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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior Eleitoral
há 16 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RMS 431 SC

Publicação

DJ - Diário de Justiça, Volume 1, Tomo -, Data 31/03/2006, Página 134

Julgamento

7 de Março de 2006

Relator

CARLOS EDUARDO CAPUTO BASTOS
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Inteiro Teor

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