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27 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior Eleitoral TSE - Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral : REspEl 0600677-64.2019.6.16.0000 CURITIBA - PR

Tribunal Superior Eleitoral
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Partes
PARTE: DALTON JOSE BORBA, Advogado(a): LUIZ GUSTAVO DE ANDRADE, Advogado(a): JOAO RODRIGO PIMENTEL GROHS, Advogado(a): ROOSEVELT ARRAES, Advogado(a): DALTON JOSE BORBA, Advogado(a): ROGERIO HELIAS CARBONI, PARTE: PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA (PDT) - MUNICIPAL, Advogado(a): PAULO MANUEL DE SOUSA BAPTISTA VALERIO, PARTE: PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA (PDT) - ESTADUAL, Advogado(a): JURANDIR ANTONIO ALBERTI JUNIOR, PARTE: RUBENS YOSHISADA MATSUDA, Advogado(a): ADRIANO AUGUSTO DA CRUZ, Advogado(a): MAITE CHAVES NAKAD MARREZ, Advogado(a): PAULO HENRIQUE GOLAMBIUK, Advogado(a): FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARAES, Advogado(a): LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA
Publicação
DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo 183, Data 14/09/2020, Página 0
Julgamento
25 de Agosto de 2020
Relator
Min. Edson Fachin
Documentos anexos
Inteiro TeorTSE_RESPEL_06006776420196160000_af76f.pdf
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Ementa

ELEIÇÕES 2016. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AÇÃO DE PERDA DE CARGO ELETIVO POR DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA. ALEGAÇÃO DE FATO NOVO. MANUTENÇÃO DO INTERESSE RECURSAL. SUPLENTE QUE SAIU DO PARTIDO E DEPOIS PRETENDEU A REFILIAÇÃO A QUAL FOI INDEFERIDA. DISCUSSÃO ACERCA DA FILIAÇÃO VÁLIDA. QUESTÃO INTERNA CORPORIS DA AGREMIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL.

SÚMULA No 2/TSE. INAPLICABILIDADE AO CASO DOS AUTOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO VERGASTADA. AGRAVO DESPROVIDO. 
1. Na espécie, o agravante, segundo suplente de vereador pelo PDT, após desfiliação voluntária do partido pretendeu retornar aos quadros da grei, fazendo novo pedido de filiação, o qual foi indeferido. 
2. Embora o postulado fundamental da autonomia partidária, previsto no art. 17, § 1º, da Constituição Federal, possa sofrer mitigações ante os potenciais riscos ao processo democrático, as discussões em torno da validade de pedido de refiliação envolvendo o cumprimento das normas partidárias e o devido processo legal da impugnação são consideradas interna corporis das agremiações. 
3. Diante da ausência de potencialidade para interferir no processo eleitoral, as discussões a respeito da observância às normas partidárias relativas ao deferimento e à impugnação ao pedido de refiliação partidária devem ser solucionadas por meio dos instrumentos disponíveis na Justiça Comum. 
4. A Súmula no 2/TSE faz referência à filiação partidária como condição de elegibilidade, sendo aplicada apenas nos processos de registro de candidatura. 
5. Os argumentos expostos pelo agravante não são suficientes para afastar a conclusão da decisão agravada, revelando tão somente o inconformismo da parte com o resultado do julgamento. 
6. Agravo interno a que se nega provimento. 

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os Ministros Alexandre de Moraes, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, Sérgio Banhos e Luís Roberto Barroso (Presidente).  Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Tarcisio Vieira de Carvalho Neto e Sérgio Banhos.

Referências Legislativas

  • LEG.: Federal CONSTITUIÇÃO FEDERAL Nº.: 1988 Ano: 1988 (CFD - Constituição Federal Democrática) Art.: 17 Par.: 1
  • LEG.: Federal SÚMULA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL Nº.: 2 Ano: 1992

Observações

(8 fls.) Eleições 2016
Disponível em: https://tse.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/926760328/agravo-regimental-em-recurso-especial-eleitoral-respel-6006776420196160000-curitiba-pr