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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior Eleitoral TSE - Agravo Regimental em Agravo de Instrumento: AI 0601179-05.2018.6.10.0000 SÃO LUÍS - MA

Tribunal Superior Eleitoral
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
PARTE: GUILHERME FONSECA PAZ, Advogado(a): THIBERIO HENRIQUE LIMA CORDEIRO, PARTE: Ministério Público Eleitoral
Publicação
DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo 177, Data 03/09/2020, Página 0
Julgamento
13 de Agosto de 2020
Relator
Min. Og Fernandes
Documentos anexos
Inteiro TeorTSE_AI_06011790520186100000_290ea.pdf
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Ementa

ELEIÇÕES 2018. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. OMISSÃO DE DESPESAS NO RELATÓRIO PARCIAL. O ENTENDIMENTO DO TSE É NO SENTIDO DE QUE EVENTUAL OMISSÃO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS PARCIAL NÃO ENSEJA, NECESSARIAMENTE, A DESAPROVAÇÃO E SERÁ APURADA NA OPORTUNIDADE DO JULGAMENTO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS FINAL. NÃO SE CONHECE DE RECURSO ESPECIAL POR DISSÍDIO PRETORIANO QUANDO A DECISÃO RECORRIDA ESTIVER EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TSE. ENUNCIADO Nº 30 DA SÚMULA DO TSE. ENTENDIMENTO APLICÁVEL IGUALMENTE AOS RECURSOS MANEJADOS POR AFRONTA À LEI. PRECEDENTES. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. 1. "[. .

.] O entendimento do TSE é no sentido de que eventual omissão na prestação de contas parcial não enseja necessariamente a desaprovação das contas e será apurada na oportunidade do julgamento da prestação de contas final. Precedentes" (AgR–REspe nº 0600928–46/PB, rel. Min. Luís Roberto Barroso, julgado em 20.2.2020, DJe de 17.3.2020).
2. Incide no caso o Enunciado nº 30 da Súmula do TSE, segundo o qual "não se conhece de recurso especial eleitoral por dissídio jurisprudencial quando a decisão recorrida estiver em conformidade com a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral", entendimento aplicável igualmente aos recursos manejados por afronta à lei. Precedente.
3. Deve ser mantida a decisão agravada, ante a inexistência de argumentos aptos a modificá–la.

Decisão

O Tribunal, por maioria, vencidos os Ministros Luis Felipe Salomão, Tarcisio Vieira de Carvalho Neto e Luís Roberto Barroso (Presidente), negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os Ministros Sérgio Banhos, Edson Fachin e Alexandre de Moraes. Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Tarcisio Vieira de Carvalho Neto e Sérgio Banhos.

Observações

(10 fls.) Eleições 2018
Disponível em: https://tse.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/925271103/agravo-regimental-em-agravo-de-instrumento-ai-6011790520186100000-sao-luis-ma