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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior Eleitoral
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Partes

PARTE: GUILHERME FONSECA PAZ, Advogado(a): THIBERIO HENRIQUE LIMA CORDEIRO, PARTE: Ministério Público Eleitoral

Publicação

DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo 177, Data 03/09/2020, Página 0

Julgamento

13 de Agosto de 2020

Relator

Min. Og Fernandes

Documentos anexos

Inteiro TeorTSE_AI_06011790520186100000_290ea.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL

ACÓRDÃO

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0601179-05.2018.6.10.0000 – SÃO LUÍS – MARANHÃO

Relator: Ministro Og Fernandes

Agravante: Ministério Público Eleitoral

Agravado : Guilherme Fonseca Paz

Advogado: Thibério Henrique Lima Cordeiro – OAB: 8738/MA

ELEIÇÕES 2018. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. OMISSÃO DE DESPESAS NO RELATÓRIO PARCIAL. O ENTENDIMENTO DO TSE É NO SENTIDO DE QUE EVENTUAL OMISSÃO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS PARCIAL NÃO ENSEJA, NECESSARIAMENTE, A DESAPROVAÇÃO E SERÁ APURADA NA OPORTUNIDADE DO JULGAMENTO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS FINAL. NÃO SE CONHECE DE RECURSO ESPECIAL POR DISSÍDIO PRETORIANO QUANDO A DECISÃO RECORRIDA ESTIVER EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TSE. ENUNCIADO Nº 30 DA SÚMULA DO TSE. ENTENDIMENTO APLICÁVEL IGUALMENTE AOS RECURSOS MANEJADOS POR AFRONTA À LEI. PRECEDENTES. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.

1. “[...] O entendimento do TSE é no sentido de que eventual omissão na prestação de contas parcial não enseja necessariamente a desaprovação das contas e será apurada na oportunidade do julgamento da prestação de contas final. Precedentes” (AgR-REspe nº 0600928-46/PB, rel. Min. Luís Roberto Barroso, julgado em 20.2.2020, DJe de 17.3.2020).

2. Incide no caso o Enunciado nº 30 da Súmula do TSE, segundo o qual “não se conhece de recurso especial eleitoral por dissídio jurisprudencial quando a decisão recorrida estiver em conformidade com a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral”, entendimento aplicável igualmente aos recursos manejados por afronta à lei. Precedente.

3. Deve ser mantida a decisão agravada, ante a inexistência de argumentos aptos a modificá-la.

4. Negado provimento ao agravo interno.

Acordam os ministros do Tribunal Superior Eleitoral, por maioria, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator.

Brasília, 13 de agosto de 2020.

MINISTRO OG FERNANDES – RELATOR

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO OG FERNANDES: Senhor Presidente, na origem, Guilherme Fonseca Paz apresentou prestação de contas referente à candidatura para o cargo de deputado estadual, pelo Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB), nas eleições de 2018.

O Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão julgou as contas aprovadas com ressalvas. O acórdão foi assim ementado (ID 12866288):

ELEIÇÕES 2018. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATO A DEPUTADO ESTADUAL. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PARA A ENTREGA DOS RELATÓRIOS FINANCEIROS. OMISSÃO DE DESPESA NO VALOR DE R$ 89,98. IMPORTE CORRESPONDENTE A 0,09% DOS GASTOS DE CAMPANHA. IRREGULARIDADE PROPORCIONALMENTE INSIGNIFICANTE. RECURSOS RECEBIDOS ANTES DA ENTREGA DA PRESTAÇÃO DE CONTAS PARCIAL, CUJA CONTABILIZAÇÃO SE DEU EM MOMENTO POSTERIOR. PAGAMENTOS A PRESTADORES DE SERVIÇO REALIZADOS POR INTERPOSTA PESSOA. VÍCIOS QUE NÃO IMPEDIRAM A ESCORREITA ANÁLISE DAS CONTAS. AUSÊNCIA DE RECURSOS PROVENIENTES DE FONTES VEDADAS OU DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. DESPESAS DE CAMPANHA CONTABILIZADAS E CLARAMENTE VISLUMBRADAS. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS.

