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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior Eleitoral TSE - REPRESENTAÇÃO: RP 1269 DF

Tribunal Superior Eleitoral
há 16 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

ARI PARGENDLER

Documentos anexos

Inteiro TeorRP_1269_DF_24.10.2006.tif
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Ementa

Representação. Direito de Resposta.
O comentário de notícias publicadas na imprensa não está proibido no espaço reservado à propaganda eleitoral gratuita. Representação improcedente.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade, por maioria, julgou improcedente o pedido formulado na representação, na forma do voto do relator.

Resumo Estruturado

Indeferimento, direito de resposta, veiculação, propaganda eleitoral, cobrança, presidente da República, origem, dinheiro, aquisição, documentação, campanha eleitoral, reprodução, informação, divulgação, imprensa, intenção, utilização, material, prejuízo, campanha, adversário, ocorrência, crítica, natureza política, governo; entendimento, ministro, possibilidade, exigência, utilização, candidato, trabalho, Polícia Federal, benefício, candidatura. (CLE)

Observações

(09 fls.)
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