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27 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior Eleitoral TSE - REPRESENTAÇÃO : RP 1103 DF

Tribunal Superior Eleitoral
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RP 1103 DF
Publicação
PSESS - Publicado em Sessão, Data 12/09/2006
Julgamento
12 de Setembro de 2006
Relator
MARCELO HENRIQUES RIBEIRO DE OLIVEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorRP_1103_DF_12.09.2006.tif
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Ementa

Representação. Pedido. Direito de resposta. Veiculação. Inserção. Meios utilizados. Inconformismo. Objeto. Representação. Art. 96da Lei nº 9.504/97. Infração. Art. 58da Lei nº 9.504/97. Inocorrência. Não-configuração. Conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, injuriosa ou sabidamente inverídica.

1. O eventual inconformismo com os meios utilizados nas inserções, tais como cenas externas, montagem ou trucagem deve ser objeto de representação do art. 96 da Lei nº 9.504/97, dada a incompatibilidade com a representação fundada em direito de resposta, que possui procedimento diverso e mais célere, estabelecido no art. 58 da mesma lei.
2. Hipótese em que não há veiculação de conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, injuriosa ou sabidamente inverídica, a ensejar a concessão de direito de resposta. Representação julgada improcedente.

Acórdão

O Tribunal, por maioria, julgou improdedente o pedido na representação, na forma do voto do relator.

Resumo Estruturado

Indeferimento, direito de resposta, coligação partidária, propaganda eleitoral, horário gratuito, veiculação, inserção, rádio, frase, candidato adversário, presidente da República, referência, possibilidade, retorno, participação, gestão, governo federal, candidato reeleito, acusado, irregularidade, recursos, campanha eleitoral, fraude, aquisição, ambulância, Ministérios, Saúde, inocorrência, desvio, campanha eleitoral, ausência, difamação, injúria, calúnia, fato inverídico; possibilidade, incidência, artigo, previsão, ridicularização, degradação, candidato, apuração, procedimento, diversidade.

Sucessivo

  • Sucessivo: RP Nº: 1115 (RP) - DF, AC. Nº , DE 12/09/2006, Rel.: MARCELO HENRIQUES RIBEIRO DE OLIVEIRA
  • Sucessivo: RP Nº: 1113 (RP) - DF, AC. Nº , DE 12/09/2006, Rel.: MARCELO HENRIQUES RIBEIRO DE OLIVEIRA
  • Sucessivo: RP Nº: 1106 (RP) - DF, AC. Nº , DE 12/09/2006, Rel.: MARCELO HENRIQUES RIBEIRO DE OLIVEIRA

Observações

(10 fls.)
Disponível em: https://tse.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/930573/representacao-rp-1103-df