1. A entrega dos relatórios financeiros de campanha fora do prazo mencionado na legislação representa um erro meramente formal que não impede a fiscalização das contas apresentadas à Justiça Eleitoral, na esteira do que determina o art. 79 da Resolução-TSE nº 23.553/2017.

2. Gastos eleitorais cujos valores se mostrem insignificantes, in casu, correspondentes a 0,09% da despesa contratada não autorizam a desaprovação das contas de campanha, incidindo na espécie os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

3. A realização de gastos e o recebimento de doações de campanha somente contabilizados nos relatórios definitivos, por si só, notadamente quando não vislumbrados elementos caracterizadores de dolo ou fraude por parte do candidato, não comporta a rejeição de suas contas, sendo plenamente possível a retificação de dados não constantes nas primeiras informações contábeis.

4. Embora vedada a realização de gastos de campanha por meio de interposta pessoa seja conduta inadmitida pela legislação eleitoral (art. 40 da Resol.-TSE nº 23.553/2017), in casu, os reputados gastos foram devidamente contabilizados nos relatórios de contas, bem como a execução financeira comprovada pelos demais elementos de prova carreados pelo candidato.

5. Vícios que, apurados diante do contexto geral da prestação de contas, mostraram-se como irregularidades formais, insuscetíveis de justificarem a desaprovação das contas do candidato.

6. Contas provadas [sic] com ressalva.

O Ministério Público Eleitoral opôs embargos de declaração (ID 12866488), os quais foram parcialmente providos, mas sem a concessão de efeitos infringentes (ID 12867088). Eis a ementa do referido acórdão (ID 12867188):

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2018. DEPUTADO ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. OCORRÊNCIA. EFEITO INTEGRATIVO DO RECURSO. PROVIMENTO PARCIAL.

- Os Embargos de Declaração são espécie de recurso de fundamentação vinculada, destinada a reparar deficiências da decisão fundada em omissão, obscuridade, contradição ou em erro material.

- É omissa a decisão que não se atem [sic] a fatos substanciais da causa, sendo de rigor a sua integração pela decisão aclaratória.

- Embargos conhecidos e parcialmente providos, a fim de suprir as omissões do Acórdão do TRE/MA, sem, contudo, imprimir-lhe efeitos infringentes.

O MPE interpôs, então, recurso especial (ID 12867388), nos termos do art. 276, I, a e b, do Código Eleitoral. Alegou violação aos arts. 72, § 1º, da Res.-TSE nº 23.553/2017 e 30, XVI, do CE, uma vez que a parte teria sido intimada para apresentar a documentação faltante, mas não o teria feito no momento oportuno, atraindo a preclusão. Apontou, ainda, ofensa ao art. 30, II e III, da Lei nº 9.504/1997, porquanto as irregularidades do caso demandariam a desaprovação das contas, e não a aprovação com ressalvas. Defendeu a existência de dissídio jurisprudencial.

A Presidência da Corte regional negou seguimento ao recurso devido à ausência dos pressupostos de admissibilidade (ID 12867438). A uma, porque o dissenso jurisprudencial não foi corretamente demonstrado pelo recorrente, uma vez que este não promoveu o confronto analítico das teses apresentadas, de modo a demonstrar a similitude fático-jurídica entre a decisão impugnada e o acórdão paradigma. A duas, porque o Tribunal a quo concluiu, com relação à suposta afronta à lei federal, que (ID 12867438):

[...] esta e. Corte concluiu, com base nos autos e precedentes jurisprudenciais que “gastos eleitorais cujos valores se mostrem insignificantes, in casu, correspondentes a 0,09% da despesa contratada não autorizam a desaprovação das contas de campanha, incidindo na espécie os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.”

