Tribunal Superior Eleitoral TSE - Agravo Regimental em Mandado de Segurança : MSCiv 0600572-97.2020.6.00.0000 FORMOSA - GO

LITIGÂNCIA DE MÁ–FÉ. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS. SÚMULA Nº 26/TSE. DESPROVIMENTO. 

1. Trata–se de mandado de segurança impetrado com o objetivo de invalidar multa aplicada em virtude da oposição de embargos de declaração julgados manifestamente protelatórios. 

2. Conforme assentado na decisão agravada, simultaneamente à interposição de recursos nos autos correspondentes, o impetrante manejou o presente writ, em manifesta afronta ao dever de lealdade e de cooperação dos sujeitos do processo e ao postulado da duração razoável do processo (arts. 5º, LXXVIII, da CF e 97–A da Lei nº 9.504/97), o que ensejou o indeferimento da petição inicial e a cominação da multa por litigância de má–fé. 

3. Inequívoca, portanto, a incidência da Súmula nº 22/TSE, segundo a qual não se admite a impetração de mandado de segurança contra decisão judicial recorrível. 

4. Incide na espécie o disposto na Súmula nº 26/TSE, porquanto as razões articuladas no regimental contemplam, basicamente, a suposta deficiência de fundamentação do decisum objurgado e, quanto aos demais temas, a reiteração das teses apresentadas na petição inicial do writ. 

5. Agravo regimental desprovido. 

O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os Ministros Sérgio Banhos, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão e Luís Roberto Barroso (Presidente).  Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Tarcisio Vieira de Carvalho Neto e Sérgio Banhos.

(5 fls.) Eleições 2016