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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Superior Eleitoral TSE - RECURSO ESPECIAL ELEITORAL : RESPE 22240 PR

Tribunal Superior Eleitoral
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RESPE 22240 PR
Publicação
PSESS - Publicado em Sessão, Data 03/09/2004
Julgamento
3 de Setembro de 2004
Relator
FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Documentos anexos
Inteiro TeorRESPE_22240_PR_03.09.2004.tif
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Ementa

RECURSO ESPECIAL. DEFERIMENTO. REGISTRO. CANDIDATO. CARGO. VEREADOR. FUNDAMENTO. SÓCIO-GERENTE. EMPRESA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MUNICÍPIO. DESNECESSIDADE. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. ELEGIBILIDADE. RESSALVA DO ART. II,

I - A ressalva relativa aos contratos de cláusulas uniformes não se aplica aos contratos administrativos formados mediante licitação (Precedentes: Recurso Eleitoral nº 10.130/RO, publicado na sessão de 21.9.92, e RO nº 556/AC, publicado na sessão de 20.9.2002, rel. Min. Sepúlveda Pertence).
II - Hipótese em que o sócio-gerente da empresa contratada mediante licitação, para prestação de serviços ao poder público, não se afastou dentro do prazo de seis meses que antecedem o pleito, ensejando a inelegibilidade do art. , II, i, da LC nº 64/90.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade, conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto do relator.

Resumo Estruturado

Cabimento, recurso especial, decisão judicial, (TRE), processo, registro de candidato, eleição municipal, previsão legal, Constituição Federal, Código Eleitoral; descabimento, recurso ordinário.

Sucessivo

  • Precedente: RESPE Nº: 10130 (RESPE) - RO, AC. Nº 12679, DE 21/09/1992, Rel.: JOSÉ PAULO SEPÚLVEDA PERTENCE
  • Precedente: RO Nº: 556 (RO) - AC, AC. Nº 556, DE 20/09/2002, Rel.: JOSÉ PAULO SEPÚLVEDA PERTENCE

Observações

(8 fls.) Contrato para prestação de serviços de operacionalização de aterro sanitário, limpeza e regularização de cascalheira municipal.
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