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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior Eleitoral TSE - RECLAMAÇÃO: RCL 399 AC

Tribunal Superior Eleitoral
há 16 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA

Documentos anexos

Inteiro TeorRCL_399_AC_28.06.2006.tif
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Ementa

RECLAMAÇÃO. PROPAGANDA PARTIDÁRIA. CADEIA ESTADUAL. NÃO-VEICULAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. CONFIRMAÇÃO. PROCEDÊNCIA. DESIGNAÇÃO DE NOVA DATA.

A ausência de transmissão de programa, em cadeia estadual, autorizado por esta Corte, justifica o reconhecimento, ao partido prejudicado, do direito de veiculá-lo em nova data.
O prazo de conservação das gravações referentes à propaganda partidária, pelas emissoras de rádio e televisão, é de trinta dias, nos termos do art. 11, parágrafo único, da Res.-TSE nº 20.034/97.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido na reclamação, na forma do voto do relator.

Resumo Estruturado

Determinação, transmissão, propaganda partidária, âmbito estadual, confirmação, decisão monocrática, ausência, exibição, anterioridade, fixação, (TSE), responsabilidade, entrega, fita magnética, estação geradora, observação, conclusão, prazo, manutenção, gravação, regularidade, notificação, partido político, necessidade, preservação, acesso, rádio, televisão, obrigatoriedade, veiculação, meios de comunicação. (FBC)

Sucessivo

  • Precedente: RCL Nº: 223 (RCL) - SC, AC. Nº 223, DE 08/06/2004, Rel.: FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
  • Precedente: RCL Nº: 236 (RCL) - BA, AC. Nº 236, DE 23/10/2003, Rel.: RAPHAEL DE BARROS MONTEIRO FILHO

Observações

(06 fls.)
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