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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior Eleitoral
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
PARTE: Ministério Público Eleitoral, PARTE: SEBASTIAO MADRIL DA SILVA, Advogado(a): JAYNE PAVLAK DE CAMARGO, Advogado(a): CAMILA COTOVICZ FERREIRA, Advogado(a): GUILHERME MALUCELLI, Advogado(a): RICK DANIEL PIANARO DA SILVA, Advogado(a): LUIZ PAULO MULLER FRANQUI, Advogado(a): CASSIO PRUDENTE VIEIRA LEITE, Advogado(a): GUSTAVO BONINI GUEDES, Advogado(a): KARLA SBARDELLA VERMOND, Advogado(a): RODRIGO GAIAO
Publicação
DJE - Diário de justiça eletrônico, Data 28/09/2020
Julgamento
10 de Setembro de 2020
Relator
Min. Tarcisio Vieira De Carvalho Neto
Documentos anexos
Inteiro TeorTSE_AI_06027764120186160000_80472.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL

ACÓRDÃO

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0602776-41.2018.6.16.0000 – CURITIBA – PARANÁ

Relator: Ministro Tarcisio Vieira de Carvalho Neto

Agravante: Sebastião Madril da Silva

Advogados: Gustavo Bonini Guedes – OAB: 54308/DF e outros

A g r a v a d o : M i n i s t é r i o P ú b l i c o E l e i t o r a l

ELEIÇÕES 2018. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DEPUTADO ESTADUAL. DESAPROVAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. CONJUNTO DE IRREGULARIDADES. PREJUÍZO À CONFIABILIDADE DAS CONTAS. GRAVIDADE. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA Nº 27 /TSE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 24/TSE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO EVIDENCIADO. SÚMULA Nº 28/TSE. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS. SÚMULA Nº 26/TSE. DESPROVIMENTO. 1. Na linha da remansosa jurisprudência desta Corte Superior, “a simples reiteração de argumentos já analisados na decisão agravada e o reforço de alguns pontos, sem que haja no agravo regimental qualquer elemento novo apto a infirmá-la, atraem a incidência do Enunciado d a S ú m u l a n º 2 6 d o T S E ” (A g R - R E s p e nº 1669-13/DF, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 27.10.2016). 2. Ainda que assim não fosse, nos termos da decisão ora impugnada, houve notória deficiência recursal nas razões apresentadas pelo agravante, circunstância que atraiu o óbice da Súmula nº 27/TSE, uma vez que a Corte de origem não tratou da obrigatoriedade da emissão de recibos, mas da divergência das informações neles contidas que não corresponderam à realidade, e consignou a ausência de veículos registrados no ajuste contábil que justificassem o gasto efetuado com combustível, indicando que referidas incongruências foram suficientes para macular a confiabilidade das contas e ensejar sua rejeição. 3. A reforma do acórdão regional a fim de assentar que as irregularidades em conjunto não macularam a confiabilidade das contas e aprová-las, ainda que com ressalvas, à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e do art. 30, II, da Res.-TSE nº 23.553/2017, demandaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que não é admitido em recurso especial, consoante disposto na Súmula nº 24/TSE. 4. Segundo a orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior, “não incidem os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade quando as irregularidades identificadas na prestação de

contas inviabilizarem a fiscalização das despesas pela Justiça Eleitoral (REspe 5781-83, rel. Min. Henrique Neves, DJe de 18.3.2016)” (AgR-REspe nº 152-30/SE, Rel. Min. Admar G o n z a g a , D J e d e 2 7 . 9 . 2 0 1 8 – g r i f e i) . 5. Dissídio jurisprudencial não comprovado, conforme preconiza a Súmula nº 28/TSE. Ademais, “o recurso especial, quando fundamentado em suposta divergência jurisprudencial, não comporta conhecimento nas hipóteses em que, a pretexto de modificação da decisão objurgada, se pretenda o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos” (AgR-REspe nº 191-87/AP, Rel. Min. Og Fernandes, DJe de 19.6.2019). 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

Acordam os ministros do Tribunal Superior Eleitoral, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator.

Brasília, 10 de setembro de 2020.

MINISTRO TARCISIO VIEIRA DE CARVALHO NETO – RELATOR

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO TARCISIO VIEIRA DE CARVALHO NETO: Senhor Presidente, trata-se de agravo regimental interposto por Sebastião Madril da Silva contra decisão em que neguei seguimento ao agravo manejado em face da inadmissão de recurso especial contra acórdão do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE/PR) em que desaprovadas suas contas relativas às Eleições 2018.