Da mesma forma, “do compulsar dos autos, observa-se que, já na manifestação sobre o parecer preliminar da COCIN, o candidato comprovou que, à época da doação, a aeronave estava devidamente registrada junto à ANAC em nome do doador (ID 383565). Ato contínuo, ao parecer conclusivo e a título de complementação da informação anterior, o candidato juntou aos autos esclarecimentos adicionais sobre a cessão do referido bem, motivos suficientes para atestar a lisura e a probidade na campanha eleitoral.”

Ato contínuo, “embora vedada a realização de gastos de campanha por meio de interposta pessoa seja conduta inadmitida pela legislação eleitoral (art. 40 da Resol.-TSE nº 23.553/2017), in casu, os reputados gastos foram devidamente contabilizados nos relatórios de contas, bem como a execução financeira comprovada pelos demais elementos de prova carreados pelo candidato.”

Dessa forma, os vícios apontados, portanto, apurados diante do contexto geral da prestação de contas, mostraram-se como irregularidades formais, insuscetíveis de justificar a desaprovação das contas do recorrido.

Por sinal, foi deliberado [sic] por decisão do órgão colegiado a admissão de documentação complementar.

Sobreveio, então, o agravo (ID 12867588).

O agravante sustentou ofensa ao art. 489, § 1º, III, do Código de Processo Civil/2015, pois a decisão agravada teria deixado de analisar a petição interposta, adotando apenas fundamentos genéricos.

Além disso, a referida decisão teria invadido a competência do Tribunal Superior Eleitoral (art. 276, I, do CE) ao examinar o mérito recursal.

Afirmou existir contrariedade ao art. 30, II e III, da Lei nº 9.504/1997, pois o caso seria de desaprovação das contas em vista da juntada extemporânea de documentos.

Por esse motivo, segundo o agravante, também houve afronta ao art. 30, XVI, do CE, tendo em vista o não reconhecimento, pela Corte regional, da ocorrência de preclusão para o cumprimento de diligências determinadas pela Justiça Eleitoral.

Apontou violação ao art. 72, § 1º, da Res.-TSE nº 23.553/2017, pois (ID 12867588, fl. 8):

Com efeito, o declarante foi notificado para cumprir as referidas diligências no dia 29/11/2018 (ID 442765); após cumprimento parcial das diligências, sobreveio relatório conclusivo, no dia 03/12/2018, opinando pela desaprovação das contas (ID 483465), em razão de persistirem parte das irregularidades; contudo, somente em 07/12/2018 o declarante juntou a documentação que foi considerada no acórdão recorrido para afastar as conclusões do relatório conclusivo de ID 627715.

Citou precedentes desta Corte para corroborar sua tese quanto à ocorrência de preclusão para a juntada de novos documentos.

Por fim, requereu o provimento do agravo e, posteriormente, do recurso especial, a fim de que as contas fossem julgadas desaprovadas.

O agravado apresentou contrarrazões (ID 12867788).

A Procuradoria-Geral Eleitoral emitiu parecer em que se manifestou pelo provimento do agravo e do recurso especial (ID 14072288).

Em decisão proferida monocraticamente, neguei seguimento ao agravo (ID 19612538).

Dessa decisão o MPE interpôs o presente agravo interno (ID 27200388), no qual alega que não se trata de reexame do caderno probatório, mas de revaloração jurídica dos fatos expressamente consignados no aresto recorrido, consistentes na entrega intempestiva de documentos essenciais à análise da prestação de contas.

Assevera que (ID 27200388, fls. 4-5):

O caráter jurisdicional da prestação de contas não torna seu procedimento sem prazo ou autoriza a juntada extemporânea da documentação. Os documentos não podem ser analisados, dado que não são novos e que não se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis posteriormente.

Excetuar, para admitir a juntada de documentos, na fase em que se encontrava o processo, seria eternizar o exame e diminuir o espaço do contraditório para a atuação do Ministério Público e de outros legitimados.

Sendo o processo eleitoral informado pela regra da preclusão, essencial à celeridade e à efetividade da prestação jurisdicional, não se devendo admitir a juntada tardia de documentos.

