ELEIÇÕES 2018. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. OMISSÃO DE DESPESAS NO RELATÓRIO PARCIAL. O ENTENDIMENTO DO TSE É NO SENTIDO DE QUE EVENTUAL OMISSÃO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS PARCIAL NÃO ENSEJA, NECESSARIAMENTE, A DESAPROVAÇÃO E SERÁ APURADA NA OPORTUNIDADE DO JULGAMENTO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS FINAL. NÃO SE CONHECE DE RECURSO ESPECIAL POR DISSÍDIO PRETORIANO QUANDO A DECISÃO RECORRIDA ESTIVER EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TSE. ENUNCIADO Nº 30 DA SÚMULA DO TSE. ENTENDIMENTO APLICÁVEL IGUALMENTE AOS RECURSOS MANEJADOS POR AFRONTA À LEI. PRECEDENTES. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. 1. "[. . Tribunal Superior Eleitoral TSE - Agravo Regimental em Agravo de Instrumento: AI 0601179-05.2018.6.10.0000 SÃO LUÍS

Ementa

ELEIÇÕES 2018. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. OMISSÃO DE DESPESAS NO RELATÓRIO PARCIAL. O ENTENDIMENTO DO TSE É NO SENTIDO DE QUE EVENTUAL OMISSÃO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS PARCIAL NÃO ENSEJA, NECESSARIAMENTE, A DESAPROVAÇÃO E SERÁ APURADA NA OPORTUNIDADE DO JULGAMENTO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS FINAL. NÃO SE CONHECE DE RECURSO ESPECIAL POR DISSÍDIO PRETORIANO QUANDO A DECISÃO RECORRIDA ESTIVER EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TSE. ENUNCIADO Nº 30 DA SÚMULA DO TSE. ENTENDIMENTO APLICÁVEL IGUALMENTE AOS RECURSOS MANEJADOS POR AFRONTA À LEI. PRECEDENTES. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. 1. "[. .

.] O entendimento do TSE é no sentido de que eventual omissão na prestação de contas parcial não enseja necessariamente a desaprovação das contas e será apurada na oportunidade do julgamento da prestação de contas final. Precedentes" (AgRâREspe nº 0600928â46/PB, rel. Min. Luís Roberto Barroso, julgado em 20.2.2020, DJe de 17.3.2020).

2. Incide no caso o Enunciado nº 30 da Súmula do TSE, segundo o qual "não se conhece de recurso especial eleitoral por dissídio jurisprudencial quando a decisão recorrida estiver em conformidade com a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral", entendimento aplicável igualmente aos recursos manejados por afronta à lei. Precedente.

3. Deve ser mantida a decisão agravada, ante a inexistência de argumentos aptos a modificáâla.

4. Negado provimento ao agravo interno.

Decisão

O Tribunal, por maioria, vencidos os Ministros Luis Felipe Salomão, Tarcisio Vieira de Carvalho Neto e Luís Roberto Barroso (Presidente), negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os Ministros Sérgio Banhos, Edson Fachin e Alexandre de Moraes. Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Tarcisio Vieira de Carvalho Neto e Sérgio Banhos.

Observações

(10 fls.) Eleições 2018

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Agravo Regimental em Agravo de Instrumento: AI 0601179-05.2018.6.10.0000 SÃO LUÍS - MA

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