O acórdão regional foi assim ementado:

ELEIÇÕES 2018. PRESTAÇÃO DE CONTAS. INOBSERVÂNCIA DOS PRAZOS LEGAIS. DOAÇÃO MEDIANTE DEPÓSITO IDENTIFICADO EM VALOR SUPERIOR AO FIXADO EM RESOLUÇÃO. DOAÇÕES ESTIMÁVEIS DE PESSOAS FÍSICAS. OMISSÕES NAS CONTAS PARCIAIS. DESPESAS REALIZADAS ANTES DA ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA. GASTO COM COMBUSTÍVEL SEM REGISTRO DE

V E Í C U L O S . D E S A P R O V A Ç Ã O .

1. O atraso na entrega dos relatórios financeiros de campanha configura falha que, no caso concreto, não impediu a fiscalização por esta J ustiça E specializada. 2. Não há vedação legal para que os doadores façam depósitos identificados em favor de campanha eleitoral, não sendo aplicável a restrição imposta pelo artigo 22, § 1º, da Resolução TSE nº 23.553/2017. Inteligência do § 4 º , i n c i s o I I , d o a r t . 2 3 d a L e i n º 9 . 5 0 4 / 9 7 . 3. Doações estimáveis recebidas de pessoas físicas, com emissão de recibo eleitoral descrevendo que se tratava de prestação de serviços pessoais e que, após a abertura de diligência, foram requalificadas como cessão graciosa de veículos automotores, com apresentação de contrato para uma delas, sem alteração dos registros por meio de retificadora efetivamente apresentada. Quebra da confiabilidade das contas. Inaplicabilidade dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, independentemente do valor envolvido. 4. Omissão de receitas e despesas na prestação de contas parcial via de regra configura mero erro de procedimento, passível de ser sanado nas contas finais. Porém, no caso concreto, parte das receitas omitidas foram apresentadas com graves divergências nas contas finais, estando o recibo eleitoral emitido à época a descrever a prestação de serviços pessoais e manifestação do candidato, acompanhado de contrato, a apontar que se tratou de cessão de veículos. Hipótese em que a omissão na parcial acaba servindo como reforço para a rejeição das contas, dada a nota de desconfiança que aduz ao lançamento.

5. Despesas realizadas antes da abertura da conta bancária mas efetivamente pagas após, com recursos que por ela transitaram regularmente. Vício de natureza formal. 6. Despesas com combustíveis podem ensejar a desaprovação das contas face à omissão de registro dos veículos presumidamente utilizados, seja a título de receitas estimáveis em dinheiro ou de gastos com locação. Irregularidade que não restou sanada com a apresentação de contrato de cessão de veículo para recibo eleitoral emitido à época que descrevia a prestação de serviços pessoais pelo fornecedor. 7. Contas desaprovadas. (ID nº 35497138)

Opostos embargos de declaração (ID nº 35497488), foram rejeitados (ID nº 35498238).

No recurso especial (ID nº 35498688), com fundamento nos arts. 121, § 4º, I e II, da Constituição Federal e 276, a e b, do Código Eleitoral, o ora agravante alegou violação ao art. 9º da Res.-TSE nº 23553 /2017, pois não é obrigatória a emissão de recibo eleitoral nos casos de doação estimável em dinheiro de bens móveis no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por doador.

Sustentou que a divergência apontada nos recibos emitidos em favor de Ederino Palhano e Edimar de Souza acerca da natureza do serviço prestado é erro meramente formal, incapaz de ensejar a desaprovação das contas em razão da boa-fé do candidato e da modicidade da falha.

Destacou que, “apesar da evidente falha no registro dos dispêndios, resta plenamente possível a averiguação quanto à efetiva destinação dos valores declarados pelo candidato” (fl. 9).

No que concerne aos gastos com combustível, argumentou ofensa ao art. 26, § 3º, a, da Lei nº 9.504/97, uma vez que “o acórdão deixou de analisar que, para além dos veículos dos doadores indicados acima, o próprio candidato possui veículo e o empregou em sua campanha eleitoral, sendo este responsável por grande parte dos gastos sob esse título” (fl. 9).

Suscitou afronta ao art. 30, II, da Lei nº 9.504/97 e aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, pois as irregularidades se referem a doações estimáveis, sem emprego de recursos públicos, são meramente formais, corresponderam a 4,87% do total dos gastos efetuados na campanha e não impediram a fiscalização das contas pela Justiça Eleitoral, devendo-se aprovar as contas, ainda que com ressalvas.

Apontou dissídio jurisprudencial, pois a conclusão firmada pelo TRE/PR diverge, em tese, do entendimento de outros tribunais.

Requereu, ao final, o conhecimento e o provimento do recurso especial a fim de que sejam aprovadas as contas, ainda que com ressalvas.