Sustenta que se deve reconsiderar a decisão agravada para que as falhas verificadas sejam consideradas irregularidades graves, e não meras impropriedades, de forma a ensejar a desaprovação das contas, porquanto consistiram na existência de omissão de despesas na prestação de contas parciais, de atraso no envio de relatórios e de atraso na entrega da prestação de contas final.

Afirma que a decisão questionada vai de encontro à orientação jurisprudencial do TSE sobre a matéria, segundo a qual, em virtude da natureza jurisdicional do processo de prestação de contas, a ausência de circunstância excepcional que tenha obstado a juntada de documentos em momento oportuno atrai a preclusão, em respeito à segurança das relações jurídicas.

Requer, em juízo de retratação, seja conhecido e provido o agravo para que se possa conhecer e prover o recurso especial. Caso assim não se entenda, sejam julgados os autos digitais pelo Colegiado do TSE.

Apesar de devidamente intimado (ID 28310138), o candidato não apresentou contrarrazões.

É o relatório.

VOTO

O SENHOR MINISTRO OG FERNANDES (relator): Senhor Presidente, de início, verifica-se a tempestividade do agravo interno. O MPE foi intimado pessoalmente da decisao em 19.3.2020, quinta-feira (ID 26387188), e o agravo foi interposto em 30.3.2020, segunda-feira (ID 27200388), em conformidade com o que disposto no art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, c/c o art. 22 da Res.-TSE nº 23.417/2014.

O agravante sustenta que se deve reconsiderar a decisão agravada e, consequentemente, o acórdão regional questionado, para que as falhas verificadas na prestação de contas sejam consideradas irregularidades graves, porquanto consistiram na existência de omissão de despesas na prestação de contas parciais, de atraso no envio de relatórios e de atraso na entrega da prestação de contas final.

No entanto, o TRE/MA considerou que a intempestividade na apresentação dos relatórios financeiros de campanha não prejudicou a análise da contabilidade, uma vez que foram juntados no momento da prestação de contas final do candidato. Por elucidativo, cito trecho do voto (ID 12866388):

[...] Por sua vez, quanto à realização de doações/gastos contabilizadas somente nos relatórios definitivos, notadamente quando não vislumbrados elementos caracterizadores de dolo ou fraude por parte dos candidatos, não comportam, por si só, a rejeição de suas contas, mormente porque a contabilização das doações fora do prazo estabelecido no§ 6ºº do art.500 da Resolução-TSE nº23.5533/2017 não prejudicou o exame da prestação de contas por parte desta Justiça Especializada.

Deveras, é o relatório definitivo o espaço apropriado para que os prestadores de contas possam corrigir, por iniciativa própria, eventuais inconsistências aferidas em momentos pretéritos, não havendo, por esse aspecto, justificativa a uma eventual desaprovação das contas.

A decisão do Tribunal regional encontra respaldo na jurisprudência desta Corte, a qual, no que se refere ao tema para as eleições de 2018, mantém-se firme no sentido de que eventual omissão na prestação de contas parcial não enseja, necessariamente, a desaprovação e deverá ser apurada na oportunidade do julgamento da prestação de contas final.

Destaco os seguintes precedentes recentes do TSE relativos ao tema:

DIREITO ELEITORAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2018. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. IRREGULARIDADES. INTEMPESTIVIDADE DA PRESTAÇÃO DE CONTAS PARCIAL. SANEAMENTO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS FINAL. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 28/TSE. APROVAÇÃO COM RESSALVA. DESPROVIMENTO.

1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso especial eleitoral interposto para impugnar acórdão que aprovou com ressalvas as contas de campanha do candidato.

2. Nos termos do art. 50, §§ 6º e 7º, da Res.–TSE nº 23.553/2017, a ausência de informações, em até 72 horas, sobre o recebimento de recursos financeiros para campanha, será examinada na oportunidade do julgamento da prestação de contas. O mesmo dispositivo deixa claro que esse tipo de irregularidade não implica desaprovação automática das contas, apenas prevê a possibilidade, levando–se em consideração a quantidade e os valores envolvidos.

