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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior Eleitoral TSE - RECURSO ORDINÁRIO: RO 993 AP

Tribunal Superior Eleitoral
há 16 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RO 993 AP

Publicação

PSESS - Publicado em Sessão, Data 21/09/2006

Julgamento

21 de Setembro de 2006

Relator

FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA

Documentos anexos

Inteiro TeorRO_993_AP_21.09.2006.tif
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO. ELEIÇÃO IMPUGNAÇÃO. CANDIDATO. DEPUTADO FEDERAL. MEMBRO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. PRAZO. INOCORRÊNCIA. INELEGIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Os magistrados, os membros dos tribunais de contas e os do Ministério Público, devem filiar-se a partido político e afastar-se definitivamente de suas funções até seis meses antes das eleições. (Art. 13, da Resolução TSE nº 22.156, de 13.3.2006)

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade, desproveu o recurso, na forma do voto do relator.

Resumo Estruturado

Inelegibilidade, candidato, deputado federal, necessidade, filiação partidária, afastamento, função, magistrado, membros, Tribunal de Contas, Ministério Público, semestre, anterioridade, eleições, ingresso, carreira, anterioridade, promulgação, emenda constitucional, posterioridade, constituição, Brasil (1988), impossibilidade, prevalência, resolução, conselho, entendimento, (TSE), inaplicação, ressalva, (ADCT). (CLE)

Sucessivo

  • Precedente: CTA Nº: 1153 (CTA) - DF, RES. Nº 22045, DE 02/08/2005, Rel.: MARÇO AURÉLIO MENDES DE FARIAS MELLO

Observações

(05 fls.)
Disponível em: https://tse.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/926478/recurso-ordinario-ro-993-ap

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