O presidente do TRE/PR inadmitiu o processamento do apelo nobre (ID nº 35498838) sob os seguintes fundamentos: (i) “violação aos artigos 9º, § 6º, da Resolução TSE 23.553 e 26, § 3º, ‘a’, da Lei nº 9.504/97 carece de verossimilhança, na medida em que o fundamento para a desaprovação das contas foi diverso do mencionado pelo recorrente”; (ii) inaplicabilidade dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, visto que o vício detectado foi considerado grave o suficiente para desaprovar as contas “em razão das informações incompletas e desencontradas apresentadas pelo recorrente”; (iii) para alterar a conclusão do Tribunal a quo, seria necessário o reexame de fatos e provas, providência inviável, a teor da Súmula nº 24/TSE; e (iv) dissenso de julgados não comprovado, nos termos da Súmula nº 28/TSE.

Contra essa decisão, foi interposto agravo (ID nº 35499038) no qual o candidato afirmou que “ houve suficiente indicação de dissídio jurisprudencial, bem como fundamentação amparada em plano fático devidamente delineado, sendo possível a análise dos fatores aventados” (fl. 4).

Quanto ao mais, reiterou os argumentos já expostos no apelo nobre.

Requereu, por fim, o conhecimento do agravo e o provimento do recurso especial.

A Procuradoria-Geral Eleitoral opinou pelo não conhecimento do agravo (ID nº 36261288).

Em 26.7.2020, neguei seguimento ao agravo em razão dos impedimentos das Súmulas nº 24, 27 e 28/TSE.

Contra essa decisão, sobreveio o presente agravo regimental (ID nº 38068138) no qual o candidato reitera os argumentos já lançados nos recursos anteriores.

Postula, ao final, a reconsideração da decisão monocrática ou, subsidiariamente, o provimento do presente agravo para que sejam julgadas as contas aprovadas com ressalvas.

Foram juntadas 4 (quatro) contrarrazões intempestivas pelo Ministério Público Eleitoral (ID nº 38535138; 38536788; 38543988; e 38577638).

É o relatório.

VOTO

O SENHOR MINISTRO TARCISIO VIEIRA DE CARVALHO NETO (relator): Senhor Presidente, eis o teor da decisão agravada:

O agravo não reúne condições de êxito ante a inviabilidade do recurso especial.

Na espécie, o TRE/PR, instância exauriente no exame do acervo fático-probatório dos autos, desaprovou as contas de campanha do candidato em função de um conjunto de irregularidades com base nos seguintes fundamentos:

A prestação de contas eleitorais é um dos pilares do controle das eleições, em especial quanto à proteção da sua normalidade e legitimidade face à influência do poder econômico, preocupação de índole constitucional ( § 9º do artigo 14 da CF).

A par disso, a transparência no financiamento e aplicação dos recursos públicos e privados utilizados constitui condição sine qua non para que os eleitores – principais destinatários dessas informações – possam saber exatamente quais são os principais patrocinadores de uma dada candidatura para, a partir daí, poder inferir quais interesses representam, bem como se são lícitos ou não e se estão alinhados com o discurso do candidato e com os anseios populares.

O bilionário aporte de recursos públicos nas campanhas eleitorais oriundo da criação do Fundo Especial de Financiamento de Campanhas – FEFC – pelas Leis nº 13.487 e 13.488, ambas de 06/10/2017, elevou a um novo patamar de exigência o controle do gasto de campanha, mormente face ao fato de esse fundo responder, na maioria dos casos, por percentual muito significativo do financiamento eleitoral.

Abalizada doutrina assim delimita os principais objetivos perseguidos por meio do controle das contas de campanha pela Justiça Eleitoral:

[...]

As mais das vezes, as informações prestadas pelos candidatos e partidos acerca da sua movimentação financeira na campanha consiste no único elemento objetivo a embasar a apuração de responsabilidades por uma série de ilícitos eleitorais, sejam de natureza penal ou cível, justificando a criteriosa análise da documentação apresentada.

No caso sub judice, o candidato utilizou na campanha R$ 61.532,86, dos quais R$ 30.000,00 oriundos do FEFC.

Mediante a aferição técnica, identificaram-se inconsistências que não foram oportunamente sanadas, as quais passo a analisar de forma individualizada .

[...]

Doações estimáveis de pessoas físicas

Constou do parecer que “os recursos estimáveis em dinheiro provenientes de doações de pessoas

físicas aplicados em campanha caracterizam receitas e/ou despesas que deveriam ter transitado pela

conta bancária de campanha (...), o que pode caracterizar omissão de movimentação financeira,

frustrando o controle de licitude e origem da fonte” .

O apontamento encontra-se detalhado no quadro a seguir:




DATA 

CPF 

DOADOR 

NATUREZA DO
RECURSO
ESTIMAVEL
DOADO 

VALOR
(R$) 

06/09
/2018 

035.964.719-74 

EDENIRO
PALHADO 

Despesas com
pessoal 

1.500,00 

06/09
/2018 

010.223.249-00 

EDIMAR DE
SOUZA 

Serviços
prestados por
terceiros 

1.500,00 

3/09
/2018 

049.514.529-79 

ADIR
BORASKI 

Produção de
jingles, vinhetas
e slogans 

500,00 

Em nota explicativa (id. 2783916), o prestador aduziu:

(...) esclarece-se que com relação a doação de bem estimada em dinheiro, realizada por EDENIRO

PALHANO, trata da cessão de seu veículo automotor, que encontra-se registrado em propriedade de sua

esposa Dulcyene Maria Ribeiro, conforme documentos anexos.