3. No caso, o TRE/PB concluiu pela aprovação das contas com ressalvas, tendo considerado, especialmente que: (i) o candidato não entregou parte dos relatórios financeiros de campanha no prazo estabelecido pela

legislação eleitoral; (ii) todos os recursos envolvidos na campanha foram doações do próprio candidato; (iii) ficou comprovada a origem lícita das doações; (iv) o doador está suficientemente identificado e não foi detectado indício do uso de recursos não contabilizados; e (v) essas doações foram devidamente registradas no Sistema de Prestação de Contas Eleitorais, sem qualquer omissão, antes mesmo da prestação de contas final, não prejudicando, assim, a fiscalização e a transparência das informações.

4. O entendimento do TSE é no sentido de que eventual omissão na prestação de contas parcial não enseja necessariamente a desaprovação das contas e será apurada na oportunidade do julgamento da prestação de contas final. Precedentes.

5. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgR-REspe nº 0600928-46/PB, rel. Min. Luís Roberto Barroso, julgado em 20.2.2020, DJe de 17.3.2020 – grifos acrescidos)

ELEIÇÕES 2018. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATO. DEPUTADO FEDERAL. RELATÓRIOS FINANCEIROS. ENTREGA EXTEMPORÂNEA. OMISSÃO NAS CONTAS PARCIAIS. SANEAMENTO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS FINAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À CONFIABILIDADE DAS CONTAS. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. PRECEDENTES. SÚMULA Nº 30/TSE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 24 /TSE. DESPROVIMENTO.

1. Nos termos da iterativa jurisprudência deste Tribunal Superior, o atraso no envio dos relatórios financeiros (e das parciais) ou sua entrega com inconsistências não necessariamente conduzirá à desaprovação das contas, porquanto terão que ser aferidos, caso a caso, a extensão da falha e o comprometimento no controle exercido pela Justiça Eleitoral, especificamente no exame final das contas. Nesse sentido: relativo às eleições de 2016: AgR-REspe nº 276-54/PE, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 21.8.2018 e AgR-REspe nº 20-34/PE, Rel. Min. Og Fernandes, DJe de 18.10.2018, e relativo ao pleito de 2018: PC nº 0601225-70/DF, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, PSESS de 4.12.2018.

2. Na presente lide, o TRE/SC assentou que “não houve nenhum prejuízo, uma vez que os relatórios foram prestados, apenas com pequeno atraso” e que “falhas e omissões constatadas na prestação de contas parcial não são graves caso haja a correção das informações ou o seu lançamento na prestação de contas final. É o caso dos autos” (ID nº 3766188).

3. Alterar a conclusão da Corte Regional demandaria incursão no acervo fático-probatório, providência inviável nesta seara extraordinária por força da Súmula nº 24/TSE.

4. A decisão agravada encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, razão que atrai a incidência da Súmula nº 30/TSE.

5. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

(AgR-AI nº 0601856-45/SC, rel. Min. Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, julgado em 27.8.2019, DJe de 30.9.2019 – grifos acrescidos)

Incide na espécie, portanto, o Enunciado nº 30 da Súmula do TSE, segundo o qual “não se conhece de recurso especial eleitoral por dissídio jurisprudencial, quando a decisão recorrida estiver em conformidade com a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral”.

Observo que esse óbice sumular também se aplica aos recursos especiais interpostos com fundamento no art. 276, I, a, do CE. A propósito, confira-se:

ELEIÇÕES 2012. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. TÉRMINO DO MANDATO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. APLICAÇÃO CUMULATIVA DAS SANÇÕES DE MULTA E CASSAÇÃO DO REGISTRO/DIPLOMA. SÚMULA Nº 30/TSE. INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA Nº 26/TSE. DESPROVIMENTO.

[...]

2. Incide na espécie a Súmula nº 30/TSE, segundo a qual “não se conhece de Recurso Especial Eleitoral por dissídio jurisprudencial, quando a decisão recorrida estiver em conformidade com a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral”, aplicável igualmente aos recursos manejados por afronta a lei.

