jusbrasil.com.br
27 de Janeiro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Prestação de Contas : PC 9666620-14.6000.0.00.0000 BRASÍLIA - DF

Tribunal Superior Eleitoral
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
PC 9666620-14.6000.0.00.0000 BRASÍLIA - DF
Partes
PARTE: PATRIOTA (PATRIOTA) - NACIONAL, Advogado(a): ADRIELE PINHEIRO REIS AYRES DE BRITTO, Advogado(a): ALEXANDER ANDRADE LEITE, Advogado(a): CARLOS AUGUSTO AYRES DE FREITAS BRITTO, Advogado(a): DESYREE TAVARES RAMOS, Advogado(a): EDUARDO MONTALVAO MACHADO, Advogado(a): HERALDO PEREIRA DE CARVALHO, Advogado(a): JOAO PAULO GOMES ALMEIDA, Advogado(a): MARCELO MONTALVAO MACHADO, Advogado(a): NARA PINHEIRO REIS AYRES DE BRITTO, Advogado(a): NATALIA PEPPI CAVALCANTI, Advogado(a): ORLANDO MAGALHAES MAIA NETO, Advogado(a): SAMUEL MEZZALIRA, Advogado(a): SAUL TOURINHO LEAL, Advogado(a): TULIO GONZALEZ DAL POZ, Advogado(a): VIVIAN FROES FIUZA RODRIGUES, Advogado(a): NATALIA SOUZA DOS SANTOS, Advogado(a): FABRICIO JULIANO MENDES MEDEIROS, Advogado(a): CELSO DE BARROS CORREIA NETO, Advogado(a): RICARDO MARTINS JUNIOR
Publicação
DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo 183, Data 14/09/2020, Página 0
Julgamento
4 de Agosto de 2020
Relator
Min. Og Fernandes
Documentos anexos
Inteiro TeorTSE_PC_96666201460000000000_768c5.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

ELEIÇÕES 2014. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DIRETÓRIO NACIONAL DE PARTIDO POLÍTICO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ APRECIADA. CARÁTER PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 275, § 6º, DO CE. REJEIÇÃO.

1. Nos termos do art. 275 do CE, c/c o art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração são admissíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e/ou corrigir erro material, o que não ocorreu no caso dos autos.
2. Na espécie, o embargante aponta a existência de omissão, porquanto a decisão embargada teria deixado de analisar a questão da suspensão das cotas do Fundo Partidário à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, contrariando a própria jurisprudência sobre o tema.
3. Não se vislumbra a omissão indicada, tendo em vista que nos primeiros embargos de declaração o partido não apontou a existência de nenhum vício capaz de ensejar o manejo de embargos de declaração.
4. A suposta omissão apontada pelo embargante denota o propósito de rediscutir matéria já decidida, providência inviável na via aclaratória. Precedente.
5. Inexistindo vícios que justifiquem os segundos embargos de declaração, fica demonstrada a incoerência jurídica da postulação e sua natureza procrastinatória, motivo pelo qual a aplicação da multa é de rigor. Precedentes.
6. Rejeitados os segundos embargos de declaração. Fixada multa no valor de 1 salário–mínimo, nos termos da nova redação do art. 275, § 6º, do CE.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, assentou o caráter protelatório e aplicou multa ao embargante, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os Ministros Luis Felipe Salomão, Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, Sérgio Banhos, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso (Presidente). Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Tarcisio Vieira de Carvalho Neto e Sérgio Banhos.

Observações

(6 fls.)
Disponível em: https://tse.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/925896878/embargos-de-declaracao-em-embargos-de-declaracao-em-prestacao-de-contas-pc-96666201460000000000-brasilia-df