Com relação a doação de serviços estimado em dinheiro, realizada por EDIMAR DE SOUZA, o mesmo,

pessoalmente, ajudou na divulgação da campanha eleitoral do candidato, visitando famílias e amigos,

conforme declara anexo.

Com relação a doação de serviços estimado em dinheiro, realizada por ADIR BORASKI, o mesmo

confeccionou, pessoalmente e com equipamentos de sua propriedade (câmera e computador), um vídeo

de divulgação da campanha do candidato.

O dispositivo tido por violado, a saber o artigo 27 da multicitada resolução, disciplina que "Os bens e

/ou serviços estimáveis em dinheiro doados por pessoas físicas devem constituir produto de seu

próprio serviço, de suas atividades econômicas e, no caso dos bens, devem integrar seu patrimônio."

Com a finalidade de comprovar suas alegações, o prestador juntou:

(i) Contrato de Cessão Temporária de Veículo, figurando como cedente EDENIRO PALHANO e como

objeto um Renault Sandero placa PYU8231, vigente de 06/09 a 05/10/2018, no valor global de R$

1.500,00. Esse contrato veio acompanhado do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo,

exercício 2018, em nome de Dulcyene Maria Ribeiro, bem como da Certidão de Casamento entre

EDENIRO e DULCYENE.

(ii) Contrato de Prestação de Serviços Voluntários firmado com EDIMAR DE SOUZA, cujo objeto

consiste em "divulgação da campanha eleitoral 2018", no valor de R$ 1.500,00, vigente no período de

06/09 a 06/10/2018, sem maiores informações, acompanhado de declaração de que prestou "serviços

voluntários na campanha eleitoral consistente na divulgação da campanha" e que realizou "tal

trabalho divulgando o candidato a amigos e conhecidos, bem como à população em geral".

(iii) Contrato de Prestação de Serviços Voluntários firmado com ADIR BORASKI, cujo objeto consiste

em "produção audiovisual", no valor de R$ 500,00, sem maiores informações, acompanhado de

declaração de que prestou "serviço voluntário na campanha eleitoral" que "consistiu na produção de

um vídeo semiprofissional para divulgação da campanha".

o apreciar esses documentos, a Unidade Técnica reputou que as inconsistências teriam sido

sanadas. Todavia, parte delas remanesce.

Com efeito, ao registrar a doação estimável de EDENIRO, o prestador a qualificou como "despesas

com pessoal":




DATA: 06/09/2018 


RECIBO: 351900700000PR000006E 
  
VALOR: R$ 1.500,00 
  

CÓDIGO: 1.2 

TIPO DA DOAÇÃO: Recursos de pessoas físicas 
      

CPF/CNPJ: 035.964.719-74 
  
DOADOR: EDENIRO PALHANO 
    

ESPÉCIE DOC:
Outro 

Descrição: CONTRATO DE PRESTACAO DE 

SERVICOS 
  
NÚMERO 06 

Descrição/Avaliação das receitas estimadas (Quantidade, valor unitário do bem
recebido e fonte de avaliação): 
        

Natureza do
Recurso/Descrição 

Quantidade 

Valor unitário 
  
Fonte de
Avaliação 
        
20092514585142700000041003684 

Assinado eletronicamente por: TARCISIO VIEIRA DE CARVALHO NETO em 2020-09-25 14:58:51.485

https://pje.tse.jus.br:8443/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam




Despesas com
pessoal
/TRABALHO NA
CAMPANHA
ELEITORAL 

1.000 

1.500,000000 

Salário usual
de mercado 

Essa informação consta mesmo após a retificação, de sorte que se encontra em franca dissonância da notícia trazida na nota explicativa, passando a impressão de que o prestador buscou "resolver" o problema da falta de veículos declarados nas contas por meio da apresentação tardia do Contrato de Cessão de Veículo – no qual figura como cedente EDENIRO, embora o bem móvel esteja registrado em nome de sua esposa.

A se destacar que não há qualquer parâmetro válido na precificação dessa receita, uma vez que, no demonstrativo, foi indicada como fonte de avaliação o "salário usual de mercado".

Com esse proceder, o prestador infringiu uma série de disposições da resolução.

Primeiro, foi emitido recibo com informações de prestação de serviço quando se tratava, segundo informado apenas por ocasião da retificadora, de cessão de veículo, o que significa que as informações contidas no recibo nº 351900700000PR000006E não correspondem à realidade.

