Tribunal Superior Eleitoral TSE - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 431 SC

1. O edital do concurso estabelece limites à administração pública, que pode deixar de contemplar na prova pontos temáticos nele previstos.

2. Em matéria de concurso público, a apreciação pelo Poder Judiciário limita-se ao exame da legalidade das normas do edital e dos atos praticados pela comissão organizadora, sendo que o exame das questões de provas, suas respostas e formulações, competem tão-somente à banca examinadora. Recurso em mandado de segurança não provido.

O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

Regularidade, realização, concurso público, ausência, abrangência, conteúdo, função, edital, limitação, administração, desnecessidade, aplicação, totalidade, programa, prova escrita; inocorrência, ofensa, princípio da igualdade, princípio constitucional, direito à dignidade, princípio da legalidade, inexistência, omissão, acórdão, (TRE).

STJ - RESP 169219/RJ, RMS 16692/RS, RMS 5988/PA; STF - RE 268244/CE.(09 fls.)