[...].

4. Agravo Regimental desprovido.

(AgR-REspe nº 448-31/PI, rel. Min. Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, julgado em 5.6.2018, DJe de 10.8.2018)

Ausente a apresentação de argumentos aptos a modificar a decisão questionada, esta deve ser mantida por próprios fundamentos.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.

É como voto.

VOTO

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES: Senhor Presidente, ACOMPANHO o eminente Relator para NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, com a ressalva de que não se estaria ratificando a juntada tardia dos documentos, mas apenas decidindo que a extensão das falhas, na linha do que têm entendido a Jurisprudência do TSE, pode ser corrigida até o exame final das contas.

VOTO (vencido)

O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO: Senhor Presidente, conforme assentou o douto Relator, ‘“o entendimento do TSE é no sentido de que eventual omissão na prestação de contas parcial não enseja

necessariamente a desaprovação das contas e será apurada na oportunidade do julgamento da prestação de contas final. Precedentes’ (AgR-REspe nº 0600928-46/PB, rel. Min. Luís Roberto Barroso, julgado em

20.2.2020, DJe de 17.3.2020)”.

Embora manifeste total concordância com a jurisprudência desta Corte acerca da matéria, no caso específico há outro tema suscitado pelo Ministério Público, anterior ao próprio exame desses documentos, que no meu modo de pensar leva a conclusão diversa .

2. É que, de acordo com a moldura fática do acórdão regional, os documentos que permitiram a aprovação com ressalvas das contas foram juntados extemporaneamente, apenas em sede de memoriais, como se extrai da seguinte passagem Transcrevo do aresto dos embargos na origem (ID 12.867.238):

No tocante a essa questão de juntada de documentos através de memoriais após o prazo concedido , primo que o intuito do processo de prestação de contas é a demonstração da utilização adequada de recursos arrecadados e aplicados no processo eleitoral.

Entendo, assim, que o interesse público é referência para o exame das contas. Dessa forma, é recomendável que se aprecie a documentação que permita a contabilidade autêntica dos gastos de campanha.

[...]

A despeito do parecer ministerial ter pugnado pela desconsideração dos documentos apresentados extemporaneamente, apoiado em dispositivo constante da Resolução nº 23.553/17 do TSE, avalio que a interpretação da norma que consagra o efetivo controle das receitas e despesas de campanha está mais alinhado com os valores de interesse público que o processo de prestação de contas visa prestigiar.

3. Como se sabe, é firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que não é possível, em prestação de contas, juntar extemporaneamente documentos quando a parte, intimada a suprir a falha, não o faz no momento oportuno. Operam-se, assim, os efeitos da preclusão, nos termos do art. 72, § 1º, da Res.-TSE 23.553/2017, de modo a garantir segurança às relações jurídicas. Precedentes:

ELEIÇÕES 2018. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CANDIDATO. DEPUTADO FEDERAL ELEITO. NULIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DOCUMENTOS. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE.

[...]

3. “ Tendo o candidato sido intimado para sanar as falhas apontadas no relatório preliminar, os documentos apresentados intempestivamente não podem ser conhecidos, por incidência da regra da preclusão . Precedente: AgR-REspe nº 222-86, rel. Min. Gilmar Mendes, DJE de 29.10.2015” (REspe 773-55, rel. Min. Henrique Neves da Silva, DJE de 28.4.2016).

Agravo regimental a que se nega provimento.

(REspe 0600343-74/MA, Rel. Min. Sérgio Banhos, DJE de 19/12/2019) (sem destaque no original)

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ELEIÇÕES 2016. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. VEREADOR. DESAPROVAÇÃO. NEGATIVA MONOCRÁTICA DE SEGUIMENTO. POSSIBILIDADE, NA FORMA DO ART. 36, § 6º, DO RITSE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA (ART. 10 DO CPC). INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO DA CORTE REGIONAL. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM FASE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. OMISSÃO DE RECURSOS. GRAVIDADE. FALHA QUE COMPROMETE A CONFIABILIDADE DAS CONTAS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULA Nº 24 DO TSE.

DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NECESSIDADE DE COTEJO ENTRE A SITUAÇÃO FÁTICA DO ACÓRDÃO PARADIGMA E A DECISÃO QUE SE BUSCA REFORMAR. INOCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 28 DO TSE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

[...]

3. O caráter jurisdicional da prestação de contas importa na incidência da regra de preclusão temporal quando o ato processual não é praticado no momento próprio, em respeito à segurança das relações jurídicas. Precedentes da Corte. [...]

(AgR-REspe 832-08/MG, Rel. Min. Edson Fachin, DJE de 21/10/2019)

Confira-se, ademais, precedente bastante similar, da mesma eleição e da mesma unidade da Federação, de relatoria do eminente Ministro Jorge Mussi (AgR-REspe 0600203-40/MA, DJE de 27/04/2019):

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DEPUTADO ESTADUAL. ELEIÇÕES 2018.

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. DOCUMENTOS.

APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. RETORNO DOS AUTOS.

NOVO JULGAMENTO DAS CONTAS. PROVIMENTO.

1. A teor da jurisprudência desta Corte Superior, não se admite juntar, de modo tardio, em processo de contas, documentos retificadores na hipótese em que a parte foi anteriormente intimada para suprir a falha, haja vista a incidência dos efeitos da preclusão e a necessidade de se conferir segurança às

relações jurídicas. Precedentes, dentre eles, o REspe 0600343–74/MA, Rel. Min. Sérgio Banhos,

julgado na sessão de 15/10/2019, que envolve situação idêntica oriunda do mesmo Tribunal.

2 . Na espécie, o TRE/MA aprovou com ressalvas as contas de campanha da agravada relativas às Eleições 2018, porém com base em documentos complementares anexados apenas com os memoriais.

3. Agravo regimental provido para, provendo o recurso especial, determinar o retorno dos autos para que o TRE/MA julgue as contas desconsiderando os documentos juntados após o parecer técnico

conclusivo.

4. Ante o exposto, rogando as mais respeitosas vênias ao Relator, dou provimento ao agravo interno do Ministério Público e, sucessivamente, ao recurso especial para determinar o retorno dos autos a fim de que o TRE/MA realize novo julgamento das contas, desconsiderando os documentos juntados intempestivamente.

É como voto.

EXTRATO DA ATA

AgR-AI nº 0601179-05.2018.6.10.0000/MA. Relator: Ministro Og Fernandes. Agravante: Ministério Público Eleitoral. Agravado: Guilherme Fonseca Paz (Advogado: Thibério Henrique Lima Cordeiro – OAB: 8738/MA).

Decisão: O Tribunal, por maioria, vencidos os Ministros Luis Felipe Salomão, Tarcisio Vieira de Carvalho Neto e Luís Roberto Barroso, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator.

Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (presidente), Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Tarcisio Vieira de Carvalho Neto e Sérgio Banhos.

Vice-Procurador-Geral Eleitoral: Renato Brill de Góes.

SESSÃO DE 13.8.2020.

Disponível em: https://tse.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/925271103/agravo-regimental-em-agravo-de-instrumento-ai-6011790520186100000-sao-luis-ma/inteiro-teor-925271107

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Tribunal Superior Eleitoral
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral: RESPE 060XXXX-25.2018.6.15.0000 JOÃO PESSOA - PB

Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal Regional Eleitoral do Amapá TRE-AP - Prestação de Contas: PC 060142593 MACAPÁ - AP

Jurisprudênciaano passado

Tribunal Regional Eleitoral do Amapá TRE-AP - Prestação de Contas: PC 060013509 MACAPÁ - AP

Tribunal Superior Eleitoral
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Agravo Regimental em Agravo de Instrumento: AI 060XXXX-85.2018.6.26.0000 SÃO PAULO - SP