Segundo, foi declarada nesta prestação de contas informação inverídica, em desacordo com o artigo 56, inciso I, alínea d, da resolução, assim redigido :

Art. 56. Ressalvado o disposto no art. 65 desta resolução, a prestação de contas, ainda que não haja movimentação de recursos financeiros ou estimáveis em dinheiro, deve ser composta, cumulativamente:

I – pelas seguintes informações:

(...)

d) receitas estimáveis em dinheiro, com a descrição:

1.do bem recebido, da quantidade, do valor unitário e da avaliação pelos preços praticados no mercado, com a identificação da fonte de avaliação;

2. do serviço prestado, da avaliação realizada em conformidade com os preços habitualmente praticados pelo prestador, sem prejuízo da apuração dos preços praticados pelo mercado, caso o valor informado seja inferior a estes; [não destacado no original]

A descrição da prestação de serviço voluntário, inclusive com emissão de recibo eleitoral, quando a operação teria sido de natureza totalmente diversa, configura procedimento que quebra a

confiabilidade das contas e impõe, de per si, a sua desaprovação, independentemente do valor envolvido, uma vez que inviabiliza a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade face à inexistência de balizas.

O mesmo raciocínio aplica-se à doação de EDIMAR DE SOUZA, embora com algumas nuances.

o contrário do que sucede no caso de Edeniro, o contrato firmado por EDIMAR (id. 2765466) nada aduz acerca da cessão do seu veículo pessoal, limitando-se a apontar como objeto a prestação de serviços concernente à "divulgação da campanha". Mesmo na declaração que firmou, juntada no mesmo id., não há uma palavra sequer quanto à cessão do seu veículo, nem é feita prova de que era proprietário de um.

Nesse panorama, admitir que o contrato de prestação de serviços que firmou com o prestador seria causa para gastos com combustíveis é um passo largo demais para ser aceito nos estreitos limites da ação de prestação de contas eleitorais, que se guia pela formalidade e, em especial, pela consistência e confiabilidade das informações prestadas.

Com isso, a desaprovação das contas, pelos motivos descritos neste tópico, é medida de rigor.

Inconsistência na comprovação de despesas com recursos do FEFC

Constou da peça técnica que despesa no valor de R$ 1.500,00 com o fornecedor Edilson Marques da Silva Miranda teria sido insuficientemente comprovada, dado que apresentado apenas o contrato, sem recibo nem contraparte no extrato bancário, mas que, após a diligência, foi apresentado o recibo e o cheque nominal.

Embora a Unidade Técnica tenha considerado sanada a inconsistência, anoto que chama a atenção a nítida diferença entre as assinaturas do fornecedor apostas no contrato e no recibo (16º link do id. 2783716). Aplico, nos estreitos limites destes autos de prestação de contas, o princípio da bo -fé e reputo que tais documentos são hábeis a comprovar o gasto, na esteira da conclusão técnica. Por precaução, destaco esse particular para que o órgão ministerial, a seu exclusivo critério, adote as medidas que entender pertinentes, pela via e no foro próprios.

Omissão de receitas e despesa na prestação de contas parcial

Constou do parecer conclusivo que “foram detectadas doações e gastos eleitorais recebidas em data anterior à data inicial de entrega da prestação de contas parcial, mas não informadas à época, frustrando a exceção tempestiva das medidas de controle concomitante, transparência e fiscalização, contrariando o que dispõe o art. 50, § 6º, da Resolução TSE nº 23.553/2017”, conforme os quadros:

(doações)


DIVERGÊNCIAS ENTRE A PRESTAÇÃO DE CONTAS FINAL E A
PRESTAÇÃO DE CONTAS PARCIAL 
        

DATA 

DOADOR 

RECIBO ELEITORAL 

VALOR
(R$) 

% 




06/09
/2018 

JEFERSON
MACHADO BONFIM 

351900700000PR000008E 

954,00 

1,55 

06/09
/2018 

EDENIRO PALHANO 

351900700000PR000006E 

1.500,00 

2,44 

1 Representatividade da doação

2 Obrigatoriedade na hipótese de doações estimáveis em dinheiro ou recebidas pela internet (a exceção do financiamento coletivo).

(gastos)




DIVERGÊNCIAS ENTRE A PRESTAÇÃO DE CONTAS FINAL E A
PRESTAÇÃO DE CONTAS PARCIAL 
          
  
N. 
        
      
RECIBO 

VALOR 
  

DATA 

DOC. 

FORNECEDOR 
    
% 
      
ELEITORAL 

(R$) 
  
  
FISCAL 
        

06/09/2018 

002 

MAYCON
CAMPOS DE
SOUSA 
  
1.500,00 

3,71 

R e p r e s e n t a t i v i d a d e d a v a r i a ç ã o e n c o n t r a d a

Obrigatoriedade na hipótese de doações estimáveis em dinheiro ou recebidas pela internet (a exceção do financiamento coletivo).

