reais e noventa e dois centavos), correspondentes a 5,24% das despesas contratadas na campanha, valor que se afigura diminuto em termos percentuais, autorizando a aprovação das contas com ressalvas, à luz da compreensão jurisprudencial desta Corte Superior. Inexistentes, ainda, circunstâncias qualitativas capazes de inviabilizar a incidência dos aludidos princípios no caso concreto.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, negou provimento aos agravos regimentais interpostos por José Pedrosa Ferraz Júnior e pelo Ministério Público Eleitoral, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os Ministros Alexandre de Moraes, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, Sérgio Banhos e Luís Roberto Barroso (Presidente). Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Tarcisio Vieira de Carvalho Neto e Sérgio Banhos.

Observações

(17 fls.)
Disponível em: https://tse.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/923509443/agravo-regimental-em-recurso-especial-eleitoral-respe-6055523520186260000-sao-paulo-sp

Informações relacionadas

Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP - Prestação de Contas: PC 060548910 SÃO PAULO - SP

Tribunal Superior Eleitoral
Jurisprudênciahá 13 dias

Tribunal Superior Eleitoral TSE - PROCESSO CRIME: PC 0601855-63.2017.6.00.0000 BRASÍLIA - DF 060185563

Tribunal Superior Eleitoral
Jurisprudênciahá 10 anos

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Recurso Especial Eleitoral: REspe 915068 TO