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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Superior Eleitoral TSE - REPRESENTAÇÃO : RP 1269 DF

Tribunal Superior Eleitoral
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RP 1269 DF
Publicação
PSESS - Publicado em Sessão, Data 24/10/2006
Julgamento
24 de Outubro de 2006
Relator
ARI PARGENDLER
Documentos anexos
Inteiro TeorRP_1269_DF_24.10.2006.tif
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Ementa

Representação. Direito de Resposta.
O comentário de notícias publicadas na imprensa não está proibido no espaço reservado à propaganda eleitoral gratuita. Representação improcedente.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade, por maioria, julgou improcedente o pedido formulado na representação, na forma do voto do relator.

Resumo Estruturado

Indeferimento, direito de resposta, veiculação, propaganda eleitoral, cobrança, presidente da República, origem, dinheiro, aquisição, documentação, campanha eleitoral, reprodução, informação, divulgação, imprensa, intenção, utilização, material, prejuízo, campanha, adversário, ocorrência, crítica, natureza política, governo; entendimento, ministro, possibilidade, exigência, utilização, candidato, trabalho, Polícia Federal, benefício, candidatura. (CLE)

Observações

(09 fls.)
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