O dispositivo apontado como violado apresenta a seguinte redação:

Art. 50. Os partidos políticos e os candidatos são obrigados, durante as campanhas eleitorais, a entregar à Justiça Eleitoral, para divulgação em página criada na internet para esse fim.

(...)

§ 6º A não apresentação tempestiva da prestação de contas parcial ou a sua entrega de forma que não corresponda à efetiva movimentação de recursos pode caracterizar infração grave, a ser apurada na oportunidade do julgamento da prestação de contas final.

A omissão refere-se a doações nos valores de R$ 954,00 e R$ 1.500,00 realizadas por Jefferson Machado Bonfim e Edeniro Palhano, respectivamente. Em especial esta última chama a atenção, até porque é a mesma apreciada no tópico anterior.

De regra, a mera inconsistência entre as prestações de contas parcial e final não é causa de desaprovação, mormente quando decorre de falha de natureza contábil. Todavia, no caso dos autos o quadro que se descortina é deveras distinto.

Com efeito, a doação efetuada por Edeniro Palhano, omitida na parcial, foi apresentada na prestação de contas final como sendo prestação de serviços pessoais. Posteriormente, o Requerente apresentou documentos com os quais busca demonstrar que, na verdade, se tratava de cessão de veículo.

Nesse contexto, em que o recibo eleitoral alegadamente não corresponde à realidade, a omissão da receita na prestação de contas parcial assume um matiz totalmente diferente .

Não se pode admitir que a flexibilidade com que os Tribunais admitem o saneamento de omissões havidas na prestação de contas parcial seja fonte de uma reserva estratégica de lançamentos, para posterior aproveitamento nas contas finais conforme a necessidade de se justificar uma receita ou despesa.

Nas hipóteses em que há sério questionamento quanto à confiabilidade das contas, as incongruências entre a prestação de contas parcial e a final, quando injustificadas, podem constituir causa acessória para a desaprovação.

Note-se que as inconsistências correspondem a 3,99% do total de receitas (R$ 61.532,86,00), percentual que não é insignificante. A par disso, a fiscalização do lançamento restou prejudicada pois, mesmo nas contas finais, a informação prestada não condiz com a realidade, como confessado pelo prestador.

Assim, embora a impropriedade apontada não seja, de per si, causa para a desaprovação, no presente contexto, em que a informação inserida em recibo eleitoral não é confiável, acaba servindo como reforço para a rejeição das contas, dada a nota de desconfiança que aduz ao lançamento .

[...]

Gastos com combustível sem registro de veículo

Foi realizada despesa com combustível sem o correspondente registro pelo candidato dos veículos utilizados na campanha.

    
DESPESAS COM COMBUSTÍVEIS 
      

DATA 

CPF/CNPJ 

FORNECEDOR 

TIPO DE
DOCUMENTO 


DOCUMENTO 

VALOR
(R$) 

05/10
/2018 

03.725.385
/0001-42 

BF COMERCIO DE
COMBUSTIVEIS
LTDA 

Nota Fiscal 

13040-2 

2.799,36 

Registro que o TSE possui entendimento firme no sentido de que a omissão de receitas estimáveis e /ou gastos com veículos, quando lançadas despesas com combustíveis, é motivo suficiente para a desaprovação, independentemente do valor gasto. No sentido :

ELEIÇÕES 2010. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. GASTOS DECLARADOS COM COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. OMISSÃO DE DESPESA COM VEÍCULOS. RECIBOS ELEITORAIS. AUSÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

1. A omissão de despesa com locação/cessão de veículos, constatada a partir de dispêndios com combustíveis, configura irregularidade insanável que autoriza a desaprovação das contas em razão da falta de emissão dos correspondentes recibos eleitorais.

2. Não é possível adotar o gasto declarado com combustíveis como parâmetro para a aplicação do princípio da proporcionalidade, haja vista que a irregularidade que justifica a desaprovação das contas é a omissão da apresentação de despesas com veículos, cujo valor, inclusive, não é possível de ser estimado.

3. Recurso especial eleitoral desprovido. [TSE, RESPE nº 1146965/SP, rel. Min. Luciana Lóssio, DJE 03 /06/2014, não destacado no original]

A nota fiscal correspondente encontra-se juntada no link 10 do id. 2783716.

Em sede defensiva, o prestador alegou que:

Os gastos com combustíveis, apontados na NF n. 13040-2, no valor de R$2.799,36 (dois mil, setecentos e noventa e nove reais e trinta e seis centavos), foram realizados durante a campanha para abastecimento do veículo de propriedade do candidato (declaração dispensada na forma do artigo 63, § 5º, da Res. 23553 /2017), bem como para abastecimento s veículos dos Srs. Edeniro Palhano (contrato juntado no ID 2465416) e Edimar de Souza (contrato juntado no ID 2765466), que cederam seus veículos, conforme contratos.

