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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior Eleitoral TSE - RECURSO ORDINÁRIO: RO 999 SP

Tribunal Superior Eleitoral
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RO 999 SP
Publicação
PSESS - Publicado em Sessão, Data 19/09/2006
Julgamento
19 de Setembro de 2006
Relator
JOSÉ GERARDO GROSSI
Documentos anexos
Inteiro TeorRO_999_SP_19.09.2006.tif
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO. ELEIÇÃO IMPUGNAÇÃO. MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO EXERCÍCIO DE MANDADO LEGISLATIVO E CANDIDATO A DEPUTADO FEDERAL. EC Nº INELEGIBILIDADE DE MEMBRO DE MINISTÉRIO PÚBLICO NO EXERCÍCIO DE MANDATO DE DEPUTADO FEDERAL.

1. O art. 29, § 3º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, ao assegurar aos membros do Ministério Público, no tocante às vedações que a Constituição lhes impõe, a observância da situação jurídica que detinham quando da promulgação da Carta, assegura-lhes o direito ao exercício de atividade político-partidária, e tal exercício antecedia a promulgação.
2. Membro de Ministério Público, no exercício de mandato de deputado federal, quando da Emenda Constitucional nº 45/2004, é elegível, a teor do art. 29, § 3º, do ADCT.

Acórdão

O Tribunal, por maioria, proveu o recurso, na forma do voto do relator.

Resumo Estruturado

Afastamento, inelegibilidade, deferimento, registro de candidato, deputado federal, membros, Ministério Público Estadual, filiação partidária, (PPS), licença, exercício, mandato eletivo, ingresso, carreira, anterioridade, Constituição, Brasil (1988), opção, caráter expresso, regime jurídico, garantia, vantagens, prevalência, situação jurídica, proibição, data, promulgação, emenda constitucional, preservação, direitos, atividade política; impossibilidade, interpretação literal, aplicação imediata, norma constitucional, implicação, cassação, parlamentar. (GJS)

Observações

(23 fls.) Caso Dimas Eduardo Ramalho.Vide Acórdão-STF de 14.4.1991 no RE nº 127.246-5/DF, rel. para o acórdão Min. Moreira Alves .Vide despacho-STF de 13.11.2006 no MS nº 26.230/DF - Arquivamento de ma (RTJ 162/1.024) ndado de segurança impetrado contra esta decisão.
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