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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior Eleitoral TSE - REPRESENTAÇÃO: RP 1266 DF

Tribunal Superior Eleitoral
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RP 1266 DF
Publicação
PSESS - Publicado em Sessão, Data 17/10/2006
Julgamento
17 de Outubro de 2006
Relator
MARCELO HENRIQUES RIBEIRO DE OLIVEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorRP_1266_DF_17.10.2006.tif
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Ementa

Representação. Pedido. Direito de resposta. Afirmação sabidamente inverídica. Salário-mínimo. Aumento real. Governo anterior. Não-comprovação.

1. Hipótese em que a representante não se desincumbiu do ônus de provar que a afirmação, relativa ao aumento real do salário-mínimo em governo anterior, seja sabidamente inverídica. Representação julgada improcedente.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente o pedido formulado na representação, na forma do voto do relator.

Resumo Estruturado

Indeferimento, direito de resposta, declaração, aumento, salário mínimo, governo, anterioridade, ausência, comprovação, inexistência, fato inverídico, representante, ônus, prova. (ISO)

Observações

(06 fls.)
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