Ocorre que, como já tratado em tópico próprio, há dúvidas quanto à confiabilidade da retificação apresentada pelo prestador exatamente com relação à requalificação da informação contida na prestação de contas originária, na qual constou que Edeniro e Edimar haviam prestado serviços graciosamente à campanha, inclusive com emissão de recibo eleitoral enquadrando a receita estimável como decorrente de serviços, e a veiculada em petição nos autos, em que o prestador afirma que se tratou de cessão de veículos e junta contrato correlato em relação a Edeniro, mas não a Edimar.

Em decorrência, não é seguro afirmar que tenha ficado adequadamente demonstrado quais veículos foram efetivamente utilizados e quem eram os seus proprietários, sendo certo que, mesmo após a apresentação de retificação, os dados não foram corrigidos na prestação de contas. O que há é apenas a documentação apresentada a destempo e a afirmação do prestador, ambas contrariadas pelos recibos eleitorais emitidos à época.

Nesse panorama, face à quebra da confiança nos dados fornecidos pelo candidato, mantém-se o indicativo pela desaprovação no presente tópico .

Conclusão

Sintetizando as considerações expendidas, voto pela DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS, na forma da fundamentação. (ID nº 35497188 – grifei)

Como se vê, o TRE/PR, soberano no exame de fatos e provas dos autos, concluiu pela desaprovação das contas em virtude de um conjunto de irregularidades, quais sejam: i) doações estimáveis em dinheiro com divergência nas informações contidas nos recibos eleitorais emitidos em favor de Edeniro Palhano e Edimar de Souza que não corresponderam à realidade, visto que inicialmente se referiram à despesa com pessoal, mas, após apresentação de retificadora, passaram a se tratar de cessão de veículo; ii) omissão de receitas e despesas na prestação de contas parcial, inclusive quanto a uma dessas doações estimáveis já impugnadas; e iii) despesa com combustível sem registro de veículo na prestação de contas.

Quanto às doações estimáveis em dinheiro realizadas por Edeniro Palhano e Edimar de Souza no valor total de R$ 3.000,00 (três mil reais), o candidato assevera violação ao art. 9º, § 6º, da Res.-TSE nº 23.553/2017 diante da ausência de obrigatoriedade na emissão de recibos no caso.

No que tange à despesa com combustível, aduz ofensa ao art. 26, § 3º, a, da Lei nº 9.504/97, tendo em vista que a lei não considera gasto eleitoral a despesa efetuada com combustível e manutenção de veículos do candidato e que, de boa-fé, informou o valor total, abrangendo os veículos cedidos.

No entanto, em que pese o alegado pelo agravante, verifica-se que a Corte de origem não tratou da obrigatoriedade da emissão de recibos, mas da divergência das informações neles contidas que não corresponderam à realidade, e consignou a ausência de veículos registrados no ajuste contábil que justificasse o gasto efetuado com combustível, assentando que referidas incongruências foram suficientes para macular a confiabilidade das contas e atrair sua rejeição. Como se vê, há notória deficiência recursal nesse ponto, circunstância a atrair o óbice da Súmula nº 27/TSE.

Ademais, a Corte de origem destacou que os vícios encontrados, em seu conjunto, seriam aptos a comprometer a regularidade e a confiabilidade do ajuste contábil, afastando a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

Diante dessa moldura fática, para que este Tribunal Superior alterasse as conclusões da Corte de origem a fim de assentar que as irregularidades não macularam a higidez das contas e aprová-las, ainda que com ressalvas, à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e do art. 30, II, da Res.-TSE nº 23.553/2017, seria necessária incursão no conjunto de fatos e provas dos autos, “o que é vedado nesta instância especial, a teor do verbete sumular 24 do Tribunal Superior Eleitoral” (AgR-REspe nº 518-26/MG, Rel. Min. Sergio Silveira Banhos, DJe de 21.8.2019).

Nessa esteira, o TSE tem assentado que “não incidem os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade quando as irregularidades identificadas na prestação de contas inviabilizarem a fiscalização das despesas pela Justiça Eleitoral (REspe 5781-83, rel. Min. Henrique Neves, DJe de 18.3.2016) ” (AgR-REspe nº 152-30/SE, Rel. Min. Admar Gonzaga, DJe de 27.9.2018 – grifei).

Nesse sentido ainda os seguintes precedentes: AgR-REspe nº 381-08/SE, Rel. Min. Admar Gonzaga, DJe de 3.8.2018; e AgR-AI nº 215-51/RS, Rel. Min. Og Fernandes, DJe de 30.10.2018.

Quanto à apontada divergência jurisprudencial, nota-se que não foram demonstradas as circunstâncias fáticas que identificam ou assemelham os casos que entende estarem em confronto, nos termos da Súmula nº 28/TSE.

Por fim, cabe registrar que “não cabe o recurso especial eleitoral, mesmo com base na alegação de dissídio pretoriano, quando a decisão objurgada estiver calcada no revolvimento do conjunto fático probatório constante dos autos ” (AgR-REspe nº 237-18/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, PSESS de 23.10.2012).

