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27 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior Eleitoral TSE - Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral : REspEl 0601033-82.2018.6.20.0000 NATAL - RN

Tribunal Superior Eleitoral
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Partes
PARTE: ALAYDE MARIA E SILVA MARTINS PASSAIA, Advogado(a): PAULO AUGUSTO FERNANDES FORTES, Advogado(a): LUCAS BESSONI COUTINHO DE MAGALHAES, Advogado(a): KYM MARCIANO RIBEIRO CAMPOS
Publicação
DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo 183, Data 14/09/2020, Página 0
Julgamento
20 de Agosto de 2020
Relator
Min. Sergio Silveira Banhos
Documentos anexos
Inteiro TeorTSE_RESPEL_06010338220186200000_06096.pdf
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Ementa

ELEIÇÕES 2018. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DEPUTADO FEDERAL. DECISÃO REGIONAL. DESAPROVAÇÃO. DOAÇÕES SUCESSIVAS EFETUADAS POR UM MESMO DOADOR. VALOR SUPERIOR A R$ 1.064,10. GRAVIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.  SÍNTESE DO CASO  1.

O Tribunal Regional Eleitoral desaprovou as contas de campanha da agravante referentes ao pleito de 2018, quando concorreu ao cargo de deputado federal, determinando a devolução de R$ 1.000,00 ao Tesouro Nacional, nos termos do art. 22, § 1º, da Res.–TSE 23.553. 
2. Por meio da decisão agravada, foi negado seguimento ao recurso especial, em razão da incidência do verbete sumular 30 do Tribunal Superior Eleitoral, tendo a candidata manejado agravo regimental.  ANÁLISE DO AGRAVO REGIMENTAL 
3. A agravante se limitou a reproduzir algumas das razões já lançadas por ocasião da interposição do recurso especial, sem infirmar especificamente os fundamentos da decisão agravada, a qual refutou todas as alegações suscitadas e ora reiteradas. Incidência do verbete sumular 26 do Tribunal Superior Eleitoral.
4. O acórdão regional assentou que as duas doações foram realizadas no mesmo dia e pela mesma pessoa, uma por depósito bancário no valor de R$ 1.000,00 e outra por transferência eletrônica no valor de R$ 1.445,00, o que afronta o disposto no art. 22, §§ 1º e 2º, da Res.–TSE 23.553. 
5.  O Tribunal Regional decidiu a lide de acordo com a jurisprudência deste Tribunal, no sentido de que as doações com valor superior a R$ 1.064,10 feitas por meio diverso da transferência eletrônica ensejam a desaprovação das contas, por não se tratar de mero erro formal. 
6. A despeito do valor da falha, que poderia ser considerado módico, a Corte de origem, soberana no exame das circunstâncias fáticas, assentou que o procedimento da doação caracterizou ardil, razão pela qual afastou expressamente a boa–fé do prestador de contas. 
7. "As irregularidades praticadas com má–fé pelo prestador de contas inviabilizam a aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e acarretam a desaprovação das contas, mesmo que envolvam valor irrisório" (AgR–REspe 439–42, rel. Og Fernandes, DJE de 26.6.2019).     CONCLUSÃO  Agravo regimental a que se nega provimento. 

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os Ministros Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Tarcisio Vieira de Carvalho Neto e Luís Roberto Barroso (Presidente).  Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Tarcisio Vieira de Carvalho Neto e Sérgio Banhos.

Observações

(8 fls.) Eleições 2018
Disponível em: https://tse.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/926760326/agravo-regimental-em-recurso-especial-eleitoral-respel-6010338220186200000-natal-rn