Logo, nada há a prover quanto às alegações do agravante.

Ante o exposto, nego seguimento ao presente agravo, nos termos do art. 36, § 6º, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral. (ID nº 36772088 – grifei).

Ab initio, observa-se que o agravante se limitou a repisar os argumentos trazidos nos recursos anteriores, e, segundo a iterativa jurisprudência desta Corte Superior, é “inviável o conhecimento de recurso que deixe de apresentar argumentos suficientes para infirmar todos os fundamentos da decisão recorrida e, assim, permitir a sua reforma, nos termos da Súmula 26 deste Tribunal” (AgR-AI nº 18-36/MG, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 3.5.2019 – grifei).

Ainda que ultrapassada a barreira edificada pela Súmula nº 26/TSE, as razões postas no agravo regimental são insuficientes para modificar o decisum impugnado.

Na espécie, o TRE/PR, instância exauriente na análise de fatos e provas, concluiu pela desaprovação das contas em virtude de um conjunto de irregularidades, as quais teriam maculado a confiabilidade e a higidez do ajuste contábil. São elas:

a) doações estimáveis em dinheiro com divergência nas informações contidas nos recibos eleitorais emitidos em favor de Edeniro Palhano e Edimar de Souza, os quais não corresponderam à realidade, visto que, inicialmente, se referiram a despesa com pessoal, mas, após apresentação de retificadora, passaram a se referir a cessão de veículo;

b) omissão de receitas e despesas na prestação de contas parcial, inclusive quanto a uma dessas doações estimáveis já impugnadas; e

c) despesa com combustível sem registro de veículo na prestação de contas.

O agravante reitera a tese de que a falha descrita no item a não é fundamento suficiente para desaprovar as contas ante a sua natureza meramente formal e a ausência de obrigatoriedade na emissão dos recibos. No que concerne ao item c, afirma que a despesa efetuada com combustível e manutenção de veículos do candidato não é considerada pela lei como gasto eleitoral e que agiu de bo -fé ao informar o valor total das despesas, incluindo os veículos cedidos.

Nesse quesito, consoante destacado na decisão recorrida, a desaprovação das contas teve como fundamento a divergência das informações contidas nos recibos eleitorais que não retrataram a realidade e a inexistência de veículos registrados na prestação de contas que justificassem a despesa realizada com combustível, consignando-se a gravidade das irregularidades e o prejuízo à confiabilidade do ajuste contábil, de modo que se mostrou inconteste a deficiência recursal a atrair a Súmula nº 27/TSE.

Por outro lado, considerada a moldura fática do acórdão recorrido na linha de que o conjunto de irregularidades detectado foi apto a macular a higidez das contas, a reforma desse entendimento a fim de aprová-las, ainda que com ressalvas, à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e do art. 30, II, da Res.-TSE nº 23.553/2017, demandaria nova incursão no acervo fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula nº 24/TSE.

Nessa esteira, a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que “ não incidem os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade quando as irregularidades identificadas na prestação de contas inviabilizarem a fiscalização das despesas pela Justiça Eleitoral (REspe 5781-83, rel. Min. Henrique Neves, DJe de 18.3.2016)” (AgR-REspe nº 152-30/SE, Rel. Min. Admar Gonzaga, DJe de 27.9.2018 – grifei).

Por fim, quanto à alegada divergência jurisprudencial, conforme assentado na decisão ora impugnada, o agravante não obteve sucesso em demonstrar a similitude fática entre os acórdãos paradigmas e

o aresto recorrido, conforme exige a Súmula nº 28/TSE. Ressalte-se que “‘o recurso especial, quando fundamentado em suposta divergência jurisprudencial, não comporta conhecimento nas hipóteses em que, a pretexto de modificação da decisão objurgada, se pretenda o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos’ (AgR-REspe nº 871-35/PI, rel. Min. Luiz Fux, julgado em 12.4.2016, DJe de 13.6.2016)” (AgR-REspe nº 191-87/AP, Rel. Min. Og Fernandes, DJe de 19.6.2019).

Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental .

É como voto.

EXTRATO DA ATA

AgR-AI nº 0602776-41.2018.6.16.0000/PR. Relator: Ministro Tarcisio Vieira de Carvalho Neto. Agravante: Sebastião Madril da Silva (Advogados: Gustavo Bonini Guedes – OAB: 54308/DF e outros). Agravado: Ministério Público Eleitoral.

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator.

Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (presidente), Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Tarcisio Vieira de Carvalho Neto e Sérgio Banhos

Vice-Procurador-Geral Eleitoral: Renato Brill de Góes.

SESSÃO DE 10.9.2020.

Disponível em: https://tse.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/934662276/agravo-regimental-em-agravo-de-instrumento-ai-6027764120186160000-curitiba-pr/inteiro-teor-934662290